Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

S.O 8 a/2013 

Estado de São Paulo 

ORDEM DO DIA PARA A 8a (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA A .REALIZAR-SE NO 

DIA05 DE MARÇO DE 2013. 

MATÉRIAREMANESCENTE DA SO: 07/2013 

1a DISCUSSÃO 

1 - Projeto de Lei n.34/2013, do Edil Mário Marte Marinho Júnior, dispõe sobre 

a concessão de novo prazo para adequação dos bares e similares á Lei n° 

10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para 

funcionamentode-bar-es-e-similares,_dispõe_sobr_e_ap_licação de sanções 

administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, 

industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências. 

EM DISCUSSÃO 

2 - Projeto de Lei n. 387/2012, do Edil Anselmo Rolim Neto, institui a 

gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a 

pessoas reconhecidamente necessitadas no Município de Sorocaba, 'na forma 

que menciona e dá outras providências. 

3 Projeto de Lei n. 413/2012, do Edil José Antonio Galdini Crespo, dispõe 

sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos 

comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de 

adoção desses animais e• dá outras providências. 

4 - Projeto de Lei n. 436/2012, do Sr. Prefeito Municipal, altera a redação do 

Preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental que faz parte 

integrante da Lei n° 10.238, de 29 de agosto de 2012 e dá outras providências. 

(Sobre o Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics) 

5 Projeto de Lei n. 446/201'2, do Edil Mário Marte Marinho Júnior, altera e 

acrescenta dispositivos à Lei n° 10.131, de 30 de maio de 2012, e dá outras 

providências. (Sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas 

plásticas oxibiodegradáveis) 

6 Projeto de Lei n. 466/2011, do Edil Gervino Gonçalves, dispõe sobre a 

isenção de IPTU aos imóveis de até 70 m2 localizados em conjuntos 

habitacionais verticais de nosso município, e dá outras providências.


7 - Projeto de Resolução n. 01/2013, do Edil Anselmo Rolim Neto, acrescenta 

o § 4° ao Art. 1° da Resolução n° 241, de 26 de outubro de 1995, que cria 

títulos honoríficos a serem concedidos e regulamenta a tramitação dos 

processos de concessão. 

8 - Projeto de Lei n. 357/2012, do Edil Irineu Donizeti de Toledo, acrescenta § 

4° ao Art. 3°, da Lei n° .10.151, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre 

proibiçãode queimadas no Município e dá outras providências. 

9 - Projeto de Lei n. 450/2012, do Edil José Antonio Caldini Crespo, institui o 

Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do Município de Sorocaba, e dá - 

outras providências. 

SO. 09/2013 

10 - Projeto de Lei n. 33/2013, do Edil José Francisco Martinez, proíbe o trote.. 

estudantil, disciplina a recepção=dos novos alunos nas instituições de ensino 

superior do Município de Sorocaba e dá outras providências. ` 

Rosal 

CAMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 0,^ ` DE MARÇO DE 2013. 

J„S O MARTINEZ 

^h® 

Este impresso foi confeccionado 

com papel 100% reciclado.

PROJETO DE LEI N° 34 /2013 


Dispõe sobre á concessão de novo prazo para 

adequação dos bares e similares à Lei n° 10.052, 

de 25 de abril de 2012, que estabelece normas 

especiais para funcionamento de bares e 

similares, dispõe sobre aplicação de sanções 

administrativas pela prática de desvio de 

finalidade em atividades comerciais, industriais 

ou de prestação de serviço no Município, e dá 


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta: 

Art. 1° Fica concedido um novo prazo para os 

estabelecimentos denominados bares e similares providenciarem as adequações 

necessárias ao atendimento das disposições da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 

2012, até o dia 31 de agosto de 2013. 

Parágrafo único. Os estabelecimentos denominados bares 

e similares já autuados é que providenciarem as adequações necessárias ao 

atendimento das disposições da Lei n° 10.052, de 2012 até a data prevista no 

caput deste artigo, terão suas autuações canceladas. 

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei 

correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

S.S., 7 de fevereiro de 2013. 

-,3 

MÁRIO MARTE IARIHO JÚNIOR 

Verea or 



No Justificativa: 


O presente Projeto de Lei que hora submeto a 

apreciação do Egrégio Plenário, visa dar aos proprietários dos 

estabelecimentos atingidos pela Lei n° 10.052 de 25 de Abril de 2.012, a 

possibilidade de adequação a essa legislação tendo em vista a deficiência da 

Prefeitura para 'expedição de alvará especial. 

Ademais, a proposição visa estabelecer que os 

estabelecimentos denominados bares e similares já autuados e que 

providenciem as adequações necessárias à Lei n° 10.052/12 até 31 de Agosto 

de 2.013, tenham suas autuações canceladas. 

A imprensa local tem noticiado que o Poder 

Executivo tem através de sua fiscalização autuado vários estabelecimentos de 

forma arbitrária e constrangedora. 

As informações dão conta de que o "bom senso" tem 

ficado distante dessas ações que além de ofender as pessoas mostram uma 

situação nada agradável aqueles que visitam nossa cidade. Inconcebível, nos 

dias de hoje numa cidade com mais de seiscentos mil habitantes, que fiscais 

procedam de maneira reprovável por orientação superior. 

Portanto, estamos num momento em que a 

sociedade sorocabana convive com proibições de todas as espécies e o que é 

pior, sob uma fiscalização desenfreada, truculenta e desprovida de bom senso. 

Sendo assim, devemos debater profundamente a 

aplicabilidade dessa Lei, seus efeitos e sugestões para que a população tenha 

o direito ao lazer compatível com a cidade que vive um momento de 

desenvolvimento invejável. 

Sorocaba/SP, Fevereiro de 2013. 

Mário Marte MarifJo Júnior 

Vereador 

!f 



Câmara Municipal de Sorocaba 

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 

RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO 

Código do Documento: 

M1040120552/123 

Tipo de Proposição: 

Projeto de Lei 

Autor: Data de Envio: 

Marinho Marte 07/02/2013 

Descrição: 

NOVO PRAZO PARA LEI DOS BARES 

Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo 

enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. 

Page 1 of 1 

http://200.1 55.3.178 :8080/sapl_site/sapl_skin/cadastro s/propo sicao/proposicao_recibo_1... 7/2/2013

Lei dos Bares fecha 

)aile funk na zona norte 

" -J 

f:2r i 

p,1 

." ,1 

-i -1- i 

ire 

i 1 

1, 

- -H 1-, i-- ':Ì 

--V---t,--' ri 

1 :H :

LEI DOS BARES 

Burocracia emperra 

a concessão da 

licença especial 

Apenas] 6 de 2478 estabelecimentos existentes em Sorocaba 

entraram com pedido peru obtenção do clivara; BOM DIA traz o 

passo a posso rio como providenciar a documentação necesseiria 

COM .Cai.'ia alc'a(iiltaUe e.VigélidaS diliCLitiairi a aprOVUÇÔO .para licença eSpeCtai 

' n .,Kla,. flnr,rll 

doArc ., n . a 1 O c,n)na., a., 1.), nda..O :naaa:, 

nan d.) da,nal 

E 

ATENÇÃO 

Urna cardina 

I'e 1! chiborad,1 

para que liS 

c-caucrciann.•% 

,naili.un cuia 

dáo os 

ci n Iço ¡cerni o, 

igidoN bela 

alio Au lado) 

Coo,, ah,ACA 

Apus a ,an,a-a,alla. 

pASsa,onn pa,a !a:, ela do, 

ec,pa,ial pada, aeda

BOM DM SOROCABA -- QUARTA-FEIRA ,' 30 DE JANEIRO DE 2013 

Ha tia 

PPY Y 

rol na p »Jade tilais tiro flagr-ìnt° daL eI dos r_ ale , Üe titãV`Z r cl Hoje o Ho' pitai Unrmed Sorocaba comi 

"os fiscais" fic aras l à paisana na Praia do S il,I_r o, que he quase 20 pleta 17 anos e ainda e reconhecido per sua 

anesnão incomoda vingueis ejá mostrou a que veiopara nossa arquitetam diferepciada, pelosinvestiuen' 

total felicidade e segurança Meia noite o bar estava de portão fe- tos que recebe em atualizações estruturais 

eludo, som deste, do, coo a r

Lei dos Bares 

autua quatro 

estabelecimentos 

Lei dós Bares entra em ação e 

autua quatro estabelecimentos 

A M, a Polícia Militar 

e agentes do setor de 

fiscalização da Prefeitura 

Municipal, em cumprimento 

Lei dos Bares, realizaram 

no último sábado (5) 

vistoria em 13 estabelecimentos 

comerciais na cida- 

`.e. Nove deles estavam fechados 

desde o horário previsto 

pela norma, que exige 

licença especial para 

funcionamento após a O 

horas, porém outros quatro 

precisaram ser autuados. 

Entre os requisitos para 

se conseguir a licença especial, 

está o isolamento acústico 

do ambiente, e o comerciante 

que não se regularizar 

pode ter o negócio fechado 

por até dois anos. Segundo 

o setor de fiscalização da 

Prefeitura, até ontem 16 bares 

entraram com o pedido 

de adequação, mas nenhum 

foi aprovado. 

A multa para quem desrespeitar 

a lei é de R$ 

1.056,40; em caso de reincidência, 

o valor dobra. A. 

Lei dos Bares foi criada em 

abril de 2012 e, no início, 

as restrições de funcionamento 

serviam para os baque 

ficam abertos após 

aS 23 eras. Porém, a medida 

gerou muita discussão 

e, no dia 24 de setembro, 

uma nova lei foi publicada 

alternando o horário para as 

24 horas.

Final de semana 

tem 7 autuações 

e uma boate é 

interditada 

primeiro final de 

semana com a Lei 

dos Bares em vigor. 

2 estabelecimentos foram 

fiscalizados e desses, 

sete foram autuados e um 

interditado pela Prefeitura, 

Os fiscais centralizaraio 

a operação nas rei- 

gires do Parque Vitória Ré- que leva em consideração 

gia. Jardim do Paço. Par fatores como higine em 

que Campolim e Jardim suas dependências e isola- 

Paulistano. A lei. em vigor mento acústico. O estabedesde 

o dia 1". determina lecimento interditado - 

que para poder funcionar uma boate cio Parque Viro 

além da meia-noite os ha- ria Régia - não atendia a 

res e similares precisam nenhuma das exigências 

dispor de alvará especial, da lei municipal. Pág. A6 

Lei dos Bares autua sete 

comércios e interdita boate 

Estabelecimentos precisam de alvará especial para funcionar após a meia-noite 

Adriane Mendes 

COri? 

o primeiro final de 

semana da agencia 

da chamada 1...ei dos 

Fiares. 21 eslabeiti-cimentos 

foram fiscalizados e 

desses sete foram autuados e 

uni interditado. As localidades 

visittidas pelos fiscais da 

Prefeitura fortim as regiões do 

Parque Vitória Regia. Jardim 

do Paço. Parque Ciirnpoliin 

Jardim Pauiisiano, A foi municipal 

0.277 12 foi suricionada 

en; seniniiiro do ano 

paSSadO e deterlnina que para 

poder funcionar alem da 

OS liares e 4111111a- 

1es precisam dispor de alvara 

especial. que leva em consideuaçao 

fatores tomo cioudiçóes 

sianiltirias em suras de. 

pndera-ias isMaineinio 

aeliStICO pura e;as_IS colo 

shows de bandas ou música 

eletrónica. 

Conforme o balanço divulgado 

()deai peia Prefeitura, 

na sexta-leira foram vistoriados 

oito lugares. dos quais 

qtlalrOia llaVlalll ler !i iulrr tas 

polliis naiia-noiie por nao 

terem o alvará especial ti ou-- 

110s qliaLFO frlellnl 

entre eles uma boate que Mn 

cionava riu Parque Vitória Re- O que diz a lei 

gia e acabou interditada por 

não atendera neld .U]Ma cita, Para poder atrsldiiu opus 

exigencitis da lei muniipal. naiiii-noite, os bares ti siiniia- 

Os demais lugares auiuados lies precisam obteria alvará esf 

iria m no _Jardim do Paço, perlai. que só é concedido me-- 

Parque Campolim e Jardim diame à adeqrlaçàO aO que diz 

Paulistano. A o artigo 2" tia 

Preleitura 

divulgou os nomes 

tios es qahtibieimenios 

a uluadosil 

.sabado. o 

Setor de Fiscali - 

-faça() da t'rel'ei 

Lura peM)ITetI 

li-e.q i inçais, dos 

quais nove fecharam 

a meianoae 

por nao 

Lerelb O alVarj 

especiaL e ou 

rros (1 Li titio. 

sendo dois iiï) 

Segundo a Prefritt 

aíuahnente existem 

2.478 bares e 

similares cadastrados 

no munielpio, mas 

honre apenas 16 

pedidos de alvará 

especial e nenhuma 

concessão até agora 

10.27 7 . 2012. 

A la.ainç.ii parti 

iuneionai 

alento fica 

Idieionada à 

apreSentaÇao 

de uma serie 

de florim:acudi:s. 

a começar 

IlISCrietiO 

aia unicipal. 

sendo segilida 

pelo auto de 

vistoria do Cor . 

1)0 de Bombeïros. 

e011i0 

ui licença de Mnciontnrhina.i 

emitida peia Divisai) de Vigilõnciii 

tiiniíiria Municipal. 

Old ri; 1. 1XI,teliCla 1 cisa -:e tio 

laudo indicira. o tratamenio 

(-:111"Pllll"i 

aeUStk'O (piando houver mi:ist 

P eilisi--ias que já estavam no ca '1(1 vivo ou eletrónica, exceto 

o "11'1 rio 

peia 110. lis- 

10r111H1 

Faiaretianto. de 

Z1COrdei tli)ln tina írrgUelitadiár 

de uni bar no .Jardim Pat311s- 

(11110 que fechou ti meia . loite. 

ideal d0 h01 .arIO balde igiaddo se t ratar di..,(-0u.la voz . 

(iram atendidas, liais quem Atesso adequado a pessoas 

chvga v ti após a nuiiii-noini corri dvleiieiiieii; 

dali !Iniba fllMS lá parle (ir); íOpICOS {'a t(7f it1 Lis 01? 

illCIUstVe há O Ser! CasO. artigo 2 1 da Lei dos Bares. 

Peio ta-ligo fica estipre 

lado que os bares que fuilçionau:Mi 

irreguiminainni após a 

meia-noite serão multados 

em R$ t saiu cujo valor dobrará 

em raso de reincidén- 

Cia. i'-ntretonto, no caso de 

nova rriineideucia. o esiabeleflea 

sujeito a0 CanCeiamenlo 

do regime especial 

de inneionaniiinio. provocando 

sua íMerdiçan e/ ou ia- 

Cra011.0 do Rnrai. Nu CaSO da 

penalidade máxima. que 

ria a iwierdiçáo ri jou Ia- 

CraÇaO. SCTaO t 1010( ladOS 0b5 .. 

Meu ias cone.) corrnte, 

cadeado. tapume e até 

111($1t10 

Vaie frisar iíimbenl que a 

lei determina que após a interdiÇáO 

i S111.ra preCiSO eSperar 

UM 0110 para qUe Prefeitura 

poSSa nova 

de IaliCittila1111.liii0 parti a 

mesma atividade. 

Segundo infonmçótis concedidas 

pela Prefeitura. 

eXiStrilii 

barus ti similares cadastrados 

no nainícipiu. mias desde que 

a lei foi sancionada, eu; seiemliro 

passado, o Seico de 

teria rei-cuido 

i pedl:10% de aftala 

eSpeCial. ilí l ilh111h ABI 

(a 6„i havia sido COnetidido

Comerciantes 

são autuados na 

Lei dos Bares 

Setor defiscalização da Secretaria de Segurança Comanitdria 

de Sorocaba visita 96 estabelecimentos em toda a cidade 

Agência BOM DIA 

jornalismo bomdiasorocaba com,br 

A vida dos proprietários de baresem 

Sorocaba não está sendo 

nada fácil. Nos 15 primeiros dias 

de atividade e validade da lei 

que regulamenta o funciona - 

mento dos estabelecimentos 

após a meta- noite, a chamada 

Lei dos Bares, o setor de flscali-zacãodaSecretaria 

Municipal 

de Segurança Comunitária via 

suou 9O estabelecimentos em. 

toda a cidade. 

1 ntegrantes do grupo deno- 

-Minado Cor iandou cia vladru 

gadanotificaram eau_tuauu-n 37 

bares queesLavam em desac ordocon? 

as legislações vigentes e 

interditaram outro neta falta do 

alvará especial de funcionamento 

após a meia noite. 

SATISFATÓRIO/O resultado do 

trabalho é considerado "muito 

satisfatório" pelo titular da Se - 

cretaria de Segurança Comua i.faria, 

Roberto Montgomery 

Soares. "MtiÌtosbares baixaram 

as portas dentro do horário limite 

defuncioi amen.to.pois os 

donos não haviam solicitado 

ainda oalvará especia1", conta. 

Ainda de acordo com Roberto 

iiontgomery, é importante clize_r 

que se trata d.e uma ação 

preventiva. "Visa a segurança 

da popa fação e uni bom rn ame - 

== de empresas queentende CSsa 

posição está se adequando 

para trabalhar com legitimida-de', 

acrescenta. 

ii trabalho d> Comando da 

Madrtirgadaé rea lizado em cc,n - 

junto e envolve a G CMMM (Guarda 

Civil Municipal), a Policia Mi li -larcoConseihoTùtelar. 

BUROCRACIA /Na edição de _i 

de janeiro o 130M DlA publicou 

uma queixa dos proprietários 

lios bares. Segundo eles. t buroc 

avia impede aCOnceSSão< 

alvará especial. 

' feita em 

to COt 

Ge 1, PM e também 

Conselho Tutelar 

,th 

Fiscais e guardas em ação: mesas em calçadas também são proibi as 

RESULTADOS/AÇÕES FISCAIS ATÉ 19 DE JANEIRO Total 

Estabelecimentos fiscalizados 96 

Estabelecimentos encontrados fechados (após a 41 

mela-noite) 

Estabelecimentos encontrados fechados (após a 18 

meia-noite, mas com clientes) 

Estabelecimentos encontrados com as'atividades 2 

encerradas 

Estabelecimentos encontrados em funcionamento 

(após a meia-noite) 

Estabelecimentos encontrados com inscrição 23 


Estabelecimentos encontrados sem inscrição 12 


Notificações por falta de inscrição Municipal - Lei 10 

Municipal n' 3444/90 

Notificações por uso de som Municipal 8 

n"' 4913/95 

Notificações por mesas e cadeiras na calçada - Lei 10 

Municipal n' 10307/12 

Auto de inflação por falta de Inscrição Municipal - Lei 

Municipal 3444/90 

Autos de infraçãoHorário apost a meia-noite sem 29 

alvará especial (Lei Municipal n' 10.052/2012, alterado 

pela Lei Municipa-i 0 10277/12, artigo 2, 1 ) 

. Interdição horário tipos a meia-noite sem i? Aivara 

Especial (Lei Municipal n 10.052/2012, alterado peta 

Lei Municipal n" 10277= 12, artigo 2.1 

F einterdição por àlta de inscrição Municipal - Lei 1 

Municipal 3444/90 

Com processos em andamento para liberação do 6 

Alvará Especial

Leis Municipais de Sorocaba Page 1 of 5 

LEI N° 10.052, DE 25 DE ABRIL DE 2012. 

ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, DISPÕE 

SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE 

EM ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, 

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Projeto de Lei n° 613/2011 - autoria do EXECUTIVO. 

A Câmara municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

especial, após as 23h00min, e bares e similares do município de sorocaba, 

pertinente. 

Art. 1° Fica estabelecida a exigência de alvará para funcionamento em horário 

especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, em bares e similares no 

município de Sorocaba, atendendo as exigências desta Lei e salvo as exceções 

previstas na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

§ 1° Caracterizam-se como bares e similares, os estabelecimentos nos quais, 

além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de 

atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio 

local. 

ará para funcionamento em horário especial após as 

23h00min, dependerá do atendimento às exigências previstas no art. 2° desta 

Lei, levando se em conta, em especial, o combate à violência c à criminalidade, 

o público e do prédio. 

§ 2° A obtenção de alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 

(vinte e quatro) horas, dependerá do atendimento às exigências previstas no 

art. 2° desta Lei, levando-se em conta, em especial, o combate à violência e à 

criminalidade, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e 

do prédio. (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

§ 3° será incumbência da secretaria de segurança comunitária, adotar as 

providências necessárias à fiscalização das disposições contidas nesta Lei. 

§ 4° Para o cumprimento das determinações constantes do parágrafo anterior, a 

secretaria de segurança comunitária poderá convocar outros órgãos pertencentes 

ao Poder Público municipal, bem como convidar órgãos pertencentes à União e ao 

Estado, em especial a Polícia Federal, a Polícia Civil e Polícia militar 

sediadas em Sorocaba. 

httn://www_leismunicinais_com_hr/c pi-local/forn ps/fnrm via_nl "O/1/201",'

Leis Municipais de Sorocaba Pago 2 of 5 

§--5-L o Alvará de runcionamento para horário especial, será expedido pelo órgão 

iguais períodos. 

88 '' G 

§ 5° o Alvará de funcionamento para horário especial noturno, será expedido 

pelo órgão competente, a título provisório por 01 (um) ano, podendo ser 

renovado por iguais períodos. (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

§ 6° comissão especificamente constituída pelo Executivo municipal, composta 

por 02 (dois) membros da secretaria jurídica, 02 (dois) membros da secretaria 

de Segurança comunitária, 02 (dois) membros da Divisão de vigilância sanitária 

Municipal, 02 (dois) membros do sindicato dos Bares e similares de Sorocaba, 02 

(dois) membros da Polícia militar e 02 (dois) membros da Polícia civil, 

analisará quanto à concessão, renovação ou cassação de Alvará Provisório. 

