21/08/1981 - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ata da Setuagésima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da
Nona Legislatura.
Realizada em 21 de agosto do ano de 1981.
Presidência dos Exmos. Srs.
Deputados Nivaldo Machado, Argemiro
Pereira e José Fernandes.
Aos vinte e um (21) dias do mês de
agosto do ano de mil novecentos e oitenta
e um (1981), às nove (09:00) horas.
Comparecem os Deputados Adalberto
Farias, Alcir Teixeira, Almeida Filho,
Antônio Benjamim, Antônio Corrêa de
Oliveira, Argemiro Pereira, Assis Pedrosa,
Barreto Guimarães, Carlos Elísio Caribé,
Carlos Porto, Carlos Veras, Cintra Galvão,
Edgar Lins, Edmir Régis, Eduardo
Pandolfi, Felipe Coelho, Ferreira Lima
Filho, Geraldo Barbosa, Gilvan de Sá
Barreto, Harlan Gadelha, Henrique
Queiroz, Horácio Ferras, Hugo Martins,
José Aglaílson, José Augusto, José
Fernandes, José Liberato, José Queiroz,
José Ramos, Luiz Heráclio, Mansueto De
Lavor, Manuel Aroucha, Maviael
Cavalcanti, Moacyr André Gomes, Nilton
Carneiro, Nivaldo Machado, Osvaldo
Rabelo, Paulo Andrade Lima, Paulo
Mendonça, Ribeiro Godoy, Roosevelt
Gonçalves, Sérgio Longman, Severino
Cavalcanti, Severino Otávio, Torquato
Ferreira Lima e Vital Novaes. Ocupam,
respectivamente, as Cadeiras de Primeiro
e Segundo Secretários, os Deputados
Maviael Cavalcanti e Hugo Martins.
O Sr. PRESIDENTE - Havendo número
legal de Srs. Deputados, declaro aberta a
Reunião.
Passe-se à leitura da Ata da Reunião
anterior.
(O Sr. 2º Secretário lê a Ata.)
O Sr. PRESIDENTE - Está em discussão
a Ata que acaba de ser lida.
(Pausa.)
Não havendo impugnação, considero-a
aprovada.
Passa-se à leitura do Expediente.
(O Sr. 1º Secretário lê o Expediente.)
EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 89/81 - DO PRESIDENTE DA
TELPE, prestando esclarecimentos em
resposta às Indicações nºs 1902 a 1905,
de autoria do Deputado Mansueto De
Lavor.
OFÍCIO Nº 244/81 - DO SECRETÁRIO DE
SANEAMENTO E OBRAS, prestando
informações em resposta à Indicação nº
1978, de autoria do Deputado José
Liberato.
PARECERES NºS 3633 A 3636 - DA
COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, que
redigem os Projetos nºs 1100 a 1102 e
1115.
A Imprimir.
PARECER Nº 3633
A Comissão de Redação de Leis, tendo
em vista o Projeto nº 1100, já aprovado
em 2ª e última discussão, é de parecer
que lhe seja dada a seguinte redação
final:
Ementa: Transfere subvenção.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a importância de
Cr$ 5.00000 (cinco mil cruzeiros), parte da
dotação discriminada no Adendo “C”, do
Orçamento Geral do Estado, no corrente
exercício, em nome do Contato Colégio e
Curso, desta Capital, para a Sociedade
Caruaruense de Ensino Superior -
Faculdade de Odontologia, sediada no
Município de Caruaru, destinada a custear
bolsa de estudo.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
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ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala da Comissão de Redação de Leis,
em 20.08.1981.
Deputado Roosevelt Gonçalves
Presidente
Deputado Horácio Ferraz, Deputado
Harlan Gadelha Filho.
A Imprimir.
PARECER Nº 3636
A Comissão de Redação de Leis, tendo
em vista o Projeto nº 1115, já aprovado
em 2ª e última discussão, é de parecer
que lhe seja dada a seguinte redação
final:
Ementa: Transfere subvenção.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a importância de
Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
cruzeiros), parte da dotação discriminada
no Adendo “C” do Orçamento Geral do
Estado, no corrente exercício, em nome
da Ação Social Andrade Lima (Cr$
30.000.00) e Troça Carnavalesca Mista
Ceroula de Olinda, em Cr$ 5.000,00),
ambas sediadas na cidade de Olinda, e
Centro de Assistência Social da Sapucaia,
para as seguintes entidades, destina, da a
custear bolsas de estudo:
OLINDA Cr$
Colégio São Bento 70.000,00
RECIFE
Faculdade de Odontologia da Fesp 15.000,00
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala da Comissão de Redação de Leis,
em 20 de agosto de 1981.
Deputado Roosevelt Gonçalves
Presidente
Deputado Horácio Ferraz, Deputado
Harlan Gadelha Filho.
A Imprimir.
PARECER Nº 3634
A Comissão de Redação de Leis, tendo
em vista o Projeto nº 1101, já aprovado
em 2ª e última discussão, é de parecer
que lhe seja dada a seguinte redação
final:
Ementa: Transfere subvenção.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a importância de
Cr$ 4 000,00 (quatro mil cruzeiros), parte
da dotação discriminada no Adendo “C”
do Orçamento Geral do Estado, no
corrente exercício, em nome da Escola
Técnica de Comércio do Recife, para o
Instituto Bandeirantes, ambos sediados
nesta Capital, destinada a custear bolsa
de estudo.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala da Comissão de Redação de Leis,
em 20 de agosto de 1981.
Deputado Roosevelt Gonçalves
Presidente
Deputado Horácio Ferraz, Deputado
Harlan Gadelha Filho.
A Imprimir.
PARECER Nº 3635
A Comissão de Redação de Leis, tendo
em vista o Projeto nº 1102, já aprovado
em 2ª e última discussão, é de parecer
que lhe seja dada a seguinte redação
final:
Ementa: Transfere subvenção.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 1º - Fica transferida a importância de
Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), parte
da dotação discriminada no Adendo “C”
do Orçamento Geral do Estado, no
corrente exercício, em nome da
Associação Atlética de Santo Amaro, para
o CEPREVE - Colégio e Curso, ambos
desta Capital, destinada a rastrear bolsa
de estudo.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala da Comissão de Redação de Leis,
em 20 de agosto de 1981.
Deputado Roosevelt Gonçalves
Presidente
Deputado Horário Ferraz, Deputado
Harlan Gadelha Filho.
A Imprimir.
O Sr. PRESIDENTE - Concluída a leitura
do Expediente, passa-se ao Pequeno
Expediente.
Com a palavra o Sr. Dep. Barreto
Guimarães.
O Sr. BARRETO GUIMARÃES - Sr.
Presidente, ilustre Dep. Nivaldo Machado,
Senhores Membros integrantes da Mesa,
Senhores Deputados, Senhores
Jornalistas, entre os quais destaco essa
figura singular de jornalista que é Murilo
Marroquim:
Da Tribuna desta Assembléia Legislativa,
Sr. Presidente, tem surgido inúmeros
protestos contra esse tratamento
discriminatório que há longos e longos
anos, vem caracterizando a política do
Governo Central, com relação ao Norte e
ao Nordeste do País. Esta Assembléia,
por outro lado tem sido pioneira, em vários
movimentos e inúmeras iniciativas,
voltados os movimentos e as iniciativas
para um grito de alerta às autoridades
federais, quanto ameaça da própria
unidade política nacional que num país de
dimensões continentais tem sido um
verdadeiro desafio histórico. Dai surgiu o
Encontro de Salgueiro, iniciativa desta
Assembléia Legislativa, daí surgiu a
criação nesta Casa, de uma Comissão
específica para tratar da problemática da
área das secas de Pernambuco, a
Comissão da Área das Secas que
organizou e realizou o Encontro de
Salgueiro, reunindo técnicos, políticos,
estudiosos da problemática nordestina no
centro teórico do Polígono das secas,
elaborando projetos e planos afastados
totalmente do empirismo e da
improvisação porque fundamentados na
técnica e na ciência.
Desta Assembléia Legislativa de
Pernambuco partiu uma outra iniciativa,
Sr. Presidente, a da realização no Recife,
de Encontro de Salvação do Nordeste. E,
é de se destacar nesse Encontro a
participação do ex-Deputado Estadual
Clodomir Moraes, desta Assembléia
Legislativa, Sr. presidente e Srs.
