CLIPPING DO IBRAC 2013

CLIPPING DO IBRAC 2013 

Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional 

N.º 13 01 a 07 de abril de 2013 

EVENTOS PROGRAMADOS PARA 2013 ................................................................................................................... 3 

24 TH COMMUNICATIONS AND COMPETITION LAW CONFERENCE ................................................................ 3 

Hotel Windsor Atlântica, Copacabana, Rio de Janeiro ............................................................................. 3 

Data: 29 -30 de abril .................................................................................................................................. 3 

UPDATING AND CHALLENGES TO COMPETITION DEFENSE IN THE EUROPEAN UNION, WITH 

PROFESSOR RICHARD WHISH ............................................................................................................................... 11 

Data: 06 a 09 de maio .............................................................................................................................. 11 

Local: Av. Pedroso de Moraes, 1.201 - Centro Cultural – Ohtake.......................................................... 11 

IBRAC & ABA - ANTITRUST IN THE AMERICAS .............................................................................................. 11 

Data: 06 - 07 de junho ............................................................................................................................. 11 

Local: Hotel Renaissance, São Paulo SP ................................................................................................. 11 

10.º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO .......................................................................................... 11 

Data: 12.08.2013 ..................................................................................................................................... 11 

Local: Hotel Tivoli Mofarrej, São Paulo SP ........................................................................................... 11 

13.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL ................................................................................... 11 

Data: 23.08. 2013 .................................................................................................................................... 11 

Local: Hotel Tivoli Mofarrej, São Paulo SP ........................................................................................... 11 

SEMINÁRIO IBRAC DE REGULAÇÃO ECONÔMICA .......................................................................................... 11 

Data. 24.09.2013 ..................................................................................................................................... 11 

Local Hotel Tivoli Mofarrej. São Paulo SP ............................................................................................ 11 

6.º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO - IBRAC UFMG .............................................................................. 11 

19.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA .......................................................... 11 

Data: 31.10 e 01.11.2013 ........................................................................................................................ 11 

Local: Hotel Resort Mabu, Foz do Iguaçu PR ........................................................................................ 11 

AGENDA DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DO CADE 2013 .............................................................................. 12 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2013 ........................................................ 12 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 12 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO .......................... 12 

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL ........................................................................................................... 13 

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL .............................................................................. 13 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 ............................................................. 13 


CERTIDÃO DE JULGAMENTO 18 a- SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO ........................ 13 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 18 a- SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO ....................... 15 

RETIFICAÇÃO ...................................................................................................................................... 15 


DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL ............................................................................ 15 

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL .................................................................................... 16 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2013 .......................................................... 16 

NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATA ............................................................................................. 16 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2013 ........................................................... 16 


ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 24 REALIZADA ......................................................... 16 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO .......................... 16 


DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL .......................................................................... 18 

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ............................................................................................................ 18 

CIRCULAR No- 17, DE 3 DE ABRIL DE 2013 .................................................................................... 18 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 .............................................................. 19 


CERTIDÃO DE JULGAMENTO 16 a- SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO ....................... 19 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO ........................... 20 

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL ................................................................................ 21

CLIPPING DO IBRAC N.º 13/2013 01 a 07 de abril de 2013 

RETIFICAÇÃO ...................................................................................................................................... 21 

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL .................................................................................... 21 

VALOR ECONÔMICO, SEGUNDA, 01 DE ABRIL DE 2013 .................................................................................. 22 

Fusões e aquisições no Brasil movimentam 80% menos no bimestre .......................................................................... 22 

O ESTADO DE SÃO PAULO, TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 ................................................................ 22 

TAM cancela acordo de compartilhamento com a Trip ............................................................................................... 22 

VALOR ECONÔMICO, TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 .......................................................................... 22 

TAM encerra acordo de compartilhamento de voos com a Trip .................................................................................. 22 

FOLHA DE SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2013 ................................................................... 23 

Cade confirma que Banco do Brasil cumpre decisão sobre consignado ...................................................................... 23 

Cade julga 11 processos em sessão nesta quarta-feira .................................................................................................. 23 

Cade aprova compra do Skype pela Microsoft sem restrições ..................................................................................... 24 

Cade adia julgamento da compra de parte da ALL pela Cosan .................................................................................... 24 

O ESTADO DE SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2013 ............................................................. 24 

Fundador da Anhembi Morumbi nega problema com Cade......................................................................................... 24 

