ano europeu do envelhecimento ativo - Gabinete de Estratégia e ...

Legislação Nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2012, de 8 de Maio de 2012
Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da
Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas
concretas.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2012, de 4 de Maio
Por um envelhecimento ativo.
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por
antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos
desempregados de longa duração.
Portaria n.º 67/2012, de 21 de Março
Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas
residenciais para pessoas idosas.
Despacho n.º 653/2012, de 17 de Janeiro
Nomeação, sem direito a remuneração, da licenciada Maria Joaquina Ruas Madeira
para o cargo de presidente do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade
entre as Gerações (AEEASG).
Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro
Estabelece as atualizações das pensões para 2012.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2011, de 22 de dezembro
Institui o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações
(AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das
atividades que lhe estão associadas.
Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
que servem de base ao cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de
Segurança Social e do regime do Seguro Social voluntário.
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