Baixar Edital - Hospital Universitário Walter Cantídio - Universidade ...

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 21/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – P7752/13-57
9.1.1. A comprovação das habilitações mencionadas nos subitens 9.1.2., 9.1.3. e
9.1.4. deste Edital poderá ser realizada e suprida por meio de consulta ao Sistema de
Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (Habilitação Parcial). Entretanto, os
licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF ou que
não atenderem às exigências do SICAF deverão apresentar, no que se aplicar, os
documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e
Qualificação Econômico-Financeira previstas nos subitens 9.1.2., 9.1.3. e 9.1.4. deste
Edital, com o objetivo de suprir os documentos que são contemplados pelo SICAF ou que
se encontram desatualizados no SICAF.
9.1.2. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, o licitante deverá apresentar o
seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no
caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.1.3. Com relação à REGULARIDADE FISCAL, o licitante deverá apresentar o
seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita
Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no
Inciso III, do Art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica
Federal, conforme Alínea "a", do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente
atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa
às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
(Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de
01/05/1943.
9.1.4. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, o licitante
deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.2. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda a seguinte documentação
complementar:
Comissão de Licitação: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 –
Bairro Rodolfo Teófilo – CEP: 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
(085) 3366-8119 – 3366-8106 / Fax (085) 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG -150244
E-mail: licitacao.samia@huwc.ufc.br
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