Instituição policial militar e segurança pública - Universidade do ...

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enquanto a que tenha por objeto auxiliar a Justiça Criminal na repressão ao ilícito
penal é de polícia judiciária” 87 .
Neto:
Nessa acepção, no dizer de Diogo de Figueiredo Moreira
Para a Polícia Judiciária, o poder de polícia é um meio, um
instrumento de ação, para atingir a um objetivo: apresentar um
delinqüente a justiça. Para a Polícia Administrativa, o poder de
polícia é um meio, um instrumento, para restabelecer
executoriamente, pela dissuasão, de preferência, pela força, se
necessário, o império da ordem pública 88 .
No Brasil, conforme demonstrado, existe uma linha divisória
histórica, doutrinária e legal (hoje por determinação constitucional) entre a polícia
administrativa, exercida pelas polícias militares, a quem cabe a preservação da
ordem pública, e a polícia judiciária, desempenhada pelas polícias civis, exceto
para infrações penais militares. Em tese, a polícia judiciária não pode
desempenhar atividade de polícia administrativa, e esta, atividades de polícia
judiciária.
Acerca do tema, Valter Foleto Santin acentua que, no Brasil,
a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “polícia de
segurança pública é gênero enquanto as polícias de prevenção, de repressão, de
investigação, de fronteiras e a polícia judiciária são as suas espécies” 89 . Por esse
enfoque, na nova sistemática constitucional não teria mais sentido aceitar a
divisão da instituição policial brasileira em administrativa e judiciária. Vê-se,
entretanto, que esse é um ponto de vista isolado, pois os demais doutrinadores
continuam a fazer a referida classificação.
Ressalta-se ainda que não há legislação infraconstitucional
que regulamente detalhadamente as atividades de polícia administrativa
87
LAZZARINI, Álvaro. Temas de Direito Administrativo. p. 85.
88 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Administrativo da Segurança Pública. In:
LAZZARINI, Álvaro et al. Direito Administrativo da ordem pública. p. 76.
89 SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da Segurança Pública: eficiência do serviço na
prevenção e repressão ao crime. p. 100-101.