Deputados, em pronunciamentos feitos
por Deputados da Oposição e do
Governo, em várias e sucessivas
legislaturas tem partido esta voz de
protesto, de alerta às autoridades
federais, para a injustiça desse tratamento
discriminatória, fruto do imediatismo
econômico dos tecnocratas e que não
representa senão, repito, uma ameaça
para a própria unidade política nacional, e
por isso está a Nação brasileira, está o
Brasil dividido em duas partes, em duas
Nações em dois Brasis, o Brasil da
opulência econômica, dos grandes
mercados de trabalho, o Brasil
desenvolvido do centro-sul, e Brasil
atrasado, o Brasil sub-desenvolvido, o
Brasil de todas as formas de servidão se o
nordeste e o norte não representassem
um centro consumidor interno, natural
para os produtos que são feitos no centrosul,
como se o norte e o nordeste,
também não representassem centro
produtor das mais expressivas marcas
nacionais de produção, de xelita, de
colombita, de algodão de fibras longas, e
extra longas, de salgemas, de açúcar, de
petróleo, de gipsita, mas, nada disso
interessa aos tecnocratas que destinam
os grandes recursos da União para a
região próspera do centro-sul, ignorando e
projetando ao seu próprio destino, trinta e
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ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
cinco milhões de brasileiros, que habitam
e povoam o Norte e Nordeste. Precisa de
planos técnico ou científico o Nordeste?
Não, os planos já estão elaborados;
precisa-se de pesquisa de estudo? Não,
tudo isto já foi feito. Precisa de um órgão
desenvolvimentista? Não, a SUDENE aí
está, apta para cumprir a sua missão. O
que falta então? Falta uma solução
política para o nordeste do Brasil. Esta
solução traduzida num tratamento
prioritário para os problemas do Norte e
Nordeste. Diferenciado, disse Sr.
Presidente e Srs. Deputados, um
tratamento diferenciado, e esse
tratamento diferenciado é que os jornais
hoje noticiam, que em conseqüência do
plano de contenção de despesas do
Governo Federal, a Eletrobrás alcançou
uma redução de verbas, a serem
aplicadas na obras da construção da
Hidroelétrica de Itaparica, só acontece isto
Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o
Nordeste ainda não teve esta solução
política, fundamentada num tratamento
prioritário, em todos os setores, para num
plano de contenção, nacional, deveria ter
o mesmo tratamento no Norte, nas outras
regiões. Toda a obra está sendo
aguardada com a melhor das
expectativas, das esperanças, a obra da
Hidroelétrica da Itaparica, os seus
trabalhos são uma decorrência da
determinação da ELETROBRÁS, no
sentido de reduzir os recursos financeiros,
locados à obra de Itaparica. E os
argumentos apresentados, Sr. Presidente
e Srs. Deputados, é que houve uma
redução de consumo da energia elétrica,
Quem argumenta assim, não argumenta
pensando alto, quem argumenta assim
não argumenta pensando no futuro do
Brasil, pois se Itaparica não for uma obra
acelerada, não teremos o fornecimento de
energia elétrica como suas obras
asseguram em Pernambuco. E isso
acontecendo haverá uma restrição no
próprio desenvolvimento econômico de
Pernambuco e de alguns Estados do
Nordeste brasileiro. Pouco adianta o
idealismo de um Apolônio Sales dirigindo
a CHESF, do Dr. Luiz Carlos Menezes,
que não têm meios, da mesma forma que
o nosso líder Salmito Filho, sem recursos
amplos, não pode realizar todos os planos
da SUDENE. Assim eu imagino a
frustração do Dr. Luiz Carlos Meneses,
Presidente da CHESF, a Companhia
Hidroelétrica do São Francisco que se
propõe a Cia Hidroelétrica do São
Francisco, desejoso de vê realizado esta
grande obra de Itaparica, recebe agora
determinações superiores, emanadas da
eletrificação da Petrobrás, dizendo que, a
necessidade de um Plano de contenção
de despesas no âmbito nacional atinge
também a CHESF, atinge as obras de
Itaparica, e argumentando a Eletrobrás.
Com esse documento não convincente, de
que o consumo de energia elétrica
durante o ano passado, foi reduzido, teve
uma baixa de consumo, e Sr. Presidente,
acho ingênua a argumentação da
Eletrobrás, acho improcedente os seus
argumentos, interpetro as obras de
Itaparica deviam ter a mesma prioridade,
que têm as obras e Itaipu.
Perguntaria aos dirigentes da Eletrobrás
este plano de contenção de despesa no
âmbito nacional também atingiu a Itaipu,
estou certo que não, e se não atingiu
Itaipu, não pode atingir a CHESF, não
pode atingir as obras de construção da
Hidroelétrica de Itaparica, esperança de
Pernambuco e de alguns estados do
Nordeste brasileiro.
Esta notícia Sr. Presidente, e Srs.
Deputados, hoje publicada no Diário de
Pernambuco, deixa-nos não
desesperançosos, porque quem luta no
Nordeste, e pelo Nordeste, não pode
arrefecer as suas esperanças e nem pode
se aconselhar com pessimismo e com
galopismos, por isto que, figo sempre que
os não podemos fechar essa trincheira,
que é na Tribuna desta Assembléia
Legislativa.
Nós não pode demos estarilhar armas,
nós precisamos perseverar, perdurar na
luta pugnaz, difícil, mas um dia, haverá,
de ser vitoriosa, no sentido da integração
do Nordeste, no desenvolvimento
harmônico integral da Pátria brasileira.
Lendo os jornais e vendo essa notícia, de
restrições financeira para as obras de
Itaparica, e logo nos animamos, a mais
uma vez ocuparmos a Tribuna desta
Assembléia, conhecedores entretanto de

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
que não e o apelo ao Ministro César Calls,
não é o apelo ao Presidente da
Eletrobrás, não é o apelo as autoridades
federais, para o caso especifico e setorial
da CHESF e de Itaparica, o que deve
animar os nossos propósitos, na Tribuna
desta Assembléia, posto que,
interpretamos que esta restrição as obras
de Itaparica, e uma redundante mas
restrições às obras de todo o Nordeste
brasileiro.
Enquanto nós conquistamos aquele
tratamento diferenciado, prioritário,
preferencial para o Nordeste do Brasil a
CHESF, a SUDENE tantas outras
instituições nordestinas permanecerão
sofrendo a falta de recursos para a
realização dos seus planos.
(Lê):
INDICAÇÃO Nº 2103
Indico à Mesa, na forma regimental, que
seja feito um apelo ao Exmo. Senhor
Ministro Cesar Cals, das Minas e Energia,
a fim de que as obras de construção da
Hidrelétrica de Itaparica mereçam um
tratamento preferencial e, assim, estejam
excluídas de qualquer plano de contenção
de despesas.
Justificativa
Muitas vezes são feitas acusações à
SUDENE pela desativação de alguns
programas. Claro que estas restrições são
absolutamente improcedentes, uma vez
que, não dispondo de recursos financeiros
amplos, aquele órgão desenvolvimentista
não pode operar milagres e, por isto,
involuntariamente se torna inadiplente.
Do mesmo a CHESF que de Apolônio
Sales até Luiz Carlos Menezes tem sabido
cumprir a alta finalidade para a qual foi
criada. Quando elimina ou retarda a
execução de algum trabalho é menos por
força de qualquer iniciativa de uma
direção do que de planos de contenção de
despesas impostos pela Eletrobrás e pelo
Ministro das Minas e Energia.
Agora mesmo, o eficiente, dinâmico e
competente Diretor-Presidente da CHESF,
Dr. Luiz Carlos Menezes, está em
dificuldades diante da improrrogável obra
de construção da Hidrelétrica de Itaparica.
Os argumentos apresentados pela
Eletrobrás não são convincentes.
Apresentam como justificativas da -
redução de recursos financeiros
destinados àquela obra, plano de
contenção de despesas que atinge a
todas as obras e o fato da redução do
consumo de energia. Os que assim
pensam não pensam no futuro próximo.
Pois é sabido que, dentro de poucos anos,
a área de atuação da CHESF poderá
sofrer um racionamento de energia
elétrica se não for concluída Itaparica.
Além do mais, Itaparica merece um
tratamento preferencial e prioritário. Não
pode ser obra incluída nos planos gerais
de contenção de despesas da Eletrobrás.
Não pode e nem deve.
A redução episódica do consumo de
energia nesta região jamais poderá ser
determinante de desaceleração das obras
de Itaparica, inclusive porque isso
implicaria, inevitavelmente, no sensível
aumento dos custos finais do referido
empreendimento. E um plano de
economia tem que, adotar prioridades,
dentre as quais, sem dúvida alguma,
deveria estar Itaparica.
