Do GATT à OMC: a Regulação do Comércio Internacional

poderia evitar a adoção de medidas restritivas ao comércio quando surgissem
desequilíbrios. O novo padrão monetário estabelecia que os países devessem comprometerse
a manter taxas de câmbio fixas, sendo o governo norte-americano garantiria a
conversibilidade do dólar em ouro, procurando-se, assim, evitar as conseqüências negativas
para a economia internacional que se atribuía ao rompimento com o padrão-ouro ocorrido
no entreguerras. O Banco Mundial, por sua vez, originara-se da necessidade de que fosse
criado um mecanismo para financiar a reconstrução da economia dos países destruídos pela
guerra.
A Organização Internacional do Comércio complementaria o conjunto de instituições
desta nova ordem internacional. A ela caberia a gerir um sistema de comércio multilateral
com regras definidas, que teria por objetivo facilitar o funcionamento das forças do
mercado e a redução das restrições ao comércio internacional. Este regime internacional
para o comércio levaria em conta a estabilidade política e econômica dos estados nacionais
e deveria resultar em um aumento do nível de emprego e em desenvolvimento econômico.
O Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, na primeira
reunião, realizada em 1946, decidiu realizar conferência para discutir os estatutos da nova
organização. Em 1947, em Genebra, promoveu-se uma reunião com três temas na agenda: a
preparação da carta da OIC, as negociações do acordo geral de redução multilateral de
tarifas e o estabelecimento de regras gerais para as negociações sobre medidas tarifárias.
Em 1948, em Havana, foi aprovada a Carta de Havana, assinada pelos cinqüenta e três
países presentes à Conferência. Apesar disso, a tentativa de criação da OIC fracassou, pois
os Estados Unidos não ratificaram a Carta de Havana.
Porém o trabalho de preparação não foi perdido. Ao longo das negociações para a
elaboração da versão preliminar para a Carta de Havana, decidiu-se assinar um Acordo
Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT) que vigoraria a partir de janeiro de 1948, ao qual
aderiram vinte e três países, dez dos quais considerados países em desenvolvimento, dentre
os quais o Brasil. O GATT estabelecia, em seu Artigo XXIX, que, quando a Carta de
Havana entrasse em vigor, a aplicação da parte que tratava dos aspectos mais substanciais
da gestão do comércio internacional seria suspensa. Com o fracasso do estabelecimento da
OIC, o GATT continuou em vigor. Apesar do processo de institucionalização por que
passou ao longo dos anos, não veio a se constituir, formalmente, em um organismo
internacional, mantendo-se como um acordo até o estabelecimento, em 1995, da
Organização Mundial do Comércio.
Muitas das prescrições originais do GATT original mantêm-se vigentes até os dias de
hoje. O acordo iniciava-se com a apresentação das bases do processo de liberalização
comercial: a cláusula da nação mais favorecida e os dispositivos que regulam as listas de
concessões de cada país. A cláusula da nação mais favorecida significa que o comércio
internacional deve ser conduzido em bases não discriminatórias. Ou seja, um país não pode
conceder a outro tratamento privilegiado em relação aos demais, salvo as exceções
previstas no próprio Acordo, como por exemplo a do Artigo XXIV, que trata de integração
regional. Assim, por força da atuação desse princípio, um benefício ou tratamento
preferencial concedido a um país deverá ser estendido a todos os demais. As listas de
concessões apresentam os compromissos assumidos por cada país, dentre os quais, constam
as tarifas máximas a serem aplicadas para os diferentes produtos.
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