Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

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Estado de São Paulo 7 - Projeto de Resolução n. 01/2013, do Edil Anselmo Rolim Neto, acrescenta o § 4° ao Art. 1° da Resolução n° 241, de 26 de outubro de 1995, que cria títulos honoríficos a serem concedidos e regulamenta a tramitação dos processos de concessão. 8 - Projeto de Lei n. 357/2012, do Edil Irineu Donizeti de Toledo, acrescenta § 4° ao Art. 3°, da Lei n° .10.151, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre proibiçãode queimadas no Município e dá outras providências. 9 - Projeto de Lei n. 450/2012, do Edil José Antonio Caldini Crespo, institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do Município de Sorocaba, e dá - outras providências. SO. 09/2013 10 - Projeto de Lei n. 33/2013, do Edil José Francisco Martinez, proíbe o trote.. estudantil, disciplina a recepção=dos novos alunos nas instituições de ensino superior do Município de Sorocaba e dá outras providências. ` Rosal CAMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 0,^ ` DE MARÇO DE 2013. J„S O MARTINEZ ^h® Este impresso foi confeccionado com papel 100% reciclado.
PROJETO DE LEI N° 34 /2013 Estado de São Paulo Dispõe sobre á concessão de novo prazo para adequação dos bares e similares à Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta: Art. 1° Fica concedido um novo prazo para os estabelecimentos denominados bares e similares providenciarem as adequações necessárias ao atendimento das disposições da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, até o dia 31 de agosto de 2013. Parágrafo único. Os estabelecimentos denominados bares e similares já autuados é que providenciarem as adequações necessárias ao atendimento das disposições da Lei n° 10.052, de 2012 até a data prevista no caput deste artigo, terão suas autuações canceladas. Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. S.S., 7 de fevereiro de 2013. -,3 MÁRIO MARTE IARIHO JÚNIOR Verea or Este impresso foi confeccionado com papel 900% reciclado.
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