Instituição policial militar e segurança pública - Universidade do ...

33
realização do direito estatal de prevenir, reprimir, investigar, punir
e executar a sanção 74 .
As fases do ciclo de polícia podem ser executadas de forma
integral ou parcial por determinado órgão ou instituição pública através do ato de
polícia, segundo disponha a lei. O ato de polícia, decorrente do exercício do poder
de polícia, é praticado para o alcance de suas finalidades, tendo, conforme lição
de Hely Lopes Meirelles 75 , os seguintes atributos:
Discricionariedade – traduz-se na livre escolha, pela
Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o
poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os
meios conducentes a atingir o fim colimado que é a proteção de
algum interesse público. Não se confunde, porém, ato
discricionário com ato arbitrário; aquele é legítimo por estar
contido nos limites da lei; este é sempre ilegal, por desbordante a
lei.
Auto-executoriedade – é a faculdade de a Administração decidir e
executar diretamente a sua decisão, por seus próprios meios, sem
intervenção do Poder Judiciário.
Coercibilidade – é a imposição coativa das medidas adotadas pela
Administração. Não há ato de polícia facultativo para o particular,
pois todos eles admitem a coação estatal para torná-los efetivos e
essa coerção também independe de autorização judicial.
Segundo pondera Odete Medauar, o poder de polícia,
qualificado por seus atributos, possibilita que a Administração Pública exerça sua
supremacia em favor do interesse público nas mais diversas áreas, inclusive na
da Segurança Pública:
O âmbito de incidência do poder de polícia mostra-se bem amplo.
Vai desde os aspectos clássicos da segurança de pessoas e
bens, saúde e tranqüilidade públicas, até a preservação da
qualidade do meio ambiente natural e cultural, o combate ao uso
74 SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da Segurança Pública: eficiência do serviço na
prevenção e repressão ao crime. p. 108. Grifos meus.
75 MEIRELLES, Hely Lopes. Polícia de manutenção da ordem pública e suas atribuições. In:
LAZZARINI, Álvaro et al. Direito Administrativo da ordem pública. p. 89.