Eis as razões que justificam o presente
Requerimento de apelo ao Exmo. Senhor
Ministro Cesar Cals, no sentido de ser
dado um tratamento diferenciado e
prioritário às obras de Itaparica que se
constituem em uma iniciativa da maior
significação para o desenvolvimento de
Pernambuco e de outros Estados deste
sofrido Nordeste brasileiro.
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de
1981.
Barreto Guimarães
Deputado
O Sr. PRESIDENTE - Com a palavra o
Deputado Gilvan de Sá Barreto.
O Sr. GILVAN DE SÁ BARRETO - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, ontem toda
a Nação teve a oportunidade de através
da Imprensa televisada testemunhou o
quanto pode chegar a insatisfação de um
povo e a maneira massacrante com que o
Governo desta Nação, que desde de mil
novecentos e sessenta e quatro (1964)
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ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
tenta infligir ao povo brasileiro um modelo
econômico que na realidade tornou este
Brasil num Brasil quase sem esperança,
principalmente para as grandes
populações brasileiras, assoladas, que
não dispõem mais dos mínimos recursos
para continuar a viver. Em Salvador,
ontem, a demonstração de insatisfação
chegou ao ponto do “quebra-quebra”,
incêndios em coletivos, numa prova, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, de que em
algumas regiões do País, em alguns
Estados a situação tende a piorar, haja
vista, o exemplo que assistimos pela
televisão. E nós estamos nesta manhã
tentando demonstrar, de que o exemplo
de Salvador poderá ocorrer também em
Pernambuco, desde que o Governo do
Estado, através de todos aqueles que
compõem o Governo de participação, não
entende que aqui em Pernambuco o povo
que sempre se caracterizou como um
povo independente, como um povo, digo
até, como rebelde, até hoje não tomou
determinadas atitudes, não porque a
situação de Pernambuco seja melhor do
que a da Bahia, muito pelo contrário, a
miséria, o sacrifício do povo
pernambucano está muito maior do que o
do Salvador, do que da Bahia. O aumento
nas passagens, os coletivos aqui em
Pernambuco neste primeiro semestre
alcançou cifras alarmantes muito mais do
que os sessenta e dois por cento que
provocaram a ira do povo em Salvador.
Nos tivemos em Pernambuco três,
chamados não aumentos de passagens,
mas uma técnica de adaptação, de uma
colocação de três sucessivos aumentos
para fazer parte ao aumento derivado do
petróleo. Nós tivemos, esta é que é a
realidade! Abertamente dois grandes
aumentos nas passagens dos coletivos do
Estados de Pernambuco. Se é no sistema
de trem a mesma coisa ocorreu, Sr.
Presidente e Srs. Deputados. Nós
pagamos as tarifas de trem em
Pernambuco e as tarifas dos transportes
coletivos urbanos por ônibus são muito
mais caras do que na cidade de São
Paulo e com recursos muito menores,
haja vista o percurso Jaboatão Recife e
Jaboatão-Cabo. Mas o que ocorre, é que
aqui em Pernambuco no ocorreu, porque
temos à frente como liderança na
Oposição em Pernambuco homens
conseqüentes ao passo de um trabalho
sem dúvida alguma, um trabalho
moderador, um trabalho orientador, um
trabalho não a procura de conflitos, mas
de encaminhamento das populações mais
carentes do Estado de Pernambuco, para
encontrar soluções que não sejam
soluções de conflitos ou de lutas, mas de
diálogo mas infelizmente, há maioria das
vezes a Governo não quer entender a
papel preponderante que exerce no
Estado de Pernambuco a Comissão de
Justiça e Paz, da Igreja nos seus
movimentos de base, de partido de
oposição do Estado de Pernambuco e da
perspectiva que tem o povo de eleger o
Governador do Estado como irá fazê-lo
em 82. daí, Sr. Presidente, o Presidente
do PMDB ainda hoje, conclamou uma
reunião das oposições de Pernambuco
porque consciente está, ele Presidente
desse Partido auscultando como ausculta
todos os dias as mais variadas tendências
dentro dessa frente de oposições sem
dúvida alguma que é o PMDB, que é
preciso lutar, é preciso a união, para
levarmos adiante o projeto democrático
que é a realização das eleições
conseqüentemente a vitória de um
Governo, de um homem sem dúvida
alguma que encara as aspirações do povo
sofrido de Pernambuco que é Senador
Marcos Freire.
Portanto sem tirar o mérito, a bravura do
povo baiano, temos que analisar friamente
o que houve na Bahia onde o povo por
não encontrar os seus líderes como em
Pernambuco existem, como já constou de
esperar soluções que não vêm, tomou
para si e saiu às Ruas para protestar e
recebeu por parte da Polícia daquele
Estado, a violência, a coação, povo que
outra coisa não fez senão repelir e
extravasar o sofrimento de dezessete
anos. Aqui em Pernambuco já não
ocorreu fato semelhante porque as
oposições estão conscientes da sua
posição, sem recuarem um passo de que
a solução para o Estado de Pernambuco,
está prestes a acontecer com a realização
de eleições com a candidatura sem dúvida
alguma do Senador Marcos Freire.

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
de uma maneira mais franca possível,
estamos aqui para dizer que ainda esta
semana o Dep. Hugo Martins solicitou a
esta Casa, a aprovação do Requerimento
de congratulações com os Sindicatos
rurais de Pernambuco que reunidos na
Serra Talhada, e procuraram levar até o
Governador do Estado, as reivindicações,
mas infelizmente o Dep. Hugo Martins não
foi atendido deliberadamente e teve o seu
Requerimento derrotado. Seria o caso de
perguntarmos se o Dep. Hugo Martins por
acaso estivesse aqui solicitando
congratulações por um sindicato que
tivesse, por exemplo, tentado marchar
para o Recife em termos de passeata,
para chegar em frente ao Palácio do
Governo, aí ainda poderíamos ter a
recusa daqueles que fazem o Partido do
Governo.
Fica então através das nossas palavras,
uma advertência de que nos que fazemos
oposição em Pernambuco estamos
conscientes e iremos ocupar todos os
espaços que nos forem oferecidos, que
não forem dado condições de ocupar,
para dizer que estaremos sempre atentos,
atentos para cobrar, para sempre
estarmos aqui lembrando de que o que
nós queremos em Pernambuco, sem
dúvida nenhuma, são as realizações de
eleições e não prorrogações de mandatos,
como aconteceu em 1980. nós queremos
realizações de eleições para julgarmos,
para que o povo possa historicamente
julgar aqueles que há dezessete anos
vêm infelicitando esta Nação.
Muito Obrigado.
(Assume a Presidência o Deputado
Argemiro Pereira.)
O Sr. PRESIDENTE - Com a palavra o
Deputado Eduardo Pandolfi.
O Sr. EDUARDO PANDOLFI - Sr.
Presidente e Senhores Deputados, vimos
a a Tribuna desta Casa para convidar os
senhores parlamentares para o
lançamento do livro “Resistir é Preciso”,
de Alípio de Freitas, padre Alípio, que será
lançado segunda-feira, às dezoito horas,
no Livro 7. O livro do padre Alípio relata as
suas experiências na prisão, relata os
seus sofrimentos, submetido a torturas, e
também um livro sobre o sistema
penitenciário brasileiro, sobre as péssimas
condições por que passam, não só os
presos políticos mas também os presos
comuns neste País.
No período que passou na cadeia o padre
Alípio de Freitas compreendeu bem toda
essa máquina infernal que e a máquina
penitenciária brasileira. E o livro portanto é
um livro de dupla utilidade, é um livro de
denúncia das torturas por ele sofridas e é
também um livro de denúncias do sistema
penitenciário no Brasil apontando inclusive
soluções para as questões penitenciárias
no Brasil.
Assim, Sr. Presidente e senhores
Deputados, esperamos o comparecimento
de todos, segunda-feira, às dezoito horas,
na Livro 7, na Rua 7 de Setembro, para
que o prestigiamos com a nossa presença
o lançamento do livro “Resistir é Preciso”,
de Alípio de Freitas.
(De parte dos Srs. Deputados José
Liberato, Ribeiro Godoy, Harlan Gadelha,
Nilton Carneiro (3), Antônio Benjamim e
Mansueto De Lavor, vêm à Mesa,
respectivamente, de per si, as seguintes
proposições):
Requerimento Nº 2353
Requeiro à Mesa, depois de cumpridas as
formalidades regimentais, seja consignado
na Ata nos nossos trabalhos, um voto de
congratulações ao Exmo. Sr. Governador
do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. José
Augusto Amaral de Souza, aos Exmos
Srs. Dr. Olímpio Tabajara, Secretário de
Administração daquele estado e ao Dr.
