Joana Stelzer - O DIREITO ECONÔMICO - Conpedi

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[57] O artigo 27 da Constituição Mexicana de 1917 dispunha que: a Nação terá em qualquer tempo o direito de impor à propriedade privada as modalidades que comandam o interesse público e também o de regular o melhor emprego dos elementos naturais e suscetíveis de apropriação, em vista de uma distribuição eqüitativa da riqueza pública e para a divisão das grandes propriedades territoriais; para o desenvolvimento da pequena propriedade; para a criação de novo centro de população agrícola, com as terras e as águas que lhe serão indispensáveis; para encorajar a agricultura e para evitar a destruição dos elementos naturais e os danos que a propriedade poderá causar em prejuízo da sociedade (...). [58] Expressavam, textualmente, os artigos 151, 152 e 153 da Constituição de Weimar de 1920, tão influentes em demais constituições: Art. 151. A vida econômica deve ser organizada em conformidade com os princípios da justiça e com vista a garantir a todos uma existência digna do homem. nestes limites, a liberdade econômica do indivíduo deve ser respeitada. Art. 152. As relações econômicas são regidas pelo princípio da liberdade dos contratos, nos termos das leis. e Art. 153. A propriedade é garantida pela Constituição. Seu conteúdo e seus limites são fixados pelas leis. [59] Recomenda-se, ao leitor, para maiores informações, a obra em português de Lionel Richard sobre a República de Weimar e a vida cotidiana do cidadão alemão culminando com acurada referência bibliográfica e cronológica de fatos. Ver in LIONEL, Richard. A República de Weimar, 1919-1933. São Paulo: Cia. das Letras: Circulo do Livro. 1988. [60] No mesmo sentido, ver in MOREIRA, Vital. A Ordem Jurídica do Capitalismo. Lisboa: Centelha, 1978, pp. 9 e ss. e sua obra Economia e Constituição... pp. 14-15; assim como, in EUCKEN, Walter. Cuestiones Fundamentales de la Economia Política. Trad. de I. Illig Lacoste. 2 ed. esp. Madrid: Alianza, 1967. p. 321. [61] MOREIRA, Vital. Economia e Constituição... pp. 19. [64] CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra, 1991. p 147. [65] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 20 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 6. [66] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional...pp. 6 e 7. [67] MOREIRA, Vital Economia e Constituição... pp. 69-74. [68] Chama-se a atenção quanto aos elementos essenciais da constituição econômica material, quais sejam: a) a definição do tipo de organização econômica, que de perto se relaciona com 2) a delimitação de campo entre a iniciativa privada e a pública e 3) a determinação do regime básico dos fatores de produção, capital e trabalho, tudo isto enunciado pela 4)finalidade atribuída à atividade econômica. Ver in FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional.... p. 8. [69] De conformidade com o ensinado por Carl Schmitt, em sua Teoria da Constituição, quando toma, esta, como decisão política: Constituição é a concreta situação de 2760
conjunto da unidade política e ordenação social de um certo estado (...). Ver in SCHMITT, Carl. Teoria de La Constitución...pp. 3-5. [70] Ver in CANOTILHO, J.J. Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra, 1994. pp. 149 e ss. [71] MOREIRA, Vital Economia e Constituição... pp. 90. [72] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional...pp. 216-225. [76] FARIA, José Eduardo, Direito e Economia na Democratização Brasileira... p. 15. 2761
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