1 ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA – BARRAMENTO DE ...

O depoente argumentava que, caso o plenário da URC de Ubá não
aprovasse a decisão ad referendum de concessão da LO, de nada adiantaria o
posterior esvaziamento do reservatório, já que os danos provocados pelo
alagamento seriam irreparáveis. Considerava, pois, absurda a concessão de
Licenças de Operação ad referendum, por definição, reversíveis pelo plenário,
quando a entrada em operação do empreendimento provocasse impactos
irreversíveis.
Além disso, o depoente disse que a LO foi concedida de forma ilegal, já
que não haviam sido cumpridas todas as condicionantes impostas quando da
concessão, pela URC de Ubá, da Licença de Instalação (etapa prévia e prérequisito
para a obtenção da LO). Com efeito, o artigo 9º do Decreto Estadual
nº 44.844, de 25 de junho de 2008, diz que
“O COPAM, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir as seguintes
licenças: I - Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar de planejamento do
empreendimento (...) atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação (...); II - Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação de
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante; e III - Licença de
Operação - LO: autoriza a operação de empreendimento ou atividade, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as
medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação”.
(grifos nossos).
Mais especificamente, entre as condicionantes à concessão da LO não
cumpridas, merece destaque a não observância do disposto na lei 12.812, de
24 de abril de 1998, que, regulamentando o Parágrafo Único do Artigo 194 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, “dispõe sobre a assistência social às
populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências”. 35 .
Diz a norma legal, em seu Artigo 5º e Parágrafos:
“Art. 5º - A concessão de licenciamento ambiental aos empreendimentos públicos
ou privados de aproveitamento hídrico de que trata esta lei depende da
apresentação de estudos ambientais que inclua plano de assistência social
aprovado pelo CEAS. § 1º - A licença de instalação - LI - fica condicionada à
aprovação do plano de assistência Social apresentado Pelo empreendedor. § 2º -
A licença de operação - LO - fica condicionada à comprovação, pelo CEAS, da
implantação do plano de assistência social”. (grifos nossos)
35 Cf. http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=805.
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