Instituição policial militar e segurança pública - Universidade do ...

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Esta noção mais limitada responde a noção de polícia
administrativa 70 .
José Cretella Júnior, depois de colecionar definições sobre
o “poder de polícia” na doutrina brasileira, arremata “a aplicação do poder de
polícia, na prática, constitui a polícia, cujos atos são limitados pela barreira
legal” 71 .
Diógenes Gasparini enuncia que o poder de polícia “é a
faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, gozo e a
disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no
interesse público ou social” 72 .
Na mesma linha de raciocínio, Diogo de Figueiredo Moreira
Neto, após digressão sobre a importância do poder de polícia no Estado de
Direito, nascido com as deformações causadas pelo liberalismo, conceitua:
O poder de polícia pode ser conceituado como a atividade
administrativa do Estado que tem por fim limitar e condicionar o
exercício das liberdades e direitos individuais visando
assegurar, em nível capaz de preservar a ordem pública, o
atendimento de valores mínimos da convivência social,
notadamente a segurança, a salubridade, o decoro e a
estética 73 .
Em análise sobre o tema, expõe Valter Foleto Santin que o
poder de polícia é exercido em várias fases, no denominado ciclo de polícia:
O poder de polícia no direito administrativo e no processo penal
pode ser exercido nas fases de prevenção, repressão,
investigação, ação penal e execução da pena, para a
70 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. revista, atualizada
e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 558-559. Grifos meus.
71 JÚNIOR, José Cretella. Polícia Militar e poder de polícia no Direito brasileiro. In: LAZZARINI,
Álvaro et al. Direito Administrativo da ordem pública. p. 116.
72
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 4. ed. verificada e ampliada. São Paulo: Saraiva,
1995. p. 108.
73 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Administrativo da Segurança Pública. In:
LAZZARINI, Álvaro et al. Direito Administrativo da ordem pública. p. 76. Grifos meus.