§ 7° os estabelecimentos comerciais denominados bares, já com alvará de 

funcionamento expedido, independentemente da zona onde estão localizados, 

§ 7° Os estabelecimentos comerciais denominados bares, já com alvará de 

funcionamento expedido, independentemente da zona onde estão localizados, 

poderão obter o alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 

(vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

§ 8° os bares e similares com alvará de funcionamento, que não requererem o 

alvará especial de horário noturno ou de 24 (vinte e quatro) horas, encerrarão 

suas atividades comerciais a meia noite ressalvado o direito do cliente 

permanecer internamente até a total consumação dos produtos adquiridos.(Redação 

acrescida pela Lei n° 10277/2012) 

Art. 2° A análise dos pedidos de obtenção do horário de funcionamento 

especial, fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos, emitidos 

pelos órgãos competentes: 

Art. 2° A análise dos pedidos de obtenção do horário de funcionamento especial 

noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, fica condicionada a apresentação dos 

seguintes documentos: (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

1 - Inscrição municipal; 

II - Auto de vistoria do corpo de Bombeiros; 

III - Licença de Funcionamento emitida pela Divisão de vigilância sanitária 

Municipal; 

eletrônica; 

Iv - laudo indicando tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou 

eletrônica, exceto a de corda de voz. (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

deficiência; 

ssoas portadores de 

v - os novos estabelecimentos comerciais denominados bares ou similares, 

deverão comprovar que o local possui acesso adequado à pessoas com deficiência. 

(Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

vI - Alvará de Licença para construção, Reforma ou Ampliação e respectiva 

certidão de conclusão da obra para a atividade em questão, quando for o caso; 

httn .//www_leismunicinais_com_hr/cai-local/furnas/fnrm via.nl ^n/1 /701


vii - parecer favorável da comissão mencionada no § 6° do art. 1° desta Lei. 

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, a 

apresentação do Auto de vistoria do corpo de Bombeiros deve ser feita nos 

termos da Lei n° 2.095, de 09 de dezembro de 1980. (Redação acrescida pela Lei 

n° 10277/2012) 

Art. 3° Ficam os bares e similares obrigados a afixar, em local de fácil 

visualização do público, os seguintes documentos: 

1 - Ficha de Inscrição municipal; 

II - Alvará de Licença para construção, Reforma ou Ampliação e respectiva 

certidão de conclusão da obra, quando for o caso; 

III - Licença de Funcionamento emitido pela Divisão de vigilância sanitária 

Municipal; 

IV - o Horário de Funcionamento; 

V - Aviso de Advertência quanto à proibição de venda, fornecimento, entrega e 

permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores 

de 18 (dezoito) anos, na forma prevista pela Lei Estadual n° 14.592, de 19 de 

outubro de 2011 e do art. 243, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 

- ECA (Estatuto da criança e do Adolescente). 

§ 1°odocumento constante no incisoIIdes t e artigo, refere se às exigências 

§ 1° o documento constante no inciso 11 deste artigo, refere-se às exigências 

dos estabelecimentos para funcionamento em horário especial noturno ou 24 

(vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

§ 2° No caso de descumprimento do contido no "capuz" deste artigo, os 

proprietários dos estabelecimentos terão prazo de 30 (trinta) dias para 

providenciar a regularização, ficando, após este prazo, sujeitos às penalidades 

previstas nesta Lei. 

as determinações desta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades: 

Art. 4° Os estabelecimentos que funcionarem em horário especial noturno ou 24 

(vinte e quatro) horas e não cumprirem as determinações desta Lei, ficam 

sujeitos as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

1 - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), no descumprimento do contido no 

"caput" deste artigo, aplicável em dobro, em caso de reincidência; 

II - cancelamento do regime especial de funcionamento, se houver, após a 

aplicação do estipulado no inciso anterior, no caso de nova reincidência; 

III - interdição e/ou lacração do estabelecimento; 

Iv - colocação de obstáculos físicos (corrente, cadeado, tapume e alvenaria). 

§ 1° os eventuais recursos administrativos não terão efeito suspensivo. 

§ 2° Após interdição do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) 

meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, para a mesma 

atividade, atendida a legislação vigente. 

httn://www.leismunicinais.com.br/cei-local/forras/form vie.nl 30/1 /2013


de 90 (noventa) dias para providenciarem as adequações necessarias ao 

atendimento desta Lei, à exceção daqueles que possuem, sistema de som mecânico, 

23h00min. 

§ 3° Os estabelecimentos denominados bares ou similares, a que se referem os 

artigos anteriores, terão o prazo até o dia 31 de dezembro de 2012, para 

providenciarem as adequações necessárias ao atendimento desta Lei, inclusive 

aqueles que possuem sistema de som eletrônico ou ao vivo, providenciarem o 

sistema acústico necessário para o funcionamento em horário especial noturno ou 

24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei n° 10277/2012) 

Art. 5° constatada a ocorrência de desvio de finalidade em atividades 

comerciais, industriais, de prestação de serviços ou particulares com 

características residenciais, poderá o estabelecimento ou o imóvel sofrer 

interdição e/ou lacração imediata, independente das demais medidas e sanções 

administrativas e judiciais cabíveis. 

§ 1° Para os termos da presente Lei, desvio de finalidade é toda prática ilegal 

constatada e comunicada formalmente pela Polícia Federal, Polícia militar e 

Polícia civil, pela secretaria de segurança comunitária através da Área de 

Fiscalização e Guarda civil municipal, para a qual o estabelecimento 

fiscalizado não possui autorização. 

§ 2° os proprietários dos imóveis inseridos nas práticas previstas no parágrafo 

anterior, poderão ser solidariamente responsabilizados, se comprovada sua 

coautoria, garantido o direito de defesa. 

Art. 6° A prática de desvio de finalidade prevista no artigo anterior, 

acarretará aos infratores as seguintes penalidades: 

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e interdição temporária por 10 (dez) dias; 

11 - na primeira reincidência, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 

interdição temporária por 30 (trinta) dias; 

I1I - na segunda reincidência, interdição com colocação de obstáculos físicos 

(corrente, cadeado, tapume e/ou alvenaria) e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil 

reais), permanecendo sem autorização por 02 (dois) anos, a contar da data da 

interdição, para o exercício da mesma atividade ou atividades congêneres. 

Art. 7° No caso de desrespeito à interdição, aplicar-se-á multa de R$ 

10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das ações judiciais cabíveis. 

Art. 8° A desinterdição, nos casos citados no art. 6°, incisos 1 e 11 desta 

Lei, somente ocorrerá mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

1 - requerimento solicitando a desinterdição; 

II - Termo de compromisso de que não irá exercer atividades ilegais; 

III - atendimento à legislação municipal pertinente à atividade a ser 

desenvolvida. 

Art. 9° os valores das multas previstas nesta Lei, serão corrigidos anualmente 

tomando-se por base o IPCA do IBGE. 

httn://www_leismunicinais_com_hr/c gi-local/forn gs/form vi n1 O/1/901


Art. 10. Antes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, far-se-á 

ampla divulgação de seu conteúdo. 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 

conta de verbas orçamentárias próprias. 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Tropeiros, em 25 de Abril de 2012, 357° da Fundação de Sorocaba. 

VITOR LIPPI 

Prefeito Municipal 

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI 

Secretário de Negócios Jurídicos 

JOSÉ AILTON RIBEIRO 

Secretário de Governo e Relações Institucionais 

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA 

Secretário de Planejamento e Gestão 

ROBERTO MONTGOMERY SOARES 

secretário da Segurança Comunitária 

JOSÉ CARLOS COMITRE 

Secretário da Habitação e Urbanismo 

ADEMIR HIROMU WATANABE 

Secretário da Saúde 

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos oficiais, na data supra. 

MARIA APARECIDA MARINS DAEMON 

Chefe da Divisão de Protocolo Geral 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos oficiais 

cumulativamente 

---_ l.,-l..,r; 1l.nol/^nrntrc/Çnrm via 1,Í 30/1/2013


LEI N° 10.277, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 

4 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.052, DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE 

NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, DISPÕE SOBRE 

APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRÁTIVAS PELA PRÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE EM 

ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Projeto de Lei n° 260/2012, de autoria do vereador Rozendo de oliveira 

José Francisco Martinez, Presidente da câmara municipal de sorocaba, de acordo 

com o que dispõe o § 8°, do Art. 46, da Lei orgânica do município de sorocaba, 

e o § 4° do Art. 176 da Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento 

Interno) faz saber que a câmara municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a 

seguinte Lei: 

Art. 1° o Art. 1° e seus §§ 2°, 5° e 7° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 

2012, passam a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescentado o § 8° ao 

Art. 1° na aludida Lei: 

"Art. 1° Fica estabelecida a exigência de alvará para funcionamento em horário 

especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, em bares e similares no 

município de sorocaba, atendendo as exigências desta Lei e salvo as exceções 

previstas na legislação pertinente. 

§ 1° . 

§ 2° A obtenção de alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 

(vinte e quatro) horas, dependerá do atendimento às exigências previstas no 

art. 2° desta Lei, levando-se em conta, em especial, o combate à violência e à 

criminalidade, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e 

do prédio. 

§ 3° 

§ 4° 

§ 5° O Alvará de funcionamento para horário especial noturno, será expedido 

pelo órgão competente, a titulo provisório por 01 (um) ano, podendo ser 

renovado por iguais períodos. 

§ 6° 

§ 7° os estabelecimentos comerciais denominados bares, já com alvará de 

funcionamento expedido, independentemente da zona onde estão localizados,


poderão obter o alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 

(vinte e quatro) horas. 

§ 8° os bares e similares com alvará de funcionamento, que não requererem o 

alvará especial de horário noturno ou de 24 (vinte e quatro) horas, encerrarão 

suas atividades comerciais a meia noite ressalvado o direito do cliente 

permanecer internamente até a total consumação dos produtos adquiridos." (NR) 

Art. 2° o Art. 2° e seus incisos Iv e v da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 

2012, passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 2° A análise dos pedidos de obtenção do horário de funcionamento especial 

noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, fica condicionada a apresentação dos 

seguintes documentos: 

I - . 

II - . 

III - . 

Iv - laudo indicando tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou 

eletrônica, exceto a de corda de voz. 

v - os novos estabelecimentos comerciais denominados bares ou similares, 

deverão comprovar que o local possui acesso adequado à pessoas com deficiência. 

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, a 

apresentação do Auto de vistoria do corpo de Bombeiros deve ser feita nos 

termos da Lei n° 2.095, de 09 de dezembro de 1980. " (NR) 

Art. 3° o § 1° do Art. 3° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, passa a 

vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 3° . 

§ 1° o documento constante no inciso II deste artigo, refere-se às exigências 

dos estabelecimentos para funcionamento em horário especial noturno ou 24 

(vinte e quatro) horas." (NR) 

Art. 4° o Art. 4° e seu § 3° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, passa a 


"Art. 4° os estabelecimentos que funcionarem em horário especial noturno ou 24 

(vinte e quatro) horas e não cumprirem as determinações desta Lei, ficam 

sujeitos as seguintes penalidades: 

§ 1° 

§ 2° 

§ 3° os estabelecimentos denominados bares ou similares, a que se referem os 

artigos anteriores, terão o prazo até o dia 31 de dezembro de 2012, para


providenciarem as adequações necessárias ao atendimento desta Lei, inclusive 

aqueles que possuem sistema de som eletrônico ou ao vivo, providenciarem o 

sistema acústico necessário para o funcionamento em horário especial noturno ou 

24 (vinte e quatro) horas." (NR) 

Art. 5° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 10.052, de 25 de abril 

de 2012. 

Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 

orçamentária própria. 


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 24 de setembro de 2012. 

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ 

Presidente 

Publicada na Secretaria Geral da câmara municipal de Sorocaba, na data supra.- 

JOEL DE JESUS SANTANA 

Secretário Geral 

JUSTIFICATIVA: - 

A Lei municipal n° 10.052 de 25 de abril de 2012, que regulamenta a concessão 

de Alvará Especial, para funcionamento de bares e similares, após as 23 horas, 

deixou em sua justificativa, muito claro, que tais tipos de comércio, são 

geradores de violência. Esse conceito fere frontalmente a classe trabalhadora 

nesses ramos de atividades e seus empresários, que lutam arduamente para manter 

o comércio, servindo a população sorocabana em diversos horários, diurno e 

noturno. Daí vem o descontentamento de toda a classe e população que, com a 

aplicação da Lei, conforme determina seus artigos, muitos dos comércios irão 

encerrar as suas atividade, por falta de recursos para se adaptarem e ao mesmo 

tempo grande parte da população serão tolhidas do direito de alimentação ou 

lazer, após as 23 horas. 

Assim, a urgente modificação de seus principais artigos se fez necessário, a 

fim de atender as reivindicações de comerciantes do ramo, trabalhadores e 

clientes, sendo estes principalmente oriundos da classe trabalhadora na 

Indústria e comercio que militam no chamado segundo turno, isto é, das 14 às 22 

horas, bem como, alunos de faculdades, universidades e escolas, cujo 

encerramento das aulas se dá por volta das 23 horas. 

Então nada mais justo do que a principal alteração da Lei versar: sobre o 

prolongamento do horário normal de funcionamento das 23 horas para a zero hora. 

Outras alterações importantes também estão no fato de que a obtenção do Alvará 

Especial, quando o comercio tiver musica eletrônica ou ao vivo, nesse caso 

necessitam de tratamento acústico, o prazo para se adaptar se estenda até 31 de 

dezembro de 2012. Também como inovação, o comercio fica autorizado musica ao 

vivo de corda e voz até a zero hora, sem necessidade do tratamento acústico, 

por se tratar de som cujos decibéis, ficam abaixo do permitido. Assim entre 

outras reivindicações, as alterações propostas não ferem a essência da Lei, e 

procura corrigir essencialmente artigos que afrontam os interesses de todos os 

que praticam o comercio de bares e similares, bem como a população consumidora 

desses estabelecimentos. 

Por ser uma alteração de interesse de grande repercussão positiva para a 

população envolvida, solicito aos pares desta casa de Leis, o apoio irrestrito


t 9 

e incondicional, a fim que a proposta possa ser aprovada em primeira e segunda 

votação.


SECRETARIA JURÍDICA 

cê !^âocaâ 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: PL 34/2013 

Trata-se de PL que "Dispõe sobre a concessão 

de novo prazo para adequaçáo dos bares e similares à Lei n° 10.052, de 25 de 

abril de 2012, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e 

similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de 

desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de 

serviço no Município, e dá outras providências,", de autoria do Nobre Vereador 

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR. 

O Art. 1° do projeto concede um novo prazo 

(até 31/08/2013) para os estabelecimentos denominados bares e similares 

providenciarem as adequações necessárias à Lei n° 10.052/12; o seu 

parágrafo único prevê que os bares e similares já autuados e que 

providenciarem as adequações necessárias,até a data prevista no caput, terão 

suas autuações canceladas; referem os arts. 2° e 3°, respectivamente, 

cláusulas de despesa e de vigência. 

Com efeito, a Lei n° 10.052, de 25 de abril de 

2012 estabeleceu exigências para-a concessão de alvará para funcionamento 

em horário especial noturno ou 24 (vinte quatro) horas para bares e similares 

no município de Sorocaba; condicionando tal análise à apresentação de 

diversos documentos, nos termos do seu art. 2°. 

Posteriormente, foi editada a Lei n° 10.277, de 

24 de setembro de 2012, que "Altera dispositivos da Lei n° 10.052, de 25 de 

abril de 2012, que, estabelece normas especiais para funcionamento de bares e 

similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de 

desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de 

serviço no Município, e dá outras providências", estabelecendo o seu Art. 4° o 

seguinte:


(Ak 


"Art. 4° O Art. 4° e seu § 3° da Lei n° 10.052, de 

25 de abril de 2012, passa a vigorar com a 

seguinte redação: 

"Art. 4° Os estabelecimentos que funcionarem em 

horário especial noturno ou 24 (vinte e quatro) 

horas e não cumprirem as determinações desta 

Lei, ficam sujeitos as seguintes penalidades: 

§ 3° Os estabelecimentos denominados bares 

ou similares, a que se referem os artigos 

anteriores, terão o prazo até o dia 31 de 

dezembro de 2012, para providenciarem as 

adequações necessárias ao atendimento 

desta Lei, inclusive aqueles que possuem 

sistema de som eletrônico ou ao vivo, 

providenciarem o sistema acústico necessário 

para o funcionamento em horário especial 

noturno ou 24 (vinte e quatro) horas. (g.n.)" 

Da leitura do dispositivo acima transcrito 

inferimos que a Lei n° 10.277/12 prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2012 o 

prazo para os estabelecimentos denominados bares ou similares 

providenciarem as adequações . à Lei n° 10.052/12, ora objeto de concessão de 

novo prazo para a sua adequação por este PL. . 

Nota-se que a matéria disposta na Lei n° 

10.052/12 é da competência do Município e a sua iniciativa é concorrente, nos 

termos do art. 4°, inciso XIX, alínea "b" e inciso XXII, alínea "a" da LOMS 1 . 

1 "Art. 4°. Compete ao Município: 

XIX - fixar: 

b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; 

XXII - conceder licença para: 

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;"

ain2câa 

Estado de São Paulo - 


A presente proposição pretende conceder um 

novo prazo para que os estabelecimentos denominados bares e similares 

providenciarem as adequações necessárias à Lei n° 10.052/12, bem como 

estabelece que os bares e similares já autuados e que providenciarem as 

adequações necessárias até 31/08/2013, terão suas autuações canceladas. 

Nota-se que somente o parágrafo único do art. 

1° do projeto de lei em análise padece de inconstitucionalidade, uma vez que 

ao estabelecer que serão canceladas as autuações já efetivadas se os bares e 

similares autuados providenciarem as adequações até a data limite fere o 

Princípio Constitucional da Reserva de Administração. 

A reserva de administração, segundo adverte J. 

J. GOMES CANOTILHO 2 , constitui limite material à intervenção normativa do 

Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na 

especialização funcional - das instituições do Estado caracteriza-se pela 

identificação, no sistema constitucional, de um "núcleo funcional (...) reservado 

à administração contra as ingerências do parlamento" por envolver matérias, 

que, diretamente atribuídas à instância executiva de poder, revelam-se 

insuscetíveis de deliberações concretas por parte do Legislativo. 

Em suma, o Princípio Constitucional da 

Reserva de Administração visa limitar a atuação legislativa em matérias 

sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo, privilegiando a 

separação dos poderes, corolário do Estado Federativo. 

Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal 

Federal já aduziu não caber ao Poder Legislativo desconstituir, por lei, atos de 

caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no 

estrito desempenho de suas privativas atribuições, senão vejamos: 

2 Direito Constitucional, 5' ed., 1991, Almedina, Coimbra, p. 810/811. 

"O princípio constitucional da reserva de 

administração impede a ingerência normativa do 

Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva 

competência administrativa do Poder Executivo. É 

que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica 

como instância de revisão dos atos administrativos 

emanados do Poder Executivo. (...) Não cabe, 

desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de 

• cave desres eito ao • ostulado da se • ara ão



(k C990geO'C 

de poderes, desconstituir, por lei, atos de 

caráteradministrativoquetenhamsido editados 

peloPoderExecutivo,no estrito desempenho 

de suas privativas atribuições institucionais. 

Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte 

a função primária da lei, transgride o princípio da 

divisão funcional do poder, representa 

comportamento heterodoxo da instituição 

parlamentar e importa em atuação ultra vires do 

Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação 

político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 

exercício de suas prerrogativas institucionais." (RE 

427.574-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento 

em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de 13-2- 

2012.) 

Sendo assim, é cristalina a 

inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1° do PL., uma vez que a 

desconstituição, em sede parlamentar, das autuações já efetuadas culminaria 

por subverter a função primária da lei, que, nesse contexto, passaria a 

equiparar-se a uma inadmissível sentença legislativa, com evidente , 

insubmissão ao Princípio da Separação de Poderes. 

Ex positis, apenas o parágrafo único do art. 1° 

da proposição padece de inconstitucionalidade por ferir o Princípio 

Constitucional da Reserva de Administração, corolário do Princípio da 

Separação de Poderes. No mais, nada a opor sob aspecto legal. 

De acordo: 

Márcia egorelli Antunes 

Secret ia Jurídica 

E o parecer, s.m.j. 

Sorocaba, 15 de fevereiro de 2013. 

rnevalle


COMISSÃO DE JUSTIÇA 

SOBRE:o Projeto de Lei n° 34/2013, de autoria do Nobre Vereador Mário Marte 

Marinho Júnior, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para adequação 

dos bares e similares à Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece 

normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre 

aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em 

atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município e 

dá outras providências. 

Conforme o Art. 51 do Regimento Interno da Câmara 

Municipal de Sorocaba, indico para . relator deste Projeto o Vereador 

Anselmo Rolim Neto, que deverá observar o § 1° devendo emitir seu parecer 

conforme os § § 2° e 3° do mesmo artigo. 

S/C., 18 de fevereiro de 2013. 

MÁRIO MARTE M RNIO JÚNIOR 

Presidente Cor^ì ssõo 

'4 

1 «% 




Relator: Vereador Anselmo Rolim Neto 

PL n° 34/2013 

fe'l/gmea lk VQ//44ÛUî 


Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador 

Mário Marte Marinho Júnior, que "dispõe sobre a concessão de novo prazo para 

adequação dos bares e similares à Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que 

estabelece normas especiais. para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre 

aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em 

atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município e dá 


De início, a proposição foi encaminhada à D. Secretaria 

Jurídica, para exame da matéria, quanto aos aspectos legais e constitucionais, que 

exarou parecer favorável ao projeto, com ressalvas (fls. 20/23). 

esta Comissão de Justiça para ser apreciada. 

Na seqüência de sua tramitação legislativa, vem, agora, a 

A matéria é da competência do Município do Município 

nos termos do art. 4°, inciso XIX, "b", XXII, "a" da Lei Orgânica do Município de 

Sorocaba. 

Entretanto, no que tange ao parágrafo único do art. 1°, o 

mesmo padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que fere o princípio 

constitucional da Reserva da Administração, o qual limita materialmente o Poder 

Legislativo. Este princípio tem por finalidade limitar a atuação do legislador nas 

I!- 

'MN* 


com papel 100% reddado.

- Estado de São Paulo 

matérias de competência administrativa do Executivo, sempre visando à separação 

dos poderes, consagrado pela Constituição Federal. 

apontada apresentamos a seguinte emenda: 

. PL." 

opor sob o aspecto legal. 

