3ª Edição da FGR em Revista - Fundação Guimarães Rosa

Justiça Militar de Minas Gerais
Setenta anos de existência
Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
“A Justiça Militar, organismo integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado é, sem dúvida,
um dos pontos mais altos na formação e na estrutura da nossa organização política. Esta casa tem
uma tradição de austeridade, de cultura e integridade. Desde a sua organização até os dias de hoje,
são decênios de notável contribuição ao aprimoramento da ordem jurídica, social e humana de nosso
Estado.” (Tancredo Neves, 1984)
“Poucos cidadãos conhecem o papel e a relevância social da Justiça Militar de Minas Gerais, que
comemora 70 anos de bons serviços prestados à coletividade mineira. Creio que a melhor homenagem
que posso prestar a este Tribunal de Justiça Militar e a todos aqueles que aqui trabalham é revelar a
Minas que grande parte do mérito pelo elevado conceito que a Polícia Militar mineira conquistou em
todo o Brasil se deve à eficiência deste Tribunal. Setenta anos de história, de aplicação das leis e de
rigoroso cumprimento do dever, fazem da Justiça Militar um exemplo e um modelo.” (Aécio Neves, 2007)
Desde os tempos do Império Romano
(século XIII), já era reconhecida a
necessidade de uma jurisdição especial
para os militares em atividade,
existindo a intitulada Justiça Militar
Romana, que tinha como objetivo primordial
a tutela jurídica dos preceitos
relativos à manutenção da hierarquia
e disciplina, sustentáculos fundamentais
na vida das instituições militares.
No Brasil, copiando um modelo adotado
em Portugal, os crimes militares
foram reconhecidos, processados e
julgados, através de uma Justiça Militar
especializada, a partir do ano de
1808, quando D. João VI baixou um
Alvará, determinando a formação de
um Conselho de Guerra.
Fundamentalmente, antes de 1808,
o Judiciário brasileiro compunha-se
de Tribunais de Relação sediados na
Bahia, no Rio de Janeiro, em Pernambuco
e no Maranhão. Somente em
maio daquele ano, com a elevação da
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Relação do Rio de Janeiro à condição
de Casa da Suplicação, os recursos
não mais seguiriam para Portugal.
A última instância, cuja sede era em
Lisboa, passaria a funcionar no Brasil.
Com a criação das instituições
militares em vários níveis do poder
público nacional, tornou-se necessária
a existência de um ordenamento
jurídico especial, diferente daquele do
cidadão comum, que deu origem, nos
dias atuais, ao Código Penal Militar e
ao Código de Processo Penal Militar,
bem como a leis, regulamentos e
estatutos próprios, alicerçados em
conformidade com o que prescreve a
Constituição Federal.
Até 1934, nenhuma das constituições
brasileiras fazia referência à Justiça
Militar dos Estados. A Carta de 34,
embora não dispusesse expressamente
sobre a Justiça Militar, conferiu
à União, com base em seu artigo 84,
a competência privativa para legislar
defesa social
sobre a organização, instrução, justiça
e garantias das forças policiais dos
Estados, bem como as condições
gerais de sua utilização em caso de
mobilização ou de guerra.
Em vista de tal dispositivo constitucional,
a Lei Federal nº 192, de 17 de janeiro
de 1936, autorizou a organização
da Justiça Militar nos Estados. Em decorrência
dessa lei, foi criada a Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, no
dia 9 de novembro de 1937, através da
Lei nº 226, completando, assim, a Justiça
Castrense, 70 anos de existência.
Sua estrutura inicial contava apenas com
um juiz auditor e os conselhos especiais
ou permanentes. Esses conselhos funcionavam
como a primeira instância. A
segunda instância ainda não havia sido
criada. Os recursos eram julgados pela
Câmara Criminal da Corte de Apelação,
órgão que equivaleria hoje ao Tribunal
de Justiça do Estado.