Relatório de Atividades da CBIC 2006 - Sinduscon

‣ Manifestação de posição contrária à idéia do ministro do Trabalho e Emprego,
Luiz Marinho, de utilizar recursos do FGTS para financiar o setor de rodovias e
ferrovias.
35
PROPOSIÇÕES/SOLICITAÇÕES
Ao Executivo
Palácio do Planalto
‣ Solicitação de audiência sobre o Programa Emergencial de Trafegabilidade e
Segurança nas Estradas, Habitação de Interesse Social, e Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas.
‣ Preocupação com a proposta dos rendimentos do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) - aproximadamente R$ 450 milhões - para cumprir
compromissos financeiros assumidos pelo Governo, o que suspenderia o PAR,
com prejuízos à população.
‣ Destinação de um maior volume de recursos (80%) para o financiamento de
imóveis novos, a fim de incentivar a criação de novos empregos.
Casa Civil da Presidência da República
‣ Solicitação de audiência sobre o setor de transportes.
Ministério das Cidades
‣ Solicitação de apoio para publicação de decreto que autorizasse o Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) a contrair empréstimo junto ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para evitar a descontinuidade do Programa
de Arrendamento Residencial (PAR).
‣ Apresentação de proposta do setor para acelerar o crescimento da economia,
em 2007, com investimentos em habitação de interesse social e em infraestrutura.
‣ Defesa da manutenção do art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei 3.057/2000
(Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano), aprovado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
35