Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

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Leis Municipais de Sorocaba Page 5 of 5 Art. 10. Antes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, far-se-á ampla divulgação de seu conteúdo. Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Tropeiros, em 25 de Abril de 2012, 357° da Fundação de Sorocaba. VITOR LIPPI Prefeito Municipal LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI Secretário de Negócios Jurídicos JOSÉ AILTON RIBEIRO Secretário de Governo e Relações Institucionais VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA Secretário de Planejamento e Gestão ROBERTO MONTGOMERY SOARES secretário da Segurança Comunitária JOSÉ CARLOS COMITRE Secretário da Habitação e Urbanismo ADEMIR HIROMU WATANABE Secretário da Saúde Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos oficiais, na data supra. MARIA APARECIDA MARINS DAEMON Chefe da Divisão de Protocolo Geral Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos oficiais cumulativamente ---_ l.,-l..,r; 1l.nol/^nrntrc/Çnrm via 1,Í 30/1/2013
Leis Municipais de Sorocaba Page 1 of 4 LEI N° 10.277, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 4 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.052, DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRÁTIVAS PELA PRÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE EM ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 260/2012, de autoria do vereador Rozendo de oliveira José Francisco Martinez, Presidente da câmara municipal de sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8°, do Art. 46, da Lei orgânica do município de sorocaba, e o § 4° do Art. 176 da Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a câmara municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° o Art. 1° e seus §§ 2°, 5° e 7° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescentado o § 8° ao Art. 1° na aludida Lei: "Art. 1° Fica estabelecida a exigência de alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, em bares e similares no município de sorocaba, atendendo as exigências desta Lei e salvo as exceções previstas na legislação pertinente. § 1° . § 2° A obtenção de alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, dependerá do atendimento às exigências previstas no art. 2° desta Lei, levando-se em conta, em especial, o combate à violência e à criminalidade, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio. § 3° § 4° § 5° O Alvará de funcionamento para horário especial noturno, será expedido pelo órgão competente, a titulo provisório por 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos. § 6° § 7° os estabelecimentos comerciais denominados bares, já com alvará de funcionamento expedido, independentemente da zona onde estão localizados,
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