Relatório de Atividades da CBIC 2006 - Sinduscon

‣ Proposição de criação, com os recursos do FGTS, de um fundo que financie
diretamente as empresas para a construção de empreendimentos imobiliários.
Posteriormente, as unidades seriam repassadas pelos agentes tradicionais,
retornando o valor financiado ao Fundo de Garantia.
‣ Proposição de ampliação do orçamento anual do FGTS, de R$ 10 bilhões para
R$ 20 bilhões, com ênfase na produção de novas moradias, única forma de
combater o déficit habitacional no país.
‣ Proposição de criação de uma linha de crédito de baixo custo para inovação
tecnológica para o macrossetor da construção, que objetivem ganhos de
produtividade e redução de custo da habitação de interesse social.
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Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda
‣ Sugestão de permissão do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), depositado na conta vinculada dos trabalhadores, para a aquisição de
imóveis que se enquadrem nas regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
independente da forma de financiamento; em contratos de financiamento com
parcela fixa; na compra do segundo imóvel, e para aquisição de imóvel fora do
local onde mora ou trabalha.
‣ Realização de uma campanha institucional de valorização da poupança;
autorização aos agentes financeiros para abater os valores que ultrapassem a
exigibilidade do compulsório aplicado em títulos públicos, e reforçar o uso dos
multiplicadores para incentivar financiamento de imóveis de menor valor e taxa
de juros. Júlio Sérgio analisou as proposições da CBIC e se comprometeu a
incorporar algumas delas nas propostas do Governo.
Supremo Tribunal Federal (STF)
‣ Solicitação à ministra Ellen Gracie de agilidade na votação das ações
relacionadas à titularidade dos serviços de saneamento para que haja a
estabilidade jurídica necessária.
CBIC/Abecip
‣ Elaboração, em conjunto com a Abecip, da minuta do Contrato Padrão de
Financiamento Habitacional.
Conselho das Cidades
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