Cade pede que órgãos públicos não limitem pedido de consignado ao BB .................................................................. 25 

Probiótica pode ter reduzida área de distribuição ......................................................................................................... 25 

Cade aprova joint venture de Rossi e Norton ............................................................................................................... 26 

Cade aprova compra da Novatec pelo Grupo Anhanguera........................................................................................... 26 

Cade aprova compra da ISCP pela Laureate sem restrições ......................................................................................... 27 

Cade adia novamente julgamento de processo da Comgás contra Petrobras ............................................................... 27 

ANP diz que haverá ágio no próximo leilão de petróleo .............................................................................................. 28 

VALOR ECONÔMICO, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2013 ....................................................................... 28 

Cade julga 11 casos na sessão desta quarta-feira.......................................................................................................... 28 


TIM e Oi têm aprovação de agências para parceria em 4G .......................................................................................... 29 

Brasil lidera programa de expansão da InterCement .................................................................................................... 30 

Estratégia envolveu muita milhagem aérea e sedução ................................................................................................. 32 


O ESTADO DE SÃO PAULO, QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2013 .............................................................. 33 

Compra do Skype pela Microsoft é aprovada no Brasil ............................................................................................... 33 

VALOR ECONÔMICO, QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2013 ........................................................................ 33 

Cade pode multar grupo Laureate ................................................................................................................................ 33 

Cade veta compra da Unimed em Franca ..................................................................................................................... 34 

Compra do Skype pela Microsoft é aprovada .............................................................................................................. 34 

Cade arquiva denúncia de suposta infração da Vivo por uso do código 15.................................................................. 35 

FOLHA DE SÃO PAULO, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 ....................................................................... 35 

Aviação Civil pede para BNDES e Anac ajuda a companhias aéreas .......................................................................... 35 

O ESTADO DE SÃO PAULO, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 ................................................................. 36 

ENTREVISTA-Aviação Civil pede para BNDES e Anac estudarem ajuda a cias aéreas ............................................ 36 

VALOR ECONÔMICO, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 ........................................................................... 37 

BTG vê como positiva nomeação de Rodrigues para conselho da Anhanguera .......................................................... 37 

2 

Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121 Cep 05013-001 São Paulo-SP Tel Fax 011 3872-2609 

www.ibrac.org.br email: ibrac@ibrac.org.br


EVENTOS PROGRAMADOS PARA 2013 

24 TH COMMUNICATIONS AND COMPETITION LAW CONFERENCE 

Hotel Windsor Atlântica, Copacabana, Rio de Janeiro 

Data: 29 -30 de abril 

A conference co-presented by the IBA Communications Law Committee, the IBA Antitrust Committee and 

the Brazilian Institute of Studies on Competition, Consumer Affairs and International Trade (IBRAC) and 

supported by the IBA Latin American Regional Forum 

A conference co-presented by the IBA Communications Law Committee, the IBA Antitrust Committee and 

the Brazilian Institute of Studies on Competition, Consumer Affairs and International Trade (IBRAC) and 

supported by the IBA Latin American Regional Forum 

Dear Colleague, 

We are delighted to invite you to attend the up-coming '24th Annual Communications and Competition 

Conference' taking place in Rio de Janeiro, Brazil on 29-30 April 2013. 

The Annual Communications and Competition conference is one of the most prestigious events in the legal 

calendar. The conference will cover all the latest hot topics as well as play host to some of the most 

influential speakers and commentators in communications and competition law. 

3 

Topics include: 

Regulators round table 

Convergence, takeovers and mergers in the communications and technology industry 

Big data, media and big sports events 

Recent antitrust developments in the online sector 

Open internet and net neutrality 

Power over data 

Intellectual property and antitrust 

Is there a problem in international roaming and its pricing? Perspectives from Europe and Latin America 

CLICK HERE TO DOWNLOAD THE CONFERENCE PROGRAMME 

This is a must attend event for in-house and private practice lawyers, regulators, bankers and professionals 

involved in providing advice and guidance to the converging communications and technology industry. 

BOOK ONLINE AND SAVE A FURTHER 10% DISCOUNT 

Alternatively, please complete the registration form contained within the conference programme and 

return it with payment to the IBA office. For further information, please contact the IBA Latin America 

Office on Tel: +55 (11) 3046 3321 or email latin.conferences@int-bar.org 

For details of how to become a sponsor for this event, simply email flavia.alves@int-bar.org 

We look forward to seeing you in Rio de Janeiro! 

