Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

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^Qpi^ZA/I^ Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA: O objetivo da proposta é amparar as famílias, garantindo este serviço, pois a exumação dos corpos acontece em três situações com taxas: em caso de lotação de gavetas dos túmulos em concessão, a cada três anos, nas chamadas quadras gerais e em questões judiciais. Com efeito, muitas as famílias que não gozam de situação financeira abastada, acabam passando por constrangimentos quando chegado momento de preceder a exumação dos restos mortais de seus entes queridos, por qualquer dos motivos. Considerando que dentre os direitos garantidos aos seres humanos, a dignidade da pessoa humana é um dos mais prevalentes, da ordem que devemos dar guarida as pessoas menos favorecidas, para não terem que suportar tal momento difícil, somado a obrigação de ter que levantar fundos,para a realização da exumação. Acreditando . que o amparo que nossos munícipes merecem, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei. Pelos argumentos ora apresentados, submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares, aguardando a sua aprovação. S/S., 15 de outubro de 2012. Anselmo. ^. m Neto. Ler..,¡^.,r Vereador. Este impresso foi confeccionado com papel 100% reciclado.
EXMO. SR. PRESIDENTE PL 387/2012 Anselmo Rolim Neto. A autoria da presente Proposição é do Vereador Trata-se de PL que dispõe sobre a instituição da gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município de Sorocaba, na forma que menciona e dá outras providências. Fica instituída a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais para pessoas reconhecidamente necessitadas nos termos da lei, para os serviços funerários permitidos ou concedidos. Considerar-se-á pessoas reconhecidamente necessitada aquela que: tiver renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos fixados pela União; ou for reconhecida pela Defensoria Pública do Estàdo de São Paulo, como sendo beneficiária da gratuidade de justiçà; esteja incluída, e enquanto estiver recebendo o benefício, no Sistema do Seguro- Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da União e seja morador do Município de Sorocaba (Art. 1°); as despesas privadas decorrentes da presente Lei deverão ser
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