PNCEBT to - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento LEGISLAÇÃO PNCEBT Conteúdo • Instrução Normativa Ministerial n o 02/2001 ................ 141 – Institui o PNCEBT • Instrução Normativa SDA n o 06/2004 ............................. 142 – Regulamento Técnico do PNCEBT • Portaria SDA n o 10/2003 ....................................................... 176 – Institui o Comitê Científico Consultivo sobre brucelose e tuberculose animal (CCBT) • Portaria DDA n o 73/2003 ....................................................... 177 – Estabelece a composição do Comitê Científico Consultivo sobre brucelose (B. abortus) e tuberculose animal (M. bovis) • Portaria DDA n o 11/2004 ....................................................... 178 – Exclui o Estado de Santa Catarina da obrigatoriedade de vacinação das fêmeas bovinas e bubalinas contra a brucelose • Instrução Normativa SDA no 59/2004 ............................... 179 – Altera o artigo 32 do Regulamento Técnico do PNCEBT Obs: 1 - O conteúdo aqui apresentado não substitui os textos originais publicados no DOU. 2 - Outras normas complementares podem não constar desta coletânea. Instrução Normativa n o 2, de 10 de janeiro de 2001 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.006179/2000-97, resolve: 141
142 Art. Art. 1º 1º 1º Instituir o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal. Art. Art. 2º 2º 2º Atribuir ao Secretário de Defesa Agropecuária a incumbência de baixar o Regulamento Técnico do Programa e expedir as instruções necessárias à plena implementação das atividades de combate às supracitadas doenças no País. Art. Art. 3º 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. Art. 4º 4º 4º Fica revogada a Portaria nº 23, de 20 de janeiro de 1976. MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES Publicada no DOU nº 08, de 11 de janeiro de 2001, Seção I, p. 5 Instrução Normativa SDA n o 06, de 8 de janeiro de 2004 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Decreto 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, Considerando a necessidade de padronizar e garantir a qualidade dos instrumentos e das ações profiláticas, de diagnóstico, de saneamento de rebanhos e de vigilância sanitária ativa, relacionadas ao combate à brucelose e à tuberculose, Considerando a necessidade de definir o papel dos órgãos públicos de defesa e inspeção sanitária animal no combate a essas enfermidades e sua integração com os pecuaristas, com instituições de ensino ou pesquisa, com médicos veterinários que atuam no setor privado e com laboratórios não pertencentes à rede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo 21000.012771/2003-71, resolve: Art. Art. 1º 1º Aprovar o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal.
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