Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

More documents

Recommendations

Info

Leis Municipais de Sorocaba Page 2 of 4 poderão obter o alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas. § 8° os bares e similares com alvará de funcionamento, que não requererem o alvará especial de horário noturno ou de 24 (vinte e quatro) horas, encerrarão suas atividades comerciais a meia noite ressalvado o direito do cliente permanecer internamente até a total consumação dos produtos adquiridos." (NR) Art. 2° o Art. 2° e seus incisos Iv e v da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° A análise dos pedidos de obtenção do horário de funcionamento especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos: I - . II - . III - . Iv - laudo indicando tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou eletrônica, exceto a de corda de voz. v - os novos estabelecimentos comerciais denominados bares ou similares, deverão comprovar que o local possui acesso adequado à pessoas com deficiência. Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, a apresentação do Auto de vistoria do corpo de Bombeiros deve ser feita nos termos da Lei n° 2.095, de 09 de dezembro de 1980. " (NR) Art. 3° o § 1° do Art. 3° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° . § 1° o documento constante no inciso II deste artigo, refere-se às exigências dos estabelecimentos para funcionamento em horário especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas." (NR) Art. 4° o Art. 4° e seu § 3° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° os estabelecimentos que funcionarem em horário especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas e não cumprirem as determinações desta Lei, ficam sujeitos as seguintes penalidades: § 1° § 2° § 3° os estabelecimentos denominados bares ou similares, a que se referem os artigos anteriores, terão o prazo até o dia 31 de dezembro de 2012, para
Leis Municipais de Sorocaba Page 3 of 4 providenciarem as adequações necessárias ao atendimento desta Lei, inclusive aqueles que possuem sistema de som eletrônico ou ao vivo, providenciarem o sistema acústico necessário para o funcionamento em horário especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas." (NR) Art. 5° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012. Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 24 de setembro de 2012. JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ Presidente Publicada na Secretaria Geral da câmara municipal de Sorocaba, na data supra.- JOEL DE JESUS SANTANA Secretário Geral JUSTIFICATIVA: - A Lei municipal n° 10.052 de 25 de abril de 2012, que regulamenta a concessão de Alvará Especial, para funcionamento de bares e similares, após as 23 horas, deixou em sua justificativa, muito claro, que tais tipos de comércio, são geradores de violência. Esse conceito fere frontalmente a classe trabalhadora nesses ramos de atividades e seus empresários, que lutam arduamente para manter o comércio, servindo a população sorocabana em diversos horários, diurno e noturno. Daí vem o descontentamento de toda a classe e população que, com a aplicação da Lei, conforme determina seus artigos, muitos dos comércios irão encerrar as suas atividade, por falta de recursos para se adaptarem e ao mesmo tempo grande parte da população serão tolhidas do direito de alimentação ou lazer, após as 23 horas. Assim, a urgente modificação de seus principais artigos se fez necessário, a fim de atender as reivindicações de comerciantes do ramo, trabalhadores e clientes, sendo estes principalmente oriundos da classe trabalhadora na Indústria e comercio que militam no chamado segundo turno, isto é, das 14 às 22 horas, bem como, alunos de faculdades, universidades e escolas, cujo encerramento das aulas se dá por volta das 23 horas. Então nada mais justo do que a principal alteração da Lei versar: sobre o prolongamento do horário normal de funcionamento das 23 horas para a zero hora. Outras alterações importantes também estão no fato de que a obtenção do Alvará Especial, quando o comercio tiver musica eletrônica ou ao vivo, nesse caso necessitam de tratamento acústico, o prazo para se adaptar se estenda até 31 de dezembro de 2012. Também como inovação, o comercio fica autorizado musica ao vivo de corda e voz até a zero hora, sem necessidade do tratamento acústico, por se tratar de som cujos decibéis, ficam abaixo do permitido. Assim entre outras reivindicações, as alterações propostas não ferem a essência da Lei, e procura corrigir essencialmente artigos que afrontam os interesses de todos os que praticam o comercio de bares e similares, bem como a população consumidora desses estabelecimentos. Por ser uma alteração de interesse de grande repercussão positiva para a população envolvida, solicito aos pares desta casa de Leis, o apoio irrestrito