Assim, a fim de sanar a inconstitucionalidade acima 

"Emenda n° 01 

Fica suprimido o parágrafo único do art. 1° do presente 

Pelo exposto, em sendo aprovada a emenda, nada há a 


'4 

n ia 




Ck &Og(«qk 

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E 

PARCERIAS 

SOBRE: a Emenda-n° 01 e, o Projeto de Lei n. 34/2013, do Edil Mário Marte Marinho 

Júnior, dispõe sobre a concessão de novo prazo para adequação cios bares e 

similares à Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas 

especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de 

sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades 

comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras 

providências 

Pela aprovação. 



com papel 100% redclado.


COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 

SOBRE: a Emenda n° 01 e o Projeto de Lei n. 34/2013, do Edil Mário Marte Marinho 

Júnior, dispõe sobre a concessão de novo prazo para adequação dos bares e 

similares à Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas 

especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de 

sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades 

comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá, outras 

providências 


S/C.,21 de fevereiro de 2013. 

^1 

FRANCISCO A DA 'SILVA 

h 



tQã/rlZd/J(4 



Institui a gratuidade dos serviços de 

exumação de corpos, membros e 

restos mortais a pessoas 

reconhecidamente necessitadas no 

Município de Sorocaba, na forma que 

menciona e dá outras providências. 

Art. 1° Fica instituída a gratuidade dos serviços 

de exumação de corpos, membros e restos mortais para pessoas 

reconhecidamente necessitadas nos termos da lei, para os serviços 

funerários permitidos ou concedidos pelo Município de Sorocaba. 

Parágrafo único. Considerar-se-á pessoa 

reconhecidamente necessitada aquela que: ' 

1 - tiver renda familiar inferior ou igual a dois 

salários mínimos fixados pela União; ou 

II - for reconhecida pela Defensoria Pública do 

Estado de São Paulo, como sendo beneficiária da gratuidade de 

justiça; 

III - esteja incluída, e enquanto estiver 

recebendo o benefício, no Sistema do Seguro-Desemprego do 

Ministério de Trabalho e Emprego da União, e seja morador do 

Município de Sorocaba. 

Art. 2° As despesas privadas decorrentes da 

presente Lei deverão ser incluídas nas planilhas de custos e 

deverão respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos 

contratos de concessão ou permissão. 

d4' 



publicação. 


cie Clrrwca4 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 

S/S., 15 de outubro de 2012. 

Ansel o ^.^^,i • eto 



^Qpi^ZA/I^ 


JUSTIFICATIVA: 

O objetivo da proposta é amparar as 

famílias, garantindo este serviço, pois a exumação dos corpos acontece 

em três situações com taxas: em caso de lotação de gavetas dos túmulos 

em concessão, a cada três anos, nas chamadas quadras gerais e em 

questões judiciais. 

Com efeito, muitas as famílias que não 

gozam de situação financeira abastada, acabam passando por 

constrangimentos quando chegado momento de preceder a exumação 

dos restos mortais de seus entes queridos, por qualquer dos motivos. 

Considerando que dentre os direitos 

garantidos aos seres humanos, a dignidade da pessoa humana é um dos 

mais prevalentes, da ordem que devemos dar guarida as pessoas menos 

favorecidas, para não terem que suportar tal momento difícil, somado a 

obrigação de ter que levantar fundos,para a realização da exumação. 

Acreditando . que o amparo que nossos 

munícipes merecem, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei. 

Pelos argumentos ora apresentados, 

submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares, aguardando a 

sua aprovação. 

S/S., 15 de outubro de 2012. 

Anselmo. ^. m Neto. 

Ler..,¡^.,r 

Vereador. 



EXMO. SR. PRESIDENTE PL 387/2012 

Anselmo Rolim Neto. 

A autoria da presente Proposição é do Vereador 

Trata-se de PL que dispõe sobre a instituição da 

gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas 

reconhecidamente necessitadas no Município de Sorocaba, na forma que menciona e dá 


Fica instituída a gratuidade dos serviços de 

exumação de corpos, membros e restos mortais para pessoas reconhecidamente 

necessitadas nos termos da lei, para os serviços funerários permitidos ou concedidos. 

Considerar-se-á pessoas reconhecidamente necessitada aquela que: tiver renda familiar 

inferior ou igual a dois salários mínimos fixados pela União; ou for reconhecida pela 

Defensoria Pública do Estàdo de São Paulo, como sendo beneficiária da gratuidade de 

justiçà; esteja incluída, e enquanto estiver recebendo o benefício, no Sistema do Seguro- 

Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da União e seja morador do Município 

de Sorocaba (Art. 1°); as despesas privadas decorrentes da presente Lei deverão ser

^pâin2a^^rz 

. Estado de São Paulo 

SECRETARIA JURÍDICA . 

incluídas nas planilhas de custos e deverão respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos 

respectivos contratos de concessão ou permissão (Art. 2°); vigência da Lei (Art. 3°). 

Este Projeto de Lei não encontra respaldo em 

nosso Direito Positivo, conforme a presente redação, neste diapasão passaremos a expor: 

Primeiramente cumpre salientar que em 

Sorocaba existem quatro cemitérios municipais, administrados pelo Município, frisa- 

se os serviços prestado nestes cemitérios não são pelo regime de concessão ou permissão, 

ou seja, os serviços em questão são prestados diretamente pelo poder público; os 

cemitérios citados são: Saudade (Alem Linha), Consolação (Árvore Grande), Aparecida 

(Aparecidinha) e Santo Antonio (Wanel Ville). 

Existem ainda em Sorocaba, dois cemitérios 

particulares: Pax -e Memorial Park, os quais não prestam serviços sob o regime de 

concessão ou permissão, tal atividade é liberada para iniciativa privada, conforme 

estabelecido em Lei, in verbis: 

LEI N° 5271, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996. 

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉIROS NO 

MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

Art. 1° - Os cemitérios no Município de Sorocaba, públicos ou 

privados, são regidos pelas disposições desta lei, respeitados os 

princípios constitucionais e a legislação federal e estadual 

pertinente sendo, para sua aprovação, necessário serem anexados - 

2

a/nta/)'('a 



. C9904'(.«/Cï/éa 

os pareceres técnicos circunstanciados do DEPRN (Departamento 

Estadual de Proteção dos Recursos Naturais); SAAE (Serviço 

Autônomo de Água r Esgoto); Vigilância Sanitária e o RIMA 

(Rélatório de Impacto, Ambiental). (g.n.) 

TÍTULO XI - DOS CEMITÉRIOS-PARTUCULARES 

Art. 54. E permitida a construção, aquisição ou administração de 

cemitérios particulares, obedecidas as seguintes normas: 

1- deverão ter natureza de associação,. sociedade civis ou 

sociedades comerciais devidamente constituídas; (g.n.) 

II - mediante aprovação da Prefeitura Municipal de Sorocaba; 

III - os assentos de sepultamento deverão ser feitos pela própria 

direção do cemitério e enviados numa relação, até o último dia 

útil de cada mês, ao órgão competente do Município; 

IV - obedecer as normas previstas nesta Lei e nos regulamentos. 

(Redação dada pela Lei n° 6605/2002) 

Reiterando, face ao supra exposto, os cemitérios 

na cidade são públicos ou particulares e estes quando constituídos são pessoas de natureza 

privada: associação, sociedade civis ou sociedades comerciais, não prestam serviços sob 

o regime de concessão ou permissão, é uma atividade livre ao meio empresarial, sendo 

assim, é inconstitucional o art. 2° deste PL, o qual dispõe: "As despesas privadas

4/1W/~ 



áe &t94,0ra/ia 

decorrentes da presente Lei deverão ser incluídas nas planilhas de custos e deverão 

respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão ou 

permissão'. Nota-se que a normalização constante no art. 2° deste PL, se convertido em 

Lei mudaria a forma de regime que os serviços são prestados nos cemitérios, sendo que, 

em se tratando de serviço público, o decidir se o serviço será prestado diretamente pelo 

poder público, ou podendo a atividadè em questão ser explorada pela iniciativa privada ou, 

ainda, o serviço ser prestado sob o regime de concessão ou permissão, aescolha ,é um ato 

eminentemente administrativo, cuja decisão é discricionária por parte do Chefe do 

Poder. Executivo; concluindo, o art. 2° deste PL é inconstitucional, pois conforme o art. 

84, II, CR, a direção superior da administração é atribuição privativa do Chefe do Poder 

Executivo. 

Sugere-se que os termos deste PL sejam no 

sentido de alteração da Lei n° 5271, de 21 de novembro de 1996, a qual dispõe sobre o 

funcionamento de cemitérios no Município deSorocaba(conforme a Lei Complementar 

Federal n° 95/98, art. 7°, IV, "o mesmo assunto não deverá ser disciplinado por mais de 

uma lei..."), direcionando a gratuidade apenas nos Cemitérios Municipais (cujos serviços 

são prestados diretamente pelo Poder Público), alterando pois a citada Lei (art. 95) 

incluindo a gratuidade nos termos do art. 1° deste PL; diz a mencionada Lei: 

Art. 95 Astaxas de concessão de sepultura, de exumação, de 

inumação e de outros atos, nos cemitérios municipais, serão 

cobradas de conformidade com a tabela a ser expedida e fixada 

em decreto executivo. (g.n.) 

Ressalta-se que a LOM direciona a ação ' do 

Município no sentido da não cobrança da taxa de covagem aos pobres, in verbis:

TÍTULO I 



DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL 

Art. 4° Compete ao Município: 

XIX-fixar: 

4&ccaé 

a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis; 

XXIV - são gratuitos para os reconhecidamente, pobres, na forma 

da lei: 

c) taxa de covagem. 

Sublinha-se que, embora em regra a imposição 

de prestação materiais seja questão adstrita à esfera administrativa do Executivo, o 

Supremo Tribunal Federal (ADIN n° 3394-8) tem assegurado o atendimento dessas 

prestações materiais no que entende ser seu grau mínimo de efetividade, não acolhendo a 

alegação de inconstitucionalidade fo^ûal. 

Face a todo o exposto, desde que efetuadas as 

adequações conforme a retro exposição, nada a opor sob o aspecto jurídico; na forma da 

atual redação desta Proposição opina-se pela inconstitucionalidade formal da 

mesma.

Estado de São Paulo . 


Apenas para efeito de informação, observa-se 

que está em vigência a lei n° 7998/2006, de iniciativa parlamentar, a qual trata de matéria 

correlata a este-PL, nos seguintes termos: 

De acordo: 

MÁkC! EGORELLI ANTUNES 

Secretária Jurídica 

LEI N° 7998, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006. 

Art. 1° O art. 5° da Lei n° 4.595, de 02 de setembro de 1994; 

passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5° - As empresas funerárias concessionárias, obrigam-se ao 

fornecimento de caixão mutuário e transporte gratuito (ônibus), 

velório e uma coroa de flores às pessoas reconhecidamente pobres 

sem recurso financeiros dentro dos limites do Município. 

É o parecer. 

Sorocaba, 22. de outubro de 2.012. 

MARCOS MACIEL PEREIRA 

7ASSESSOR JURLDÌCO 

6

N° 


RELATOR: Vereador Mário Marte Marinho Júnior 

PL 387/2012 


Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre 

Vereador Anselmo Rolim Neto, que "institui a gratuidade dos serviços de corpos, 

membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município 

de Sorocaba e dá outras providências". 



exarou parecer opinando pela inconstitucionalidade formal do projeto (fls. 05/10). 

Na seqüência de sua tramitação legislativa, vem, agora, 

a esta Comissão de Justiça para ser apreciada. 

Procedendo à análise da propositura, constatamos que 

ela pretende dar gratuidade no serviço de exumação de corpos, membros e restos 

mortais, para os reconhecidamente necessitados, no âmbito do serviço funerário 

permitido ou concedido. 

Primeiramente, destacamos que, nos termos da Lei n° 

5.271, de 21 de novembro de 1996, que dispõe sobre o funcionamento de 

cemitérios no Município . de Sorocaba, não existem cemitérios que prestem serviços 

sob o regime de concessão ou permissão. Por esta mesma lei, no âmbito de nosso 

Município, os cemitérios são públicos ou particulares. 

Entretanto, ousamos discordar do parecer exarado 

pela Douta Secretaria Jurídica desta Casa de Leis, nos seguintes termos. 

A matéria é da competência do Município no que 

tange ao interesse local (art. 4°, 1 da LOMS), bem como atende a um dos 

fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, o da dignidade da 

pessoa humana (art. 1 III, CF), uma vez que visa amparar as famílias 

mui* 




reconhecidamente necessitadas (parágrafo único do PL), que precisem usufruir do 

serviço aqui previsto. 

Ante o exposto, nada a opor sob o aspecto legal. 


- MÁRIO MARTE NHO JÚNIOR 

Preside e - . latos 

h 




PARCERIAS 

SOBRE: 'o Projeto de Lei n. 387/2012, de autoria do Edil Anselmo Rolim Neto, que 

institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos 

mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município de Sorocaba, 

na forma que menciona e dá outras providências. - 

Pela aprovação. . 




Estado de São Paulo. 

.COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 

SOBRE: o Projeto de Lei n. 387/2012, de autoria do Edil Anselmo Rolim Neto, que 



na forma que menciona e dá outras providências. 



«% 




&o/;( -4 

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS -HUMANOS. E DEFESA DO 

CONSUMIDOR 

SOBRE: o Projeto de Lei n. 387/2012, de autoria do Edil Anselmo Rolim Neto, que 



na forma que menciona e dá outras providências. 

Pela aprovação:- 

LUIS TOg PEREIRA FILHO 

Presides"e 

FRANCISCO CAOS SILVEIRA LEITE - 

Membro i. 

1'S 

. 



Estado de São Paulo.- 

Vereador JOSÉ CRESPO / DÉM 

PROJETO DE' LEI N.° 413 /2.012 

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por 

estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como 

as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras 

providências. 


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS- 

Art. 1° A reprodução, criação e venda de cães e gatos no Município 

de Sorocaba são livres, desde que obedecidas às regras estabelecidas 

na presente lei e legislação federal vigente. 

Art. 2° A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá 

ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados 

nos órgãos competentes conforme determinações da presente 

lei. 

Art. 3° São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de 

cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do 

Município de Sorocaba. 

Parágrafo Unico - Excetuam-se das vedações previstas no "caput" 

deste artigo os eventos de doação em parques municipais, 

previamente autorizados pelo órgão público ao qual o parque está 

afeto e conselho gestor do respectivo parque, e mediante o 

atendimento das exigências previstas nos artigos 4°, 5°, 6° e 7° desta 

lei. 

CAM/CAM 

'4 



N° 

DAS DOAÇÕES 


Vereador JOSÉ CRESPO / DEM 

Art. 4° É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos 

em estabelecimentos devidamente legalizados. 

§ 1° A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa 

física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, 

mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. 

§ 2° Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa 

promotora do evento é necessário a existência de uma placa, em 

local visível, no espaço de realização do evento de doação, contendo; 

nome dõ promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, 

com respectivo telefone. 

§ 3° Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de 

animais, desde que haja identificação -do responsável pela atividade, 

no local de exposição dos animais, atendendo-se ás exigências previstas 

no parágrafo anterior. 

§ 4° Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados 

e submetidos a controle de endoparasitas e ectoparasitas, 

bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e 

doenças espécie/específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante 

atestados. 

Art. 5° As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações 

previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos 

do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do 

adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão 

de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção 

do animal. 

Parágrafo Único - Antes da consumação da doação e da assinatura 

do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e 

conscientizado sobre a convivência da família com um animal, no- 

CAM/CAM 

: 


com papel 100% rec ciado.

W51/»//A"U - &04(aCak 



ções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal 

na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais 

e de saúde. 

Art. 6° No ato da doação deve ser providenciado o Registro Geral 

do Animal (RGA) do animal,. em nome do novo proprietário. 

Art. 7° Aqueles elencados no § 1° do art. 4° podem cobrar taxa de 

adoção do animal, devendo para tanto fornecer ao adotante recibo 

especificando o valor da taxa e demais gastos. 

DO REGISTRO DE CANIS E GA TIS 

Art. 8° Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de 

Sorocaba só poderão funcionar mediante alvará. 

Art. 9° A concessão da licença de funcionamento ou de alvará de 

funcionamento estará condicionada ao prévio cadastramento do interessado 

no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária. 

Art.10 Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro 

Municipal de Comércio de Animais - CMCA. 

§ 1° O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto 

no "caput" deste artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento 

e-oitenta) dias a partir da publicação da presente lei, destinando-se à 

regulamentação dos criadores e comerciantes de animais no tocante 

ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da 

segurança pública. 

§ 2° Bem estar animal é a garantia de atendimento às necessidades 

físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, 

sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; 

medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento 

natural ou normal. 

CAM/CAM 



C.('d/MCW Ck P990/ CI.Cil/4 


Vereador JOSÉ CRESPO / DELI 

§ 3° Entre outras exigências determinadas quando da implantação ; 

do CMCA, os canis e gatis devem manter relatório discriminado de 

todos os animais comercializados, permutados ou doados, com respectivos 

números de RGA e adquirentes, que permanecerão arquivados 

pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. 

Art. 11. Os responsáveis pelos canis e gatis devem requerer o cadastramento 

no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária por 

meio de formulário próprio. 

§ 1° Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já ---^^ 

possuam auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento, 

ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos 

estaduais de vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) 

dias para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste 

artigo. 

§ 2° Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável 

técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de 

Medicina Veterinária (CRMV). 

Art. 12. A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-seá 

após requerido o cadastramento no Cadastro Municipal de Vigilância 

Sanitária (CMVS). 

Art. 13. Os responsáveis pelos canis e gatis devem apresentar, no 

ato da inspeção sanitária inicial, visando o cadastramento no 

CMVS, os seguintes documentos, além de outros eventualmente 

exigidos pelo órgão competente: 

1 - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial 

ou em cartório de registro de títulos e documentos; 

II cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, 

no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte; 

CAM/CAM 

î « 





III manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionais 

padrão ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as 

atividades desenvolvidas; 

IV - cópia (s) do (s) contrato (s) de serviços terceirizados, registrado 

(s) em cartório de registro de títulos e documentos, do (s) qual (is) 

constem cláusulas que definam, clara e detalhadamente, as ações 

necessárias à garantia da qualidade do produto, do equipamento ou 

do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo, 

sem prejuízo da responsabilidade da empresa contratante; 

V - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional 

e vínculo empregatício do médico-veterinário responsável técnico 

pelo canil ou gatil; 

VI = listagem de todo o plantei, se já existente, ou especificação do 

plantei que se pretende abrigar no local; 

VII - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo 

os alojamentos dos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento 

dos efluentes, bem como protocolo das medidas e procedimentos 

sanitários; 

VIII - documentação de veículos que porventura sejam utilizados 

no transporte dos animais, com a respectiva documentação do responsável 

por este transporte; 

§ 1° A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir 

também a inspeção dos alojamentos dos animais, por médicoveterinário, 

que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a 

serem alojados. 

Art. 14. Os estabelecimentos cadastrados no Cadastro Municipal de 

Vigilância. Sanitária devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade 

técnica ou. de representação legal, bem como alteração 

de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alte- 

CAM/CAM 

l4 

...ia 



N° 

CÍMMW 

Estado de São -Paulo 


C99' ffl)'CCJ,Ct 

rações no plantei (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões 

ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente 

ao órgão responsável pela coordenação da vigilânciá em saúde, 

apresentando os seguintes documentos: 

1 - formulário próprio; 

II - cópia da rescisão contratual, quando se tratar de baixa de responsabilidade 

técnica; 

111 - cópia dos documentos de comprovação de habilitação profissional 

e de vínculo empregatício ou de prestação de serviço do novo 

responsável técnico; e 

IV - alteração do contrato social. 

Art.15. O prazo de validade do cadastramento é de 1 (um) ano, 

contado da data da publicação do respectivo número. 

Art. 16. Os canis e gatis devem atualizar seu cadastrarnento no Cadastro 

Municipal de. Vigilância Sanitária, por meio de formulário 

próprio, sob pena de cancelamento do respectivo número cadastral. 

§ 1° O cancelamento do número de cadastro deve ser publicado, 

com a respectiva justificativa legal. 

§ 2° A reativação do número de cadastro deve obedecer aos procedimentos 

previstos no art. 11 da presente lei. 

Art. 17. Quando da atualização do cadastramento, o órgão 

responsável poderá proceder vistoria sanitária no estabelecimento. 

CAM/CAM 

14 

..,.:. 





c4 g%4accîa 

DO COMERCIO" DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E 

GATIS 

Art. 18. Os canis e gatis estabelecidos no Município de Sorocaba 

somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados. 

§ 1° Os animais somente podem ser comercializados, permutados 

ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que . corres- 

'ponde ao período mínimo de desmame. 

§ 2° As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, 

que deve conter o registro de todos os dados do animal e 

dos contratantes, bem como dos respectivos canis. 

Art.19. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos 

no Município de Sorocaba, conforme determinações da presente 

lei, devem fornecer ao adquirente do animal: 

1 - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, 

bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip; 

II - comprovantes de controle de endoparasitas e ectoparasitas, e de 

esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie específicas, 

conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável 

pelo canil ou gatil; 

III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, 

espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação 

adequada e cuidados básicos; 

§ 1° Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o 

comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas 

espécie específicas e a vacina contra a raiva. 

CAM/CAM 





rue ^xacaîa 

§ 2° O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de 

microchip, para a conferência do número no ato da venda ou permuta. 

§ 3° Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente 

no Município de Sorocaba, o proprietário do canil ou gatil 

deve providenciar o RGA em nome do novo proprietário, na consumação 

do ato. 

§ 4° O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento 

próprio, o recebimento do manual de orientação e da carteira de 

vacinação, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no minimo, 

5 (cinco) anos. 

§ 5° O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do 

animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo 

regulado pela presente lei. 

Art.20. Os canis e gatas devem manter banco de dados, eletrônico 

ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas 

e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários 

de permutas e doações. 

Parágrafo Único - Os dados do banco instituído no t'caput tt deste 

artigo devém ser mantidos por 5 (cinco) anos. 

