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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 21/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – P7752/13-57
11. DA ORIGEM DOS RECURSOS
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - As despesas decorrentes da execução do presente Contrato
correrão à conta do Orçamento Geral da União para o exercício de 2013, por meio da seguinte
classificação orçamentária:
PROGRAMA
DE
TRABALHO
FONTE
DE
RECURSOS
ELEMENTO
DE
DESPESA
NÚMERO
DE
EMPENHO
DATA
DE
EMPENHO
VALOR
(R$)
xxx xxx xxx xxx xxx Xxx,xx
I- O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do
Contrato não caracterizam sua alteração, podendo ser registrados por simples apostila,
dispensando a celebração de aditamento, consoante faculdade inserta no Art. 65, § 8º da
Lei nº 8.666/93.
12. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - A contratada obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões
do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do
Parágrafo 1º, Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder
tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso
II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.
13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Ficará impedido de licitar e contratar com a União, pelo prazo
de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante
que:
a) Ensejar retardamento da execução do objeto do certame;
b) Cometer fraude fiscal;
c) Apresentar documento ou declaração falsa;
d) Não mantiver a proposta;
e) Comportar-se de modo inidôneo;
f) Falhar ou fraudar na execução do processo licitatório.
I- As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão
de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas
previstas no Edital e demais cominações legais.
Comissão de Licitação: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 –
Bairro Rodolfo Teófilo – CEP: 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
(085) 3366-8119 – 3366-8106 / Fax (085) 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG -150244
E-mail: licitacao.samia@huwc.ufc.br
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