Kind Regards, 

Conference Co-Chairs 




Tito Amaral de Andrade Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados, São Paulo; President, IBRAC 

Jose Augusto Regazzini TozziniFreire Advogados, São Paulo; Co-Chair, IBA Antitrust Committee 

Chris Watson CMS Cameron McKenna, London; Former Co-Chair, IBA Communications Law Committee 

LOCAL HOST COMMITTEE 

FA Consultoria Econômica 

GO Associados 

Grinberg, Cordovil e Barros Advogados 

LCA Consultores Ltda 

Lobo & Ibeas Advogados 

Machado, Meyer, Sendacz e Opice 

Mattos Filho, Veiga Filho Advogados 

Pinheiro Neto Advogados 

Souza, Cescon, Barrieu & Flesh Advogados 

TozziniFreire Advogados 

Monday 29 April 

0800 – 1745 Registration 

Windsor Atlantica Hotel 

PROGRAMME 

0900 – 0915 Opening address by Conference Co-Chair Chris Watson 

Introduction 

Michael Reynolds Allen & Overy, Brussels; IBA President 

0915 – 0935 Keynote address 

Maximiliano Salvatori Martinhão Secretary of Telecommunications, Ministry of Communications, Brasilia 

4 

0935 – 1100 Regulators round table 

This session will be a panel discussion between regulators of various jurisdictions, addressing differences 

between regulatory models, overlaps and synergies between regulators, the division of competences 

between different regulators and other relevant topics. 

Moderators 

Cristianne Zarzur Pinheiro Neto Advogados, Vice-President of IBRAC 

Diane Mullenex Ichay & Mullenex Associes, Paris; Co-Chair, IBA Communications Law Committee 

Speakers 

Eduardo Martinez Rivero DG Competition, European Commission, Brussels 

Gesner Oliveira GO Associados, ex-President of CADE 

Marcos Paulo Verissimo Commissioner, Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE), Brasilia 

Rodrigo Zerbone Loureiro Commissioner, Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Brasilia 

1100 – 1130 Coffee/tea break 

1130 – 1230 Convergence, takeovers and mergers in the communications and technology industry 

Important mergers in the communications, broadcasting and content industries will be discussed along 

with other recent cases which have raised antitrust issues in Europe, the US and Latin America. 

Moderator 

Thomas Janssens Freshfields Bruckhaus Deringer, Brussels;Newsletter Editor, IBA Antitrust Committee 

Speakers 

Marcelo Calliari TozziniFreire Advogados, São Paulo; Vice-Chair,IBA Trade and Customs Law Committee 

Ilene Knable Gotts Wachtell Lipton Rosen & Katz, New York 




Ramon Moyano Estudio Beccar Varela, Buenos Aires 

1230 – 1430 Lunch 

1430 – 1600 Big data, media and big sports events This session will focus on the role of big sports events in 

promoting roll-out of communications infrastructure, the challenges faced by operators when confronted 

with roll-out obligations and the development of new interactive communications and media services 

based on sports events. 

Moderators 

Camila Borba Lefevre Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados, São Paulo; Vice-Chair, IBA 

Communications Law Committee 

Rehman Noormohamed Michelmores, Exeter; Membership Officer, IBA Communications Law Committee 

Speakers 

Mario Girasole TIM Brasil, São Paulo 

Alexandre Inglez British Telecom (BT) Latin America, São Paulo 


1630 – 1730 Recent antitrust developments in the online sector 

Competition in the online sector is increasingly engaging the attention of regulators all over the world. 

Recent regulatory initiatives raise questions about the proper application of antitrust and competition 

concepts in this domain. What are the rules and who must obey them? This panel of experts will address 

these issues and touch on some of the latest online cases. 

Moderators 

Leonor Cordovil Grinberg Cordovil e Barros Advogados, São Paulo; Director of Publications, IBRAC 

Philippe Rincazaux Orrick Herrington & Sutcliffe, Paris; Working Group Coordinator, IBA Antitrust 

Committee 

Speakers 

Miguel Del Pino Marval O’Farrell & Mairal, Buenos Aires 

Maurits Dolmans Cleary Gottlieb Steen & Hamilton, Brussels 

5 

1730 – 1745 Concluding remarks of the day 

Fabrizio Cugia di Sant’Orsola Cugia Cuomo & Associati, Rome;Co-Chair, IBA Communications Law 

Committee 

2000 – 2200 Welcome dinner 

Restaurante Tereze 

Tereze Restaurant is a sophisticated, yet casual venue, where one can savour world cuisine in an ‘Eco-Chic’ 

setting. You will have the opportunity of making new friends and meet old ones in a tranquil and 

picturesque setting while enjoying innovative Brazilian cuisine. 

