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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 21/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – P7752/13-57
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA SEXTA - O ÓRGÃO CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato,
compromete-se a:
I- Proporcionar todos os meios ao seu alcance para o recebimento dos medicamentos a
cargo da contratada, no prazo e condições estabelecidas neste termo de contrato, no
Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2013 e seus Anexos;
II- Verificar minuciosamente a conformidade dos bens recebidos, provisoriamente, com as
especificações constantes neste termo de contrato, no Edital do Pregão Eletrônico nº
21/2013 e seus Anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
III- Comunicar ao fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou
corrigido;
IV- Efetuar o pagamento na forma, nas condições e no prazo previsto neste termo de
contrato, no Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2013 e seus Anexos;
V- Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar as obrigações do contratado, através do
Servidor designado pela Autoridade competente da Administração.
7. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA - O órgão contratante será responsável pelo recebimento e aceitação de
suas próprias solicitações e aquisições de medicamento.
I- O objeto do presente termo de referência será recebido por comissão de, no mínimo, 3
(três) membros, na forma abaixo:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos
medicamentos com a especificação; e
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos medicamentos
e consequente aceitação.
c) O medicamento deverá, obrigatoriamente, ser entregue conforme cronograma
estabelecido e/ou de acordo com a necessidade do órgão contratante.
d) O almoxarifado do órgão contratante solicitará por escrito à Unidade de
Contabilidade e Finanças, a emissão de Nota de Empenho do(s) Medicamentos, de
acordo com o cronograma estabelecido e/ou de acordo com a necessidade da
instituição.
f) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em
desacordo com esse termo de contrato.
II- O fornecedor contratado deverá informar ao órgão contratante a data e a hora para o
recebimento dos Medicamentos a serem entregues de acordo com a sua solicitação.
Comissão de Licitação: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 –
Bairro Rodolfo Teófilo – CEP: 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
(085) 3366-8119 – 3366-8106 / Fax (085) 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG -150244
E-mail: licitacao.samia@huwc.ufc.br
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