Orly Érico da Costa Fachin. Presidente do
Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul, pela passagem do
cinquentenário do IPERGS.
Justificativa
Dentro de meio século de existência, o
Instituto de Previdência o Estado do Rio
Grande do Sul, IPERGS, através de sua
atual diretoria, traçou uma filosofia de
trabalho na qual tende crescer ainda mais,
buscando um maior aperfeiçoamento.
Criado em 1930 pelo então Interventor
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ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Federal José Antônio Flores da Cunha,
com a finalidade de promover e
desenvolver a previdência e assistência
social, em favor dos funcionários do
Estado dos Municípios e das classes
proletária, o IPERGS tornou-se uma
organização modelo em todo país. Após
anos ele foi esboçando o seu
desenvolvimento, num trabalho cuidadoso
e planejado, motivo mais de sua grandeza
atual. Hoje é considerado uma das
entidades previdenciárias, com projeção
nacional e uma sólida estrutura que
atende cerca de 700 mil beneficiários,
segurados e dependentes. O IPERGS
oferece uma assistência completa, em
todos os níveis e justamente no ano de
seu cinquentenário, trabalha para atingir
metas aperfeiçoadas, levando assim, a
segurança e garantias aos seus
beneficiários.
Da decisão do Plenário dê-se
conhecimento as autoridades acima
mencionadas.
Sala das Reuniões, em 20 de agosto de
1981.
José Liberato
Deputado
Requerimento Nº 2356
Requeremos, obedecidas as formalidades
regimentais, consta na Ata dos nossos
trabalhos um Voto de Congratulações pela
eleição do Secretário de Habitação, José
Jorge de Vasconcelos, para a Vice-
Presidência da Associação Brasileira de
COHAB's, justo reconhecimento ao
atuante auxiliar do Governo Maciel que
tem, inegavelmente, feito da missão
confiada uma verdadeira trajetória de
elevado senso de responsabilidade com o
espírito voltado aos menos favorecidos.
Desta decisão da Casa de Joaquim
Nabuco se dê conhecimento ao nosso
ilustre homenageado diante de um evento
por todos os modos significativo.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de
1981.
Ribeiro Godoy
Deputado
Projeto Nº 1138
Ementa: Transfere Subvenção.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a importância de
Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), parte da
dotação discriminada no Adendo “C” do
Orçamento Geral do Estado, do corrente
exercício em nome da Faculdade
Olindense de Professores, para o Colégio
e Curso 2.001. desta Capital, a fim de
custear bolsa de estudo de Dilza de
Queiroz Lira.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de
1981.
Harlan Gadelha
Deputado
Às 1ª, 2ª e 5ª Comissões.
Indicação Nº 2101
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais, e, ainda, ouvido
o Plenário, seja lembrada ao Exmo. Sr.
Secretário do Trabalho, e ao Sr.
Presidente do Serviço Social Agamenon
Magalhães (SSAM), a necessidade de
mandarem estender até a comunidade de
3 Carneiros, no Ibura de Cima, a
Operação Osvaldo Cruz, para atender às
quase 4 mil famílias que residem lá,
pessoas pobres, que não têm nenhuma
assistência médica no local, ou pelo
menos nas adjacências.
Justificativa
Em boa hora o Governo do Estado lançou
a Operação Osvaldo Cruz para dar
assistência às comunidades carentes.

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Merece pois, do povo, aplausos pela
iniciativa. Em vista disso, apelamos, para
o Secretário do Trabalho e ao Serviço
Social Agamenon Magalhães, estender
até o bairro de 3 Carneiros os benefícios
desse programa.
Três (3) Carneiros é uma comunidade
pobre com uma população de quase 30
mil pessoas totalmente abandonadas. Por
isso pedimos sua inclusão na benéfica
Operação Osvaldo Cruz.
Sala das Reuniões, em 20 de agosto de
1981.
Nilton Carneiro
Deputado
Indicação Nº 2099
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais, seja lembrada
ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes do
Brasil, Engenheiro Eliseu Rezende, a
necessidade de não permitir, nos 9
Estados do Nordeste Brasileiro,
principalmente em Pernambuco, o uso do
novo sistema de catracas eletrônicas para
os transportes coletivos, como está
previsto, para não causar o desemprego
em massa dos numerosos cobradores de
ônibus, como já se comenta, aumentando
o pânico, ainda mais provocado pela onda
de desemprego que assola o Nordeste,
bem acentuado nas Capitais dos 9
Estados que formam a citada Região.
O Governo deve obrigar as empresas de
ônibus que adotarem as catracas
eletrônicas (borboletas) a manter
empregados 2 cobradores para cada
ônibus de sua frota, como forma de evitar
o desemprego.
Esses cobradores poderiam ficar sendo
aproveitados para trocar dinheiro dos
senhores passageiros para não atrasar as
viagens, quando fossem pagar as
passagens para descer dos coletivos
servidos pelo novo sistema.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 21 de agosto de
1981.
Nilton Carneiro
Deputado
Requerimento Nº 2357
Requeiro à Mesa, na forma regimental,
seja registrado nas Atas dos trabalhos
desta Casa um voto de profundo pesar
pelo falecimento do Dr. Pedro Raimundo
Rego, ocorrido à 10 do corrente mês, na
cidade de Juazeiro da Bahia.
Da decisão do Plenário sejam
cientificados o Sr. Diniz Cavalcanti,
Prefeito de Petrolina e a Sra. Betinha
Cavalcanti Rego, esta residente à Praça
da Bandeira, nº 45, Juazeiro/Bahia.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, 21 de agosto de 1981.
Mansueto De Lavor
Deputado
Indicação Nº 2100
Indicamos à Mesa, cumpridas as
disposições regimentais, seja lembrada ao
Exmo. Sr. Secretário do Trabalho e Ação
Social, bem como ao Presidente do
Serviço Social Agamenon Magalhães
(SSAM), a necessidade da Operação
Osvaldo Cruz conceder gratuitamente, às
pessoas carentes a Carteira de Saúde
exigida para exercer qualquer trabalho,
complementando as finalidades da
campanha, ao nosso ver lançada em boa
hora e que objetivou atender as
comunidades mais carentes do Estado.
Justificativa
Há muita gente necessitando de carteiras
de saúde para obter empregos. Todavia
as grandes dificuldades enfrentadas pelo
povo têm evitado que essas pessoas
pobres consigam seus objetivos mais
facilmente.
É comum se deslocarem, ainda de
madrugada, para os Postos de Saúde,
visando obter este documento, e gastam
dinheiro com ônibus e enfrentam perigos
de assaltos. Por isso entendemos que o
Governo, através da Operação Osvaldo
Cruz, poderia também adotar a entrega
das Carteiras de Saúde, onde esta
operação estiver atuando.
Dê-se ciência na integra, desta proposição
para melhor sensibilizar as autoridades.
419

420
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Sala das Reuniões, em 20 de agosto de
1981.
Nilton Carneiro
Deputado
Indicação Nº 2102
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
que seja formulado um apelo ao
Governador do Estado, Dr. Marco Antônio
Maciel, no sentido de demitir o Delegado
de Polícia de Santa Terezinha, que vem
adotando um comportamento incompatível
com a função, praticando arbitrariedades
contra cidadãos honrados e acobertando
malfeitores, tudo para atender aos
caprichos do incompetente, inoperante e
indigno Prefeito local. Da decisão desta
casa seja dado conhecimento ao
Vereador Antonio Siqueira da Silva.
Justificativa
O atual Delegado de Polícia de Santa
Terezinha vem praticando tudo quanto é
de arbitrariedades daquele Município a
serviço do Prefeito local.
De início, vem negando,
sistematicamente, o Atestado de
Residência exigido pela Justiça Eleitoral
aos Cidadãos que não são recomendados
pelo Chefe da Edilidade.
O Sargento que vem ocupando a
Delegacia de Santa Terezinha vem
apreendendo, irregularmente, armas de
cidadãos honrados da Cidade, inclusive
comerciantes e devidamente autorizados
mediante Porte de Arma, a uma simples
determinação do Prefeito local.
Além disso, vem instaurando processos e
efetuando prisões arbitrárias, sem
qualquer ordem judicial ou flagrante,
apenas pelo fato de o cidadão, sendo de
bem, não concordar com as
irregularidades praticadas pelo Prefeito, o
que tem obrigado muitas vezes a
impetração de Habeas Corpus, onerando
o povo ordeiro e pacato da Cidade.