Ticket price: £80 

Entry by ticket only. 

Transport will be provided. 

Tuesday 30 April 

0800 – 1700 Registration 


0900 – 0905 Introduction of keynote speaker 

Tito Amaral Andrade 

0905 – 0930 Keynote address 

Carlos Ragazzo Superintendent General, Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE), Brasilia 

0930 – 1030 Open internet and net neutrality 




This session will deal with commercial and legal issues regarding openness and regulation of the internet, 

asking who pays for expansion of network capacity but also dealing with new surveillance and identification 

technologies such as Deep Packet Inspection (DPI). 

Moderators 

Caio Mario Pereira Neto Pereira Neto Macedo Advogados, São Paulo; Advisory Board Member, IBRAC 

Alfonso Silva Carey y Cia, Santiago; Regional Representative Latin America, IBA Communications Law 

Committee 

Speakers 

Ana Paula Bialer Bialer & Falsetti Advogados, São Paulo 

Christian Hocepied DG Competition, European Commission,Brussels 

Cristian Sepulveda Entel-Chile, Santiago 


1100 – 1230 Intellectual property and antitrust 

This session will be a panel discussion on recent IP and antitrust developments, with focus on the 

acquisition of standard essential patents, standardisation issues and the Apple v Samsung litigation. 

Moderators 

Andrea Appella News Corporation, London; Senior Vice-Chair,IBA Antitrust Committee 

Guilherme Favaro Ribas Mundie e Advogados, São Paulo;Advisory Board Member, IBRAC 

Speakers 

Denis Borges Barbosa Denis Borges Barbosa Advogados, Rio deJaneiro 

Miguel Rato Shearman & Sterling, Brussels 

Hartmut Schneider WilmerHale, Brussels 

1230 – 1400 Lunch 

1400 – 1530 Power over data 

This session will examine the regulatory and antitrust issues involving access to large amounts of data and 

how regulators and legislators across the globe are approaching the issue, including legal developments 

involving the protection of privacy and personal data. 

Moderators 

Jukka-Pekka Joensuu PricewaterhouseCoopers, Helsinki;Conference Coordinator, IBA Communications Law 

Committee 

Anne Vallery VVGB, Brussels; Secretary, IBA Communications LawCommittee 

Speakers 

Pedro Dutra Pedro Dutra Advogados, São Paulo 

Stefano Fratta Telefonica Digital, Slough 

Kaisu Karvala KP Consulting, Brussels 

Marcel Leonardi Google Brazil, São Paulo 

6 


1545 – 1645 Is there a problem in international roaming and its pricing? Perspectives from Europe and 

Latin America 

This will be an interactive session on international roaming and its increasing importance in Latin America 

and Europe. It will address, among other aspects, the role that Europe is playing in roaming liberalisation 

and what effects this de-regulation may have in other parts of the world. 

Moderator 

Innocenzo Genna Genna Cabinet, Brussels 

Speaker 

Alexis Arancibia GSMA, Santiago 

Olga Cavalli South School on Internet Governance, Buenos Aires 

Robindhra Mangtani Ofcom, London 




1645 – 1700 

Closing remarks 

Tito Amaral Andrade 

Jose Regazzini 

Chris Watson 

INFORMATION 

Date 

29–30 April 2013 

Venue 


Avenida Atlantica, 1020 - Copacabana 

Rio de Janeiro, Brazil 

Tel: +55 (21) 2195 7800 

Fax: + 55 (21) 2195 7860 

www.windsorhoteis.com.br 

Language 

All conference working sessions and conference materials will be in English. 

How to register 

Register online at www.ibanet.org/conferences/conf456.aspx and make payment by credit card to avail of 

the ten per cent online registration discount or complete the attached registration form and return it to 

Suzana Su at suzana.su@int-bar.org, together with your payment. You should receive emailed confirmation 

of your registration within five days; if you do not please contact Suzana Su. 

