Instituição policial militar e segurança pública - Universidade do ...

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Cabia ao Exército coordenar e planejar as ações das polícias
estaduais. O Secretário de Segurança Pública, normalmente um
oficial do Exército, deveria articular-se com os órgãos de
informações federais e com as Forças Armadas, que ditavam as
diretrizes gerais do policiamento 220 .
Com a redemocratização do País as políticas de Segurança
Pública passaram a ser formuladas pelos Governos Federal e Estadual.
Entretanto, o controle da criminalidade continuou a ser buscado basicamente
através de institutos repressivos, de lei e ordem, a ação das polícias militares e
das demais instituições policiais continuou a privilegiar ações repressivas em
detrimento das preventivas.
3.3.3.1 A Política Nacional e Estadual de Segurança Pública
Na esfera federal, a formulação incumbe ao Conselho
Nacional de Segurança Pública − CONASP, órgão subordinado ao Ministério da
Justiça, conforme disposto no art. 1º, do Decreto n. 2.169, de 4 de março de 1997:
Art. 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública − CONASP,
órgão colegiado de cooperação técnica entre a União, os Estados
e o Distrito Federal no combate à criminalidade, com sede no
Distrito Federal, subordinado diretamente ao Ministro da Justiça,
tem por finalidade:
I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;
II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a
coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;
III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das
polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;
IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência
dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências;
V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
220 COSTA, Arthur Trindade Maranhão. Entre a lei e a ordem: violência e reforma nas polícias do
Rio de Janeiro e Nova York. p. 106.