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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 21/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – P7752/13-57
8. DO PAGAMENTO
CLÁUSULA OITAVA - O órgão contratante será responsável pelo pagamento de suas próprias
solicitações e aquisições de medicamento.
I- O órgão contratante efetuará o pagamento até o 30º (trigésimo) dia, após o
recebimento da documentação fiscal da Empresa (Nota Fiscal/Fatura discriminativa)
atestada pelo setor competente, em 02 (duas) vias.
II- Mensalmente, acompanhando a Nota Fiscal/Fatura referente ao medicamento(is)
entregues(s) e, para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar à gerência do
Almoxarifado Central dos Hospitais Universitários a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;
b) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou
sede da CONTRATADA; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
III- Os documentos relacionados nas alíneas de “a” a “e” poderão ser substituídos, total ou
parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF.
IV- O CNPJ da proponente, para efeito de emissão das notas fiscais e de posterior
pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para participação no processo
licitatório.
V- Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação,
estarão previstos no Orçamento Geral da União para o Exercício de 2013.
VI- Entende-se como data de pagamento, a da entrega da ordem bancária no Banco.
VII- Dentro do prazo de que trata o inciso I da cláusula oitava, se for constatado que o
fornecimento não atende às condições estipuladas neste termo de referência, o órgão
contratante terá o direito de suspender o pagamento até que sejam sanadas as
irregularidades, sem que isso lhes acarrete encargos financeiros adicionais.
VIII- Quando do pagamento, a empresa terá descontado do valor total a receber os
encargos previstos na legislação pertinente.
IX- Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes
à aquisição, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento
ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante.
Comissão de Licitação: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 –
Bairro Rodolfo Teófilo – CEP: 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
(085) 3366-8119 – 3366-8106 / Fax (085) 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG -150244
E-mail: licitacao.samia@huwc.ufc.br
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