7 

Fees 

Online registrations received: 

on or before 05 April until 24 April 

IBA/IBRAC member £660 £750 

Non-member* £795 £885 

Young lawyers (under 30 years) £495 £885 


Academics/judges (full-time) £495 £885 

Senior lawyers** £495 £885 

Corporate counsel £595 £885 

Welcome dinner £80 £80 

Hard copy registration forms and fees received: 

on or before 29 March after 30 March 

IBA/IBRAC member £735 £835 

Non-member* £885 £985 


Academics/judges (full-time) £550 £985 

Senior lawyers** £550 £985 

Corporate counsel £660 £985 

Welcome dinner £80 £80 

*By paying the non-member fee, we welcome you as a delegate member 

of the IBA for the year in which this conference is held, which entitles you to the following benefits: 




(1) Password access to certain parts of the IBA website. 

(2) Receipt of IBA E-news and access online versions of IBA Global Insight. 

(3) Pay the member rate for any subsequent IBA conference registrations for this calendar year. 

(4) Take advantage of IBA Special Offers. 

If you would like to become a full or general member of the IBA, which includes membership of one 

committee or more – and inclusion in and access to our membership directory – we encourage you to do so 

now in order to register for this conference at the member rate. Full details of how to join can be found at 

www.ibanet.org. 

A reduced rate is offered to lawyers who are over the age of 65, have been an IBA member for more than 20 

years and are no longer practising law. Full payment must be received in order to process your registration. 

Fees include: 

• Attendance at all working sessions on 29 and 30 April 

• Conference materials, including any available speaker’s paperssubmitted to the IBA before 24 April 

• Accessto the above conference working materialsfrom the IBA website (www.ibanet.org) 

approximately seven days prior to the conference 

• Lunches on Monday and Tuesday 

• Coffee/tea during breaks 

List of participants 

In order for your name to appear in the list of participants, which will be made available seven days prior to 

the conference, your registration form must be received by 24 April at the latest. 

Registration confirmation 

All documentation regarding your attendance at the conference can now be obtained from the IBA website. 

Upon receipt of your payment for the conference a confirmation email will be sent containing instructions 

on how to download the documents. Registration confirmation will not be distributed by post. 

8 

Promotional literature 

Please note that no individual or organisation may display or distribute publicity material or other printed 

matter during the conference, unless by prior arrangement with the IBA. Organisations and companies 

wishing to discuss promotional opportunities should contact the Sponsorship Department at sao.paulo@intbar.org. 

Payment of registration fees 

Pounds Sterling: by bank transfer to the IBA until 29 March at HSBC, account number 00375-81, branch 

0223 (Avenida Paulista), SWIFT code BCBBBRPR, address Avenida Paulista, 949-A, São Paulo, SP 

01311-917, Brasil, IBA CNPJ 07.562.031/0001-85. 

Use an exchange rate of £1/R$3,5 

Credit card payments: by Visa, MasterCard or American Express. 

No other cards are accepted. 

No deductions or withholdings 

All fees payable to us by you in accordance with the terms contained in this ‘Information’ section shall be 

paid free and clear of all deductions or withholdings whatsoever. If any deductions or withholdings are 

required by law to be made from any fees payable to us by you under the terms contained in this 

‘Information’ section you shall pay such sum as will, after the deduction or withholding has been made, 

leave us with the same amount as we would have been entitled to receive in the absence of any such 

requirement to make a deduction or withholding. 




If we obtain the benefit of any tax credit or other relief by reference to any such deductions or withholdings, 

then we shall repay to you such amount as, after such repayment has been made, will leave us in no worse 

position than we would have been had no such deductions or withholdings been required. 

Conference sell-outs 

The IBA places its conference in venues of a suitable size for the event; however there are times when our 

conferences may sell out. Should this happen, prospective delegates will be informed and a waitlist will 

operate. The waitlist will function on a ‘first come, first served’ basis, subject to receiving registered 

delegate cancellations. The IBA will not be liable for any travel or accommodation expensesincurred by an 

individual who travels to the conference without a confirmed place at the event. 

Cancellation of registration 

If cancellation is received in writing at the IBA office by 29 March, fees will be refunded less a 25 per cent 

administration charge. We regret that no refunds can be made after this date. Registrations received after 29 

March will not be eligible for any refund of registration fees. Provided you have cancelled your registration 

to attend an IBA conference in accordance with the terms of the ‘cancellation of registration’ 

clause included in the ‘Information’ section of the relevant conference programme, you must then confirm 

to us in writing at the IBA office as soon as possible but in no event later than one year (12 calendar months) 

from the date of any such conference all necessary details to enable any reimbursement owed to you to be 

paid. We regret that no refunds will be made after the date that is one year (12 calendar months) after the 

date of the relevant conference. 

