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Leis Municipais de Sorocaba Page 4 of 4 t 9 e incondicional, a fim que a proposta possa ser aprovada em primeira e segunda votação.
Estado de São Paulo SECRETARIA JURÍDICA cê !^âocaâ EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: PL 34/2013 Trata-se de PL que "Dispõe sobre a concessão de novo prazo para adequaçáo dos bares e similares à Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências,", de autoria do Nobre Vereador MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR. O Art. 1° do projeto concede um novo prazo (até 31/08/2013) para os estabelecimentos denominados bares e similares providenciarem as adequações necessárias à Lei n° 10.052/12; o seu parágrafo único prevê que os bares e similares já autuados e que providenciarem as adequações necessárias,até a data prevista no caput, terão suas autuações canceladas; referem os arts. 2° e 3°, respectivamente, cláusulas de despesa e de vigência. Com efeito, a Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012 estabeleceu exigências para-a concessão de alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 (vinte quatro) horas para bares e similares no município de Sorocaba; condicionando tal análise à apresentação de diversos documentos, nos termos do seu art. 2°. Posteriormente, foi editada a Lei n° 10.277, de 24 de setembro de 2012, que "Altera dispositivos da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que, estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências", estabelecendo o seu Art. 4° o seguinte:
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