PNCEBT to - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Art. Art. 1º 1º
1º Instituir o Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal.
Art. Art. 2º 2º
2º Atribuir ao Secretário de Defesa Agropecuária a
incumbência de baixar o Regulamento Técnico do Programa e
expedir as instruções necessárias à plena implementação das
atividades de combate às supracitadas doenças no País.
Art. Art. 3º 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. Art. 4º 4º 4º Fica revogada a Portaria nº 23, de 20 de janeiro de
1976.
MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES
Publicada no DOU nº 08, de 11 de janeiro de 2001, Seção I, p. 5
Instrução Normativa SDA n o 06, de 8 de janeiro de 2004
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Decreto 4.629, de
21 de março de 2003, tendo em vista o disposto no Regulamento
do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934,
Considerando a necessidade de padronizar e garantir a
qualidade dos instrumentos e das ações profiláticas, de diagnóstico,
de saneamento de rebanhos e de vigilância sanitária ativa,
relacionadas ao combate à brucelose e à tuberculose,
Considerando a necessidade de definir o papel dos órgãos
públicos de defesa e inspeção sanitária animal no combate a essas
enfermidades e sua integração com os pecuaristas, com instituições
de ensino ou pesquisa, com médicos veterinários que atuam no
setor privado e com laboratórios não pertencentes à rede do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta
do Processo 21000.012771/2003-71, resolve:
Art. Art. 1º 1º Aprovar o Regulamento Técnico do Programa
Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose
Animal.