Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 387 /2012
Institui a gratuidade dos serviços de
exumação de corpos, membros e
restos mortais a pessoas
reconhecidamente necessitadas no
Município de Sorocaba, na forma que
menciona e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a gratuidade dos serviços
de exumação de corpos, membros e restos mortais para pessoas
reconhecidamente necessitadas nos termos da lei, para os serviços
funerários permitidos ou concedidos pelo Município de Sorocaba.
Parágrafo único. Considerar-se-á pessoa
reconhecidamente necessitada aquela que: '
1 - tiver renda familiar inferior ou igual a dois
salários mínimos fixados pela União; ou
II - for reconhecida pela Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, como sendo beneficiária da gratuidade de
justiça;
III - esteja incluída, e enquanto estiver
recebendo o benefício, no Sistema do Seguro-Desemprego do
Ministério de Trabalho e Emprego da União, e seja morador do
Município de Sorocaba.
Art. 2° As despesas privadas decorrentes da
presente Lei deverão ser incluídas nas planilhas de custos e
deverão respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos
contratos de concessão ou permissão.
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Este impresso foi confeccionado
com papel 100% reciclado.