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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 21/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – P7752/13-57
11.2.2. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três
dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes,
desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema
eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.
a) As razões e contra-razões, assim como as decisões dos recursos
administrativos deverão ser encaminhadas eletronicamente, exclusivamente via
sistema, em campos próprios para formalização dos respectivos atos.
11.3. A decisão do(a) pregoeiro(a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da
autoridade responsável pela licitação.
11.4. O acolhimento do recurso administrativo implica tão somente na invalidação daqueles
atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
11.5. Qualquer recurso administrativo contra a decisão do(a) pregoeiro(a) não terá efeito
suspensivo.
11.6. Não serão conhecidos os recursos administrativos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os que não forem apresentados na forma estabelecida neste Edital.
12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a)
Pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a
regular decisão dos recursos apresentados.
12.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente homologará o procedimento licitatório.
12.3. A autoridade competente poderá encaminhar o processo ao setor que solicitou a
aquisição, com vistas à verificação da aceitabilidade dos itens cotados, antes da homologação do
certame.
13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 12 (doze)
meses contados da data da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato
no D.O.U., tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir
o último.
13.2. Homologado o resultado da licitação, o HUWC/UFC, convocará os interessados para
assinatura da Ata de Registro de Preços, que, publicada no D.O.U., terá efeito de compromisso
de fornecimento nas condições estabelecidas.
13.3. Constarão da Ata de Registro de Preços, todas as informações necessárias à:
13.3.1. Identificação do processo;
Comissão de Licitação: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 –
Bairro Rodolfo Teófilo – CEP: 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
(085) 3366-8119 – 3366-8106 / Fax (085) 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG -150244
E-mail: licitacao.samia@huwc.ufc.br
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