Page 1 and 2: S.O 8 a/2013 Estado de São Paulo O
Page 3 and 4: PROJETO DE LEI N° 34 /2013 Estado
Page 5 and 6: Câmara Municipal de Sorocaba Siste
Page 7 and 8: LEI DOS BARES Burocracia emperra a
Page 9 and 10: Lei dos Bares autua quatro estabele
Page 11 and 12: Comerciantes são autuados na Lei d
Page 13 and 14: Leis Municipais de Sorocaba Pago 2
Page 15 and 16: Leis Municipais de Sorocaba Page 4
Page 17: Leis Municipais de Sorocaba Page 1
Page 21 and 22: Estado de São Paulo SECRETARIA JUR
Page 23 and 24: ain2c^aa Estado de São Paulo - SEC
Page 25 and 26: Estado de São Paulo COMISSÃO DE J
Page 27 and 28: - Estado de São Paulo matérias de
Page 29 and 30: Estado de São Paulo COMISSÃO DE O
Page 31 and 32: publicação. Estado de São Paulo
Page 33 and 34: EXMO. SR. PRESIDENTE PL 387/2012 An
Page 35 and 36: a/nta/)'('a Estado de São Paulo SE
Page 37 and 38: TÍTULO I Estado de São Paulo SECR
Page 39 and 40: N° COMISSÃO DE JUSTIÇA RELATOR:
Page 41 and 42: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, O
Page 43 and 44: Estado de São Paulo &o/;( -4 COMIS
Page 45 and 46: N° DAS DOAÇÕES Estado de São Pa
Page 47 and 48: C.('d/MCW Ck P990/ CI.Cil/4 Estado
Page 49 and 50: N° CÍMMW Estado de São -Paulo Ve
Page 51 and 52: Estado de São Paulo Vereador JOSÉ
Page 59 and 60: tq/ïfl/t«a g9904'(«Od)-Cb Estado
Page 61 and 62: .a/ïfl/~ C9904‘0,CCT/4 Estado de
Page 63 and 64: Estado de São Paülõ SECRETARIA J
Page 67 and 68: lVM^/Y/I//V wiivwi-w 4 'C990:4W/Cj,
Page 69 and 70:
^ppiyiuffa Estado de São Paulo COM
Page 71 and 72:
Estado de São Paulo áe &0ICÓ«P4
Page 73 and 74:
Estado de São Paulo COMISSÃO DE C
Page 75 and 76:
Prefeitura de SOROCABA PROJETO DE L
Page 77 and 78:
Lei Ordinária n° : 1023 8 Data :
Page 79 and 80:
Sorocaba, 10 de agosto de 2012. SEJ
Page 81 and 82:
Estado de São Paulo COMISSÃO DE J
Page 83 and 84:
4nct/),w Estado de São Paulo PROJE
Page 85 and 86:
N° Estado de São. Paulo 6.0000, r
Page 87 and 88:
EXMO. SR. PRESIDENTE ^âin2a/14Z Ve
Page 89 and 90:
Lei Municipal n° 8.470, de 16 de m
Page 91 and 92:
Estado de São Paulo - SECRETARIA J
Page 93 and 94:
A atividade legiferante suplementar
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Estado de São Paulo COMISSÃO DE E
Page 99 and 100:
PROJETO DE LEI N° 4 66. /2011 Disp
Page 101 and 102:
Estado de São Paulo SECRETARIA JUR
Page 103 and 104:
Estado de São Paulo - COMISSÃO DE
Page 105 and 106:
Ce'1'V)P/61/". -COMISSÃO DE ECONOM
Page 107 and 108:
NO JUSTIFICATIVA: ClM"/AW‘t ck 04
Page 109 and 110:
Estado de São Paulo , SECRETARIA J
Page 111 and 112:
fA , N° COMISSÃO DE JUSTIÇA RELA
Page 113 and 114:
Estado de São Paulo PROJETO DE RES
Page 115 and 116:
Impressão de Propositura Page 1 of
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
N° COMISSÃO DE JUSTIÇA RELATOR:
Page 121 and 122:
Art. 2° - As despesas decorrentes
Page 123 and 124:
Impressão de Propositura Lei Ordin
Page 125 and 126:
Impressão de Propositura Page 3 of
Page 127 and 128:
^1a Cofia - Estado de São Paulo SE
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
&rnaa ‘'&O4_*4'C't. Pela aprovaç
Page 133 and 134:
fel Estado de São Paulo COMISSÃO
Page 135 and 136:
Estado de São Paulo Vereador JOSÉ
Page 137 and 138:
CO/n/1/0/ ^Qi ?:4 C9907,0«ík Esta
Page 139 and 140:
EXMO. SR . PRESIDENTE Estado de Sã
Page 141 and 142:
. «''«N'€tq g9904(0COtÁCt Esta
Page 143 and 144:
fíl/M("(a Estado de São Paulo COM
Page 145 and 146:
Entretanto, constatamos - .a aúsê
Page 147 and 148:
Estado de. São Paulo &04e0-CaÁCt
Page 149 and 150:
(PROIBE TROTE ESTUDANTIL, DISCIPLIN
Page 151 and 152:
' Estado de São Paulo Art. 4° - A
Page 153 and 154:
Câmara Municipal de Sorocaba Siste
Page 155 and 156:
«Wa Estado de São Paulo SECRETARI
Page 157 and 158:
constitui em Estado democrático de
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Estado de São Paulo Ante o exposto
Page 165:
Estado de São Paulo COMISSÃO:'DE
show all

Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?