Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

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Estado de São Paulo.- Vereador JOSÉ CRESPO / DÉM PROJETO DE' LEI N.° 413 /2.012 Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS- Art. 1° A reprodução, criação e venda de cães e gatos no Município de Sorocaba são livres, desde que obedecidas às regras estabelecidas na presente lei e legislação federal vigente. Art. 2° A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei. Art. 3° São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de Sorocaba. Parágrafo Unico - Excetuam-se das vedações previstas no "caput" deste artigo os eventos de doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão público ao qual o parque está afeto e conselho gestor do respectivo parque, e mediante o atendimento das exigências previstas nos artigos 4°, 5°, 6° e 7° desta lei. CAM/CAM '4 Este impresso foi confeccionado com papel 100% reciclado.
N° DAS DOAÇÕES Estado de São Paulo Vereador JOSÉ CRESPO / DEM Art. 4° É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados. § 1° A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. § 2° Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessário a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de doação, contendo; nome dõ promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone. § 3° Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde que haja identificação -do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se ás exigências previstas no parágrafo anterior. § 4° Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endoparasitas e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie/específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados. Art. 5° As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal. Parágrafo Único - Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, no- CAM/CAM : Este impresso foi confeccionado com papel 100% rec ciado.
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