ata da 17ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 07 ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA
17ª S.O. 2ª C.
prevista no artigo 86 da Lei Complementar n. 709/93, serão adotadas
pelo Cartório as providências necessárias ao encaminhamento do
débito para inscrição na Dívida Ativa, visando à posterior cobrança
judicial.
O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou a retirada
dos seguintes processos:
TC-036943/026/09
Contratante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Contratada: Consórcio Quadri Consultores.
Abertura do Certame Licitatório por: Resolução de Diretoria em 02-
12-08.
Homologação e Despesa Autorizada por: Resolução de Diretoria em
21-08-09.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Carlos Eduardo
Sampaio Dória (Diretor Geral).
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia
consultiva para apoio à fiscalização dos trechos das Rodovias Estaduais
Outorgadas à exploração da iniciativa privada, com vistas à aferição da
execução adequada do serviço, nos termos do artigo 31 da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do
cumprimento, pelas Concessionárias, dos encargos contidos nas
cláusulas dos contratos de concessão de exploração dos Sistemas
Rodoviários, integrante do Lote 7 – Dom Pedro I, de acordo com o
Anexo I, Termo de Referência.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 08-
09-09. Valor – R$10.208.466,49. Justificativas apresentadas em
decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,
da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Olavo
Silva Júnior, publicada no D.O.E. de 16-10-10.
Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho, Arilson
Mendonça Borges, Renata Dahud, Ana Júlia B. Vaz Pinto, Juliana dos
Santos Franco e Patrícia Maia de Morais Sousa.
TC-036944/026/09
Contratante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Contratada: Consórcio Fiscalizador de Rodovias.
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