Do GATT à OMC: a Regulação do Comércio Internacional

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poderia evitar a adoção de medidas restritivas ao comércio quando surgissem desequilíbrios. O novo padrão monetário estabelecia que os países devessem comprometerse a manter taxas de câmbio fixas, sendo o governo norte-americano garantiria a conversibilidade do dólar em ouro, procurando-se, assim, evitar as conseqüências negativas para a economia internacional que se atribuía ao rompimento com o padrão-ouro ocorrido no entreguerras. O Banco Mundial, por sua vez, originara-se da necessidade de que fosse criado um mecanismo para financiar a reconstrução da economia dos países destruídos pela guerra. A Organização Internacional do Comércio complementaria o conjunto de instituições desta nova ordem internacional. A ela caberia a gerir um sistema de comércio multilateral com regras definidas, que teria por objetivo facilitar o funcionamento das forças do mercado e a redução das restrições ao comércio internacional. Este regime internacional para o comércio levaria em conta a estabilidade política e econômica dos estados nacionais e deveria resultar em um aumento do nível de emprego e em desenvolvimento econômico. O Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, na primeira reunião, realizada em 1946, decidiu realizar conferência para discutir os estatutos da nova organização. Em 1947, em Genebra, promoveu-se uma reunião com três temas na agenda: a preparação da carta da OIC, as negociações do acordo geral de redução multilateral de tarifas e o estabelecimento de regras gerais para as negociações sobre medidas tarifárias. Em 1948, em Havana, foi aprovada a Carta de Havana, assinada pelos cinqüenta e três países presentes à Conferência. Apesar disso, a tentativa de criação da OIC fracassou, pois os Estados Unidos não ratificaram a Carta de Havana. Porém o trabalho de preparação não foi perdido. Ao longo das negociações para a elaboração da versão preliminar para a Carta de Havana, decidiu-se assinar um Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT) que vigoraria a partir de janeiro de 1948, ao qual aderiram vinte e três países, dez dos quais considerados países em desenvolvimento, dentre os quais o Brasil. O GATT estabelecia, em seu Artigo XXIX, que, quando a Carta de Havana entrasse em vigor, a aplicação da parte que tratava dos aspectos mais substanciais da gestão do comércio internacional seria suspensa. Com o fracasso do estabelecimento da OIC, o GATT continuou em vigor. Apesar do processo de institucionalização por que passou ao longo dos anos, não veio a se constituir, formalmente, em um organismo internacional, mantendo-se como um acordo até o estabelecimento, em 1995, da Organização Mundial do Comércio. Muitas das prescrições originais do GATT original mantêm-se vigentes até os dias de hoje. O acordo iniciava-se com a apresentação das bases do processo de liberalização comercial: a cláusula da nação mais favorecida e os dispositivos que regulam as listas de concessões de cada país. A cláusula da nação mais favorecida significa que o comércio internacional deve ser conduzido em bases não discriminatórias. Ou seja, um país não pode conceder a outro tratamento privilegiado em relação aos demais, salvo as exceções previstas no próprio Acordo, como por exemplo a do Artigo XXIV, que trata de integração regional. Assim, por força da atuação desse princípio, um benefício ou tratamento preferencial concedido a um país deverá ser estendido a todos os demais. As listas de concessões apresentam os compromissos assumidos por cada país, dentre os quais, constam as tarifas máximas a serem aplicadas para os diferentes produtos. 2
Dentre as normas gerais do acordo, destaca-se a cláusula denominada de tratamento nacional. Por esta cláusula, os signatários do GATT acordaram que os impostos internos e outros encargos, as leis, regulamentações e requerimentos aplicáveis às vendas internas não podem ser aplicadas diferentemente aos produtos fabricados internamente do que são aos produtos importados. Destaca-se, ainda, a cláusula da transparência, que obriga a publicação de todos os regulamentos relacionados ao comércio. Constavam, ainda, do acordo as cláusulas de escape, ou sejam, as medidas de exceção acordadas pelas partes contratantes que resguardariam os interesses domésticos no curso de processos de liberalização. Exemplos de medidas de exceção são encontrados no Artigo XIX do Acordo Geral, que permite a adoção de salvaguardas para as concessões tarifárias outorgadas no âmbito do GATT e no Artigo XII, que autoriza a imposição de restrições às importações em razão de desequilíbrios no balanço de pagamentos. As medidas antidumping, de que trata o Artigo VI, também podem ser consideradas medidas de exceção, uma vez que sua aplicação é discricionária, incidindo exclusivamente sobre as importações originárias de certos países, indo de encontro ao princípio da nação mais favorecida. O “Protocolo de Aplicação Provisória do Acordo Geral”, de 30 de outubro de 1947, previa que as normas do GATT somente seriam aplicáveis apenas se não contrariassem as legislações nacionais em vigor nas partes contratantes, prerrogativa essa que ficou conhecida como Grandfather Clause. Como exemplo de sua aplicação, os Estados Unidos da América mantiveram legislações nacionais que conflitavam com artigos do GATT como a relativa à aplicação de medidas antidumping. Essa cláusula somente foi extinta com a criação da OMC. A aplicação do acordo, em sua forma original, frustrou os países em desenvolvimento que, após alguns anos, começaram a manifestar sua insatisfação com os resultados obtidos por avaliarem o GATT não os beneficiava. A partir da década de 60, começaram a ser introduzidos mecanismos que passaram a viabilizar a concessão de um tratamento diferenciado para os países em desenvolvimento, possibilitando o surgimento, por exemplo, dos SGPs, os Sistemas Gerais de Preferências. Pelo SGP, concebido no âmbito da United Nations Conference on Trade and Development – UNCTAD, os países desenvolvidos poderiam conceder acesso privilegiado aos seus mercados pelos países em desenvolvimento por meio de preferências tarifárias a certos produtos. Na fase inicial, tais preferências eram concedidas como um waiver às obrigações do Acordo Geral. O tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento, do qual o SGP é um exemplo, apenas foi autorizado de forma permanente em 1979, quando foi introduzida, no âmbito do GATT, a chamada “cláusula de habilitação”. Os países desenvolvidos não mais esperariam reciprocidade por parte dos países em desenvolvimento nos compromissos assumidos de redução de tarifas ou outras barreiras ao comércio. Contudo, ficou estabelecido que os países em desenvolvimento deveriam paulatinamente assumir suas obrigações quando fosse constatado avanços em suas economias. Ao longo de sua história, o GATT promoveu oito rodadas de negociações multilaterais sobre o comércio internacional. Com o passar dos anos, os dispositivos do Acordo foram sendo adequados às novas práticas do comércio e, como resultado destas negociações, seu alcance foi sendo ampliado. Até o início do funcionamento da OMC, em 1995, o GATT se 3
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