Relatório de Atividades da CBIC 2006 - Sinduscon

‣ Assinatura de acordo de cooperação técnica com o Ministério das Cidades para
implementação do PBQP-H nos estados.
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Políticas governamentais na área econômica
‣ Participação de reunião com representantes do Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) sobre o acompanhamento das políticas
habitacionais do governo brasileiro e suas decorrências com as políticas
governamentais na área econômica, tendo em vista o programa apoiado pelo
Banco Mundial.
Proposições sobre temas de interesse do setor
‣ Produção de 400 mil novas moradias de interesse social por ano, nos próximos
20 anos, para zerar o déficit habitacional por inadequação do país, de cerca de
4,2 milhões de unidades, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
‣ Definição de uma Política Nacional de Habitação de Interesse Social,
principalmente no que se refere aos recursos do Orçamento Geral da União.
‣ Defesa da continuidade do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com
recursos da União e do FGTS.
‣ Operacionalização das Parcerias Público-Privadas (PPPs).
‣ Resolução das pendências para a liberação das concessões rodoviárias, que têm
inviabilizado inúmeras obras essenciais para o país.
‣ Apresentação de alterações na Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
‣ Estímulo aos financiamentos à produção e comercialização de lotes urbanizados
e de programas que estimulem a inovação tecnológica do setor.
POSICIONAMENTO SOBRE TEMAS DE INTERESSE DO SETOR
‣ Elaboração de trabalho, em conjunto com o Confea, sobre Uso do Pregão e a
inversão das fases da licitação para contratação de obras e serviços de
engenharia.
‣ Apoio à criação da Comissão Mista do Saneamento para tratar do marco
regulatório para o sistema de saneamento básico do país, proposta pelos
relatores senador César Borges (PFL-BA) e deputado Júlio Lopes (PP-RJ).
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