Instituição policial militar e segurança pública - Universidade do ...

17
1.2.3 O direito à Segurança Pública na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil
traz a previsão expressa do direito à Segurança Pública no preâmbulo, arts. 5º, 6º
e 144. Esse é considerado um direito difuso (transindividual, indivisível, cujos
titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), nos
termos dos artigos 5º e 6º, transcritos na seqüência.
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
Capítulo II
Dos Direitos Sociais
Art. 6 o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
[...]
A Segurança Pública é considerada dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme disposto no art. 144, caput
da CRFB. Implica na garantia dos valores relativos à inviolabilidade do direito à
vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade (art. 5º, caput da CRFB),
assegurados nos termos dispostos nos incisos do art. 5º e no caput do art. 6º da
CRFB. Por se tratar de um direito difuso, que deve ser assegurado pelo Estado,
havendo sua violação por omissão, incide o art. 5º, XXXV da CRFB, cabendo o