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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 21/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – P7752/13-57
I- Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à
revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para
obtenção da contratação mais vantajosa.
13.8. O registro do fornecedor será cancelado quando:
13.8.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
13.8.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
13.8.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado; ou
13.8.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 87 da Lei nº 8.666,
de 1993, ou no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
13.8.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos subitens 13.8.1.,
13.8.2., 13.8.3. será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
13.8.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
13.9. Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgão ou Entidades Não
Participantes:
13.9.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços,
proveniente do presente processo licitatório, durante sua vigência, poderá ser utilizada por
qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
a) É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a
adesão à ata de registro de preços da Administração Pública Federal.
13.9.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando
desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador
da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
13.9.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de
adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata,
assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
13.9.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e
registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
Comissão de Licitação: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 –
Bairro Rodolfo Teófilo – CEP: 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
(085) 3366-8119 – 3366-8106 / Fax (085) 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG -150244
E-mail: licitacao.samia@huwc.ufc.br
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