DO COMERCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS 

E ESTABELECIMENTOS CONGÉNERES- 

Art. 21. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações 

e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente 

comercializem cães e gatos devem estar inscritos . no 

Cadastro Municipal de Comércio de Animais CMCA e possuir 

CAM/CAM 




Vereador JOSÉ' CRESPO / DEM 

&NeO)Ca/&( 

médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e 

sanitárias estabelecidas pela legislação vigente. 

Art. 22. Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir 

o contato físico com os freqüentadores do estabelecimento e 

cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 

10 (dez) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem 

como a saúde e segurança pública: 

Art. 23. Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações 

relativas ao canil ou gatil de origem, com o respectivo número 

do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, o CNPJ correspondente, 

bem como o telefone do estabelecimento de origem do 

animal. 

Parágrafo Único - Caso o canil ou gatil de origem do animal localize-se 

em município que não exija cadastramento no órgão de Vigilância 

Sanitária, deve constar da placa o nome do canil ou gatil e o 

CNPJ correspondente, bem como os respectivos endereços, telefone 

e código do DDD: 

Art. 24. Nas transações de cães e gatos efetuadas nos pet shops e 

estabelecimentos congêneres, devem ser seguidas as determinações. 

estabelecidas pelos artigos 18 e 19 da presente lei. 

DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS 

Art. 25. Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas 

de circulação local, estadual ou nacional sediados no Município 

de Sorocaba devem constar o nome do canil ou gatil, o respectivo 

número de registro no CMVS, 'CMCA, CNPJ e telefone doestabelecimento. 

Parágrafo Único - Dos anúncios de animais colocados à venda por 

canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam re- 

CAM/CAM 




Vereador JOSÉ CRESPO/ DEM 

gistro em Cadastro da Vigilância Sanitária, devem constar o nome 

do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento. 

Art. 26. Os sites dos canis e gatis localizados no Município de Sorocaba 

devem exibir, em local de destaque, o nome de registro do 

canil ou gatil, o respectivo número de registro no CMVS, CNPJ, 

endereço e telefone do estabelecimento. 

Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições contidas no "caput" 

deste artigo em todo material de propaganda produzido pelos canis` 

e gatis, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda 

destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados. 

DAS PENALIDADES 

Art. 27. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos 

infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, 

as seguintes sanções: 

1 - advertência; 

II - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao 

bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta 

ou indireta; 

III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos 

mil reais); 

IV - apreensão de animais ou plantei; 

V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 

CAM/CAM 

-Z 

Mel . 




. Vereador JOSÉ CRESPO / DEM 

VI - inutilização de produtos, equipamentós, utensílios e recipientes; 

. 

VII interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências 

e veículos; 

VIII - proibição-de propaganda; 

IX, - cassação da licença de funcionamento; 

X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; 

XI - fechamento administrativo. 

§ 1° Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso IV deste 

artigo, poderão ser: 

a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento 

de taxa no montante de k$ 500,00 (quinhentos reais) por 

animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção 

e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos 

no art. 19 desta lei; 

b) encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável pelo 

controle de zoonoses; 

c) submetidos à eutanásia no caso de apresentarem enfermidades 

graves ou doenças infecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao 

animal ou coloquem em risco a saúde de demais animais ou pessoas, 

mediante comprovação por laudo médico-veterinário. 

§ 2° As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas anualmente 

pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - 

IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 

IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de ex- 

CAM/CAM 





tinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal 

e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 

DAS DISPOSIÇÕES ,FINAIS 

Art.28. As despesas com a execução desta lei correrão por conta 

das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário. 

f 

Sala das Sessões, em 07 de novern ro de 2.012. 

CAM/CAM 


com papei 100% reciclado.



JUSTIFICATIVA. 

O referido projeto de lei, que foi adaptado da Lei 14.483/07, 

de autoria do vereador Roberto Trípoli (PV), de São Paulo, e do 

Projeto de Lei 2.178/12, de autoria da vereadora Maria Lúcia Soarpelli 

(PCdoB), que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte 

(MG), visa proibir o comércio varejista de animais em estabeleci - 

mentos que não possuem regulamentação adequada no Município 

de Sorocaba. 

Diversos ambientes comerciais, como pet shops, feiras e clínicas 

veterinárias não oferecem locais arejados, espaço para locomoção, 

higienização e certificado de origem dos animais, o que os 

tornam impróprios e prejudiciais à saúde dos próprios bichos. 

Negligências, incluindo maus tratos, crueldades, má alimentação, 

ausência de descanso, ar e luz, que causam sofrimentos, lesões 

corporais e excesso de fadiga-são fatos constantes em diversos 

ambientes acima destacados. 

O objetivo desse projeto de lei é garantir o respeito aos direitos 

dos animais, que merecem e p ecisam ser tratados com dignidades 

pelo Município de Sorocaba. 

CAM/CAM 






José Antonio Caldini Crespo. 

A autoria -da presente Proposição é do Vereador 

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de 

cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as 

doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências. 

A reprodução, criação e venda de cães e gatos 

são livres, desde que obedecidas às regras estabelecidas na presente lei e legislação federal 

vigente (Art. 1 °); a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser 

realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos (Art. 2°); são vedadas a venda e a 

realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas 

públicas. Excetuam-se das vedações os eventos de doação em parques previamente 

autorizados pelo órgão público e conselho gestor obedecidas às exigências da Lei (Art. 

3 0); é permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos 

devidamente legalizados. A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoas 

físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos. Para identificação da

W62i6 . 

.~ 



entidade, associação, instituição ou pessoa promotora de evento é necessária a existência 

de uma placa em local visível, no espaço de realização do evento de adoção, contendo: 

nome do promotor, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone. Pet shops ou clínicas 

veterinárias podem promover doações de animais, desde que haja identificação do 

responsável pela atividade, no local de exposição dos animais. Os animais expostos -para 

doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endoparasitas e 

ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças 

(Art. 4°); as doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por 

escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as 

responsabilidades e penalidades. Antes da consumação da doação, o potencial adotante 

deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com o 

animal, noções de comportamento, expectativa de vida, necessidades nutricionais e de 

saúde (Art. 5°); no ato da doação deve ser providenciado o RGA do animal, em nome do 

novo proprietário (Art. 6°); os responsáveis pelas feiras de. adoções podem cobrar taxa de 

adoção do animal (Art. 7°); os canis e gatis comerciais só poderão funcionar por alvará 

(Art. 8°); a concessão de licença de funcionamento estará condicionada ao prévio 

cadastramento do interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (Art. 9°); os 

canis e gatis comerciais devem inscrever-se no CMCA. O CMCA deve ser criado no prazo 

de 180 dias a partir dá publicação da Lei. Bem estar animal é a garantia de atendimento às 

necessidades físicas, mentais e naturais dos animais. Entre outras exigências que constará 

no CMCA, os canis e gatis devem manter relatórios discriminado de todos os animais 

comercializados, pelo período mínimo de 5 anos (Art. 10); os responsáveis pelos canis e 

gatis devem requerer o Cadastro na Vigilância Sanitária. Os canis e gatis que, na data da 

publicação da Lei, já possuam licença de funcionamento, terão o prazo de 180 dias para 

requerer o cadastramento de que trata a Lei. Todo canil ou gatil deve possuir médico- 

veterinário (Art. 11); a inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á após 

requerido do CMVS (Art. 12); os responsáveis pelos canis e gatis devem apresentar os

tq/ïfl/t«a g9904'(«Od)-Cb 



seguintes documentos visando o cadastramento no CMVS: cópia do contrato social 

registrado; cópia da declaração de firma individual, micro empresa ou empresa de 

pequeno porte; manual de boas práticas operacionais; cópia (s) do (s) contrato (s) de 

serviços terceirizados, registrado (s); cópia do documento de comprovação de habilitação 

profissional e vínculo empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil. 

ou gatil; listagem de plantei; projeto arquitetônico e executivo de toda a instalação; 

documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte dos animais. A 

inspeção do estabelecimento deve, incluir também a dos alojamentos dos animais, por 

médico veterinário, que emitirá laudo (Art. 13); Os estabelecimentos cadastrados devém 

comunicar as alterações de responsabilidade técnica, alteração de endereço, modificações 

estruturais do estabelecimento, alterações do plantel, razão social, fusões, cisões ou 

incorporação societária, apresentando os seguintes documentos: formulário próprio; cópia 

de rescisão contratual de responsabilização técnica; cópia dos documentos de 

comprovação de habilitação profissional; alteração do contrato social (Art. 14); o prazo de 

validade do cadastramento é de um ano (Art. 15); os canis e gatis devem atualizar seu 

cadastramento, sob pena de cancelamento do número cadastral. O cancelamento do 

número do cadastro deve ser publicado. A reativação do número do cadastro deve 

obedecer aos procedimentos da Lei (Art. 16); quando da atualização do cadastro, o órgão 

responsável poderá proceder vistoria sanitária no estabelecimento (Art. 17); os canis e 

gatis podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados. Os animais somente 

podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 dias de vida. As 

permutas deverão ser firmadas mediante documentos comprobatórios (Art. 18); na venda 

direta de cães e gatos, os canis e gatis, devem fornecer ao adquirente do animal: nota 

fiscal; comprovantes de controle de endoparasitas e ectoparasitas, e de esquema de 

vacinação contra doenças; manual detalhado sobre a raça, alimentação adequada e 

cuidados básicos. Se o animal comercializado tiver quatro meses ou mais, o comprovante 

de vacinação deve incluir três doses das vacinas específicas e a vacina contra a raiva. O



e,19fY,'04 

canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de microchip. Se o animal for 

adquirido, permutado ou doado, proprietário do canil ou gatil deve providenciar o RGA 

em nome do novo proprietário. O adquirente ou adotante ao animal deve atestar o 

recebimento do manual de orientação e da carteira de vacinação. O fornecimento de 

documento comprobatório de "pedigree" do animal, não é regulamentado pela Lei (Art. 

19); os canis e gatis devem manter banco de dados, relativo ao plantel, nascimentos, 

- 

óbitos, vendas e permutas de animais. Os dados do banco instituído devem ser mantidos 

por 5 anos (Art. 20); os pet shops, casas de venda de rações e produtos veterinários e que 

comercializem cães e gatos, , mesmo de forma eventual devem ser inscritos no CMCA e 

possuir médico-veterinário responsável (Art. 21); os cães e gatos devem ficar expostos de 

forma a não permitir o contato físico com os frequentadores do estabelecimento e cada 

animal poderá ser exposto por um período máximo de 10 horas (Art. 22); cada recinto de 

exposição deve possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil, com o número 

cadastral, o CNPJ e telefone. Caso o canil ou gatil de origem do animal localize-se em 

município que não exija cadastramento, deve constar da placa o nome do canil ou gatil e o 

CNPJ correspondente, bem como endereço e telefone (Art. 23); nas transações de cães e 

gatos efetuadas nos pet shops e estabelecimentos congêneres, devem ser seguidas as 

determinações da Lei (Art. 24); dos anúncios de venda de cães e gatos devem constar o 

nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro no CMVS, CMCA, CNPJ e 

telefone do estabelecimento. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis 

localizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro, devem constar o 

nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento (Art. 25); os cites dos canis e 

gatis devem exibir o nome de registro, o número de registro no CMVS, CNPJ, endereço e 

telefone do estabelecimento. Aplica-se o constante na Lei a todo o material de propaganda 

produzido pelos canis e gatis (Art. 26); sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, 

aos infratores da Lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes 

sanções: advertência; prestação de serviços; multa " de R$ 1.000,00 a 500.000,00;

.a/ïfl/~ C9904‘0,CCT/4 



apreensão de animais ou plantel; interdição de produtos, equipamentos, utensílios e 

recipientes; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; interdição 

parcial ou total do estabelecimento; proibição de propaganda; cassação de licença de 

funcionamento; cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; fechamento 

administrativo. Os animais apreendidos poderão ser: reavidos pelo infrator, no prazo de 

três dias úteis, após o recolhimento de taxa no valor de R$ 500,00 por animal, indicação 

de local legalmente licenciado; encaminhamento ao programa de adoção do órgão 

responsável pelo controle de zoonoses; submetidos à eutanásia no caso de apresentarem 

enfermidades graves ou doenças infecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao animal 

ou coloquem em risco a saúde de demais animais ou pessoas, mediante comprovação por 

laudo médico-veterinário. As multas previstas na Lei devem, ser reajustadas pela variação 

do IPCA, apurado pelo IBGE, acumulada no exercício anterior, no caso de extinção deste 

índice, seráàdotado outro criado por legislação federal (Art. 27); cláusula de despesa (Art. 

28); vigência da Lei (Art. 29). 

nosso Direito Positivo, neste diapasão passaremos a expor: 

Este Projeto de Lei encontra respaldo em 

Verifica-se que o objeto deste PL versa sobre a 

normatização da criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos 

comerciais, bem como as doações em eventos de adoção desses animais. 

Sublinha-se que a Constituição da República 

Federativa do Brasil, em seu artigo 225, § 1°, VII, reconhece que os animais são dotados de 

sensibilidade, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade 

corporal e a integridade física desses seres, além de proibir expressamente as práticas que

Estado de São Paulo .. 


coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade 

qualquer animal. 

Somando-se a fundamentação supra, ressalta-se 

que este PL encontra fundamento no Poder de Polícia, entendido como a faculdade de que 

dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, 

atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade. 

Hely Lopes Meirelles destaca o Poder de Polícia 

de que dispõe o Município para ordenar as atividades urbanas em geral, nos seguintes 

termos: 

2.9 Polícia das atividades urbanas em geral 

Compete ao Município a polícia administrativa das atividades 

urbanas em geral, para ordenação da vida da cidade. Esse 

policiamento estende-se a todas as atividades e estabelecimentos 

urbanos, desde sua localização até a instalação e funcionamento, 

não para o controle do exercício profissional e do rendimento 

econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da 

segurança e da higiene do recinto, ,bem como da própria 

localização do empreendimento em relação ao uso permitido nas 

normas de zoneamento da cidade]. 

Ck &Og‘O-Ciqk 

Frisa-se que o Poder de Polícia é conceituado no 

Código Tributário Nacional, onde entende-se como Poder de. Polícia a atividade da 

administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, 

I MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITOMUNICIPAL BRASILEIRO,15' ED. São Paulo: Malheiros 

Editores, 2006. 504 p.

Estado de São Paülõ 


&ocaéct 

regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à 

segurança, à higiene, à ordem e aos costumes, in verbis: 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração 

pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou 

liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão 

de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, 

aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao 

exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou 

autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao 

respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

(Redação dada pelo Ato Complementar n° 31, de 28.12.1966) 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de 

polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites 

da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se 

de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou 

desvio de poder. 

Nota-se que as disposições desta Proposição visa 

normalizar a atividade de criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos 

comerciais, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, não criando 

obrigações para a administração pública, mas a iniciativa privada, regulando a pratica de 

uma atividade, não avançado a iniciativa privativa de deflagrar o processo legislativo do

. . Estado de São Paulo 


Chefe do Executivo, sendo tais matérias de leis elencadas no art. 38 e seus incisos da 

LOM, bem como não se trata de matéria eminentemente administrativa de competência 

privativa do Alcaide, constante no art. 61 da LOM. 

Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal 

manifestou-se no sentido de que trata-se de interesse local a disciplina do comércio de 

qualquer natureza e da prestação de serviços; nesse sentido o julgado abaixo colocionado: 

RE 208383 / SP - SÃO PAULO 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 

Relator(a): Min. NERI DA SILVEIRA 

Julgamento: 05%05/1999 

Publicação, DJ DATA-07-06-99 P-00018 

Partes: 

RECTE. : FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE 

BANCOS 

RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE 

CARAGÜATATUBA E OUTRO 

Decisão 

DESPACHO: Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no 

art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em mandado de 

segurança coletivo contra ato do Prefeito da Estância Balneária de Caraguatatuba-SP ao 

sancionar a Lei Municipal n.° 234/92, que detelínina a todos os estabelecimentos 

bancários locais a obrigação de aparelhar suas agências com pelo menos um banheiro para 

clientes do sexo masculino e outro para clientes do sexo feminino e manter um bebedouro 

em pleno funcionamento, em local de fácil acesso. 

9. Por outro lado, analisando os presentes autos, a Procuradoria-Geral da República 

opinou pelo não provimento do recurso, sendo de destacar o seguinte trecho do parecer, 

transcrevemos: "Compete. aos Municípios, nos termos do artigo 30, I. da Constituição 

Federal, legislar sobre assuntos de interesse local.



C9904ÇO-e.4a 

E assunto de interesse local a disciplina do comércio, de qualquer natureza e da prestação 

de serviços. 

Portanto, desde que não haja colidência entre a legislação municipal com norma superior, 

em assuntos tais, não há campo para o reconhecimento do apontado vício'. 

Isto exposto, opina o Ministério Público Federal, por seu órgão, pelo não conhecimento do 

recurso. Se conhecido, pelo seu desprovimento". 

10. Desse modo, com base no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, combinado com o art. 2l, § 

1°, do RISTF, e acolhendo o parecer da douta, Procuradoria-Geral da República, nego 

seguimento ao recurso extraordinário. (g.n.) 

Publique-se. 

Brasília-DF, 5 de maio de 1999. 

Ministro NÉRI DA SILVEIRA 

Reitera-se conforme entendimento do STF, que 

trata-se de assunto de interesse local legislar sobre a disciplina da atividade comercial e de 

prestação de serviços, com embasamento no art. 30, 1 da Constituição da República 

Federativa do Brasil. 

Município: 

Art. 4° Compete ao Município: 

No mesmo diapasão dispõe a Lei Orgânica do 

I- legislar sobre assuntos de interesses local. 

XXII- conceder licença para: 

a) localização, instalação e funcionamento industriais, comerciais 

e de serviços.

a/)~ th d440 


i 


Estabelece, ainda, a LOM: 

Art. 33.. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 

legislar sobre as matérias de competência do Município, 

especialmente no que se refere ao seguinte: 

assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 

legislação federal e a estadual (...) 

Ressalta-se infra, sobre normatizações constantes 

em Proposições de iniciativa de Edil desta Casa de Leis, normatizando sobre a atividade 

da iniciativa privada: 

Apenas para efeito de informação destaca-seque 

tramitou por essa - casa de Leis o PL n° 79/2011 (arquivado a pedido do Autor), de 

iniciativa parlamentar, que disciplinava sobre licenciamento de empresas do ramo de 

depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, 

sendo o parecer conclusivo desta Secretaria Jurídica pela juridicidade do aludido Projeto 

de Lei. 

Observa-se que tramitou por essa casa de leis o 

PL de 116/2010 (arquivado face a aceitação do Veto) o qual nottnatizava sobre: "A 

REVOGAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART. 2° DA LEI N° 8.693, DE 30 DE MARÇO 

DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAMO DE 

DEPÓSITO DE SUCATA OU FERRO VELHO, DESMANCHE, COMÉRCIO DE 

PEÇAS USADAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo o 

Parecer desta Secretaria Jurídica pela legalidade do PL.

lVM^/Y/I//V wiivwi-w 4 'C990:4W/Cj, 



Ressalta-se, ainda, que tramita na Câmara o PL 

n° 287/2012 (aguardando inclusão na Ordem do Dia), de autoria de Edil desta casa, que 

dispõe sobre: "ALTERAÇÃO DO TEXTO DA LEI N° 9.413,. DE 08 DE DEZEMBRO 

DE 2010, REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, 

MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, 

DENOMINADO MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo o parecer 

exarado pela Secretaria Jurídica, pela legalidade e constitucionalidade da Proposição 

Por fim, sublinha-se que está em vigência a Lei 

Municipal n° 10210, de 14 de agosto de 2012, cujo Projeto de Lei foi de integrante do 

Podér Legislativo, 'o qual tratava sobre: "NOVA REDAÇÃO DO ART. 56, DA LEI N° 

9.413, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, JÁ ALTERADA PELA LEI N° 9.718, DE 14 

DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE O 

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A 

UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, DENOMINADO 

MOTOFRETE)", sendo o parecer conclusivo desta Secretaria Jurídica pela juridicidade da 

Proposição. 

Face a todo o exposto, constata-se que este PL 

encontra guarida no Direito Pátrio, com exceção do § 1 ° do art. 10. deste PL, o qual 

estabelece prazo para providência administrativa, contrastando,pois, com o art. .84, II, 

Constituição da República, aplicável aos Municípios face ao princípio da simetria, tal 

ditame constitucional estabelece que cabe ao Chefe do Poder Executivo a direção superior 

da Administração Pública, sendo assim obstaculizado ao Poder Legislativo estabelecer 

prazo ao Poder Executivo para providência administrativa. 

z 

!AN

Concluindo, excetuando o .art. 1° do art. 10 deste 

PL, o qual verifica-se a existência de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal, _ 

no mais, nada a opor, sob o aspecto jurídico. 

De acordo: 

MÁRCI • ' EGO'1 LLI ANTUNES 

Secretári Jurídica 

É o parecer, salvo melhor juízo. 

Sorocaba, 12 de-novembro de 2.0.12. 

1G

^ppiyiuffa 



SOBRE: o Projeto de Lei n° 413/2012, de autoria do Edil José Antonio Caldini Crespo, 

que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por 

estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as 

doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências. 


Municipal de Sorocaba, indico para relator deste Projeto o Vereador Mário 

Marte Marinho Júnior, que deverá observar o § 1° devendo emitir seu 

parecer conforme os § § 2° e 3° do mesmo artigo. 

S/C., 1' de fevereiro de 2013. 

MÁRIO MARTA 11IÁNHO JÚNIOR 

Presidente da `Comissão 



N° 



PL 413/2012 

Estado de São Paulo .. 

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador 

José Antonio Caldini Crespo, que "Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães 

e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as 

doações em eventós de adoção e dá outras providências". 



exarou parecer favorável ao projeto, ressalvando a inconstitucionalidade do seu §1° 

do art. 10 (fls. 15/26). 



Procedendo à análise da propositura, constatamos que a 

matéria é da competência do Município, uma vez que trata de interesse local, nos 

termos do art. 4° incisos 1 e XXII, alínea "a" e art. 33, 1 da LOMB. 