Weather 

The climate in Rio de Janeiro in late April is warm with temperatures averaging 25-30°C (77-86°F). Showers 

are not common in this time of year. 

Travel arrangements and visas 

9 

Participants are responsible for making their own travel arrangements. It is recommended that you check 

your visa requirements with your local embassy or consulate. We are unable to dispatch visa invitation 

letters to support your visa application prior to receipt of your registration form and full payment of 

registration fees. please apply for your visa in good time. 

Airport 

Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão) – located 12.4 miles north of Rio de Janeiro city 

centre. 

Taxi 

The best form of transport available from the airport to the Windsor Atlântica Hotel istaxi. The journey costs 

around US$120 plustip. It takesapproximately 25-30 minutes. 

Hotel accommodation 

A limited number of rooms have been reserved at the Windsor Atlantica 

Hotel for the nights of 28, 29 and 30 April. 


Avenida Atlantica, 1020 - Copacabana 

Rio de Janeiro, Brazil 

Tel: +55 (21) 2195 7800 

Fax: + 55 (21) 2195 7860 

Email: centraldereservas@windsorhoteis.com.br 




The following rate is per room, per night and inclusive of breakfast. Service charges and local taxes are not 

included. 

Superior Single: R$ 596 (approximately US$ 303) 

Superior Double: R$ 656 (approximately US$ 332) 

As a limited number of rooms have been blocked at the hotel, availability cannot be guaranteed once the 

room block is full. 

Please complete the attached accommodation form and send it direct to the hotel to make your reservation. 

The hotel requires a credit card number to secure your reservation. 

Please note that any reservation made after 15 March will be subject to availability and cannot be guaranteed 

at the special IBA rate. 

Cancellation and no-show policy 

Any cancellation made after 15 March will incur a cancellation fee of one night charge. This will also apply 

to no-shows. 

Please note that in the event of any cancellations or no-shows, rooms will be charged to the individual 

guest’s credit card given at the time of the booking. 

Delegates are responsible for making accommodation reservations and entering into an agreement with the 

hotel regarding credit card guarantees, cancellation terms and conditions, and room rates (should these 

differ from the special IBA rate). The IBA cannot accept responsibility for hotel accommodation disputes 

between a delegate and the hotel. 

Disabled access 

The Windsor Atlantica Hotel is wheelchair accessible. Please notify us if you require special assistance. 

10 

Social programme 

Monday 29 April – Welcome dinner 

Restaurante Tereze 

Ticket price: £80 

Social event tickets cannot be guaranteed unless payment has been received before 24 April subject to 

availability. 

Dates to remember 

• 15 March is the deadline for the Windsor Atlantica Hotel to receive accommodation bookings at the 

IBA discounted rate. 

• 29 March is the date by which your registration form and payment must be received at the IBA office 

if you are taking advantage 

of the early registration fee. This is also the date by which any cancellation must be received at the IBA 

office in order for fees to be refunded, less a 25 per cent administration charge. No refunds can be made after 

this date. 

• 24 April is the date by which your registration form and payment must be received at the IBA office 

in order for your name and company to be included in the list of participants, which will be made available 

seven days prior to the conference. After this date no registration forms can be accepted at the IBA office – 

please therefore register at the conference 




UPDATING AND CHALLENGES TO COMPETITION DEFENSE IN THE EUROPEAN UNION, 

WITH PROFESSOR RICHARD WHISH 

Data: 06 a 09 de maio 

Horário: 19:00 às 22:00hs 

Carga horária: 12 horas 

Local: Av. Pedroso de Moraes, 1.201 - Centro Cultural – Ohtake 

Inscrições: www.ibrac.org.br 

Associados: 1.ª inscrição 1.490 

Não associados 1.ª inscrição 2.490 

(desconto de 20 e 30% para o segundo e terceiro participantes da mesma empresa) 

PROGRAMME 

06/05/2013 - (Class 1) Article 101 - Theory and Main Cases Discussed and Decided by the European Commission 

and Courts 

07/05/2013 - (Class 2) Article 102 - Theory and Main Cases Discussed and Decided by the European Commission 

and Courts 

08/05/2013 - (Class 3) EC Merger Regulation and Main Cases Discussed and Decided by the European 

