Joana Stelzer - O DIREITO ECONÔMICO - Conpedi

procura-se, pela técnica analítico-metodológica carreada da Teoria Econômica, justificar
a práxis jurídica de forma a verificar-lhe, como valor[25] último, o fim inafastável de
maximização de resultados e eficiência. Os diplomas legais devem, efetivamente,
guardar, em si, relação estreita com os mínimos pressupostos das leis econômicas de
forma a facilitar a fluidez das relações de produção, maximização dos lucros e
otimização da produção de riquezas verificadas no meio social em que são criados tais
diplomas; ou seja, no mercado.
Acredita-se, pois, que o método analítico-interpretativo-construtivista da
doutrina LaE torna o Direito jurídico-persuasivo[26] segundo processo de análise de
custo e de benefício esgotando o paradigma jurídico-coercitivo vigente. Ao invés de ter
preocupação em relação ao fenômeno ocorrido, conforme ocorre no atual modelo
jurídico-legal, o Direito, segundo a LaE, volta-se para o futuro de forma a influir a ação
dos indivíduos através de conjunto de incentivos e obstáculos. O Direito e,
especialmente, o Direito Econômico, portanto, além de controlador social, passa,
funcionalmente, a determinar o comportamento social. O anacronismo normativoeconômico,
bem como sua interpretação equivocada e ultrapassada, indubitavelmente
leva à estagnação e retrocesso no processo de desenvolvimento em contrapasso com a
realidade dinâmica mundial. Necessário, pois, repensar a realidade econômica nacional
a partir de ótica aberta para a razão refratária aos extremismos e conforme as
possibilidades do discurso jurídico vigente nas relações sociais verificáveis no contexto
globalizante, qual seja, o inerente à economia de mercado neoliberal, de forma a
contestar-lhe, dentro do próprio sistema, suas deficiências e a aceitar sua lógica naquilo
que seja próprio à defesa dos interesses individuais e sociais.
2 TEORIA GERAL DO DIREITO ECONÔMICO;
Influenciado pelo pensamento iluminista, o capitalismo liberal fragmentador das
estruturas sociais em função do individualismo metodológico na tomada de decisão
econômica, levou à implementação de experiências políticas reais embasadas no
pensamento de cunho socialista e no intervencionismo de Estado. As relações do Estado
com a economia influindo na produção e no destino da riqueza passaram, então, a ser
assunto, sobremaneira, relevante; influenciando, inclusive, questões de soberania
nacional e a liberdade dos agentes econômicos. Com o desenvolvimento da política
intervencionista, principalmente, depois de 1930, os países passaram a adotar máximas
econômicas que, compiladas, formaram o bojo legislativo-teorético do Direito
Econômico. Decisivamente, em 1936, surgiu o trabalho do economista inglês John
Maynard Keynes intitulado The General Theory of Employment, Interest and
Money[27] que; fruto de estudos anteriores realizados a partir de 1925, também o
levaram a pregar a intervenção do Estado na economia como forma de ser alcançado o
equilíbrio entre oferta e demanda, uma vez que, estava provado, na prática, que aquela
não sustentava e criava esta de forma automática. Era a superação do classicismo
ortodoxo não intervencionista. No espaço de entre-guerras, a intervenção estatal[28] na
economia foi cada vez maior inclusive contribuindo para consolidar a Ordem Jurídica
própria do Direito Econômico.
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