Estado de São Paulo - Câmara Municipal de Sorocaba

Estado de São Paulo .
SECRETARIA JURÍDICA .
Apenas para efeito de informação, observa-se
que está em vigência a lei n° 7998/2006, de iniciativa parlamentar, a qual trata de matéria
correlata a este-PL, nos seguintes termos:
De acordo:
MÁkC! EGORELLI ANTUNES
Secretária Jurídica
LEI N° 7998, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
Art. 1° O art. 5° da Lei n° 4.595, de 02 de setembro de 1994;
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - As empresas funerárias concessionárias, obrigam-se ao
fornecimento de caixão mutuário e transporte gratuito (ônibus),
velório e uma coroa de flores às pessoas reconhecidamente pobres
sem recurso financeiros dentro dos limites do Município.
É o parecer.
Sorocaba, 22. de outubro de 2.012.
MARCOS MACIEL PEREIRA
7ASSESSOR JURLDÌCO
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