Como temos plena convicção de que o
Governador do Estado não concorda com
tais expedientes, contamos com suas
enérgicas providências visando coibir
esse abuso que vem maculando, não
somente o seu Governo como o bom
nome da própria Polícia Militar de
Pernambuco cujo comando igualmente
não agasalha tal comportamento.
Por tudo isso, esperamos a aprovação
desta proposição.
Sala das Reuniões, em 19 de agosto de
1981.
Antônio Benjamim
Deputado
O Sr. PRESIDENTE - Não havendo mais
oradores inscritos no Pequeno
Expediente, passa-se ao Grande
Expediente.
Com a palavra o Dep. Manoel Cavalcanti.
O Sr. MAVIAEL CAVALCANTI - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, não poderia
deixar de fazer o meu protesto contra o
que nós assistimos, e poderia dizer e
afirmar, de um complô contra o programa
do álcool no Brasil. Todos nós sabemos
da luta para a implantação desse
programa, que é um programa sobretudo
nacional, pois sabemos da crise em que
passamos, implantação da indústria do
álcool, que é típica do interior, que é
levada sobretudo para as cidades do
interior, implica inicialmente no mercado
de trabalho na fixação do homem do
campo, além disso, da ânsia de todo
brasileiro, pelo menos, daqueles que
pensam em termo nacional, em termo de
Brasil, da necessidade da substituição da
gasolina pelo álcool, não a substituição
total mas pelo menos daqueles
programação estabelecida inicialmente
pelo Governo de alcançarmos uma
redução na importância da gasolina para
pudéssemos ter um equilíbrio na balança
orçamentária brasileira. Mas o que nos
assistimos ultimamente Sr. Presidente,
Srs. Deputados, é uma campanha
descrença, é uma campanha de
desmoralização contra o programa do
álcool que acima de tudo, um programa
nacional e vamos encontrar dentro
aqueles que participam dessa campanha
de descrença ma própria Petrobrás que
aliada as multinacionais e mui
especialmente as responsáveis pelas
indústrias automobilísticas que
desencadeiam em todo o Brasil uma

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
campanha contra essa programação do
Álcool, contra essa programação da
energia nacional.
Assistimos inicialmente sem que haja
maior fiscalização do Governo, a indústria
automobilística ai fabricar os carros a
álcool trazendo em sua grande maioria
carros defeituosos para que leve a
descrença ao povo brasileiro, para que
esse programa caia na descrença diante
dos menos avisados, e o pior que isto Sr.
Presidente, Srs. Deputados, é que a
própria comunidade brasileira começa a
acreditar, e começa a acreditar por falta
de uma maior campanha de
esclarecimento, por falta talvez de que
uma própria união entre os políticos
brasileiros, entre os diversos Partidos
brasileiros, sejam desencadeados tanto
no Congresso Nacional como nas
Assembléias, uma campanha de
esclarecimento ao povo contra esta
campanha que estabelece para descrença
do programa do álcool. Hoje, os próprios
industriais do álcool, os homens partilham
acreditando no Governo implantar,
começam a ver uma interrogação sem
saber por onde ande caminhamos e
aonde chegamos nesse campanha, da
programação da ampliação ou não, do
programa de álcool brasileiro.
V. Exa. podem observar que são diversos
os setores do Governo especialmente,
aqueles que são dirigidos pelos
tecnocratas que, acredita, vendida às
multinacionais - desencandeam esta
campanha de desmoralização contra o
álcool. Agora mesmo nós nos deparamos
com um fenômeno que nos assim,
podíamos dizer fenômeno, desde que os
tecnocratas conseguiram criar – quase o
que eu poderia dizer, impossível, para a
imaginação brasileira, este selo
obrigatório, para o carro a álcool. Ora, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, se nós
compramos um carro fabricado, onde toda
a documentação diz que o carro é a
álcool, onde existe já, uma plaqueta
identificando que o carro é a álcool. Nós
perguntamos: qual é a razão que leva o
Conselho Nacional de Petróleo a criar
este selo para o carro a álcool? Qual a
razão desta discriminação de colocar este
selo “a álcool”, de obrigar o proprietário do
carro - mesmo com o seu carro já
identificado, com o seu carro com placa
identificando que o carro é a álcool, com o
seu carro documentado e provando que o
carro é a álcool, qual a razão que leva o
Conselho Nacional de Petróleo a criar
este selo? Eu poderia até aceitar a idéia
de que o carro que for retificado, eles iam
ter o selo - admitamos que isto existisse.
Que fosse colocado um selo, no momento
de sua retificação, para que aspectos
pudessem identificar, desde que só estes
carros identificados podem receber álcool.
Mas, o carro de que, de origem da fábrica,
um carro que já tem todas as suas
características, identificadas através de
documentos e, através de placas, qual a
razão de levar este selo? Sr. Presidente e
Srs. Deputados, nós só identificamos
nisto, esta discriminação, senão a razão
de dificultar, cada vez mais, o programa
do álcool, no Brasil. Concedo um aparte
ao Dep. Gilvan Sá Barreto.
O Sr. Gilvan Sá Barreto - Dep. Maviael
Cavalcanti, sem dúvida nenhuma, V. Exa.
tem mais de que a razão, em trazer a esta
Casa, nesta manhã, e seu protesto, a sua
indignação, que diz respeito à falta de
uma conseqüência lógica, que poderia ter,
o programa do álcool, no Brasil.
Realmente, Dep. Maviael Cavalcanti,
desde o início, desde quando se começou
a falar no projeto com motor a álcool, foi
uma solução para o povo brasileiro. Foi
uma solução do Governo, porque visou,
simplesmente, adiar, prorrogar, a crise por
que passava a indústria automobilística
brasileira, fruto da política econômica que
foi imposta, neste País, implantada neste
País, desde 64. E, esta solução de
Governo, todos nós sabemos, que
começou, inclusive com os carros oficiais,
os carros de repartições públicas, a
receberem a conversão. E, me lembro
perfeitamente bem, de logo no início, o
jornalista Joelmir Beting, num brilhante
Artigo, dizia que o Governo - já naquela
época - procurava obstacular, procurava
complicar, procurava embaralhar a grande
opinião pública brasileira, no que diz
respeito ao Projeto do Pró-Álcool, e
começou inclusive a diversificação em
termo dos mais variados tipos de álcool
421

422
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
que poderia ser obtido não só da cana de
açúcar, quando nós sabemos
perfeitamente bem, e V. Exa. sabe muito
mais de que esse modesto orador que lhe
aparteia, de que a Cana de açúcar é
realmente a melhor matéria, e a melhor
condição que oferece do aproveitamento e
da substituição, como alternativa o álcool.
E Joelmir Beting dizia, não adianta
complicar o Projeto Pró-Álcool, porque
razão esta complicação, deixe os
brasileiros, com seu talento, com sua
capacidade resolveram eles próprios,
atrás nos quintais de suas casas, nas
oficinas, em pé de escada, aonde fosse,
porque terminaria o brasileiro a construir
motor movido a nada. Essas foram as
expressões mais ou menos do jornalista
Joelmir Beting, a realidade é esta
Deputado Maviael Cavalcanti, o Governo
agora se vê mais uma vez pressionado
pela Indústria Automobilística no Brasil e
com esta pressão procura a cada dia
complicar, complicar a vida daqueles que
adquiriram carros movidos a álcool, ou
que então nas oficinas, nos subúrbios, nas
cidades, no interior fizeram a conversão, e
que hoje perfeitamente bem estão aí
trafegando sem que haja com isso
nenhum prejuízo para o Pró-Álcool. Não
será a fixação de um selo que irá de
maneira nenhuma regularizar, isto sim,
algumas conversões, ou muitas
conversões que não feitas tecnicamente.
O Governo deveria ao invés de se
preocupar na fixação de adesivos que
identifiquem aqueles que estão trafegando
com carro a álcool, deveria isto sim, incitar
uma campanha a nível nacional, junto as
revendas de automóveis, enfim junto a
população deste País, para que tenhamos
isto sim Deputado Maviael Cavalcanti, um
motor que seja realmente fabricado para
receber a destinação a álcool, e não
adaptação que foram feitas pelas grandes
empresas multinacionais fabricantes de
veículos automotores no Brasil. V. Exa.
está bem lembrado e pedindo-lhe
desculpa pelo aparte tão prolongado, de
que seu Mário Garnero, até quando não
tinha participado de uma espécie de
Conselho de Administração do problema
energético no Brasil, até enquanto seu
Mário Garnero, não tinha participado, e
sabendo qual é a sua participação na
primeira e na segunda reunião, esse
cidadão ao invés de comparecer nesta
Comissão, viajou para fazer um safari na
África, quando voltou aí sim já pode dizer
qual o recado que poderia dar, nós
queremos duzentos mil carros a álcool, e
entregar no mercado brasileiro, carros que
não correspondem com a realidade, com
material que realmente muita das retíficas
aqui no Estado de Pernambuco tem
condições de oferecer melhores
condições de que os carros fabricados
pelas Indústrias automobilísticas no País.
