Relatório de Atividades da CBIC 2006 - Sinduscon

‣ Participação das reuniões do Conselho das Cidades (Ministério das Cidades).
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CONQUISTAS
Medidas do pacote de incentivo ao setor da Construção
‣ Lançamento do pacote de incentivo à construção em janeiro.
‣ Retorno do financiamento direto ao construtor pela Caixa Econômica Federal,
com R$ 1 bilhão em 2006 e R$ 3,5 bilhões em 2007, com possibilidade de
suplementação e liberação aos bancos do uso da TR no financiamento
habitacional.
‣ Decreto 5892, que cria o crédito habitacional consignado, com desconto em
folha de pagamento, desde que o mutuário possa comprometer um limite
máximo de 30% da renda mensal.
‣ Criação de linha exclusiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) para a construção de moradias a empregados das empresas
tomadoras de financiamento do banco de fomento.
‣ Redução de 10% para 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de
alguns materiais da construção civil.
‣ Implantação, pelo Ministério das Cidades, do portal do crédito imobiliário na
internet, com o objetivo de reunir informações de interesse do mutuário e dos
agentes financeiros.
‣ Uso do crédito consignado - com desconto em folha de pagamento - para a
compra da casa própria.
‣ Financiamentos com parcela fixa que cumpram a exigibilidade da Caderneta de
Poupança.
‣ Linha de crédito especial para inovação tecnológica.
‣ Linha de crédito social do BNDES para financiar conjuntos habitacionais para
trabalhadores da indústria.
Conselho Curador do FGTS
‣ Aprovação de mudanças nos programas Pró-Moradia e nas modalidades dos
programas da área de saneamento básico (Pró-Saneamento e Saneamento Para
Todos).
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