Do GATT à OMC: a Regulação do Comércio Internacional

países desenvolvidos, particularmente em produtos nos quais apresentavam eram mais
competitivos como têxteis e agropecuários. Paralelamente, controvérsias como as surgidas
no âmbito do Acordo Antidumping mostravam que proliferavam medidas que poderiam
estar sendo utilizadas como barreiras não-tarifárias.
Este conjunto de situações fez com que, já em 1982, surgissem as primeiras propostas
para que fosse iniciada uma nova rodada de negociações multilaterais, propostas estas que
resultariam no lançamento da Rodada Uruguai. Esta, contudo, teria início apenas em 1986,
refletindo as profundas divergências entre os países desenvolvidos, que desejavam incluir
na pauta de negociações os “novos temas” (serviços, investimento e propriedade
intelectual), e os países em desenvolvimento, cujos interesses visavam o estabelecimento
dos produtos agrícolas e dos têxteis nas disciplinas do GATT.
As negociações da Rodada Uruguai foram difíceis e exigiram oito anos para seu
encerramento, ocorrido somente em 1994. O velho Acordo de 1947 foi substituído por um
conjunto de regras muito mais abrangente, aplicável a um conjunto ampliado de produtos e
que seriam administrados por uma nova organização internacional. Este será o tema dos
dois próximos itens.
2. A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO E AS NOVAS
REGRAS
Vários são os resultados notáveis da Rodada Uruguai. Inicialmente, destaque-se a
criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) que passaria a administrar um
mecanismo de solução de controvérsias muito mais eficaz que o anteriormente existente,
mecanismo este que será tratado no último item deste texto. Adicionalmente, de grande
relevância, deve-se citar que os setores agrícola e têxtil foram, finalmente, incorporados à
disciplina do GATT, negociaram-se acordos relativos aos chamados “novos temas”
(serviços, propriedade intelectual e investimentos), foram revistos todos os acordos
resultantes da Rodada Tóquio e foram concluídos novos acordos específicos como o
referente a salvaguardas e a mediadas sanitárias e fitossanitárias.
Por outro lado, cabe ressaltar que não houve acordo sobre o estabelecimento de regras
específicas relacionadas às questões ambientais e às regulamentações trabalhistas. Ainda
que alguns países as tenham demandado, a inclusão de regras sobre destes temas sofreu
grande oposição dos países em desenvolvimento, dentre os quais se incluía o Brasil, que
temiam que estas regras resultassem em novas barreiras não-tarifárias impostas às suas
exportações.
A criação da OMC completou o tripé da institucionalidade concebida em Bretton
Woods. O acordo que constitui a OMC retoma o conceito do single undertanking: ao
estabelecer que os países não possam escolher os acordos que subscreverão ao se tornarem
membros da OMC, devendo devem aderir ao sistema como um todo. Encerrou-se, assim, a
fase do “GATT à la carte”, implantada após o término da rodada Tóquio. A OMC é uma
organização internacional, com personalidade jurídica própria e que detém privilégios e
imunidades diplomáticas semelhantes aos organismos especializados das Nações Unidas,
diferente do GATT, que era apenas um tratado internacional.
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