Do GATT à OMC: a Regulação do Comércio Internacional

O órgão máximo na governança da OMC é a Conferência Ministerial que se reúne a
cada dois anos. O dia-a-dia da organização é dirigido pelo Conselho Geral, composto por
todos os países membros, que, dependendo de convocação específica, atua também como
Órgão de Solução de Controvérsias, tema do próximo item deste texto, e como Órgão de
Revisão de Política Comercial, responsável pelo mecanismo que busca dar transparência às
políticas comerciais de todos os membros da OMC. A fim de auxiliar o Conselho Geral,
foram criados três conselhos, um para bens, um para serviços e um para temas de
propriedade intelectual, que têm como função supervisionar a aplicação e o funcionamento
dos respectivos acordos. Adicionalmente, funcionam Comitês para temas específicos como
o Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente e o Comitê sobre Comércio e
Desenvolvimento.
O Acordo que estabeleceu a OMC estipulou como suas funções básicas facilitar a
implantação dos acordos e instrumentos jurídicos negociados no âmbito da Rodada
Uruguai; servir de foro para negociações entre os membros relacionadas ao comércio;
administrar o Entendimento sobre Solução de Controvérsias e administrar o Mecanismo de
Exame das Políticas Comerciais. Paralelamente, a OMC deve cooperar com o FMI e o
Banco Mundial, a fim de que seja obtida maior coerência na elaboração das políticas
econômicas em escala mundial.
Atualmente, pode-se afirmar que as regras multilaterais do comércio internacional estão
contidas nos acordos ou grupos de acordos:
a) Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio 1994, o GATT 94, e o conjunto de acordos
que tratam diretamente do comércio de bens.
b) Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços, o GATS na sigla em inglês;
c) Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao
Comércio – TRIPS, na sigla em inglês;
d) Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos pelos quais se rege a Solução de
Controvérsias; e
e) Mecanismo de Revisão de Política Comercial
No que diz respeito ao comércio de bens, o conjunto de acordos aplicáveis, negociados
considerando as prática vigentes no comércio internacional durante a realização da Rodada
Uruguai, inclui:
- o GATT 94, que consiste no Acordo Geral de 1947 com as mudanças introduzidas
nas negociações anteriores, os entendimentos sobre aspectos específicos e o protocolo
que inclui as concessões dos diferentes membros;
- Acordo sobre Agricultura
- Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
- Acordo sobre Barreiras Técnicas
- Acordo sobre Medidas “Antidumping”
- Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias
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