V. Exa. tem razão, V. Exa. protesta como
um homem conhecedor, inclusive da
problemática da cana de açúcar no
Estado de Pernambuco, sabe o que
significaria o Pró-Álcool para o Brasil,
sabe perfeitamente bem, só para encerrar
Deputado Maviael Cavalcanti, estivemos
juntamente com o Deputado Paulo
Mendonça, com o Deputado Roosevelt
Gonçalves e com o Deputado Torquato
Ferreira Lima, conversando com o Cônsul
do Brasil em Miami, quando ele nos
afirma, de que se o programa de álcool,
se os carros a álcool pudessem chegar
com a nossa tecnologia, pudessem
chegar lá nos Estado Unidos,
principalmente na Flórida, nós teríamos
um grande avanço, porque lá eles
também estão preocupados com a
solução da alternativa do petróleo através
do álcool. Mas, infelizmente,o nosso
Governo está preso, aos interesses das
grandes empresas e a solução do álcool e
não foi solução do povo, foi solução do
Governo. Muito obrigado Deputado.
(Assume a Presidência o Deputado José
Fernandes.)
O Sr. PRESIDENTE - Continua com a
palavra o Deputado Maviael Cavalcanti.
O Sr. MAVIAEL CAVALCANTI - Eu
agradeço o aparte de V. Exa. Deputado e
incorporo ao meu pronunciamento.
Mas, continuando, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, não entendi, nem entendo
essa discriminação. Se existe selo para o
carro a álcool, porque não o selo para o
carro a gasolina? E ainda mais poderia se

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
alegar que era um problema do controle
do consumo do álcool. Ora, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, se existe uma
procura grande do álcool, é uma
demonstração patente que álcool está
sendo bem aceito e que este Programa o
povo está aceitando, o povo esta
contribuindo, o povo está colaborando.
Agora vejam os senhores que enquanto
nós assistimos essas dificuldades criadas
para o programa do álcool, paralelamente
nós assistíamos nos jornais
pronunciamento do Ministro de Energia
dizendo que todo o apoio seria dado ao
Programa Nuclear. Vejam os Senhores
que o programa do álcool é um programa
nosso, é um programa nacional com
tecnologia nacional, são recursos nossos,
são mãos de obra nossas, é a nossa
tecnologia. O programa nuclear totalmente
importado, com a tecnologia importada,
mas, V. Exa. já começa a entender essa
discriminação e pode perfeitamente
chegar a uma conclusão das razões pelas
quais se levam maior apoio ao programa
nuclear e um desprezo ao programa do
álcool no Brasil.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
restringe-se o crédito, dificulta-se a
aprovação dos projetos que se destinam a
programação do álcool, tira-se a
prioridade para esses programas, tudo
isso jantado a burocratização que hoje
nós assistimos. E nós ainda perguntamos,
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se esse
selo não é uma iniciativa dos tecnocratas
para dificultar o desenvolvimento do
programa energético no Brasil. Se esse
selo então é mais uma burocratização
onde está o Ministro da
Desburocratização? Qual a iniciativa que
tomou até o presente momento S. Exa.
para evitar que esse selo perdure não só
dificultando o programa do álcool, mas,
burocratizando, que não deixa de ser,
através desta burocratização um meio de
dificultar a ampliação do programa do
álcool.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por falta
de condições, porque eu desejava me
ampliar nosso pronunciamento porque sei
que hoje deverá iniciar uma consciência
nacional da campanha contra aqueles que
tentam destruir um programa nacional,
mais do que nunca o Brasileiro irá
despertar, irá despertar porque este selo é
o indicador de tudo aquilo que durante
este período estamos assistindo e que
nos faltava, um espaço maior concreto
que nos demonstrasse essa iniciativa de
determinados órgãos do Governo a
torpedear e a dificultar o programa do
álcool, programa energético do Brasil,
mas fica então Sr. Presidente, Srs.
Deputados o meu protesto a minha
incerteza de que o Partido Democrático
social que não pode aceitar ser governista
iniciativa dessa natureza, ao Partido
Social e não apenas a Oposição compete
denunciar, compete exigir e cobrar do
Governo Federal tomar uma posição no
problema do álcool. Nós somos de um
Partido, partido que dar o suporte ao
Governo Federal e ao Governo Estadual
mas, não podemos porque pertencemos a
esse Partido nos curvarmos e deixarmos
que erros de natureza administrativa
assistimos em determinados setores do
Governo!
O Sr. Edmir Régis - Deputado Maviael
Cavalcanti, na realidade a adoção do selo
dos veículos movidos a álcool foi uma
idéia infeliz porque no momento em que
existe o Ministério para desburocratizar
então vem o próprio Governo
burocratizando como diz o Deputado
Mansueto De Lavor.
Aquele selo a começar pela própria
qualidade do material que ele se
desprende com facilidade basta a ação do
sol no para-brisa do automóvel para que o
material empregado se dissolva e quando
cai todo cidadão será obrigado ir a uma
delegacia de policia prestar uma queixa,
registrar e com a certidão daquela queixa
irá a uma delegacia para conseguir um
novo selo. Então se este cidadão está
numa viagem de percurso muito longo
perde o selo numa cidade do interior à
noite ou mesmo a delegacia não tem
meios de resolver o problema são
dificuldades que geram maiores
dificuldades ainda ao programa do álcool.
Agora o que eu acho e eles escolheram
um método errado é porque na verdade
dentro de uma economia planificada,
dentro de um programa como é o Pró-
423

424
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
álcool em que se joga com quantidades e
com valores eu acho que estava havendo
uma certa liberalidade, estava havendo
uma omissão do Governo com relação a
inversão de carros a álcool porque
sabemos que existe dezenas e centenas
de automóveis convertidos em quintal de
casas sem o conhecimento do Governo
porque o ideal era que a Petrobrás tivesse
conhecimento de quantos carros temos
movido a álcool para então elaborar a
programação de produção desse produto.
De modo que eu acho que esse produto
num certo sentido o selo promove um
controle, e necessário, porque se cada
pessoa, individualmente começa a
transformar o seu carro a álcool não
usando os meios corretos o da própria
fábrica chegamos a um estado realmente
de saber quantos carros estão movidos a
álcool realmente. É esse o sentido do
controle. Agora se for uma medida
burocrática essa foi.
O Sr. MAVIAEL CAVALCANTI -
Deputado Edmir Régis V. Exa. teria razão
na parte do controle do álcool no que diz
respeito aos carros retificados. Eu me
referi no início se esse selo fosse
destinados aos carros retificados ai V.
Exa. tinha razão, mas o carro fabricado a
álcool já está sob o controle do Governo,
o carro fabricado a álcool já tem o controle
das indústrias porque quando eles são
autorizados na fabricação sofre
automaticamente esse crivo. Dai admitiria
uma forma de controle para o carro
retificado mas, não para o carro fabricado
nobre Deputado. Então é diante disso que
eu vejo mais um complô contra o
desenvolvimento do programa do álcool
no Estado de Pernambuco e, no Brasil.
