Relatório de Atividades da CBIC 2006 - Sinduscon

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Áreas de Preservação Permanente (APP)
‣ Apoio à manutenção do Art. 13 do projeto que trata das Áreas de preservação
Permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas. Envio de posicionamento do
setor ao relator do Projeto de Lei 3.057/00 na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado José Eduardo Cardozo
(PT/SP).
‣ Encaminhamento de manifestação da CBIC ao deputado Darcísio Perondi
(PMDB/RS), em apoio aos esforços da Comissão Mista para a consolidação do
Projeto de Lei do Senado Nº 155, de 2005, e dos relatórios apresentados pelo
deputado Júlio Lopes à Comissão Especial da Câmara dos Deputados,
concordando com o texto do substitutivo apresentado em 31 de maio de 2006.
Para que o texto fosse aperfeiçoado e aprimorado, também foram enviadas
algumas sugestões, sob a forma de comentários.
PIS e CONFINS
‣ Encaminhamento ao senador Fernando Bezerra (PTB/RN) de sugestão de
emenda à MP 303/2006, destacando a importância da matéria em razão do
término do prazo proposto para a regra da cumulatividade do PIS e da COFINS
para o setor da Construção Civil em 31 de dezembro de 2006.
Programa de Alimentação para trabalhadores da Construção Civil
‣ Encaminhamento ao relator do PL 2134/2003, deputado Max Rosenmmann
(PMDB/PR), que “Institui Programa de Alimentação para trabalhadores da
Construção Civil”, de posição da CBIC e justificativa para subsidiá-lo na
construção de seu relatório. Também foi apresentada ao relator a posição
defendida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), bem como um parecer
produzido por sua Unidade Jurídica que dá o devido embasamento à referida
posição.
REPRESENTAÇÃO EXTERNA
GRUPOS DE TRABALHO
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