Do GATT à OMC: a Regulação do Comércio Internacional

uma etapa fundamental e indispensável do processo de solução de controvérsias. O Artigo
XXIII, por sua vez, trata da redução ou anulação de vantagens. Caso as partes não
chegassem a uma solução negociada, recorreriam a especialistas independentes que
constituiriam um painel.
O sistema atual, muito mais detalhado, busca, acima de tudo, que as medidas das
políticas comerciais adotadas pelos membros sejam compatíveis com os acordos da OMC,
não sendo seu objetivo apenas punir aqueles assim não procedam. Mesmo quando são
estabelecidos painéis, o principal objetivo é induzir os membros a estabelecerem normas
para seu comércio exterior que estejam em conformidade com os acordos. Apenas no caso
em que este objetivo não é alcançado, o órgão de Solução de Controvérsias pode autorizar
retaliações.
Todos os procedimentos partem da premissa de que a busca de uma solução negociada
entre as partes é sempre preferível ao estabelecimento de um painel e o mecanismo a
incentiva a qualquer momento. Reside aí outra diferença fundamental em relação aos
procedimentos judiciais comuns: sempre que as partes entrarem em acordo,
independentemente de quais sejam as medidas implementadas pelo membro sobre quem
recai a queixa, os procedimentos da solução da controvérsia podem imediatamente
encerrados
Os procedimentos a serem seguidos são minuciosamente detalhados no “Entendimento
Relativo a Normas e Procedimentos pelos quais se rege a Solução de Controvérsias”, parte
integrante dos acordos da OMC. Segundo o “Entendimento” o Conselho Geral da OMC,
composto por representantes de todos os membros, desempenhará as funções do Órgão de
Solução de Controvérsias. O OSC é responsável pela gestão do sistema, cabendo-lhe
estabelecer os painéis de especialistas, adotar seus relatórios ou os do Órgão de Apelação e
monitorar o cumprimento das decisões adotadas.
Um aspecto importante do “Entendimento” é que ele explicita que mecanismo de
solução de controvérsias é um elemento central para dar segurança e previsibilidades ao
sistema multilateral de comércio. Afirma, ainda que, ele serve para preservar os direitos e
obrigações dos membros e para clarificar o disposto no acordo, seguindo as normas
costumeiras de interpretação do direito público internacional. Contudo, também explicita
que as recomendações do OSB não podem adicionar ou reduzir os direitos constantes dos
acordos.
Como já foi citado anteriormente, o texto do “Entendimento” afirma que o ideal é
alcançar uma solução negociada. Prossegue afirmando que não se alcançando tal solução, o
primeiro objetivo do mecanismo passa a ser conseguir a supressão das medidas de que se
trate, se constatado que essas são incompatíveis com as disposições de quaisquer dos
acordos. Não se deve recorrer à compensação, exceto no caso de não ser factível a supressão
imediata das medidas incompatíveis com o acordo e como solução provisória até sua
supressão. O último recurso previsto é a possibilidade de suspender a aplicação de
concessões ou o cumprimento de outras obrigações no marco dos acordos, a retaliação,
sempre que o OSC autorize a adoção dessas medidas.
Assim, a primeira fase da solução de controvérsias da OMC é a realização de
“consultas” entre as partes envolvidas. Observe-se que a obrigação de “consultar” é crucial
no sistema de solução de controvérsias e está presente em inúmeros artigos. Antes de se
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