Ainda há poucos instantes eu ouvia do
Deputado Barreto Guimarães do falado
entusiasmo, a necessidade de que todos
mantivesse esse entusiasmo em regozijo
da certeza e do progresso da grandeza do
Brasil e do desenvolvimento, que nós
chamávamos a atenção do Deputado
Barreto Guimarães, que como homem do
Partido do PDS, que o nosso Partido tem
um programa, e nós queremos de olhar
este programa e o programa do Partido
não está escrito, neste programa de que o
Deputado do PDS deve dizer
simplesmente como costumo dizer a
Oposição amem; que eu não acredito que
o Presidente Figueiredo queira e deseje
que os homens do Governo, pertencem
ao PDS venham a esta Casa,
simplesmente para confirmar tudo aquilo
que os órgãos do Governo do Estado o
determinam. Nós temos uma obrigação
maior com a Pátria, com o Brasil, e dentro
dessa obrigação maior, nós silenciamos
diante as vezes de determinadas
posições, de certos tecnocratas ou
mesmo do Governo por termos dúvidas,
com essas posições, mas, quando nós
conscientizamos de que uma posição vem
realmente contra os Interesses nacionais,
vêm realmente contra o desenvolvimento
do Brasil, só nos resta denunciar, e pedir
em nome do próprio Partido, ao
Presidente Figueiredo, que tome as
medidas necessárias para evitar que o
caos venha contra a economia nacional, e
para sobretudo neste caso
especificamente neste caso do Programa
do álcool, que todos nós conhecemos e
sabemos que está sendo sabotados por
diversos órgãos do Governo, por aqueles
que são vendidos, subordinados às
multinacionais, e chamar à atenção do
Governo, para que Sua Excelência o
Presidente da República, não caia na sua
boa vontade, na sua consciência tranqüila
em saber que por trás de todos esses
órgãos existe aqueles que tentam
torpedear e dificultar o desenvolvimento
do álcool no Brasil. É necessário que o
próprio Partido do Governo, neste instante
se una à Oposição, para pedir ao
Presidente da República as medidas
cabíveis e necessárias par evitar que o
fato venha a se concretizar de uma vez
por todas.
O Sr. PRESIDENTE - Com a palavra o Sr.
Dep. Edmir Régis.
O Sr. EDMIR RÉGIS - Sr. Presidente e
Srs. Deputados.
Os jornais de hoje trazem uma nota oficial
do Sindicato da Indústria do Açúcar, do
Estado de Pernambuco, com o objetivo
primordial, como afirma no seu intróito de
esclarecer a Opinião pública, quanto a um

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
desentendimento havido entre os
produtores de açúcar, os usineiros e os
fornecedores de cana. Relativo a um
crédito que seriam titulares, os
agricultores canavieiros. Junto às usinas
de açúcar, as quais estão vinculadas
como fornecedores de cana. Ao mesmo
tempo, a nota salienta o desejo do
Sindicato, de preservar a harmonia que
deve sub-existir entre as duas classes e
dirimir quaisquer dúvidas que possam
comprometer o seu relacionamento.
O primeiro ítem da nota, Sr. Presidente e
Srs. Deputados, afirma:
(...).
(Lê):
Sr. Presidente, pela leitura da nota
constata-se, facilmente que o Instituto do
Açúcar e do Álcool, a não julgar com
presteza da matéria de sua competência,
está trazendo um clima de inquietação no
relacionamento entre os produtores de
açúcar e os fornecedores de cana. E, é
profundamente estranhável, que uma
autarquia do Governo Federal, o Instituto
do Açúcar e do Álcool, escolha, o caminho
mais perigoso no momento atual que é de
agravar mais ainda a situação econômica
o o setor produtivo do Estado dos mais
importantes que é sem dúvida o agroaçucareiro.
A nota do Sindicato apesar de firme e
enérgica, é prudente, porque a realidade
faz um apelo, aos dirigentes do Instituto
do Açúcar e do álcool no sentido de que
estudem e dêem uma solução ao
problema que esta sob a sua
responsabilidade.
Repetindo o ítem 6, quando o Presidente
diz:
(Lê):
“Lastima que decisões de Autarquia
controladora do setor venham em prejuízo
de um dos segmentos de produção
gerando polêmicas e expectativa de
direitos o que acirra os ânimos entre as
classes produtoras e mal esta social que
só prejuízos trazem ao Estado e ao País.”
Sr. Presidente, esse mal este podemos
dizer não envolve apenas os produtores e
os fornecedores de cana, a persistir esse
impasse pela omissão e pela intromissão
que deveria ser resolvida de comum
acordo, ouvindo de comum acordo
ouvindo os fornecedores e não tomando
uma decisão unilateral, levar a indústria
açucareira de Pernambuco a enfrentar
mais uma crise, com repercussões no
próprio setor trabalhista. E a partir do
momento em que e é o que se sabe, que
alguns engenhos pretendem não mais
fornecer cana às usinas até que a dívida
seja diminuída, naturalmente que o
trabalhador da cana de açúcar, o homem
rural, irá sofrer as conseqüências da
política adotada neste caso pelo IAA.
Assim Sr. Presidente e Srs. Deputados,
pedindo para que seja transcrito nos Anais
desta Casa, a nota do Sindicato do
açúcar, para que fique registrada a
posição daquele órgão, posição de bom
sendo que, pede que o IAA, pegue as
suas origens e seja um órgão condutor da
produção, e não um organismo que está
no momento trazendo inquietação e
discórdia ao setor econômico de
Pernambuco. Assim é o meu
pronunciamento, fazendo um apelo aos
dirigentes do IAA, ao Presidente do
Sindicato, da Indústria do Açúcar, e ao
fornecedor de cana no sentido de que se
chegue a um denominador comum,
porque está em jogo, não é a autarquia
nem as usinas nem os fornecedores, o
que está em jogo no momento, a própria
economia do Estado de Pernambuco, no
momento atravessando uma grave crise,
crise esta, que é de todo Pais. E assim Sr.
Presidente, esta Casa não poderia deixar
de servir como elemento moderador
intervindo no sentido de que haja
entendimento, no sentido de que o IAA,
análise melhor o problema, não tome
medidas superficiais, sem o devido estudo
como fez agora, prejudicando a economia
de Pernambuco.
O Sr. PRESIDENTE - A Presidência quer
comunicar aos Senhores Deputados, que
a reunião solene em homenagem ao
patrono do Exército, fica adiada para
quinta feira, dia 27.
Com a palavra o Deputado Harlan
425

Gadelha.
426
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
O Sr. HARLAN GADELHA - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, em
Pernambuco não foi colocado pelo
Governo do Estado no programa as
populações pobres da zona canavieira do
Nordeste, foi adotar um discurso populista
já conhecido na marca do “Slogan”
Desenvolvimento com Participação.
(Lê):
“Projeto Viver um Projeto criado por
Decreto...”
O Sr. Carlos Porto - Nobre Deputado
Harlan Gadelha, ouvindo atentamente o
pronunciamento de V. Exa. acredito, que
não foram fornecidas informações
verdadeiras.
Eu mesmo tive oportunidade durante a
elaboração da programação do Projeto
Viver, projeto do Governo, que tem o seu
campo de atuação estendido ate o
município de Canhotinho, o de São
Benedito do Sul, e de fácil política, em que
eu participei de reuniões de dirigentes do
Projeto Viver, com agricultores daquela
região.
E, naquela oportunidade, participamos
também Prefeitos, Vereadores, que
procuraram sentir qual realmente era a
aspiração daquele povo, e dentro desse
espírito do Projeto Viver, ligado a
Secretaria de Planejamento, e dirigido
pelo competente Técnico Romário Dias,
hoje já começa a prestar um eficiente
serviço, nessas regiões em que V. Exa.
diz que as comunidades não foram
ouvidas.
Estou aqui justamente para fazer este
reparo e dizer a V. Exa. que eu mesmo
tive oportunidade de participar de reuniões
em que os agricultores e camponeses
também dela participaram.
O Sr. HARLAN GADELHA - Nobre
Deputado Carlos Porto, o aparte de V.
Exa. vem reafirmar o que dissemos na
Tribuna.
V. Exa. afirma que participou do Projeto
Viver, juntamente com Secretários de
Estado, Prefeitos, Vereadores, e dos
agricultores, mas V. Exa. não citou que a
CETAPE, os Sindicatos estavam
representados, por isso V. Exa. confirma a
ausência dos representantes dos
trabalhadores, dos trabalhadores rurais de
Pernambuco que não participavam da
elaboração do Projeto Viver, a CETAPE,
encaminhou o pedido de informação sobre
o Projeto Viver, e até a presente data não
obteve resposta.
E, V. Exa. reafirma o que dissemos no
nosso pronunciamento, que os Prefeitos e
os políticos locais, foram que
determinaram a orientação da execução
do Projeto Viver, sem que, aqueles mais
interessados que são os trabalhadores
rurais, tivessem participação na
elaboração do Projeto.
Ouço o Deputado Severino Otávio.
O Sr. Severino Otávio - Deputado Harlan
Gadelha, venho ao microfone de apartes,
somente para prestar alguns
esclarecimentos, porque o conceito de V.
Exa. sobre participação está muito restrito.
Quando o Deputado Carlos Porto, e, eu
também sou testemunha de que o Projeto
Viver, é um Projeto muito bom onde se
abriu um amplo debate, com todas as
representações, e se o representasse da
CETAPE, não estava presente, mas
estavam presentes, mas estavam os os
próprios agricultores, então a participação
foi muito mais ampla.
Então eu acho que não há razão de V.
