Joana Stelzer - O DIREITO ECONÔMICO - Conpedi

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INTRODUÇÃO O pensamento humano apropria-se da fenomenologia segundo análise das experiências vivenciadas no campo das humanidades de forma interdisciplinar. Seja segundo perspectiva determinista de Karl Marx; ou conforme ao entendimento de Rudolph Stammler, em que a realidade formal do Direito visa à ação concatenada dos agentes para serem atingidos os fins da verdade fenomenológica - real; ou, ainda, seja segundo a possível síntese na interação entre o Direito - verdade formal e o fenômeno econômico - verdade real; na qual, ora a norma cria o fato econômico, ora o fato cria a norma; é incontestável que as Ciências do Direito e da Economia acompanham-se, paripassu, no trato da fenomenologia social. Enquanto Karl Marx, em seu materialismo histórico, delimitou os fundamentos da inexorável influência econômica no Direito, afirmando que a soma total das relações de produção constitui a estrutura econômica da sociedade, os alicerces reais sobre as quais se constroem as superestruturas legais e políticas;[1] em sua vez, Stammler[2] divergiu da premissa marxiana ensinando que o mundo econômico para organizar-se necessita de regra de conduta exterior - Direito - como forma preexistente ou concomitante ao real. Sob o enfoque sociológico, Max Weber delimitando a interação entre o Ordenamento Jurídico e o Econômico, considerou a existência de dois pontos de vista: o sociológico - inerente à economia social ou fenomenologia - e o jurídico - próprio da dogmática. No ensinamento de Weber a consideração jurídica investiga o sentido correto de normas cujo conteúdo deve determinar o comportamento de quem a elas está submetido enquanto a ordem econômica social traduz-se pelas ações humanas efetivas condicionadas pela premência de satisfação das necessidades humanas; ou seja, trata-se da realidade fática e inafastável[3]. Weber já deixa claro que a lógica jurídica puramente profissional e o Direito abstrato e distante do fenômeno social contrariam as expectativas sociais, pois, estas, são orientadas de acordo com o sentido econômico ou prático-utilitário de uma norma jurídica. Portanto, ao jurista-economista resta abandonar o purismo da formalidade em detrimento de soluções concretas e imediatas para os modernos problemas sociais. A guiar solução intermédia entende-se necessária a pesquisa e a inovação em favor de Teoria Geral do Direito Econômico que; tendo trilhado os caminhos do extremismo em discursos ora totalmente liberais, ora característicos do intervencionismo ou, ora absolutamente dirigentes; alcance tanto os possuidores como os despossuídos, os incluídos e os socialmente excluídos; tornando a justiça solução para a real e momentânea tomada de decisão pragmática e eficiente. Ao Direito resta, inevitavelmente, acompanhar a fenomenologia social, segundo a ideologia políticosocial-econômica progressista e constitucionalmente adotada para o Estado. Para o momento, delimita-se o campo teórico do Direito que, não desconhecendo sua estreita ligação com a Ciência Econômica, trata do Direito Econômico; segundo orientação dogmática integrativa publicista/privatista. Assim, conforme ensina o mestre da Escola Mineira de Direito Econômico, Washington P. A. de Souza, trata-se do ramo do Direito, composto por um conjunto de normas de conteúdo econômico e que tem por objeto regulamentar as medidas de política econômica referentes às relações e 2728
interesses individuais e coletivos, harmonizando-as - pelo princípio da economicidade - com a ideologia adotada na ordem jurídica[4]. Para a apreciação econômico-científica, a fenomenologia social pode ser percebida segundo quatro possibilidades, a saber: a) Produção, b) Repartição, c) Circulação e d) Consumo. Ao Direito Econômico compete disciplinar as relações jurídico-sociais que venham incorrer nos quatro referidos fenômenos econômicos, seja na esfera nacional - Direito Econômico; seja na esfera internacional - Direito Internacional Econômico; sempre, no entanto, cuidando das políticas macroeconômicas governamentais e na esfera das relações internacionais. Deveras importante, também, é diferenciar o campo de estudo do Direito Econômico do ramo do conhecimento que se conhece como Análise Econômica do Direito - LaE; esta, sim, voltada para a análise microeconômica da ação dos sujeitos de direito, seja em caráter normativo, quando da elaboração da norma ou positivo, quando da verificação de sua aplicação no meio social. Efetivamente a aproximação entre o Direito e a Economia, segundo a LaE, traduz-se pela defesa do comportamento técnico-racional maximizador de resultados em detrimento da prática técnico-legal estritamente formalista. Em termos disciplinares, o Direito Econômico, ensinado, inicialmente, na Universidade de Iena, Alemanha, em 1908, tornou-se, paulatinamente, destacado em diversas Escolas; lembrando-se a Escola Francesa, e pensadores como Bernard Chenot e François Gény; a Argentina, com Esteban Cottely, Julio H. G. Oliveira e Eduardo Conessa; a Alemã, com os pensadores de Frankfurt como Walter Eucken, dentre tantos outros. No Brasil, o conhecimento em Direito Econômico foi, primeiramente, destacado pelo Visconde de Cairú, em 1827, quando da publicação, no Rio de Janeiro, das Leituras de Economia Política ou Direito Econômico conforme a Constituição Social e Garantias da Constituição do Brasil. Diversos centros acadêmicos brasileiros vêm tratando do tema, destacando-se, na Escola Paulista, pensadores como Eros Roberto Grau, Fabio Nusdeo, Fábio Konder Comparato, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Orlando Gomes, Antunes Varela, Tércio Sampaio Ferraz Jr. e Afonso Insuela Pereira; da mesma forma, brilhantemente, atua a Escola Mineira, com pensadores como Washington P. Albino de Souza, João Bosco Leopoldino da Fonseca, Isabel Vaz e o filósofo Arthur Diniz. A Escola Gaúcha de Direito Econômico, destaca o primeiro presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, o saudoso Professor Werter Faria e a Professora Guiomar Therezinha Estrella Faria, dentre tantos outros mestres referenciados na bibliografia. O velho ramo do Direito, conhecido como Econômico, difere-se da visão jurídico-econômica, da Escola denominada Law and Economics - LaE, apreciada em seu tradicional entendimento, segundo o enfoque Posneriano. Entende-se esta última como inerente à natureza do Direito, incrustada na onticidade da própria Ciência Jurídica ou, ainda, segundo autores como Guiomar Therezinha Estrella Faria[5], como método interpretativo do Direito, inclusive, do Direito Econômico. Destarte, existe manancial jurídico-econômico adequado para a inevitável tomada de decisão segundo aplicação de nova análise para o problema jurídico, seja quando da elaboração da norma e funcionalização do Direito - caráter normativo; seja na verificação real do fenômeno social e prospecção de futuras possibilidades fenomenológicas - caráter positivista que permite a escolha, dentre as opções de política jurídica apresentadas aos legisladores e aos juízes, de forma a, eficientemente, ser obtido o melhor emprego dos escassos recursos e o bem-estar social. 2729
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