Do GATT à OMC: a Regulação do Comércio Internacional

No Brasil, os acordos da Rodada Uruguai, foram incorporados ao ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, que aprovava a “Ata
Final da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT”. O Decreto nº 1.355, de
30 de dezembro de 1994, promulgou a “Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada
Uruguai”, tendo entrado em vigor em 1º de janeiro de 1995.
O processo decisório da OMC mantém a tradição iniciada com o GATT de buscar,
como regra geral, o consenso entre todos os membros, o qual considera-se atingido quando
nenhum país se opõe, formalmente, a uma decisão. Quando não é obtido o consenso, a
decisão pode-se dar por maioria simples, na base de cada país um voto, prática pouco
utilizada. Procura-se manter a busca do consenso por se entender que a força da
organização depende de sua credibilidade, a qual relaciona-se a aceitação e observância de
suas normas. Cabe ressaltar que a obtenção do consenso na OMC é de maior complexidade
que no GATT, quando havia menos países envolvidos e a abrangência de temas era menor.
Após o início das atividades da OMC, a evolução da economia e do comércio
internacional criaram condições que sugeriram a necessidade de se lançar uma nova rodada
de negociações. Do ponto de vista dos países desenvolvidos, urgia o estabelecimento de
regras mais claras e mais explícitas em áreas de seu interesse como, por exemplo,
propriedade intelectual, investimentos e subsídios. Quanto aos países em desenvolvimento,
sua percepção era de que reformas do sistema ocorridas na Rodada Uruguai e a
liberalização comercial não resultaram em melhoria de qualidade de vida e crescimento
econômico. A primeira tentativa, fracassada, de se lançar uma nova rodada ocorreu em
1999, em Seattle, nos EUA.
Em novembro de 2001, durante a reunião ministerial em Doha, Catar, fez-se nova
tentativa, desta vez bem sucedida, de lançar uma nova rodada multilateral de negociações.
Nesta ocasião foi lançada a primeira Rodada de Negociações Multilaterais no âmbito da
OMC, cujas negociações ainda prosseguem. A Declaração Ministerial estipula que as
negociações devem atingir como resultado um conjunto único de obrigações, (single
undertaking), obrigatório para todos os membros da OMC. Esta seria uma rodada na qual
os interesses dos países em desenvolvimento teriam um tratamento preferencial,
estabelecendo-se a “Doha Development Agenda”.
A Rodada Doha, como passou a ser chamada, iniciou-se com um mandato bastante
amplo: agricultura, serviços, acesso a mercados com nova etapa de redução tarifária para
produtos industriais, aprofundamento das regras sobre antidumping, subsídios e acordos
regionais e propriedade intelectual, novos temas para investimento, concorrência,
transparência em compras governamentais, facilitação de comércio e comércio eletrônico,
além de meio ambiente.
A maior participação dos países em desenvolvimento, explicitando com firmeza seus
interesses, a rigidez das posições dos países mais desenvolvidos, especialmente no que diz
respeito à agricultura, e a formação de grupos de países com interesses específicos tornaram
a negociação ainda mais complexa que nas rodadas anteriores. É notável a observação de
que, pela primeira vez, o Brasil situa-se entre os protagonistas das negociações, exercendo
um importante papel de liderança entre os países em desenvolvimento.
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