Joana Stelzer - O DIREITO ECONÔMICO - Conpedi

O conceito e importância do constitucionalismo econômico tomam destaque
após a Primeira Grande Guerra mundial quando, em meio à crise do sistema capitalista
de cunho liberal, se instituiu, como realidade, a intervenção do Estado na economia,
urgindo, em decorrência, a necessidade de delimitação constitucional de sua atuação e o
conseqüente fortalecimento da idéia de democracia econômica. Assim, em última
análise, a Constituição Econômica determina o tipo de organização político-econômica
que oscilará entre sistemas libertário-democráticos - economia de mercado - e sistemas
socializantes - dirigidos e politicamente centralizados - perpassando todas as
possibilidades entre estes dois extremos conforme verificada maior ou menor liberdade
de ação para os agentes econômicos. Caracteriza-se, então, por se tratar de opção
política fundamental idealizadora das atividades econômicas de forma programática,
mas inexoravelmente ligada à realidade econômico-social.
Decorrem da constitucionalidade econômica duas idéias básicas, a saber:
constituição ordenadora da atividade dos agentes econômicos e delimitadora dos
princípios e fundamentos axiológicos de estruturação da atividade econômica justa. A
legitimidade de uma constituição econômica está em sua conformidade com o tipo de
decisão político-econômica adotada pela comunidade, incorrendo, então, ser ordem
fundamental da economia de forma a determinar a estrutura ordinário-normativa do
sistema econômico. Juntamente com J.J.Gomes Canotilho Vital Moreira define
constituição econômica como conjunto de normas e de princípios constitucionais que
caracterizam, basicamente, a organização econômica; determinam as principais regras
do seu funcionamento, delimitam a esfera de ação dos diferentes sujeitos econômicos,
prescrevem os grandes objetivos da política econômica, enfim, constituem as bases
fundamentais da ordem jurídico-política da economia.[64]
É importante lembrar que os conceitos de constituição econômica ora vinculamse
à participação estatal na economia de forma a determinar um Direito Administrativo
Público Econômico, ora determinam a atuação dos agentes econômicos estruturando,
assim, verdadeiro estatuto da empresa. A Constituição Econômica se ocupa com a
inserção, no Texto Magno, de disposições sobre a ordem econômica que reflitam a
realidade vigente e concreta bem como o ideal do legislador constituinte. Segundo
Manoel Gonçalves Ferreira Filho; constituem objeto da Constituição econômica, as
normas jurídicas básicas que regulam a economia, disciplinando-a, e especialmente
controlam o poder econômico, limitando-o, com o fito de prevenir os
abusos.[65] Resulta, então, ser relevante diferenciar constituição formal e material; já
que se deve levar em conta o sentido jurídico da expressão. Para Manoel Gonçalves F.
Filho, a primeira é o conjunto de normas que, incluídas na Constituição, escrita, formal
do Estado, versam o econômico enquanto a segunda abrange todas as normas que
definem os pontos fundamentais da organização econômica, estejam ou não incluídas
no documento formal que é a constituição escrita.[66]
Portanto, uma vez considerada como conjunto de normas fundamentais que
determinam a forma estrutural de um sistema econômico e suas relações de produção, a
constituição econômica é tida como material. De outro modo, consideradas apenas as
disposições formais do texto constitucional em detrimento de toda a ordenação jurídica
de caráter econômico infraconstitucional, tem-se o sentido formal de constituição
econômica. O assunto assume importância na medida em que não existe, em termos
econômicos, real possibilidade indicativa dos temas a serem constitucionalmente
formalizados no texto fundamental, assim como, não existe hierarquia evidente nas
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