Commission and Courts 

09/05/2013 - (Class 4) Cartels, Leniency Application, Settlement Procedures and Criminal Persecution in Europe 

PROFESSOR RICHARD WHISH - PROFILE 

Professor Whish is a graduate of the University of Oxford where he obtained the degrees of BA and BCL. Richard 

has been Professor of Law at Kings College London since January 1991; prior to that he taught at the University 

of Bristol. He is also a Professor at the College of Europe (Bruges). He is a qualified solicitor and was a partner at 

Watson, Farley and Williams from 1989 to 1998. He acts as a consultant to a variety of companies and regulatory 

agencies, and is a non-executive director of the Office of Fair Trading; he is also a member of the Board of the 

Singaporean Energy Market Authority. Professor Whish has research interests in the competition law of the EU, 

UK and other countries. He is actively involved in research on many aspects of competition policy, including the 

international merger process, pricing behaviour and the relationship between competition law and regulation. 

11 

IBRAC & ABA - ANTITRUST IN THE AMERICAS 

Data: 06 - 07 de junho 

Local: Hotel Renaissance, São Paulo SP 

10.º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO 

Data: 12.08.2013 

Local: Hotel Tivoli Mofarrej, São Paulo SP 

13.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL 

Data: 23.08. 2013 

Local: Hotel Tivoli Mofarrej, São Paulo SP 

SEMINÁRIO IBRAC DE REGULAÇÃO ECONÔMICA 

Data. 24.09.2013 

Local Hotel Tivoli Mofarrej. São Paulo SP 

6.º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO - IBRAC UFMG 

19.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 

Data: 31.10 e 01.11.2013 

Local: Hotel Resort Mabu, Foz do Iguaçu PR 




AGENDA DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DO CADE 2013 

Sessões de Julgamento - 2013 

Janeiro 23 

30 

14ª Sessão Ordinária 


Fevereiro 20 16ª Sessão Ordinária 

Março 06 

20 



Abril 03 

17 



Maio 08 

22 



Junho 05 

19 



Julho 03 

17 

31 




Fonte: www.cade.gov.br 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2013 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANDAMENTO PROCESSUAL 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO 

AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 08012.011766/2007-77 

Representante: ANUT - Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga. 

Advogados: Diva Carvalho de Aquino, Leonel Flávio de Magalhães Paulino, Paulo Sérgio do Amaral Vieira, 

Ricardo de Aquino Salles, Gislene Silva Geraldo, Patrícia Junqueira Franco Guarnieri, Sérgio Eduardo 

Hatsumura Hanasiro e outros 

Representadas: ALL - América Latina Logística S.A.; CFN - Companhia Ferroviária do Nordeste 

(atualmente denominada Transnordestina Logística S.A.); CVRD - Companhia Vale do Rio Doce; FTC - 

Ferrovia Tereza Cristina; MRS Logística S.A. 

Advogados: Pedro Aguiar de Freitas, Adriana da Silva Garcia Santos, João Batista Evangelista Neto, José 

Alberto da Costa Araújo, Christina Vasconcelos Rabelo de Melo, Luciana de Morais Ferreira, Luiz Felipe 

Rocha Seabra, José Luiz Marques Lino, Cristiane Gritsch, Aline Gomes Nogueira, Fabiana Gomes Requeijo 

Alonso, Laura Rymsza Barbosa Barz, Maria Fernanda Virmond Peixoto, Renato Farto Lana, Japyassú 

Resende Lima, Cássio Ribeiro Proton, Hudson Fernando Couto, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, João Dácio 

de Souza Pereira Rolim, Aurélio Marchini Santos e outros 

Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis 

Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho. 

Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz. 

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do presente Recurso de Ofício em Averiguação Preliminar, 

negando-lhe provimento, mantendo o arquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 

Brasília, 28 de março de 2013. 

12 


Representante: Braspack (Fernandez e Jensen Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.) 

Representado: TOTVS S.A. 

Advogados: Lauro Celidônio Neto, Paula S. J. A. Amaral Salles e outros 




Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do presente Recurso de Ofício em Averiguação Preliminar, 

negando-lhe provimento, mantendo o arquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 

Brasília, 28 de março de 2013. 




PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.008031/2008-47 

Representante: Ministério Público do Pará 

Representada: Unimed Sul do Pará - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 

Advogados: Mariana Viganor da Silva e outros 




Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a celebração de Termo de Compromisso de Cessação, nos 

termos do voto do Conselheiro Relator. 