Ademais, a proposição encontra respaldo no poder de 

polícia, uma vez que o Município pode utilizar-se de. meios necessários para 

restringir direitos e liberdades em favor do interesse coletivo (art. 78. do Código 

Tributário Nacional -Lei 5.172/66). . 

Entretanto, verifica-se que o § 1° do art. 10 do PL padece 

de inconstitucionalidade formal, uma vez que ao estabelecer prazo para providência 

administrativa adentra em competência privativa do Sr. Prefeito Municipal, violando 

o Princípio da Separação entre os Poderes (art. 2° da CF e art. 5° da CE) 




áe &0ICÓ«P4 

Desse modo, visando sanar a inconstitucionalidade acima 

apontada, esta Comissão de Justiça, nos termos do disposto no capút do art. 41 do 

RIC, apresenta a seguinte emenda: 

Emenda n° 01 

opor sob o aspecto legal da presente proposição. 

"Fica suprimido o § 1° do art. 10 do PL n° 413/12, 

renumerando-se os demais." 

Pelo exposto; observada a emenda apresentada, nada a 

i4 

1% 

MOI^ 



. 17/M/C^€q 

g9904(.6e/ak 


COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO.. E 

PARCERIAS 

SOBRE: a Emenda n° 01 e ao Projeto de Lei n. 413/2012, de autoria do Edil José 

Antonio Caldini Crespo, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de 

cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocabà, bem 

como as doações em eventos -de adoção desses animais e dá outras 



S/C., 06 de fevereiro. de 2013. 

«® 




COMISSÃO DE CULTURA, DESPORTOS E MEIO AMBIENTE 

SOBRE: aÈmenda n° 01 e ao Projeto de Lei n. 413/2012, de autoria do. Edil José 

Antonio Caldini Crespo, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de 

cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, 

bem como as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras 



FRANCISCO CAOS SILVEIRA LEITE 

--'--,Membro 

7 

4rk 



PL nQ 436/2012 

SEJ-DCDAO-PL-EX- 090/2012 

Processo n° 33.294/2011 

Senhor Presidente: 

Prefeitura de SOROCABA 

Sorocaba, 

de Dezembro de 2 012. 

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e 

Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do preâmbulo do Termo de Cooperação 

Técnica Ambiental, que faz parte integrante da Lei n° 10.238, de 29 de Agosto de 2012, e dá outras 


Corno é do conhecimento de Vossa Excelência e Dignos Pares, a Lei n° 10.238 

de 29 de Agosto de 2012 autorizou o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica 

Ambiental com a Flextronics International Tecnologia Ltda. 

Ocorre que, o preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental, que faz 

parte integrante da citada Lei, deve ser alterado de forma que não conste no mesmo quem serão os 

representantes das pessoas jurídicas envolvidas. 

Isso porque, o referido Termo de Cooperação é apenas urna minuta do acordo 

definitivo a ser celebrado, não sendo possível conhecer, no momento, quem irá representar as 

instituições quando da celebração definitiva. 

Assim, a fim de se evitar maiores problemas no momento da celebração 

definitiva do Termo de Cooperação em questão, se faz necessária a alteração em tela. 

Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos 

sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando 

á Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração. 

Atenciosamente. 

Ao 

Exmo. Sr. 

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ 

DD. Presidente da Câmara Municipal de 

SOROCABA 

PL altera Termo de Cooperaçào PA 33294 2011 

VITOR LIPPI 

Prefeito Municipal

Prefeitura de SOROCABA 

PROJETO DE LEI ná 436/2012 


(Altera a redação do Preâmbulo do Termo de 

Cooperação Técnica Ambiental que faz parte 

integrante da Lei n° 10.238, de 29 de Agosto de 

2012, e dá outras providências). 

Art. 1° O Preambulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental, que faz parte 

integrante da Lei n° 10.238, de 29 de Agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"A FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOGIA LTDA., pessoa jurídica 

de direito privado, CNPJ n° 74.404.229/0001-28, com sede a Rodovia Senador José Ermírio de 

Moraes, km 11, Bairro de Aparecidinha, na cidade de Sorocaba, neste ato representada por Flávio 

Magalhães Filho, portador da Carteira de Identidade RG n° 9.447.815-SSP/RJ e CPF n° 004.945.157- 

08 e a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA, pessoa jurídica de 

direito publico, com sede à Rua Dr. Campos Saltes, n° 850, Vila Assis - Sorocaba - SP, neste ato 

representada por Dr. Vidal Dias Mota Junior, Diretor da Área de Gestão Ambiental, portador da 

Carteira de Identidade RG n° 29.490.177-2-SSP/SP e CPF n° 260.829.848-62, resolvem celebrar o 

presente Termo, que visa a OBTENÇÃO DE SEMENTES, através de processo de coleta direta na 

Área de Proteção Permanente, parte do Parque Mário Covas, em conformidade com as normas legais 

vigentes e as cláusulas e condições abaixo descriminadas:" (NR) 

Art. 2° Fica 

Técnica Ambiental que faz parte i 

Art. 3° As c 

de verba orçamentária própria. 

Art. 4° Esta 

VITOR LIPPI 


instantes do Termo de Cooperação 

íe Agosto de 2012. 

Ia presente Lei, correrão por conta 

publicação.

Lei Ordinária n° : 1023 8 

Data : 29/08/2012 

Classificações : Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação 

Ementa : Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica coma Flextronics International Tecnologia 

Ltda., e dá outras providências. 

LEI N° 10238, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 

Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics 

International Tecnologia Ltda., e dá outras providências. 

Projeto de Lei n° 312/2012 - autoria do Executivo. 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica o município de Sorocaba autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica 

com a Flextronics International Tecnologia Ltda., objetivando a obtenção de sementes de 

espécies nativas da Área de Preservação Permanente - APP, do Parque Mário Covas. 

Parágrafo único. O Termo de Convênio a que se refere o caput deste artigo, fica fazendo 

parte integrante da presente Lei. 

Art. 2° Para execução do Convênio a que se refere esta Lei, não se admite repasse de recursos 

financeiros, a qualquer titulo entre os participes. 


Palácio dos Tropeiros, em 29 de agosto de 2012, 358° da Fundação de Sorocaba. 


Prefeito Municipal em exercício 

LUIS ANGELO VERRONE QUILICI 


ANESIO APARECIDO LIMA 




JUSSARA DE LIMA CARVALHO 

Secretária de Meio Ambiente 

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra 

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Lei Ordinária n° : 1023 8 

Data : 29/08/2012 

Classificações : Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação 

Ementa : Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica coma Flextronics International Tecnologia 

Ltda., e dá outras providências. 

Anexos originais 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A 

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA E A SECRETARIA MUNICIPAL 

DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA - SEMA, COM OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE 

SEMENTES NO PARQUE MÁRIO COVAS. 

A FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito 

privado, CNPJ n° 74.404.229/0001-28, com sede a Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, 

Km 11, Bairro de Aparecidinha, na cidade de Sorocaba, neste ato representada por EDSON 

DIAS, portador da Carteira de Identidade RG n° 8.822.170 SSP/SP, CPF n° 981.096.778-00 e a 

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA, pessoa jurídica de 

direito público, com sede à Rua DR. Campos Salles, n° 850, Vila Assis na Cidade de 

Sorocaba, neste ato representado por Dr. VIDAL DIAS MOTA JR. Diretor da Área de Gestão 

Ambiental, portador da Carteira de Identidade n° RG n° SSP/SP, CPF n° 

, resolvem celebrar o presente Termo, que visa a OBTENÇÃO DE SEMENTES, 

através de processo de coleta direta na Área de Proteção Permanente, parte do Parque Mário 

Covas, em conformidade com as normas legais vigentes e as cláusulas e condições abaixo 

discriminadas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

O presente Termo visa à implantação de ações com a finalidade de obter sementes de 

espécies nativas da Área de Preservação Permanente - APP, parte do Parque Mário Covas. 

Parágrafo único. Fica estabelecida à parceria direta dos entes deste Termo de Cooperação 

Técnica, que passará a ser denominada de "COLETA DE SEMENTES". 

CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 

1- Das Obrigações Comuns 

a) Orientar os participantes das atividades de coleta a atender as regras estabelecidas para 

incursão na APP e Parque Mário Covas; 

b) Coletar amostras e identificar matrizes para de interesse ambiental. 

II - Compete a SEMA 

a) Orientar as incursões nas áreas de interesse; 

b) Realizar a articulação entre as partes para obtenção de autorização das incursões; 

III - Compete á FLEXTRONICS 

a) Viabilizar as incursões programadas pela SEMA;

VJ ...'SJ , „1 L1 V111 L,LL1 1..1..,.41 ,JVU V LIS LI LLVt11V 11JblO LL .V 110 11 L1_ lA1 O\J I.. J, 

CLAUSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS 

Esta cooperação técnica celebrada entre as partes não admite repasse de recursos financeiros, 

a qualquer título, entre os participes. 

CLÁUSULA QUARTA - ABRANGÊNCIA DO PROJETO 

As incursões para coleta de sementes, objeto deste Termo, são restritas a área compreendida 

no Parque Mário Covas. 

CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA 

O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, e terá vigência de 02 (dois) 

anos, após este prazo, caso as partes desejem prorrogar o mesmo, o deverão fazer através de 

termo aditivo assinado por ambas as partes. 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 

A publicação deste Termo em meios de publicação oficial é de responsabilidade da SEMA. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS E DAS ALTERAÇÕES 

Os casos não contemplados no presente instrumento, bem como as alterações que se façam 

necessárias no todo ou em parte, serão avençadas em comum acordo entre as partes, 

mediante lavratura de Termo Aditivo, obedecidas as disposições legais aplicáveis à espécie. 

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 

O presente instrumento poderá ser rescindido, se comprovadamente as partes não 

cumprirem com as suas obrigações, caso em que deverá ser lavrado "Termo de Rescisão" 

acompanhado, se necessário, de justificativa administrativa. 

Não obstante, qualquer das partes poderá resilir o presente contrato a qualquer tempo e 

imotivadamente, mediante comunicação à outra parte por escrito, enviada com antecedência 

de 30 dias, sem quaisquer penalidades. Na hipótese de resilição ou rescisão, as obrigações 

correspondentes às operações já iniciadas deverão ser concluídas nos termos desta avença, 

permanecendo exigíveis todas as obrigações já constituídas. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 

As dúvidas que porventura forem suscitadas no transcorrer deste instrumento serão 

resolvidas administrativamente, ficando, contudo, eleito o foro da Comarca de Sorocaba/ SP, 

com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja. 

E por assim estarem, justos e acordados, firmam o presente em (02) duas vias de igual teor e 

forma, perante as testemunhas a seguir. 

Palácio dos Tropeiros, em de de 2 012 

Flextronics International Tecnologia Ltda 

Edson Dias 

Diretor Financeiro 

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA 

VIDAL DIAS MOTA JUNIOR 

Diretor da Área de Gestão Ambiental

Sorocaba, 10 de agosto de 2012. 

SEJ-DCDAO-PL-EX- 61/2012. 

(Processo n° 33.294/2011) 

Senhor Presidente: 

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres 

Pares, o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a celebrar Convênio de Cooperação 

Técnica Ambiental com a Flextronics Intemational Tecnologia Ltda. e dá outras providências. 

O presente Convenio de Cooperação Técnica Ambiental será celebrado entre a Prefeitura 

Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Sorocaba - SEMA e a 

Empresa Flextronics Intemational Tecnologia Ltda., visando a implantação de ações com a 

finalidade de obter sementes de espécies nativas da Área de Preservação Permanente - APP, 

parte do Parque Mário Covas, atendendo assim aos interesses ambientais. 

A parceria direta dos entes do referido Termo de Cooperação Técnica será denominada 

"COLETA DE SEMENTES ", entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 

dois anos. 

A presente Cooperação Técnica celebrada entre as partes não admite qualquer repasse de 

recursos financeiros, a qualquer titulo, entre os partícipes. 

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente compete orientar as incursões nas áreas de seu 

interesse, bem como realizar a articulação entre as partes para obtenção de autorização para 

suas ações. 

À Flextronics compete viabilizar as incursões programadas pela Secretaria Municipal do 

Meio Ambiente e disponibilizar suporte de pessoas para apoio logístico às mesmas. 

Compete a ambas orientar os participantes das atividades de coleta a atender as regras 

estabelecidas para incursão na Área de Preservação Permanente (APP) e no Parque Mário 

Covas, como também coletar amostras e identificar matrizes para o interesse ambiental. 

Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e 

fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando à Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos 

protestos de elevada estima e consideração.

EXMO. SR. PRESIDENTE: PL 436/2012 

Trata-se de projeto de lei ordinária que "Altera a redação do Preâmbulo cio 

Termo de Cooperação Técnica Ambiental eu faz parte integrante da Lei n° 10.238, 

de 29 de agosto de 2012, e dá outras providências", de autoria do Sr. Prefeito 

Municipal. 

O Art. 1° do projeto altera a redação do "Termo de Cooperação Técnica 

Ambiental", que integra a Lei n° 10.238/2012; o Art. 2° refere a manutenção das 

demais cláusulas constantes do referido Termo de Cooperação, integrante da 

mesma Lei; o Art. 3° refere cláusula de despesas; e o Art. 4° cláusula de vigência 

da Lei, a partir de sua publicação. 

O projeto objetiva alterar a redação do "Termo de Convênio", integrante da Lei n° 

10.238/2012, no que concerne ao seu preâmbulo, ratificando-se as demais cláusulas. 

A citada Lei "Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a 

Flextronics International Tecnologia Ltda", para "obtenção de sementes de espécies nativas da Área 

de Preservação Permanente-APP do Parque Mário Covas", cujo Termo integra a Lei (Art.l° e 

Par.ún.). 

A matéria que versa sobre autorização para celebração de convênios pelo 

Município, e suas alterações, é de iniciativa legislativa privativa do sr. Prefeito 

Municipal, que enviará o projeto à apreciação da Câmara Municipal, conforme 

estatui a Lei Orgânica do Município.' 

Quanto ao quorum para votação do projeto, sujeito a duas discussões, a 

aprovação da matéria depende da maioria de votos, presente a maioria absoluta 

dos membros da Câmara às sessões que se realizarem'(Arts. 134 e 162 RIC). 

Sob o aspecto jurídico, nada a opor. 

E o parecer, salvo melhor juízo. 

Sorocaba, 13 de dezembro de 012. 

De acordo: 

Claudinei José Gus"mao Tardelli 

Assessor. Jurídico 

Marcia gorel Antunes 

Secr- ária Jurídica 

1 "LOM: 

Art. 61. Compete privativamente ao Prefeito: 

I-(...) 

XIII - celebrar convênios com entidades públicas -ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na 

_ 

forma da lei;"



SOBRE: o Projeto de Lei n° 436/2012, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera 

a redação do Preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental que faz 

parte integrante da Lei n° 10.238, de 29 de agosto -de 2012 e dá outras 

providências. (Sobre o Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics) 


Municipal de Sorocaba, indico para relator deste Projeto o Vereador 




MÁRIO MARTE RINHO JÚNIOR 

Presid^rete •a comissão 


com papel 100% recitado.

N° 

. Ctjfl/Cf/nt 


RELATOR: Vereador Anselmo Rolim Neto 

PL 436/2012 

Trata-se dè Projeto de Lei de autoria do Sr. Prefeito 

Municipal, que "Altera a redação do Preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica 

Ambiental que faz parte integrante da Lei n° 10.238, de 29 de agosto de 2012 e dá outras 

providências". 


Jurídica, para exame da matéria, quanto aqs aspectos legais e constitucionais, que 

exarou parecer favorável ao projeto (fls. 08). 


á esta Comissão de Justiça para ser apreciada. 


a matéria é de iniciativa privativa do Sr. Prefeito Municipal (art. 61, XIII da 

LOMS) e a sua aprovação dependerá de voto favorável da maioria dos 

Vereadores presentes à sessão, considerada a necessidade da presença da maioria 

absoluta dos membros desta Casa (art. 40, § 1° da LOMS). 

Ante o exposto, nada a opor sob o aspecto legal do PL. 


_" 

' 

GERv. 

----.-'- 

Membro Memb 

- 'Es 

NNE 



4nct/),w 


PROJETO DE LEI N° -446/2012 

(Altera e acrescenta dispositivos a Lei 10.131, dê 30 

de maio de 2012, e dá outras providências.) 


Art. 1° A ementa da Lei n° 10.131, de 30 de maio de 2012, passa a 


"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de 

embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias 

adquiridas nos estabelecimentos que menciona, e dá outras 

providências" (NR) 

Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 10.131, de 30 de maio de 2012, passa a 


"Art. 1° Ficam todas as empresas comerciais, atacadistas ou 

varejistas, empresas prestadoras de serviços em geral, obrigadas a 

fornecer, gratuitamente, embalagens para acondicionamento e 

transporte das mercadorias adquiridas em seus estabelecimentos. 

Parágrafo único. As empresas que disponibilizarem caixas de 

papelão usadas, deverão, obrigatoriamente, proporcionar ao 

consumidor a opção por outro tipo de embalagem." (NR) 

Art. 3° As despesas com a execução da presente lei correrão por 

conta de verba orçamentária própria. 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

S/S.,12 de dezembro de 2012. 

Mário Martb M ° rinho Júnior 

Vereador 

Jus si" 




JUSTIFICATIVA 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça 

do Estado de São Paulo, tem reiteradamente declarado inconstitucionais leis 

municipais que obrigam o fornecimento de sacolas plásticas ecológicas aos 

consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias (ADINS n° 

0121465-93.2011.8.26.0000, relator Desembargador Ferreira Rodrigues, julgada 

em 07/11/2012; 0092803-85.2012.8.26.0000, relator Desembargador Cauduro 

Padin, julgada em 17/10/2012; 0121461-56.2011.8.26.0000, relator 

Desembargador Luiz Pantaleão, julgada - em 03/10/2012; 0092831- 

53.2012.8.26.0000, relator Desembargador Ruy Copola, julgada em 03/10/2012;. 

0036733-48.2012.8.26.0000, relator Desembargador Artur Marques, julgada em 

22/08/2012; 0121484-02.2011.8.26.0000, relator Desembargador Kioitsi Chicuta, 

julgada em 01/08/2012; 0303908-12.2011.8.26.000, relator Desembargador 

Renato Natali, julgada em 13/06/2012; 0141771-83.2011.8.26.0000, relator 

Desembargador De Santi Ribeiro, julgada em 04/04/2012; 0121448- 

57.2011.8.26.0000, relator Desembargador Cauduru Padin, julgada em 

02/05/2012; 0230259-82.2009.8.26.0000, relator Desembargador Marrey L int, 

julgada em 14/03/2012; 0121470-18-2011.8.26.0000, relator Desembargador 

José Roberto Bedran, julgada em 23/11/2011; 9031863-06.2009.8.26.000, relator 

Desembargador José Roberto Bedran, julgada em 23/11/2011; 0277485- 

49.2010.8.26.0000, relator Desembargador Ribeiro dos Santos, julgada em 

14/12/2011; 0121477-10.2011.8.26.0000, relator Desembargador José Reynaldo, 

julgada em 16/11/2011; 0121455-49.2011.8.26.0000, relator Desembargador 

Walter de Almeida Guilherme, julgada em 23/11/2011, 0547881- ir* 



N° 

Estado de São. Paulo 

6.0000, relator Desembargador Samuel Júnior, julgada em 

27/07/2011; 0230258-97.2009.8.26.0000, relator Desembargador José Roberto 

Bedran, julgada em 30/03/2011; 0230256-30.2009.8.26.0000, relator 

Desembargador José Roberto Bedran, julgada em 03/02/2011; e, 0220689- 

7.2009.8.26.0000, relator Desembargador José Reynaldo, julgada em 

28/04/2010). 

Ocorre que tramita naquele Tribunal, a 

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0118739-15.2012.8.26.0000, relatada 

pelo Desembargador Guerrieri Rezende, proposta pela APAS - Associação . 

Paulista de Supermercados, cujo objetivo é a declaração dà Lei sorocabana n° 

10.131, de 30 de maio de 2012, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do 

fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis - OBP'S ou 

retornáveis aos respectivos consumidores pelos, estabelecimentos que 

menciona". 

Assim, , visando evitar a declaração de 

inconstitucionalidade da - Lei Municipal n° 10.131, de 30 de maio de 2012, 

propomos a presente alteraçãó' na referida lei, retirando a obrigatoriedade de 

fornecimento de sacolas ecológicas, mantendo apenas a obrigatoriedade de 

fornecimento de embalagens para acondicionamento e transporte' das 

mercadorias. 

Destarte, por todos os motivos acima 

mencionados, contamos com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do 

presente Projeto de Lei, que garantirá a manutenção do direito dos consumidores 

de não serem surpreendidos, mais uma vez, com a abrupta interrupção no 

fornecimento de embalagens para acondicionamento e transporte das 

mercadorias adquiridas no comércio local. . 

S/S., 12 de dezembro de 2012. 

Mário Marte1 Ma=4irtho Júnior 

Vereador f 

Este impresso foi confeccionado ' 


Lei Ordinária n° : 1 O 1 3 1 Data : 30/05/2012 

Classificações : Comércio e Indústria 

Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis - OBP's ou 

retomáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos que menciona. 

LEI N° 10.131, DE 30 DE MAIO DE 2012 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas 

oxibiodegradáveis - OBP's ou retomáveis aos respectivos consumidores pelos 

estabelecimentos que menciona. 

Projeto de Lei n° 170/2012 - autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior. 


Art. 1° Ficam todas as empresas comerciais, atacadistas ou varejistas, empresas prestadoras 

de serviços em geral, obrigadas a fornecer, gratuitamente, sacolas plásticas 

oxibiodegradáveis - OBP's ou retornáveis aos respectivos consumidores. 

Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, sucessivamente, as 

seguintes penalidades: 

1 - advertência; 

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 

III - suspensão da licença de funcionamento. 

Art. 3° Os estabelecimentos mencionados no art. 1° deverão adequar-se a esta Lei no prazo 

de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 

orçamentária própria. 


Palácio dos Tropeiros, em 30 de maio de 2012, 357° da Fundação de Sorocaba. 

