Relatório de Atividades da CBIC 2006 - Sinduscon

‣ Aprovação de Voto do Conselho aprova para a contratação de operação de
crédito, no valor de R$ 1 bilhão, para o Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR).
‣ Aprovação das propostas relativas às diretrizes para aplicação dos recursos do
FGTS sob a forma de "Alteração da RCCFGTS 460/2004”.
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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
‣ Aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP)
123/2004, que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituindo o
Simples Nacional (Supersimples). Projeto institui o Simples Nacional. A inclusão
da Construção Civil na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é fruto de
intensas ações da CBIC junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo
Federal.
‣ Aprovação, pelo Senado Federal, do texto da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas.
‣ Sanção, pelo Presidente da República, da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas.
Política Nacional de Saneamento
‣ Participação ativa na aprovação do relatório final da Comissão Especial Mista
que define as diretrizes para a política nacional de saneamento, após quase 20
anos de discussão. O esforço para aprovar a matéria foi intenso nos últimos
dois anos. O substitutivo acordado foi considerado um grande avanço e
representa um marco importante na retomada do projeto de saneamento no
Brasil.
Infra-estrutura
‣ Adiamento da discussão do projeto de investimento de recursos do Fundo em
obras de infra-estrutura para 2007.
Certificação Digital
‣ Ação junto à Secretaria da Receita Federal para redução dos entraves
burocráticos e operacionais envolvidos na emissão/renovação das Certidões
Negativas de débitos tributários federais. Como resultado, a CBIC enviou
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