Do GATT à OMC: a Regulação do Comércio Internacional

ecorrer a qualquer outra medida, devem ser realizadas as consultas que busquem uma
solução mutuamente satisfatória. O “Entendimento” fixa prazos mínimos para a realização
de consultas e somente após estes prazos, caso um acordo não seja alcançado, pode-se
solicitar o estabelecimento de um painel.
A segunda fase é o estabelecimento do painel. Nesta fase a análise da controvérsia é feita
por um painel, também denominado grupo especial, normalmente com três integrantes,
especialistas no assunto, funcionários governamentais ou não, a menos que as partes
acordem o número de cinco integrantes. Nos painéis não deverão, em princípio, serem
convocados especialistas com a nacionalidade de um dos membros que sejam parte da
controvérsia, ou mesmo de terceiros interessados. Ainda assim, ressalte-se que os
integrantes dos grupos especiais atuarão a título estritamente pessoal e não na qualidade de
representantes de um governo ou de uma organização. Quando a controvérsia envolver um
país desenvolvido e um país em desenvolvimento, caso este solicite, o painel contará, ao
menos, com um integrante nacional de um país em desenvolvimento membro.
Após a emissão do relatório do painel, pode ser iniciada uma nova fase do mecanismo.
Trata-se da apelação dos resultados apresentados, que somente pode ser feita pelas partes na
controvérsia, excluídos os terceiros interessados. A apelação terá como objeto, unicamente,
as questões de direito tratadas no informe do grupo especial, e as interpretações jurídicas
formuladas. O Órgão de Apelação é integrado por sete pessoas de prestígio reconhecido,
com competência técnica firmada em direito, comércio internacional e nas temáticas dos
acordos, três das quais participam em cada caso. A nacionalidade não é critério para seleção
ou exclusão, com vistas à participação nesse Órgão, diferentemente do que ocorre em se
tratando da composição dos painéis.
O Órgão de Apelação poderá confirmar, modificar ou revogar as constatações e
conclusões jurídicas do painel. Os informes do Órgão de Apelação serão adotados pelo
OSC e aceitos sem condições pelas partes, salvo se o OSC decidir, por consenso, não adotar
o informe. Quando o painel ou o Órgão de Apelação concluir que uma medida é
inconsistente com um acordo, será recomendado ao membro que adotou tal medida que a
ponha em conformidade com o acordo em questão. Além de formular recomendações, o
painel ou o Órgão de Apelação poderá sugerir a forma pela qual o membro poderia aplicálas.
Uma vez publicado o relatório do Órgão de Apelação, o Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC decidirá se “adota” o resultado dos relatórios. Como citado, os
resultados somente podem ser recusados por consenso de todos os membros do OSC, ou
seja, de todos os membros da OMC, incluindo as partes envolvidas. Até trinta dias após a
adoção do relatório painel ou do Órgão de Apelação, o membro a que foram dirigidas as
recomendações informará ao OSC o seu propósito quanto à aplicação de tais medidas. Caso
o cumprimento imediato não seja possível, será concedido um prazo que deverá ser
aprovado pelo OSC; buscando-se sua fixação por acordo das partes envolvidas na
controvérsia. Não havendo acordo, o prazo poderá ser determinado por meio de arbitragem.
Se o membro não cumprir as recomendações no prazo previsto, ele poderá buscar
estabelecer negociações com as demais partes da controvérsia para estabelecer uma
compensação mutuamente aceitável. Em não havendo acordo, a parte prejudicada poderá
pedir autorização ao OSC para retaliar, ou seja, suspender a aplicação de concessões e
outras obrigações. A retaliação é o instrumento de pressão sobre o membro que não cumpriu
12