VITOR LIPPI 



Secretário de Negócios jurídicos 






Secretário da Segurança Comunitária 



Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

EXMO. SR. PRESIDENTE 

^âin2a/14Z 

Vereador Mário Marte Marinho Júnior. 

dispositivos à Lei 10.131, de 30 de maio de 2012. 

PL 446/2012 

A autoria da presente Proposição é do 

Dispõe sobre a alteração e acréscimo de 

A Ementa da Lei 10.131/2012, passa a vigorar 

com a seguinte redação: dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de 

embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas nos 

estabelecimentos que menciona, e dá outras providências (Art. 1°); o art. 1° da Lei n° 

10.131/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: ficam todas as empresas 

comerciais, atacadistas ou varejistas, empresas prestadoras de serviços em geral, 

obrigadas a fornecer; gratuitamente, embalagens para acondicionamento e transporte 

de mercadorias adquiridas em seus estabelecimentos. As empresas que 

disponibilizarem. caixas de papelão usadas, deverão, obrigatoriamente, proporcionar ao

'41/à/Aq 

Estado, de São Paulo 

SECRETARIA JURÍDICA: - 

C990/A^-C 

consumidora opção por outro tipo de embalagem (Art. 2°); cláusula de despesa (Art. 

3°); vigência da Lei (Art. 4°). 

nosso Direito Positivo, neste diapasão passaremós a expor: 


Este PL visa uma adequação legislativa, 

visto que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sua função jurisdicional de 

controle de constitucionalidade, tem firmado sua jurisprudência no sentido de que os 

Municípios tem apenas competência legiferante, suplementar ao tratar de normas de 

proteção ao meio ambiente, (conforme o art. 24, VI, CR, compete à União, aos Estados 

e ao Distrito Federal, excluindo os Municípios, legislar concorrentemente sobre 

proteção do meio ambiente) disposições tais verificam-se constante na Lei Municipal 

n° 10.131, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento 

gratuito de sacolas plásticas biodegradáveis; destaca-se infra a Ementa do Acórdão da 

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0118739-15.2012.8.26.0000, que julgou 

inconstitucional a Lei Municipal de Sorocaba n° 8.470, de 16 de maio de 2008: 

ADINNO.: 9031863-06.2009.8.26.0000 

COMARCA : SÃO PAULO/SOROCABA 

RECTE. : SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL 

PLÁSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 

RECDOS. : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA e 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA 

Ação direta de inconstitucionalidade. 

.-7

Lei Municipal n° 8.470, de 16 de maio de 2008, de Sorocaba. 

Determinação de utilização de embalagens oxibiodegradáveis 

e/ou biodegradáveis no acondicionamento de produtos 

comercializados nos estabelecimentos comerciais do Município, 

com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de 

sanções administrativas. Possibilidade de controle pelo 

Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da 

repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos 

nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do 

art. 144, da CE. Proposição . remissiva. Parâmetro idôneo para 

o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. 

Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente 

entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da 

predominância dos interesses nacionais e regionais. 

Competência legislativa exclusivamente suplementar do 

Município. Inconstitucionalidade, declarada. Ação procedente. 

(g.n.) 

No mesmo sentido do Acórdão supra 

destacado, destaca-se abaixo o seguinte julgado proferido na data de 02.02.2011, pelo 

TJ/SP em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade: 

ADIN n ° 994.09.230256-7

Wa/ffl/a~ C99NCOMÁï 



Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 

7.210/2008, de Jundiaí. Determinação de utilização de 

embalagens plásticas oxibiodegradáveis e/ou biodegradáveis 

no acondicionamento de produtos comercializados nos 

estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de 

adaptação ao novo regramento e imposição de sanções 

administrativas. Possibilidade de controle pelo Tribunal 

Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de 

competências e do pacto federativo estabelecidos nas 

Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do art. 

144, da CE. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o 

controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. 

Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente 

entre a União, Estados re Distrito Federal, em razão da 

predominância dos interesses nacional e regionais. 

Competência legislativa exclusivamente suplementar do 

Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso 

inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação 

procedente. (g.n.) 

Excluindo a possibilidade dos Municípios 

legislarem sobre proteção ambiental, quanto a proteção ao consumidor destaca-se que 

a Constituição da República, em seu art. 24, V, estabelece que compete a União, aos 

Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo, 

ressalta-se que a União editou norma estabelecendo a Política Nacional de Relação de 

Consumo, possibilitando a atuação legiferante municipal sobre tal matéria. 

4


- SECRETARIA JURÍDICA . 

Sublinha-se que a embasar ,os termos deste PL 

(proteção ao consumidor) que foi promulgada a Lei Nacional n° 8.078, de 11 de 

setembro de 1990, a qual dispõe sobre a defesa do consumidor, e estabelece como 

Política Nacional da Relação de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do 

consumidor; bem como a presença -do Estado no mercado de consumo visando a 

proteção do consumidor;, disciplina, nos termos infra, a mencionada Lei: 

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras 

providências 

Art. 1 ° O presente código estabelece normas de proteção e 

defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos 

termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170 inciso V, da Constituição 

Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 

CAPÍTULO II 

Da Política Nacional de Relações de Consumo 

Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por 

objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o 

respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus



interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, 

bem como a transparência e harmonia das relações de 

consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada 

1 - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no 

mercado de consumo; 

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o 

consumidor: 

c) pela presença do Estado no mercado de consumo. 

Somando-se a retro exposição ressalta-se que 

mesmo que se entenda que a defesa do consumidor é matéria de Lei concorrente 

apenas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, face a norma constitucional (art. 

24, V), verifica-se que a União editou a Lei n° 8.078/1990 (Código do Consumidor) 

possibilitando a competência suplementar dos Municípios face ao constante no art. 30,

A atividade legiferante suplementar dos 

Múnicípios há de ser entendida com ampliativa da legislação federal, mantendo intacto 

o escopo do Legislador, nesta'esteira de entendimento destacamos os ensinamentos de 

Petrônio Braz, em sua obra Direito Municipal na Constituição, 5° edição, Editora de 

Direito, 2003, página 118: 

A competência dita supletiva é a que se estabelece por 

ampliação, permitindo a solução de possíveis conflitos, 

atribuindo-se ao Município capacidade para a elaboração de 

leis, em atendimento ao interesse local, versando sobre matéria 

não definida em sua competência privativa. 

A Constituição Federal facultou ao Município (art. 30, II) os 

mais amplos poderes para suplementar, nos assuntos de 

interesse local, as legislações federal e estadual. (g.n.) 

Face a todo o exposto constata-se que esta 

Proposição encontra respaldo no Direito Pátrio, sendo que,sobo aspectojurídico, 

nada a opor. 

Observa-se que os termos da nova redação 

proposta para o art. 1° da Lei n° 10.131/2012, que cria o parágrafo único para o mesmo

a/gi'Wn V0 



artigo, dispondo que: "As empresas que disponibilizarem caixas de papelão usadas, 

deverão, obrigatoriamente, proporcionar ao consumidor a opção por outro tipo de 

embalagem", verifica-se que tais disposições não proíbem a disponibilização de caixa 

de papelão pelas empresas (estabelecimentos comerciais) para embalagens de compra, 

se convertido em Lei o constante no art. 2° deste PL revogará a proibição constante na 

Lei Municipal n° 10.258, de 12 setembro de 2012 a qual dispõe sobre a proibição da 

utilização de caixas de papelão usadas, no âmbito do município de Sorocaba, para 

embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, 

padarias ou qualquer estabelecimento de varejo e congêneres e dá outras providências. 

De acordo: 

Secreria Jurídica 

É o parecer. 

Sorocaba, 18 de dezembro de 2.012. 

ef 

MARCOS MACIEL PEREIRA 

ASSESSOR JURÍD r



&0/ 0'e4é'a 

SOBRE:o Projeto de Lei nó ,446/2012, de autoria do Nobre Vereador Mário Marte 

Marinho Júnior, que altera e acrescente dispositivos à Lei n° 10.131, de 30 de 

maio de 2012e dá outras providências. 


Municipal de Sorocaba, indico para relator deste Projeto o Vereador Gervino 

Gonçalves, que deverá observar o § 1° devendo emitir seu parecer conforme 

os § § 2° e 3° do mesmo artigo. 


MÁRIO MARTE AINHO JÚNIOR 

Presidente a Comissão 



COMISSAO DE JUSTIÇA 

Relator: Vereador Gervino Gonçalves 

PL n° 446/2012 

Wdma/m V//^fÉ 


Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre 

Vereador Mário Marte Marinho Júnior, que "Altera e acrescenta 

dispositivos à Lei n° 10.131, de 30 de maio de 2012 e dá outras 

providências. (sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de 

sacolas plásticas oxibiodegradáveis). 

De início, a proposição foi encaminhada à D. 

Secretaria Jurídica, para exame da matéria, quanto aos aspectos 

legais e constitucionais, que exarou parecer favorável ao projeto 

(fls. 06/13). 

Na seqüência de sua tramitação legislativa, 

vem, agora, a esta Comissão de Justiça para ser apreciada. 

A matéria é da competência do Município, uma 

vez: que visa suplementar legislação federal (art. 30, II, CF), mais 

precisamente o Código de Defesa do Consumidor . - Lei n° 8.078/1990, 

no que diz respeito à vulnerabilidade do consumidor no mercado de 

consumo, bem como ação governamental no sentido de proteger 

efetivamente o consumidor (art. 4°. 1 e II, CDC). 

legal da presente proposição. 

Assim, pelo exposto, nada a opor sob o aspecto 


h 

11111* 


com papel 100% reddado.



PARCERIAS 

SOBRE: o Projeto de Lei n. 446/2012, de autoria do Edil Mário Marte Marinho Júnior, 

que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 10.131, de 30 de maio de 2012, e 

dá outras providências. (Sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de 

sacolas plásticas oxibiodegradáveis) 



14 

IMO M 




COMISSAO.DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS 'E DEFESA DO 

CONSUMIDOR 

SOBRE: o Projeto de Lei n. 446/2012, de autoria do Edil Mário Marte Marinho Júnior, 

que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 10.131, de 30 de maio de 2012, e 

dá outras providências. (Sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de 

sacolas plástiéas oxibiodegradáveis) 


4% 



PROJETO DE LEI N° 4 66. /2011 

Dispõe sobre a isenção de IPTU aos 

imóveis de até 70 m2 localizados em 

conjuntos habitacionais verticais de 

nosso município, e dá outras 


ACâmara Municipal de Sorocaba decreta: 

Art. 1° Fica concedida a isenção total do IPTU para 

os -proprietários que . possuam um único imóvel,. localizado em 

conjuntos- habitacionais verticais, cuja área não ultrapasse a 70 m2 

(setenta metros quadrados). 

Art. 2' As despesas com a execução da presente Lei 

correrão por conta de verba orçamentária própria. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor em1° de janeiro do 

ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver 

sido considerada- na lei orçamentária anual. 

S/S., 22 de setembro de 2011. 

'4 

1 % 

Este impresso foi confeccionado. 

com papel 100% reciclado

No . JUSTIFICATIVA: 

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município preceitua o 

seguinte : "E concedida isenção total do IPTU para os proprietários que 

possuam um único imóvel, cuja área do terreno não ultrapasse 125 m2, e a área 

construída não ultrapasse 70 m2 " 

Com o referido artigo visou o legislador desobrigar 

tributariamente os munícipes mais carentes da cidade, com isso 

milhares de famílias se beneficiam dessa isenção. 

Com o decorrer do tempo, surgiram os 

condomínios populares verticalizados, por isso os apartamentos são 

sempre inferiores a metragem de 70 m2. Por analogia esses 

proprietários deveriam também gozar da isenção prevista na LOM, 

entretanto a Secretaria de Finanças interpreta o sentido literal do Art. 

82 da LOM e não o espírito da lei. Com isso, ocorre uma injustiça 

tributária, visto que, aqueles que estão em conjuntos habitacionais 

horizontais gozam de isenção do IPTU, ao passo que outros que estão 

nas mesmas condições, são excluídos pelo simples fato do conjunto ser 

verticalizado. 

Para que a justiça tributária seja feita é que 

apresento a seguinte propositura, contando com o apoio dos Nobres 

Pares: 

WS., 22 de setembro de 2011. 

`°r' , 

NÇALvEs 

-V-ereador 





EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: PL 466/2011 

Cuida-se de PL que "Dispõe. sobre a 

Isenção de IPTU aos imóveis de até 70 m2 localizados em conjuntos 

habitacionais verticais de nosso município, e dá outras 

providências ; de autoria do nobre Vereador Gervino Gonçalves. 

O móvel da proposição é conceder 

isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, dos imóveis 

de __até 70m 2 localizados em conjuntos ' habitacionais verticais. 

A matéria é de competência do Município 

e a iniciativa do. processo legislativo. é concorrente, conforme vem 

decidindo reiteradamente o Supremo_Tribunal Federal: 

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DE 

DECISÃO MONOCRATICA. CONVERSÃO EM AGRAVO 

REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE 

DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA -CONCORRENTE 

ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS 

DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUER VERSE 

SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE 

FEDERADO . IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO 

DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO 

PROCESSO LEGISLATIVO. AGRA VO I M P R O V I D O. 

1- A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária 

é concorrente entre o chefe do poder executivo e os , 

membros do legislativo. 

II - A circunstância de as leis que versem sobre matéria I 

tributária poderem repercutir no orçamento do ente 

federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é 

privativa do chefe do executivo.

+UBERA ^¡ 



III - Agravo Regimental ímprovído. " 

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 

EXTRAORDINÁRIO 590.697 - MINAS GERAIS RELATOR 

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI) 

Nada a opor sob o aspecto legal, 

salientando que a aprovação do PL, por constituir concessão de 

isenção de Tributo, depende do voto favorável de dois terços dos 

membros do Legislativo (art. 40, § 3°, item 1, alínea "i", da LOMS).

Estado de São Paulo - 


SOBRE: o Projeto de Lei n° 466/2011, de autoria do Edil Gervino Gonçalves, 

que dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis de até 70 m2 

localizados em conjuntos habitacionais verticais de nosso município, 

e dá outras providências. 


Municipal de Sorocaba, indico para relator deste Projeto o Vereador José 

Antonio Caldini Crespo, que deverá- observar o § 1° devendo emitir seu 


S/C., 20 de outubro de 2011. 

f4 

ME . 



No COMISSÃO DE JUSTIÇA 

RELATOR: Vereador José Antonio Caldini Crespo 

PL 466/2011 


Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador 

Gervino Gonçalves, que "Dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis de até 70 mz localizados em 

conjuntos habitacionais verticaisde nosso município, e dá outras providências". 

De início, a proposição foi encaminhada à D. Secretaria Jurídica, 

para exame da matéria, quanto aos aspectos legais e constitucionais, que exarou parecer 

favorável ao projeto (fls. 04/05). 

Na seqüência de sua tramitação legislativa, vem, agora, a esta 

Comissão de Justiça para ser apreciada. 

Procedendo à análise da propositura, constatamos que _ a 

iniciativa para legislar sobre matéria tributária é concorrente do Sr. Prefeito e da Câmara, 

haja vista o posicionamento sufragado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ,uma vez que 

a Constituição Federal não criou reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Executivo nessa 

matéria. 

Verifica-se_ que o PL observa os limites estabelecidos pelo art. 

14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), posto que seu art. 3° 

prescreve que: "Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de 

receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentaria anual". 

Ante ó exposto, nada a opor sob o aspecto legal do PL, 

ressaltando-se que a aprovação da matéria dependerá do voto favorável de dois terços dos 

membros da Câmara Municipal (art. 40, §3°, item 1, "i" da LOMS). 


JOSÉ ANTOMO CAL MINI CRESPO 

Membro-Relcor 

MIE^ 



Ce'1'V)P/61/". 

-COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS; ORÇAMENTO .E 

PARCERIAS 

SOBRE: o Projeto de Lei n° 466/2011, de autoria do Edil Gervino Gonçalves, que 

dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis de até 70 m2 localizados em 

conjuntos habitacionais verticais de nosso município, e dá outras 




HÉLIO APARECIDO DE GODOY 

Presi ente 

JOSE FRANCISCO MARTINEZ 

Membro 

BENEDITO DE JESUS OLER 

Membro 




SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 466/2011 

g,9904?0e46 

Dispõe sobre a isenção de IPTU aos 

imóveis de até 70 m2 localizados em 

conjuntos habitacionais verticais _de nosso 

município, e dá outras providências. 


Art. 1° Fica concedida a isenção total do IPTU para os 

proprietários que possuam um único imóvel, localizado em conjuntos 

habitacionais verticais, cuja área não ultrapasse a 70 m2 (setenta metros 

quadrados) e que a renda do proprietário do imóvel não ultrapasse 2 (dois) 

salários mínimos. 

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei 

correrão por conta de verba orçamentária própria. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro do ano 

em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido 

considerada na lei orçamentária anual. 

S/S., de abril de 2012. 

,RVINNÇALVES 

ereador 



NO JUSTIFICATIVA: 

ClM"/AW‘t ck 044 ),eu/6,u 

. 


O Art. 82 da Lei Orgânica do Município preceitua o 

seguinte : "É concedida isenção total do IPTU para os proprietários que possuam 

um único imóvel, cuja área do terreno não ultrapasse 125 m2, e a área construída 

não ultrapasse 70 m2 " - 

Com o referido artigo visou o legislador desobrigar 

tributariamente os munícipes mais carentes da cidade, com isso milhares de 

famílias se beneficiam dessa isenção. 

Com o decorrer do tempo, surgiram os condomínios 

populares verticalizados, por isso os apartamentos são sempre inferiores a 

metragem de 70 m2. Por analogia esses proprietários deveriam também 

gozar da isenção prevista na LOM, entretanto a Secretaria de Finanças 

interpreta o sentido literal do Art. 82 da LOM e não o espírito da lei. Com 

isso, ocorre uma injustiça tributária, visto que, aqueles que estão em 

conjuntos habitacionais horizontais gozam de isenção do IPTU, ao passo 

que outros que estão nas mesmas condições, são excluídos pelo simples fato 

do conjunto ser verticalizado. 

O presente substitutivo determina a renda máxima para 

que o proprietário do apartamento venha dispor desse benefício, caso 

contrário fatalmente pessoas abastadas seriam beneficiadas, sendo que o 

objetivo maior é beneficiar pessoas economicamente vulneráveis. 

Para que a justiça tributária seja feita é que apresento a 

seguinte propositura, contando com o apoio dos Nobres Pares. 

S/S., 1 de abril de 2011. 

r^s 

,GÉR NÓ-GONÇALVES 



Estado de São Paulo . 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: PL 466/201 .1 

. SUBSTITUTIVO 

Cuida-se de substitutivo ao PL que 

"Dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis de até 70 m2 

localizados em conjuntos habitacionais verticais de nosso município, 

e dá outras providências", de autoria do nobre Vereador Gervino 

Gonçalves. 

O substitutivo adiciona ao artigo 10 a 

expressão "e que a renda do proprietário do imóvel não ultrapasse 2 

(dois) salários mínimos." 

Conforme consta no parecer exarado no 

projeto original, a matéria é de competência do Município e a 

iniciativa do processo legislativo é concorrente, conforme vem 

decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal: 

"EMENTA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE 

DECISÃO MONOCRATICA. CONVERSÃO EM AGRAVO 

REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE 

DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE 

ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E 05 MEMBROS 

DO LEGISLATIVO, POSSIBILIDADE DE LEI QUER VERSE 

SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE 

FEDERADO _. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO 

DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO 

PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 

1- A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária 

é concorrente entre o chefe do poder executivo e os 

membros do legislativo. 

II - A circunstância de as leis que versem sobre matéria 

tributária poderem repercutir . no orçamento do ente

Estado de São Paulo , 


federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é 

privativa do chefe do executivo. 

III - Agravo Regimental improvido." 

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 

EXTRAORDINÁRIO 590.697 - MINAS GERAIS RELATOR 

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI) 

Nada a opor sob o aspecto legal, 

salientando que a aprovação do substitutivo, por constituir 

concessão de isenção de Tributo, depende do voto favorável de dois 

terços dos membros do Legislativo (art. 40, § 30, item 1, alínea "i", 

da LOMS). 

De acordo: 

Marola-PegorelÌAntunes 


E o parecer, s.m.

fá/n9/1/" 



SOBRE: o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 466/2011, de autoria do Edil 

Gervino Gonçalves, que dispõe sobre a isenção de; IPTU aos imóveis de 

até 70 m2 localizados em conjuntos habitacionais verticais de nosso 




Anselmo Rolim Neto, que deverá observar o § 1 ° devendo emitir seu parecer 


S/C., 12 de abril de 2012. 

PAULO FRANCISCO ENDES 

Presidente da Com' sao 

f4 4 


com papel 100 % reciclado.

fA , 

N° COMISSÃO DE JUSTIÇA 


Susbtitutivo n° 01 ao PL 466/2011 


Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei de autoria do 

nobre Vereador Gervino Gonçalves, que "Dispõe. sobre a isenção de IPTU aos imóveis de 

até 70 m2 localizados em conjuntos habitacionais verticais de nosso município, e dá outras 

providências". 



exarou parecer favorável ao Substitutivo. 




ela está condizente com nosso direito positivo, uma vez que a iniciativa para legislar 

sobre a matéria é concorrente, além disso observa os limites estabelecidos pelo art. 14 

da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). ' 

_ Ante o exposto, nada a opor sob o aspecto legal do 

substitutivo, ressaltando-se que a sua aprovação dependerá do voto favorável de dois 

terços dos membros da Câmara Municipal (art. 40, §3°, item 1, "i" da LOMS). 


GERVINO GONÇALVES 

Membro 

.1= * . 




COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS,ORÇAMENTO E 

PARCERIAS 

SOBRE: o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 466/2011, de autoria do Edil 

Gervino Gonçalves, que dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis de 

até 70 m2 localizados em conjuntos habitacionais verticais de nosso 




HÉLIO APARECIDO DE GODOY 


s 




PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 / 2.013. 

Acrescenta o §4° ao Art. 1° da Resolução n° 241, 

de 26 de outubro de 1995, que cria Títulos 

Honoríficos a serem concedidos e regulamenta a 

tramitação dos processos de concessão. 


Art. 1° 0-art. 1° da Resoluço n° 241, de 26 de outubro de 1995, 

que cria Títulos Honoríficos a serem concedidos e regulamenta a tramitação dos 

processos dé concessão, passa a vigorar acrescendo-se o seguinte parágrafo: 

"s 4° Não será permitida a concessão da honraria prevista 

deste artigo à pessoas que tenham sido condenadas em processo criminal em qualquer 

uma das instâncias." 

Art. 2° As despesas com a execução da presente Resolução 

correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

S/S., 14 de janeiro de 2013. 



JUSTIFICÁTIVA: 


Considerando que os Títulos Honoríficos que a Resolução 241/1995 

regula, são as mais altas honrarias da sociedade Sorocabana. 

Ciénte de que já houve casos de concessão de Título de Cidadão 

Sorocabano a pessoas envolvidas em escândalos de nível nacional, maculando de 

maneira indelével está Honraria. 

Visamos com esta propositura salvaguardar o nome e a honra de nosso 

município, de maneira que devemos ao máximo garantir á lisura de todas as pessoas que 

forem postulantes a receber qualquer tipo de Título pelas mãos destes nobres edis. 

Pelos argumentos ora articulados, submeto esse projeto a apreciação 

de meus nobres pares, como forma de mais uma vez prover a justiça, dignidade e 

promover todos os cidadãos de conduta ilibada para que recebam tal honraria, motivos 

pelos quais aguardamos aprovação deste. 

S/S., 14 de janeiro de 2013. 



Impressão de Propositura Page 1 of 2 

Resolução n° : 241 

Classificações : Título de Cidadania 

Data : 26/10/1995 

Ementa : Cria títulos honoríficos a serem concedidos e regulamenta a tramitação dos processos de concessão. 

RESOLUÇÃO N° 241 , de 26 de outubro de 1995 

Cria títulos honoríficos a serem concedidos e regulamenta a tramitação dos processos de 

concessão. 

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: 

Art. 1°. A Câmara Municipal de Sorocaba poderá conceder, por via de Decreto Legislativo, os 

seguintes títulos honoríficos: "CIDADÃO SOROCABANO ", "CIDADÃO BENEMÉRITO", e 

"CIDADÃO EMÉRITO", a serem concedidos a todas as pessoas de ambos os sexos, que se 

distinguirem pela sua ação nos diversos campos do saber ou das atividades humanas e que, 

le qualquer maneira, estejam ligadas a Sorocaba. 

§ 1° - O título de "CIDADÃO SOROCABANO", fica reservado às pessoas merecedoras deste 

título e que não sejam naturais de Sorocaba; 

§ 2° O título de "CIDADÃO BENEMÉRITO", fica reservado aos cidadãos sorocabanos ou 

portadores de título de "Cidadão Sorocabano", e que se distinguam pelo auxílio material que 

de qualquer forma, possibilite o progresso sócio-econômico do Município; 

§ 3° O título e" CIDAD ÃO 1 MÉRITO", fica reseivaau aquelas pessoas solo Labainas ou não, 

(..) título 

lhana realmente, ^' 

) 

sti.,n^., g^.1 

ci 

_i 

t;^T{s^y.pYn 4 îp 

notoriedade ? i.S L ioL ac 

Art. 2° As proposições quc objclivellL a concessão de título dc "CIDADÃO SOROCABANO", 

i clã(. Sorocabano„ (,d.c 

maio' ã_11 " si l 

§ 1° - O projeto após tramitar pelas Comissões competentes, será incluido na ORDEM DO 

DIA, para votação, sem discussão. 

http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/sitecamara/proposituras/verpropositura?impressao =true 16/1/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 

Vereador Anselmo Rolim Neto. 


SECRETARIA JURÍDICA - 

PR 01/2013 

A autoria da presente Proposição é do nobre 

Acrescenta o § 4° ao Art. 1° da Resolução n° 241, de 

26 de outubro de 1995, que cria Títulos Honoríficos a serem concedidos e regulamenta a 

tramitação dos processos de concessão. 

O Art. 1° da Resolução n° 241, de 26 de outubro de 

1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§4° - Não será permitida a 

concessão da honraria prevista neste artigo a pessoas que tenham sido condenadas em 

processo criminal, em qualquer uma das instâncias ". (Art. 1°); clausula de despesa (Art. 2°); 

vigência da Resolução (Art. 3°) . 

a LOM: 

compreende a elaboração de: 

Sobre o Processo Legislativo Municipal estabelece 

"Art. 35. O processo legislativo municipal 

VII- resoluções ". 

Encontramos no RIC : 

Art. 87 - A Câmara exerce a sua função legislativa 

através de Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e Emenda à Lei Orgânica.



a regular assuntos de economia interna da Câmara, tais como: 

§ 2° Projeto de Resolução é a proposição destinada 

(..) 

III - organização dos serviços administrativos. 

Resolução é assim definida pela doutrina: "são 

deliberações político-administrativas da Câmara Municipal, promulgadas pelo Presidente, 

são atos de efeitos concretos e internos ". (Direito Municipal Positivo, 4a Edição, José Nilo 

de Castro). 

Art. 162 do RIC: 

A votação segue a tramitação regular prevista no 

"Art. 162. Todas as deliberações da Câmara, salvo 

disposição expressa em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria 

absoluta dos seus membros ". 

De acordo: 

MARCÌ EGORELLI ATNTUNES 


Sob o aspecto jurídico, nada a opor. 

É o parecer. 

Sorocaba, 08 de fevereiro de 2013. 

r 

rei 

RENATA FOGAÇA DE ALMEIDA BURIA 

Assessora Jurídica

N° 



SOBRE:o Projeto de Resolução n° 01/2013, de autoria do Nobre Vereador Anselmo 

Rolim Neto, que acrescenta o § 4° ao art. 1° da Resolução n° 241, de 26 de 

outubro de 1995, que cria Títulos Honoríficos a serem concedidos e 

regulamenta a tramitação dos processos de concessão. 



Marte Marinho Júnior, que deverá observar o § 1° devendo emitir seu 


S/C:, 13 de fevereiro de 2013. 

Ji. 

MÁRIO MA ALINHO JÚNIOR 

Pres en da Comissão 

®4 

1*® 



N° COMISSÃO DE JUSTIÇA 


PR 01/2013 


Trata-se de Projeto de Resolução, que "Acrescenta o § 4° ao art. 1° da 

Resolução n° 241, de 26 de outubro de 1995, que cria Títulos Honoríficos a serem concedidos e 

regulamenta a tramitação dos processos de concessão ", de autoria do Nobre Vereador Anselmo 

Rolim Neto. 

De início, a proposição foi encaminhada à D. Secretaria Jurídica, para 

exame da matéria, quanto aos aspectos legais e constitucionais, que exarou parecer favorável ao 

projeto (fls. 05/06). 

Na seqüência de sua tramitação legislativa, vem, agora, a esta Comissão 

de Justiça para ser apreciada. 

Procedendo à análise da propositura, constatamos que ela está condizente 

com o nosso direito positivo (arts. 22, 1 e 35, VII da LOMS e arts. 20, I e 87, §2°, III, RIC). 

Ex positis, nada a opor sob o aspecto legal. 


MÁRIO MARTE 1IAR HO JÚNIOR 

President - R ` or 

(4 


com papei 100% redciado.

f‘‘T/M(W 



Acrescenta parágrafo 4° ao artigo 3° da 

Lei n° 10.151, de 27 de Junho de 2012, 

que dispõe sobre a proibição de 

queimadas no Município e dá outras 



Art. 1° - Fica acrescido o Parágrafo 4° ao artigo 3° 

da Lei n° 10.151, de 27 de Junho de 2012, que passa a :vigorar com a 

seguinte redação: 

"§4°= Verificada a existência de risco de incêndio ou a sua 

propagação em razão do acúmulo de materiais, combustível ou não, 

depositados' no imóvel, deverá o município proceder a notificação do 

responsável para remoção em 24 (vinte e quatro horas), sob pena de 

multa, nos termos do artigo 4° desta lei." 

fr 

M 



Art. 2° - As despesas decorrentes da implantação 

desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 

suplementadas se necessário. 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 

publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.' 

S/S., 10 de Setembro de 2012. 



JUSTIFÌCATIVA: 

fA. 

Estado de .São Paulo 

A presente propositura visa proibir no Município a 

prática de acúmulos de materiais inservíveis em imóveis e que 

eventualmente possam se transformar em foco de incêndio ou risco para a 

sua propagação. 

Esta Casa de Leis recentemente analisou alterações na 

referida Lei e em especial quanto aos critérios para aplicação da multa nela 

prevista, todavia, o assunto em tela não restou apreciado, o que, agora, 

entendemos oportuno trazê-lo ao debate, visando buscar maior 

aplicabilidade aos anseios da Lei. 

A prática de queimadas, como é sabido, é 

extremamente prejudicial à população, à coletividade, devendo ser coibida 

com rigor, até para que não se veja estimulada. 

É dever do município zelar por políticas públicas que 

envolvam a matéria em análise, e mais, proporcionar meios para minimizar 

estes problemas, de todas as formas. 

Este é o objetivo da presente proposição, pelo que 

esperamos e contamos com o apoio dos nobres pares desta Egrégia Casa de 

Leis para a sua aprovação. 

S/S., 10 de setembro de 2012.. 



Impressão de Propositura 

Lei Ordinária n° :10151 

Classificações : Meio Ambiente 

Data : 27/06/2012 

Ementa : Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba nas formas que especifica e dá outras 


LEI N° 10.151, DE 27 DE JUNHO DE 2012 

Page 1 of 4 

Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba nas formas que especifica e 


Projeto de Lei n° 300/2011 - autoria do Executivo. 


Art. 1° Fica proibida a realização de queimadas no território urbano do município de 

Sorocaba. 

§1° Considera-se queimada a ação do fogo, para qualquer finalidade e ainda que 

involuntariamente, sobre qualquer material combustível depositado ou existente nos imóveis. 

Art. 2° Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma solidária: 

I - o autor material ou mandante da queimada; 

II - o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel; 

III - o proprietário do terreno; 

IV - todos aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para o início ou propagação do fogo. 

Art. 3° É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis situados na 

cidade de Sorocaba eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua 

propagação para os imóveis vizinhos. 

§1° Também estão sujeitos às penalidades previstas nesta Lei os proprietários dos imóveis 

lindeiros ou próximos àquele onde teve início o incêndio, que, por inobservância à Lei n° 

8.381, de 26 de fevereiro de 2008 e alterações subsequentes, permitirem a propagação do fogo 

para dentro de sua propriedade, por contato direto das chamas, pelo deslocamento aéreo de 

partículas incandescentes ou pela ação do calor. 

§2° As penalidades instituídas por esta Lei não alcançam incêndios involuntários em áreas 

protegidas pelo Código Florestal Brasileiro. 

§3° O corte de vegetação nativa ou de árvores isoladas, com o objetivo de eliminar condições 

propícias a incêndios, deve ser precedido de todas as autorizações e licenças ambientais 

necessárias. 

Art. 4° Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais legislação pertinente 

à matéria, a ocorrência de combustão, ainda que involuntária, em qualquer imóvel situado no 

http://www.camarasorocaba. sp.gov.br/sitecamara/proposituras/verpropositura?impressa.. . 10/9/2012


município de Sorocaba, acarretará a imposição de multa ao(s) infrator(es), nas seguintes 

proporções: 

1 - em imóveis com área de até 125 m2: R$ 62,00; 

II - em imóveis com área entre 125,01 e 250,00 m2: R$ 157,00; 

III - em imóveis com área entre 250,01 e 500,00 m2: R$ 250,00; 

IV - em imóveis com área entre 500,01 e 1.000 m2: R$ 375,00; 

V - em imóveis com área entre 1.001 e 10.000 m2: R$ 1.000,00; 

VI - em imóveis com área superior a 10.000 m2: R$ 2.000,00. 

Page 2 of 4 

§1° Por conta do princípio da função socioambiental da propriedade, bem como da natureza 

propter rem das obrigações de tal natureza, as multas referidas nesta Lei serão e 

permanecerão anotadas junto à Inscrição Cadastral do imóvel vitimado pelo fogo, até sua 

quitação. 

§2° No caso de reincidência, no mesmo exercício, a multa será devida à razão do dobro da 

anterior. 

Art. 5° Além da multa prevista no artigo anterior, ficarão os infratores sujeitos à reparação 

dos danos ambientais decorrentes do evento. 

§1° A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pela Secretaria do Meio 

Ambiente - SEMA, e sua reparação se fará através de reflorestamento, doação de mudas ou 

outra forma a ser definida pelos técnicos da SEMA. 

§2° A recusa na reparação do dano ambiental, ou o não atendimento à convocação nesse 

sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela prevista no art. 4° desta Lei. 

Art. 6° A notificação da imposição da multa, bem como a convocação para reparação do dano 

ambiental, serão enviadas ao endereço constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura; 

frustrado seu recebimento, serão efetivadas através de edital, a ser publicado uma única vez 

no Jornal do Município. 

Art. 7° O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso escrito, no prazo 

de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou convocação, ou da publicação 

de edital. 

Parágrafo único. Serão admitidos todos os meios de prova previstos em direito, inclusive 

testemunhas, documentos, fotos etc., como garantia de ampla defesa. 

Art. 8° Uma Comissão composta por membros da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), da 

Secretaria da Cidadania (SECID) e da Defesa Civil reunir-se-á mensalmente, ou sempre que 

necessário, para analisar os recursos interpostos, podendo, para tanto, remeter os autos para 

a Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ), para parecer. 

http://www.camarasorocaba. sp. gov.br/sitecamara/proposituras/verpropositura?impressa.. . 10/9/2012


Page 3 of 4 

Parágrafo único. Competirá ao titular da Secretaria do Meio Ambiente a decisão, em primeira 

instância, com base na manifestação da Comissão, sobre o recurso interposto e ao Chefe do 

Executivo a decisão em segunda e última instância. 

Art. 9° O valores auferidos em função das multas, decorrentes da aplicação desta Lei, serão 

destinados ao Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (FAMA). 

Art. 10. Compete à Prefeitura Municipal, por meio dos setores competentes, a fiscalização e 

lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa, o apoio ao Corpo de Bombeiros no 

combate às queimadas e a realização de ações junto à comunidade para formação de 

brigadistas e agentes multiplicadores ambientais para a prevenção. 

§1° Compete à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) a convocação dos infratores à 

composição do dano ambiental causado pelas queimadas, e a aplicação da multa prevista no 

§2°, do art. 5° desta Lei. 

Art. 11. Fica autorizado ao Poder Público, através da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), 

celebrar convênios com outros órgãos oficiais, a fim de desenvolver campanhas educativas 

com o objetivo de esclarecer a população dos perigos causados pelas queimadas, por meio de 

confecções de cartilhas, folders, jornais, inserções em rádios e televisão e demais meios de 

comunicação existentes. 

Art. 12. Todos os valores mencionados nesta Lei serão anual e automaticamente corrigidos 

pelo índice utilizado para a atualização dos tributos municipais. 

Art. 13. Ficam anistiados do pagamento das multas decorrentes da aplicação da Lei n° 5.847, 

de 09 de março de 1999 e suas alterações subsequentes, os infratores que tenham apresentado 

recurso administrativo alegando erro na aferição da área queimada. 

Art. 14. Esta Lei será regulamentada, por Decreto, no que couber. 

Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias 

consignadas no orçamento. 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a 

Lei n° 5.847, de 09 de março de 1999 e suas alterações subsequentes. 

Palácio dos Tropeiros, em 27 de junho de 2012, 357° da Fundação de Sorocaba. 

VITOR LIPPI 




ANESIO APARECIDO LIMA 





Secretário da Segurança Comunitária 

JUSSARA DE LIMA CARVALHO 

Secretária de Meio Ambiente 



MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA 

Secretária da Cidadania 



Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais 

Page 4 of 4 


^1a Cofia - 



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 

PL 357/2012 

Cuida-se de PL que "Acrescenta 

parágrafo 40 ao artigo 3° da Lei no 10,151, de 27 dejunho de 2012, 

que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município e dá outras 

providências" de autoria do Nobre Vereador IRINEU DONIZETI DE 

TOLEDO. 

Visa a proposição acrescentar parágrafo 

4° ao artigo 3° da Lei 10.151/2012, com a seguinte redação: 

' 4°. - Verificada a existência de risco de 

incêndio ou a sua propagação em razão do 

acúmulo de materiais, combustível ou não, 

depositados no imóvel, deverá o município 

proceder a notificação do responsável para



remoção em 24 (vinte e quatro horas), sob = pena 

de mu/ta, nos termos do artigo 40 desta lei. " 

A matéria se insere no âmbito da 

proteção ao meio ambiente, cuja iniciativa legislativa é concorrente, 

assim dispondo á Constituição Federal acerca do tema: 

legal. 

De acordo: 

Mar egorelli Antunes 

Se etária Jurídica 

'Art. 225. Todos têm direito ao melo ambiente 

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 

do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 

Impondo-seaoPoder Público e à coletividade 

odever de defendê-lo e preservá-lo para as 

presentes e futuras gerações. 

(..,)"(grifamos) 

Destarte, nada. a opor sob d- aspecto 

E o parecer, s.m.j. 

Sorocaba, 20 de setembro de 2012. 

Imir Ismael Barbosa 

Assessor Jurídico



SOBRE: o Projeto de Lei n° 357/2012, de autoria do Edil Irineu Donizeti de Toledo, 

que acrescenta § 4° ao art. 3° da Lei n° 10.151, de 27 de junho de 2012, que 

dispõe sobre a proibição de queimadas no Município e dá outras 


Conforme o Art. 51 do Regimento Interno, da Câmara 




-S/C.,1 de outubro, de 2012. 

P-U-EÓ FRANCISCO ► ENDES 

Presidente da Co ssão 





PL 357/2012 


r% âvaarâ 

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Irineu 

Donizeti de Toledo, que "Acrescenta § 4° ao art. 3° da Lei n° 10.151, de 27 de junho de 2012, 

que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município e dá outras providências". 

.De início, a proposição foi encaminhada à Secretaria Jurídica, 

para exame da matéria, quanto aos aspectos legais e constitucionais, que exarou parecer 

favorável ao projeto (fls. 04/11). 



Procedendo à análise da propositura, constatamos que ela está 

inserida na proteção ao meio ambiente, prevista no art. 225 da Constituição Federal: 

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 

de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao 

Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as 

presentes e futuras gerações. 

Ante o exposto, nada a opor sob o aspecto legal. 




&rnaa ‘'&O4_*4'C't. 




PARCERIAS 

SOBRE: o Projeto de Lei n. 357/2012, de autoria do Edil Irineu Donizeti 

de Toledo, que acrescenta § 4° ao Art. 3°, da Lei n° 10.151, de 27 

de junho de 2012, que dispõe sobre proibição de queimadas no 

Município e dá outras providências 

S/C.,11 de outubro de 2012. 

HÉLIO APARECIDO D GODOY 

Presidente/ / 

'4 




(k C% "'Óle/Ci&t 

COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E. SERVIÇOS PÚBLICOS 

SOBRE: o Projeto de Lei n. 357/2012, de autoria do Edil Irineu Donizeti 




Pela aprovação-. 

S/C.11, de outubro de 2012. 



fel 


COMISSÃO DE CULTURA, DESPORTOS E MEIO AMBIENTE 

SOBRE: o Projeto de Lei n. 357/2012; de autoria do Edil Irineu Donizeti 





S/C.,11 , de outubro de .2012. 

a' % 

=M^ 



Estado de- São Paulo 


PROJETO DE LEI - N° 450 /2.012 


Institui o Programa de Trânsito Faixa Viva 

no âmbito do Município de Sorocaba, e dá 


Art. 1° Fica instituído, no Município de Sorocaba, o Programa 

de Trânsito "Faixa Viva", cuja ação tem caráter contínuo e 

permanente. 

Art. 2° O programa "Faixa Viva" de que trata esta lei tem por 

objetivos: 

1 mudar o comportamento, a cultura è o hábito dos 

motoristas, motociclistas e pedestres; 

II conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência do 

pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, 

conforme preceitua o artigo 70 do Código de Trânsito 

Brasileiro; 

III . - a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre 

motoristas e pedestres, com resgate de valores que deve ser 

multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da 

nova postura dos motoristas e pedestres. 

IV informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu 

artigo 214, tipifica como infração gravíssima e sujeita a multa, 

quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre: 




Vereador JOSÉ CRESPO / DÉM 

a) Que se encontre na faixa a ele destinada; 

r% Voracahi 

b) Que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra 

sinal verde para os veículos e 

c) Portadores de deficiência física, crianças, idosos e 

gestantes. 

V - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 

254, tipifica como infração sujeita a multa, pedestre que: 

a) Atravessar a via fora da faixa própria ë 

b) Iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os 

veículos. 

Art. 3° O Programa de Trânsito "Faixa Viva" de que trata esta 

lei, estabelece, entre outras, as seguintes ações: 

1 - ao pedir a prioridade na travessia` em faixa sem semáforo, o 

pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma 

da mão virada para os automóveis. A travessia só deve ser feita 

quando os carros pararem. 

II - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na 

travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir Como se o 

semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a 

movimentação dos outros veículos pelo retrovisor. 





N° Art. 4 As ações que viabilizarão a transposição dos pedestres 

nestes locais ficarão a cargo do Poder Público Municipal 

podendo celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, 

Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Associações de 

Bairros entre outros. 

Art. 5° Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 14 dá • -z-njbro de 2.012. 

®s, 

»M 



CO/n/1/0/ ^Qi ?:4 C9907,0«ík 



JUSTIFICATIVA 

Este projeto de lei possui como desígnio fomentar a 

educação no trânsito e, deste modo, contribuir para a redução 

do quantitativo de acidentes envolvendo transeuntes. 

Outro objetivo é promover o cumprimento do que 

especifica o Código de Trânsito Brasileiro, principalmente em 

sus artigos 70, 214 e 254. 

Um dos mais nocivos conflitos de trânsito é o que 

ocorre entre veículos e pedestres. Com efeito, esse conflitos, 

quando não produzem mortos, geram incapacitados ou 

deficientes para o resto da vida. 

