PNCEBT to - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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VI – executar e colaborar em trabalhos de pesquisa e avaliar
novos métodos de diagnóstico e novas vacinas.
Art. Art. Art. 50. 50. Os laboratórios de referência deverão fornecer
amostras padrão para a produção de antígenos, alérgenos e
imunógenos.
Capítulo XIV
Das Disposições Gerais para Estabelecimento de Criação
Certificado, ou em Certificação, para a Condição de Livre
de Brucelose e de Tuberculose
Art. Art. 51. 51. O certificado de estabelecimento de criação livre de
brucelose ou de tuberculose será emitido pela Delegacia Federal
de Agricultura.
Art. Art. Art. 52. 52. A certificação de estabelecimento de criação livre de
brucelose e de tuberculose é de adesão voluntária, devendo ser
formalmente solicitada na unidade local do serviço de defesa oficial,
na qual o estabelecimento de criação encontra-se cadastrado.
Art. Art. Art. 53. 53.
53. O estabelecimento de criação certificado, ou em
certificação, para a condição de livre de brucelose e tuberculose
fica obrigado a:
I – cumprir medidas de controle e erradicação da brucelose e
da tuberculose, previstas neste Regulamento;
II – ter supervisão técnica de médico veterinário habilitado;
III – utilizar sistema de identificação individual dos animais,
indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ou, na ausência deste, possuir sistema de identificação animal
próprio, desde que aprovado pelo serviço de defesa oficial;
IV – custear as atividades de controle e erradicação da
brucelose e da tuberculose.
Art. Art. 54. 54. O ingresso de animais em estabelecimento de criação
certificado, ou em certificação, para a condição de livre de brucelose
e tuberculose fica condicionado a: