Instituição policial militar e segurança pública - Universidade do ...

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Segurança Pública, através da “polícia ostensiva” e da “preservação da ordem
pública”, e, de forma indireta, na segurança interna e na defesa territorial.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabeleceu ainda competir, privativamente, à União legislar sobre “normas gerais
de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização
das Polícias Militares e corpos de bombeiros militares” (art. 22, XXI), e também
que os membros das polícias militares “organizadas com base na hierarquia e
disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art.
42).
Assim, as polícias militares estão subordinadas aos
governadores e são financiadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, todavia, o
Governo Federal mantém o controle sobre sua organização, material bélico,
convocação e mobilização, seguindo uma tradição inaugurada em 1934. Para não
restar dúvida sobre a qualidade dos integrantes de tais corporações, organizadas
com base na hierarquia e disciplina, foi consignado que esses são militares
estaduais.
Cabe lembrar que a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1967/69 afirmava serem as polícias militares “instituídas para a
manutenção da ordem e segurança interna” e “forças auxiliares reserva do
Exército” (art. 13, § 4º); estatuía ainda a competência da União para legislar sobre
“organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das Polícias Militares e
condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização” (art. 8º, XVII, v).
Nesse sentido, a atual Constituição ratificou a competência
das polícias militares quanto à “ordem pública” e à condição de “força auxiliar
reserva do Exército”, substituiu a expressão “manutenção” por “preservação” e
apresentou uma nova atribuição: a “polícia ostensiva”. Quanto à competência
legislativa sobre a instituição, manteve as polícias militares no campo de
incidência da Legislação Federal.
Destaca-se que até a presente data não foi editada lei
disciplinando a organização e o funcionamento das policiais militares, nos termos