Exa. dizer que não houve participação dos
representantes da CETAPE, porque em
todas as reuniões os próprios
trabalhadores e muitas vezes participei de
reuniões e não estavam presentes
Presidentes de Sindicatos, e tive
oportunidade de debater o Projeto Viver.
O Sr. HARLAN GADELHA - Deputado
Severino Otávio, V. Exa. talvez esteja
desinformado, sobre a Participação dos
representantes dos trabalhadores, que
afirmam que não foram convidados sem
participarem na elaboração do Projeto
“Viver”, e sim os usineiros representados
por Sr. Gilson Machado que teve efetiva
participação na elaboração e na execução
do Projeto “Viver”. Se V. Exa. puder ouvir
o restante do nosso pronunciamento vai
ver que terá afirmações que não podem

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ser contestadas pelas representantes do
Governo nesta Casa.
(...).
(Lê):
Antes de prosseguir, Sr. Presidente, ouço
com satisfação o Deputado Sérgio
Longman.
O Sr. Sérgio Longman - Deputado
Harlan Gadelha, em boa hora V. Exa. traz
para debate e discussão nesta Casa o tão
anunciado e alargado o Projeto “Viver”
tinha como objetivo fundamental a
construção de agrovilas. A partir da
pressão e contra-pressão deste próprio
Governo e dos usineiros ele recuou,
recuou e hoje nada mais tem sido feito do
que ter sido um projeto eleitoreiro.
Eleitoreiro na pior espécie que o
eleitoralismo faz, distribuir dinheiro para a
população miserável da Zona da Mata.
Agrovila deixou de ser agro e só se põe
Vila e nem Vila tem sido mais, porque o
Sr. Secretário de Habitação e nós já
tomamos conhecimento disso, é
comparecer, inclusive, com alguns
Deputados, Deputado Maviael Cavalcanti
até outro dia falou satisfeito, que na área
dele vão lá distribuir cheques para a
melhoria habitacionais. E até aí ninguém é
contra, que se distribua cheques para a
melhoria habitacional. Agora, a partir daí,
dizer que o Projeto “Viver” vai redimir as
condições de vida da zona da Mata, aí é
uma diferença de cento e oitenta graus. O
Projeto “Viver” o que tem feito é isso,
distribuir cheques para a melhoria
habitacionais para os cabos eleitorais do
PDS da Zona da Mata. E outra coisa não
tem feito a não ser a propaganda farta nos
jornais e nos meios de comunicação. Eu
disse, já por diversas vezes nesta Casa,
inclusive, V. Exa. também tem dito, que
este Governo tem sido pródigo em montar
esquemas promocionais, até não só
inteligentemente formulados mas com
nomes sugestivos. Este é um nome
sugestivo, o nome é sugestivo, a
propaganda tem sido sugestiva - Projeto
“Viver - Já no sertão é o Projeto “Asa
Branca”, realmente este Governo a gente
reconhece e eu insisto em reconhecer, e
no que diz respeito Assessoria de
comunicação é dos mais bem dotados
que Pernambuco já viveu. Em termos de
comunicação eles são fabulosos,
conseguem entregar um cheque e
transformar esses seus cheques num
Projeto “Viver”, grandioso projeto capaz
de redimir as condições de vida do
trabalhador da Zona da Mata V. Exa.
coloca muito bem e para que isso
acontecesse precisaria que houvesse
outra formulação, precisaria que os
trabalhadores efetivamente participassem,
como V. Exa. está provando que não
estão participando da decisões. Estão é
sendo mero instrumentos de promoção do
Governador Marco Maciel, nem estão
sendo nem os reais beneficiários em
termo de transformações econômicas nem
estão participando das decisões que lhes
interessam.
Daí porque, me congratulo com o V. Exa.
e acredito que a contribuição de V. Exa.
no que diz respeito ao Projeto Viver não
ficará neste pronunciamento mas em
outros que irão se suceder e ainda a
contribuição de outros parlamentares e
até a ala governista.
O Sr. HARLAN GADELHA - Registro com
satisfação o aparte e lembraria a V. Exa.,
que quando os chefes distribuíram vinte
mil cruzeiros pela Secretaria de
Habitação, pelos Deputados do PDS, ao
moradores da zona canavieira, à primeira
vista parece que o trabalhador será o
único beneficiado. Quando a melhoria do
imóvel é feita está o Governo melhorando
o imóvel do usineiro, como bem sabemos
o trabalhador rural não possui imóvel, a
sua casa, então a distribuição de cheque
está sendo apenas para melhorar o
patrimônio do usineiro de Pernambuco.
(Lê):
“Em educação os trinta e nove milhões e
trinta e cinco mil cruzeiros que estão
sendo aplicados...”
O Sr. PRESIDENTE - Com a palavra o
nobre Dep. Hugo Martins.
O Sr. HUGO MARTINS - Sr. Presidente e
427

428
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Srs. Deputados.
Encontra-se nas galerias desta Casa, um
cidadão chamado Cícero Nitamar da
Silva, um jovem pra cuja história eu
chamaria a atenção dos Srs. Deputados,
para o que ela tem de urgente, de
dramático. É ma pessoa que foi envolvida
nas malhas do vício, e depois de uma
desagradável experiência, com o
nascimento de um filho, refém sua visão
com relação ao tóxico e resolvei
abandoná-lo. É um homem modesto que
venceu as teias do vício nas quais se
envolvera. Voltou a trabalhar. Esse
homem pai de quatro filhos há vinte e dois
dias foi colhido pelas malhas da Polícia
pernambucana, suspeito de homicídio e
foi barbaramente espancado e se
encontra nas galerias desta Casa, após a
denúncia, após os relatos destes fatos
sairei daqui com ele para o IML e para a
Secretaria de Segurança, pedir ao Dr.
Sérgio Higino garantias de vida para ele e
que se localize também os seus quatro
filhos e sua mulher que não se encontram
mais na sua modesta residências no Seco
dos Casados em Santo Amaro.
Sr. Presidente, além dessa violência, que
sabemos, não há autoridade que possa
controlar, a nível de agentes policiais,
insanos, brutais e desumanos, pois a
própria vítima me revela que após quinze
dias o de legado de Olinda, do Primeiro
Distrito, Dr. José Alves Catinga o liberou,
e os agentes sadicamente o mantiveram
preso, torturaram-no, a ponto de cortar
parte dos seus dedos com uma foice, usar
alicate, dar bolos, está com as mãos
chagadas, o cabelo tosquiado como se
fora um animal, E mais, a alimentação que
lhe era servida era um pão e um copo
d'água. Tal barbarismo, que esperávamos
não existir mais, desgraçadamente ocorre
com freqüência na cidade do Recife, e as
medidas tomadas pelo Governo até hoje
não conseguiram coibir esse estado de
coisas. O que há de grave também é que
essas violências que temos denunciado
daqui com freqüência não ocorra com
aquele socialmente bem sucedido, ou
melhor, com os ricos, e uma policia de
classe, o cidadão de cor está sob
desconfiança permanente dos policiais
pernambucanos. E por isso, Sr.
Presidente, que ao trazer essa denúncia
assumo também publicamente o
compromisso de levá-lo a Secretaria de
Segurança e exigir das autoridades que
se abra um inquérito, que esses monstros,
que com o dinheiro público pago com os
impostos do povo, não triturem, não
peguem o homem e o levem a condição
de besta humana.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE - Encerrando o
Grande Expediente passa-se a Ordem do
Dia.
(O Sr. Presidente submete ao Plenário, e
encerra a discussão dos Projetos nºs
1044, 1090, 1092, 1094, 1095, 1097 e
1098, que são logo após aprovados, em
segundo turno.)
O Sr. PRESIDENTE - Esgotada a pauta a
Mesa passa a despachar a matéria que
deu entrada no Expediente.
(Vão às 1ª, 2ª e 5ª Comissões o Projeto
de Lei nº 1132, de autoria do Deputado
Harlan Gadelha. Indo à Publicação as
Indicações nºs 2099 a 2103. propostas
pelos Deputados Nilton Carneiro, Antônio
Benjamim e Barreto Guimarães; o mesmo
ocorrendo com os Requerimentos nºs
2355 a 2357, de autoria dos Deputados
José Liberato, Ribeiro Godoy e Mansueto
De Lavor.)
O Sr. PRESIDENTE - Encerrado a Ordem
do Dia e não havendo Oradores inscritos
para explicação pessoal encerro a
presente reunião e convocando outra para
segunda-feira, 24 do corrente a hora
regimental, com Trabalhos Legislativos.