Relatório de Atividades da CBIC 2006 - Sinduscon

trazidos pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ratificados pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Lei de Responsabilidade Territorial (Uso e Parcelamento do Solo Urbano)
‣ Sugestão de emendas ao Projeto de Lei 3057/2000, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária
sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Sensível aos pleitos
apresentados, o deputado Custódio Mattos (PSDB/MG) protocolou todas as
emendas sugeridas na CCJC.
‣ Apoio à manutenção do Art. 13 do projeto que trata das Áreas de preservação
Permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas. Envio de posicionamento do
setor ao relator do Projeto de Lei 3.057/00 na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado José Eduardo Cardozo
(PT/SP).
Vale-Transporte pago em espécie
‣ Solicitação de apoio ao destaque apresentado pelo PFL sobre a questão da
antecipação do vale-transporte em dinheiro, ao PL 6272/2005, que cria a
chamada Super-Receita e apresentação de uma emenda ao projeto produzido
por sindicato associado à CBIC, referente à previsão da modalidade de
pagamento do vale-transporte em espécie nas Convenções ou Acordos Coletivos
de Trabalho.
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
‣ Solicitação de mobilização junto aos deputados federais para aprovação da
proposição da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na Câmara dos
Deputados.
Marco Regulatório do Saneamento
‣ Apoio à criação da Comissão Mista do marco regulatório do saneamento,
proposta pelos relatores senador César Borges (PFL-BA) e deputado Júlio Lopes
(PP-RJ).
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