O Código de Trânsito brasileiro dedicou um capítulo 

especial aos pedestres e condutores de veículos não 

motorizados, em que estabelece normas gerais na conduta no 

trânsito, onde se discriminam direitos e deveres voltados para a 

segurança dessas categorias. Parece-nos evidente que essas 

normas, para serem cumpridas, requerem uma boa dose de 

educação de trânsito para todos. Do contrário, os resultados 

benéficos ficarão aquém do necessário. 

O Código de Trânsito brasileiro aduz que o pedestre 

tem sempre a preferência quando estiver atravessando a rua. 

No semáforo, ele deve esperar até que o sinal feche para os 

carros. Onde existe apenas a faixa, o motorista é obrigado a 

parar. Entretanto, é difícil educar os motoristas. 

Do mesmo modo, deve-se alertar o pedestre para não 

desobedecer à sinalização de trânsito específica e somente 

andar na faixa própria. 



fctmw/m .‘ 

Estado de São Pauló 


VQ4.‘0'CalfCt 

Uma das campanhas para educação de trânsito e 

segurança dos pedestres mais bem sucedidas no País foi a 

empreendida em Brasília no fim dos anos 90, referente à 

travessia de vias pelos :pedestres. Com um simples gesto do 

braço, para solicitar a parada de veículos, e contando com a 

atenção e o cuidado dos motoristas em atende-lo, o pedestre 

passou a poder atravessar a via, na faixa, com segurança. Esse 

saudável hábito de civilidade está consolidado na Capital 

Federal e tem evitado muitos atropelamentos. Iniciativa como o 

movimento Faixa Viva já obtiveram sucesso em outras cidades 

do Brasil: 

Embora esteja colhendo tão bons resultados essa 

postura' não foi implantada nem assumida na maioria das 

cidades do país, o que é lamentável e preocupante. É 

imprescindível que as prerrogativas dos pedestres sejam 

reconhecidas e respeitadas por todos, o que pode ocorrer sem 

que traga prejuízos para a fluidez do tráfego. Por outro lado, 

temos de reconhecer que um atropelamento, além de resultar 

em danos físicos e morais, constitui uma causa maior de 

obstrução do trânsito. 

Esperamos que o respeito aos pedestres que estão se 

deslocando em suas faixas preferenciais se transforme em uma 

prática repetitiva, até se verter o hábito, como foi com o cinto de 

segurança, por exemplo, e que os pedestres somente se 

desloquem na faixa própria, mesmo porque, em um caso ou em 

outro, o Código de Trânsito brasileiro já prevê punições 

severas. 

Dessa forma, co ta^ , o com a colaboração de todos os 

pares para aprovação do ree r te projeto. 

osé Crer o 

Vereador 

'4 


com papel 100% reciclado. 

c

EXMO. SR . PRESIDENTE 



PL 450/2012 

A autoria da presente Propósição é do Vereador 

Este Projeto de Lei institui o Programa de 

Trânsito Faixa Viva no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências. 

Fica instituído o Programa de Transito "Faixa 

Viva", cuja ação tem caráter contínuo e permanente (Art. 1°); o Programa Faixa Viva 

tem por objetivos: mudar o comportamento, a cultura e o hábito dos motoristas, 

motociclistas e pedestres; conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência 

do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o 

art. 70 do CTB; a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motorista e 

pedestre, com resgate de valores que deve ser multiplicados espontaneamente entre 

os munícipes, a partir da nova . postura dos motoristas e pedestres;; informar que o 

CTB, em seu art / 214, tipifica como infração gravíssima a sujeira a multa, quem deixar 

de dar preferência de passagem a pedestre: que se encontre na faixa a ele destinada; 

que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo; 

portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes; informar que o CTB, em 

seu art. 254, tipifica como infração sujeita a multa, pedestre que: atravessar a via fora 

da faixa própria 'e iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos 

(Art. 2°); o Programa de Trânsito Faixa Viva, estabelece, entre outras, as seguintes



ações: ao pedir prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, 

ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis. 

A travessia só deve ser feita quando os carros pararem; ao avistar um pedestre 

solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como 

se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros 

veículos pelo retrovisor (Art. 3°); as ações que viabilizarão a transposição dos 

pedestres nestes locais ficarão a cargo do Poder Público, podendo celebrar parcerias 

com o Comando da Policia Militar, Conselhos Comunitários de Segurança Pública e 

Associações de Bairro entre outros (Art. 4°); esta lei entra em vigor na data de sua 

publicação (Art. 5°). 

nosso Direito Positivo, neste diapasão passaremos a expor: 


Aprioristicamente sublinha-se que a educação 

para o trânsito é matéria de competência legiferante do Município, normatizada na Lei 

Orgânica nos termos infra: 

Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 



1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 

legislação federal e a estadual, notadamente no que diz 

respeito:

. «''«N'€tq 

g9904(0COtÁCt 



o) ao estabelecimento e à implantação da política de educação 

para. o trânsito. 

Destaca-se, ainda, que a matéria leqislativa 

que versa esta Proposição não é privativa do Chefe do Poder Executivo, pois não 

está elencada no art. 38 e seus incisos da LOM, in verbis: 

SUBSEÇÃO.111 

DAS LEIS 

Art. 38. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a 

iniciativa das leis que versem sobre: 

1= regime jurídico dos servidores; 

11 - criação de cargos, empregos e funções na Administração 

direta e autárquica do Município, ou aumento de sua 

remuneração; 

111 - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano 

plurianual; 

IV 

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 

Administração direta do Município.



áe ôraca.â 

Somando-se a retro exposição destaca-seque a 

educação para o trânsito é um dos objetivos do Sistema Nacional de Trânsito, 

conforme ressalta-se abaixo: 

Art. 6° São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: 

1- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com 

vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e 

à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; (g.n.) 

Face a todo o exposto, destaca-se que este 

Projeto de Lei encontra guarida no Direito Pátrio, sendo que, sobo aspecto jurídico, 

nada a opor. 

De acordo: 

MA'"' PEGCRELLI ANTUNES 

Sec etária Jurídica 

E o parecer, salvo melhor juízo. 

Sorocaba, 07 de fevereiro de 2.013. 

MAS OS MACIEL PIEIRA 

.z 

iS' SESSOR JURÍD.NG(O 

4

fíl/M("(a 



SOBRE:o Projeto de Lei n° 450/2012, de autoria do Nobre Vereador José Antonio 

Caldini Crespo, que institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do 

Município de Sorocaba e dá outras providências. 



Marte Marinho júnior, que deverá observar o § 1° devendo emitir seu 


S/C. , 08 de fevereiro de 2013. 

MARIO MARTE NHO JÚNIOR 

Presidente •a issão 

'4 

IIIE* 


com papel 1D0% redclado.



PL 450/2012 


(k d44Óaht 

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador José 

Antonio Caldini Crespo, que "Institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do 

Município de Sorocaba e dá outras providências " . 


Jurídica, para exame da matéria, quanto aos aspectos legais e constitucionais, que exarou 

parecer favorável ao projeto (fls. 07/10). 


da Lei Orgânica do Município, in verbis: 


A propositura encontra respaldo no art. 33, inciso 1, alínea "o" 

Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 



1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 

legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: 

o) ao estabelecimento e à implantação da política 'de educação 

para o transito. 

Pelo exposto, nada a opor sob o aspecto legal do PL. 



Entretanto, constatamos - .a aúsência da cláusula de despesa, 

exigida pela Lei Complementar n° 95, que dispõe sobre normas gerais de técnica para ' 

elaboração de leis. Assim, apresentamos a seguinte emenda: 


Acrescentar art. 5° ao PL n° 450/2012, renumerando-se os 

demais, com a seguinte redação: 

Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por 

conta de verbas próprias consignadas no orçamento." 




N° 

Wel/ina/XfL 

Estado de SOo Paulo 

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS,•ORÇAMENTO E 

PARCERIAS 

SOBRE: a Emenda 01 e ao Projeto de Lei n. 450/2012, de autoria do Edil José Antonio 


Município de Sorocaba, e dá outras providências: 



IZÍDIÔNDE BÉ2ITO CORREIA 

Membro 

I*f 



Estado de. São Paulo 

&04e0-CaÁCt 

COMISSAO. DE OBRAS; ,TRANSPORTES E.: SERVIÇOS -PÚBLICOS 



Município de Sorocaba, e dá outras providências. 


S/C, 20 de fevereiro de 2013. 

FRANCISCO ARA ÇA DA SILVA 





NO COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO 

CONSUMIDOR 


C-aldini Crespo, que institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do 

Município de Sorocaba, e dá outras providências. 

Pela apróvação.' 

. ^, . 

. FRANCISCO CALOS SILVEIRA LEITE 

Membro 

,s 

1 WISn 



(PROIBE TROTE ESTUDANTIL, 

DISCIPLINA A RECEPÇAO . . DOS: NOVOS 

ALUNOS NAS INSTITUIÇOES DE ENSINO 

SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE 

SOROCABA E `DÁ PROVIDÊNCIAS 

CORRELATAS ' E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS). 


Art. 1° As instituições de ensino superior, públicas ou 

privadas, ficam obrigadas a instaurar processo disciplinar contra o 

aluno que praticar trote estudantil, ainda que a conduta seja 

praticada fora de suas dependências, sem prejuízo da 

responsabilidade civil e penal. 

§1 ° - Entende-se por trote estudantil, a conduta de 

constranger estudante, em razão de sua condição de calouro, 

ofendendo a integridade física, moral ou psicológica, expondo de 

forma vexatória ou exigindo bens ou valores, independentemente de 

sua destinação. 

§2° - O processo disciplinar será regido . por atos normativos 

de cada instituição de ensino superior, assegurados o contraditório e 

a ampla defesa, devendo a eventual aplicação de sanção ser 

comunicada ao Ministério Público, para exame da. responsabilidade 

criminal. 



§3° = No âmbito das instituições, observadas as, disposições 

em regulamento adotado pelo Poder Executivo, poderão ser aplicadas 

as seguintes sanções disciplinares: 

1 - Multa no valor de R$ .1.000,00 (um.. mil reais) a R$ 

20.000,00 (vinte mil reais); 

II Suspensão da participação do aluno em atividades letivas 

pelo prazo de 01 (um) a 06 (seis) meses. 

§4° - No caso de aplicação da. pena inciso II do §3° deste 

artigo, o aluno ficará impedido de se matricular na instituição de ensino 

pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses: 

§5° - Responderá civilmente a instituição de ensino. superior 

que deixar de aplicar as disposições contidas nesta lei, bem como lhe 

será aplicada, pelo Poder Executivo, multa no valor de R$ 1:000,00 (um 

mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 

Art. 2 - Caberá às instituições de ensino superior, antes do 

início do ano letivo, instituir comissão integrada por professores e 

estudantes, à qual competirá estabelecer um calendário de atividades e 

eventos destinados à recepção aos novos alunos. 

§1a - As atividades visarão à integração na vida 

universitária, bem como ào conhecimento das instalações, do 

funcionamento dos equipamentos coletivos e dos serviços disponíveis 

na instituição de ensino. 

§2° - As atividades ocorrerão na primeira semana do 

período letivo. 

Art. 3° - Ao aluno que representar perante a instituição ou 

aos .,:órgãos públicos reclamação de agressão por trote violento e 

posteriormente retirar a queixa, ficará passível das penas disciplinadas 

pelo § 3° do artigo 1° desta lei por faltar com a verdade. 

i4 

t *® 



' Estado de São Paulo 

Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão 

por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. 

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

h' 

IIIIII* 



Este projeto tenta reprimir a adoção de práticas 

violentas e ofensivas a, alunos ingressarites no ensino superior, em 

consonância Com a lei Estadual n. 10.454/99: Busca ainda, estimular as 

instituições de ensino a tornarem as devidas providências com relação a 

apuração destas irregularidades. 

São inúmeras as ações de cidadania que diversas 

instituições apoiam e são exemplo no processo de recepção dos 

"calouros", desta forma, não cabe mais tolerância á práticas violentas ã 

nossos estudantes. 

Por tais razões, é. que este Vereador por dever de 

Justiça, submete a apreciação do Egrégio Plenário, tal projeto.- 

h 



Câmara Municipal de Sorocaba 

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 

Código do Documento: 

P1581567435/122 

RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO 

Tipo de Proposição: 

Projeto de Lei 

Autor: Data de Envio: 

Engenheiro Martinez 07/02/2013 

Descrição: 

Projeto de lei proíbe Trote Estudantil 

Declaro que o conteúdo do texto impresso em, anexo é idêntico ao conteúdo enviado 

eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposiçãoo 

i !.


José Francisco Martinez. 

A autoria da presente Proposição é do Vereador 

Trata-se de PL que dispõe sobre a proibição de 

trote estudantil, disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior 

do Município de Sorocaba e dá outras providências correlatas e da outras providências. 

As instituições de ensino superior, pública ` ou 

privada, ficam obrigadas a instaurar processo disciplinar contra aluno que praticar trote 

estudantil, ainda que a conduta seja praticada fora de suas dependências, sem prejuízo da 

responsabilidade civil. Entende-se por trote estudantil, a conduta de constranger estudante, 

em razão de sua condição de calouro, ofendendo a integridade física, moral ou 

psicológica, expondo de forma vexatória ou exigindo bens ou valores, independentemente 

de sua destinação. O processo disciplina será regido por atos notinativos de cada 

instituição de ensino superior, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devendo a 

eventual aplicação de sanção ser comunicada ao Ministério Público, para exame da 

responsabilidade criminal. No âmbito das instituições, observadas as disposições em 

regulamento adotado pelo Poder Executivo, poderão ser aplicadas as seguintes sanções 

disciplinares: multa no valo de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00. Suspensão da participação do

«Wa 



aluno em atividades letivas pelo prazo de um a seis meses. No caso de aplicação da pena, 

o aluno ficará impedido de se matricular na instituição de ensino pelo prazo de 24 meses. 

Responderá civilmente a instituição de ensino superior que deixar de aplicar as 

disposições contidas nesta lei, bem como lhe será aplicada, pelo Poder Executivo, multa 

de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00 (Art. 1 0); caberá as instituições de ensino superior, antes 

do início do ano letivo, instituir comissão integrada por professores e estudantes, à qual 

competirá estabelecer um calendário de atividade e eventos destinados à recepção aos 

novos alunos. As atividades visarão à intêgração na vida universitária, bem como ao 

conhecimento das instalações, do funcionamento dos equipamentos coletivos e dos 

serviços disponíveis na instituição de ensino. As atividades ocorrerão na primeira semana 

do período letivo (Art. 2°); ao aluno que representar perante a instituição ou aos órgãos 

públicos reclamação de agressão por trote violento e posteriormente retirar a queixa, ficará 

passível das penalidades desta lei por faltar com a verdade (Art. 3°); cláusula de despesa 

(Art. 4°); vigência da Lei (Art. 5°). 

Este Projeto de Lei, com as exceções que se 

fará, encontra respaldo em nosso Direito Positivo, neste diapasão passaremos a expor: 

Destaca-se que o objeto deste PL é normatizar 

sobre proibição de trote estudantil a recepção dos novos alunos nás instituições de ensino 

superior do Município. 

Aprioristicamente destaca-se que a Constituição 

da República normatiza que as universidades gozam de autonomia administrativa, 

estendendo-se tal autonomia as instituições de pesquisa científica e tecnológica, in verbis: 

CAPÍTULO III 

2 

e

a 



Da Educação, da Cultura e do Desporto. 

SEÇÃO I 

Da Educação 

Art. 207. As universidades- gozam de autonomia didático- 

científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e 

obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, 

pesquisa e extensão. (EC n° 11/96) 

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa 

científica e tecnológica. 

C 

A autonomia dos estabelecimentos de ensino, 

conforme os ditames constitucionais supra descritos, não sobrepõe ao princípio da 

dignidade da pessoa humana, tal principio é o sustentáculo do Estado Democrático de 

Direito, consagrado nos termos infra na Constituição da República Federativa do Brasil: 

TÍTULO 1 

Dos Princípios Fundamentais 

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união 

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,

constitui em Estado democrático de direito e tem como 

fundamento: 

III- a dignidade da pessoa humana. 

Somando-se a exposição retro destaca-se que a 

Constituição da República estabeleceu como direito fundamental, que ninguém será 

submetido a tratamento desumano ou degradante; diz a CR: 

TÍTULO II 

Dos Direitos e Garantias Fundamentais 

CAPÍTULO 1 

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC n° 

45/2004) 

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento , 

desumano ou degradante. 

4



Cabe observar que embora muitas condutas 

extremadas dos trotes violentos já se encontrem tipificadas no Código Penal, tais como os , 

crimes de lesão corporal, extorsão, constrangimento ilegal e até homicídio, certo é que os 

trotes violentos ainda se encontram arraigados no meio universitário como pratica comum. 

Assim, não obstante a tipificação isolada dessas 

condutas como crimes, bem como não obstante esteja já em fase de votação, no Senado 

Federal, o Projeto de Lei n° 1.023/95 que visa criminalizar o trote violento, nada obste que 

o Município regulamente a matéria, com fundamento nos princípios constitucionais acima 

sublinhados, e ainda com base no Poder de Policia poderá disciplinar as atividades 

desenvolvidas em seu território, bem como restringir ou limitar direitos em benefício da 

coletividade, cuja definição nos é dada pelo Código Tributário Nacional; 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da 

administração pública que, limitando ou disciplinado direito; 

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstração de 

fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à 

higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do 

mercado, ao exercício de atividades económicas dependentes de 

concessão ou. autorização do Poder Público, à tranquilidade 

pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e 

coletivos. 

limites, e os meios de atuação da polícia administrativa: 

1.5 Extensão e limites 

Ensina Hely Lopes Meirelles, 'sobre a extensão e



A extensão do poder de polícia é hoje muita ampla, abrangendo 

desde à proteção à moral e aos bons costumes, a preservação da 

saúde (..). 

1.7 Meios de atuação 

Atuando a polícia administrativa , de maneira preferentemente 

preventiva, ela age através de ordens e proibições mas, e 

sobretudo, por meio de normas limitadoras e condicionadoras da 

conduta daqueles que utilizam ou exercem qtividades que possam 

afetar a coletividade (..) fixando condições e requisitos para o uso 

da propriedade e o 

policiadas. ' 

exercício das atividades que devam ser 

Ex positis constata-se que este PL encontra 

guarida no Direito Pátrio, excetuando o§ 3°;incisos 1 e II;§ 4°do art. 1° e art.3°, pois 

interferem na autonomia administrativa da instituição de ensino, contrastando com o art. 

207 e seu § 2°, CR, sugere-se, pois, a exclusão dos dispositivos mencionados. 

Finalizando observa-seque cabe pequena 

alteração no § 5°, art. 1° deste PL, excluindo-se os seguintes dizeres: "Responderá 

civilmente", tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre 

Direito Civil, adequando-se o parágrafo citado da seguinte forma: 

' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 15a Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 

2006. 473, 477, 478, pp. 

6

Art. 1°(.:.) . 



§ 5° - A instituição de ensino superior que deixar de aplicar as 

disposições contidas nesta Lei, se sujeita à multa, aplicada pelo 

Poder Executivo, no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais) a R$ 

20.000, 00 (vinte mil reais). 

descritas, no mais, nada a 'opor, sob o aspecto jurídico. 

Em sendo observadas as sugestões retro 

Apenas para efeito de informação destaca-se 

que tramita na Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, o Projeto de Lei n° 155/2009, 

de iniciativa parlamentar, que trata de matéria correlata a esta Proposição, que diz: 

"Dispõe sobre a proibição de "trote violento" aos alunos de instituição de ensino 

superiores e universidades localizadas no município de São Paulo e dá outras 

providências"; sendo que o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação 

concluiu pela constitucionalidade da Proposição conforme Substitutivo ao Projeto 

Apresentado. 

De acordo: 

«c ; 

MARC P GOREI ANTUNES 

Secretári Jurídica 

É o parecer, salvo melhor juízo.



SOBRE.:o Projeto de Lei n° 33/2013, de autoria do Nobre Vereador José Francisco 

Martinez, que proíbe o trote estudantil, disciplina a recepção dos novos 

alunos nas instituições de ensino superior do Município de Sorocaba e dá 







MÁRIO MART M bINHO JÚNIOR 

Presiden e da missão 





PL 33/2013 


Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre 

Vereador José Francisco Martinez, que "proíbe o trote estudantil, disciplina a 

recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior do Município de 

Sorocaba e dá outras providências". 



exarou parecer opinando pela sua constitucionalidade, com ressalvas (fls. 07/13). 


a -esta-Comissão de-Justiçapara ser apreciada. 


ela visa coibir a realização de trote estudantil nas instituições ensino superior, 

quando da recepção dos novos alunos. 

A matéria é da competência do Município no que 

tange ao interesse local (art. 4°, 1 da LOMS), bem como atende a um dos 

fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, o da dignidade da 

pessoa humana (art. 1°, III, CF), uma vez que pretende que os novos estudantes 

não passem por humilhações, entre outras situações vexatórias. 

Entretanto, o inciso II do § 3° e § 4°, todos do art. 1°, 

bem como o art. 3° do presente projèto, adentram na autonomia administrativa 

das instituições de ensino, ferindo o art. 207, § 2° da Constituição Federal. ' Já o § 5° 

também é inconstitucional, haja vista que não cabe ao Município legislar sobre 

direito civil. Assim, apresentamos a seguinte emenda: 


Ficam suprimidos o inciso II do § 3°, § 4° e § 5° do art. 

1°,eoart.3°doPL33/2013." 

4 14 

% 




Ante o exposto, em sendo aprovada à emenda acima 

descrita, nada a opor sob o aspecto legal. 


1r4 




PARCERIAS 

SOBRE: a Emenda n° 01 e o Projeto de Lei n. 33/2013, de autoria do Edil José 

Francisco Martinez, que proíbe o trote estudantil, disciplina a recepção dos 

novos alunos nas instituições de ensino superior do Município de Sorocaba e 


Pela aprovação. - 


'4 

1 14 

MIE$ 




COMISSÃO:'DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E JUVENTUDE 

SOBRE: a Emenda, n° 01 e o Projeto de Lei n. 33/2013, de autoria do Edil José 

Francisco Martinez, que proíbe o trote estudantil, disciplina a recepção dos 

novos alunos nas instituições de ensino superior do Município de Sorocaba e 

dá outras providências. -

Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?