Joana Stelzer - O DIREITO ECONÔMICO - Conpedi

juízes na aplicação do Direito. Resposta construcionista ao Realismo Jurídico norteamericano[20],
foi a tentativa de volta às stare decisis e à instalação de novo linguajar
que convencesse e justificasse a práxis econômica, superando-se o velho Direito
Econômico pelo novo Direito e Economia[21].
Em que pese, no entanto, o sucesso do intervencionismo Keynesiano, durante a
primeira metade do Séc. XX, não tardaria ser possível identificar a crise do Welfare-
State e do respectivo sistema jurídico, procurando-se, maiormente, a partir dos anos
sessenta, alternativas que viabilizassem as instituições dentro de contexto social carente
de soluções para problemas imediatos e conflitos sociais. O ambiente políticoeconômico-ideológico
passou a ser favorável à volta do liberalismo, agora, conhecido
como neoliberalismo. No cenário mundial, verificaram-se fatos decisivos como; o fim
da guerra fria, a queda do muro de Berlim, o término das ditaduras militares nas
Américas, a ascensão de Ronald Reagan, no governo dos Estados Unidos da América -
EUA e de Margaret Thatcher, no Reino Unido, dentre outros, que levaram à adoção de
ideologias não intervencionistas, minimalistas de Estado, flexibilizadoras e
expansionistas do, agora, conhecido processo globalizante.
Enquanto o velho Direito Econômico cuidava das legislações Antitruste, de
política fiscal e outras de caráter macroeconômico, o novo Direito e Economia - LaE -
tratou de aplicar as premissas básicas da Microeconomia, subdivisão metodológica da
Teoria Econômica, aos diversos ramos do Direito não, especificamente, afeitos ou
ligados às políticas econômicas. Passou, então, a LaE, a ser aplicada na análise dos
campos diversos da Common Law tais como: os inerentes aos Property Rights, ao Law
of Torts e ao Contract Law, além, é claro, dos demais ramos do Direito norteamericano.
Richard A. Posner[22] foi um dos pioneiros, nesta prática, ao empregar a
Teoria Econômica em ramos como o Direito de Família, o Direito de Propriedade, o
Direito Contratual, o Direito de Reparação de Ilícitos Civis, o Direito Penal e o Direito
Constitucional, dentre outros.
Os pensadores racionalistas das Economic Scholls passaram a adotar método
ideológico, característico da economia de mercado capitalista como critério de
justiça que, em última análise, passou a dispor dos meios e recursos, que são escassos,
segundo sua melhor forma - ótima, de utilização. Nesta perspectiva, o ideário da LaE é a
preservação da vida como ideal de justiça.
Em ponto de vista amplo, LaE refere a toda a tendência crítica do realismo
jurídico americano que tenha, em sua fundamentação doutrinária, a utilização da Teoria
Econômica para a análise do Direito. Por outro lado, em visão stricto sensu, a LaE,
primordialmente referida nesta abordagem teórica, deve ser entendida como a parte do
referido movimento crítico que foi idealizado por Richard A. Posner[23] em sua
consagrada obra Economic Analysis of Law. A Teoria Econômica, assim, exerce papel
analítico-interpretativo junto ao Direito seja na Common Law ou, ainda, na Civil Law
Brasileira segundo prática jurídico-econômica de mercado e realidade da previsão
legal segundo critérios racional-normativos de maximização de lucros - riqueza - e de
eficiência econômica próprios da dialética social-econômico-normativa construtiva.
Surgida nos Estados Unidos da América, a LaE apresenta o Direito de forma
realística, despido do ideal de justiça teórico-formal não apropriável e, ainda, fazendo
observar seu cerne econômico. Através da interpretação ou análise[24] do Direito
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