Brasília, 28 de março de 2013 

VLADIMIR ADLER GORAYEB 

Secretário do Plenário 

Substituto 

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL 

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL 

Em 28 de março de 2013 

No- 326 - Ato de Concentração nº 08700.002435/2013-36. Requerentes: Diamond Holdings Vehicle LLC e 

Nokia Siemens Networks B.V. Advogados: Tito Amaral de Andrade e Ursula Pereira Pinto. Decido pela 

aprovação sem restrições. 

No- 327 - Ato de Concentração nº 08700.01754/2013-24. Requerentes: Opersan Resíduos Industriais S.A. e 

Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Patricia Agra Araujo e 

outros. Decido pela aprovação, sem restrições. 

EDUARDO FRADE RODRIGUES 

Substituto 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 



CERTIDÃO DE JULGAMENTO 18 a- SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO 

13 


Representante: Secretaria de Direito Econômico ex officio 

Representada: Unimed Divinópolis - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 

Advogados: Joaquim Rocha Dourado, Marden Drumond Viana, Adriana Maria Maia Passos, Lucélia Maria 

Saturnino Reis, Elaine Ribeiro Bueno, Helton Cota Lopes e Leonardo Moreira Relator: Conselheiro Ricardo 

Machado Ruiz 





Brasília, 1o- de abril de 2013. 


Representante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 

Representada: Unimed Araruama - Cooperativa de Trabalho 

Médico Ltda. 

Advogados: Alexandra Garcia Ferreira, Silvana Gama Oliveira, Fabio Luis Amoedo Afonso e Christiane 

Araújo de Oliveira 

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz 





Representante: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar 




Representada: Unimed Pato de Minas 



termos do voto do Conselheiro Relator 



Representante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araxá/MG 

Representada: Unimed Araxá - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: João Bosco Leopoldino da Fonseca, Maurício Leopoldino da Fonseca, Patrícia de Oliveira Leite 

Leopoldino, Ana Regina Leopoldino da Fonseca Spalenza e Carine Murta Nagem Cabral 







Representada: Unimed Itatiba - Cooperativa de Trabalho Médico 






Representante: Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo 

Representada: Unimed Santa Maria - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. 

Advogados: Ernani Clóvis Bulow, José Ery Camargo, Luiz Fernando Soares Camargo e outros 





14 


Representante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 

Representados: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Rolland Marques de Meira 






Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica 

Representada: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas 

Advogados: José Cláudio Ribeiro Oliveira, Fabiano Augusto Koerich e outros 






Representante: Merito Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. - Med Life Saúde 

Representada: Unimed de Araraquara e Região - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Henrique Furquim Paiva e outros 










Substituto 


18 a- SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO 


Representante: Fernando A. Dulce, Conegundes P. Moreira e outros 

Representada: Unimed de Barbacena, Bebedouro e SantosDumont/MG 

Advogados: Luiz Carlos Galvão de Barros, Samantha Prizmic Alves de Moraes e outros 


Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a celebraçãode Termo de Compromisso de Cessação, nos 





Representados: Unimed Vale do Caí Sociedade Cooperativade Serviços de Saúde Ltda. 

Advogados: Marco Tulio de Rose, Paulo Roberto do N.Martins, Liliana Berry Veiga de Rose, Gustavo 

Vione da Rosa, RafaelLima Marques e Cássio Augusto Vione da Rosa 



termos do votodo Conselheiro Relator. 



Representante: Sindicato Nacional das Empresas de Medicinade Grupo 

Representada: Unimed de Taubaté - Cooperativa de TrabalhoMédico 

Advogados: Liliane Neto Barroso, João Caetano Muzzi Filho,Letícia Fernandes de Barros, Paula Regina 

Guerra de Resende,Márcio Antonio Ebram Vilela, Francisco Hélio Prado Filho, ThiemyC. de Moura Hirye e 

outros 



termos do votodo Conselheiro Relator. 




Substituto 

15 

RETIFICAÇÃO 

Na Ata da 18ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no DOU nº 58, Seção 01, páginas 26 a 30, no dia 

26 de março de 2013, no item 52, referente ao Requerimento nº 08700.004559/2011-94, Requerente: Unimed 

Sul do Pará - Cooperativa de Trabalho Médico. Advogados: Mariana Viganor da Silva e outros. Relator: 

Conselheiro Alessandro Octaviani Luis: onde se lê "Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a 

celebração do Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do voto do Conselheiro Relator", leia-se 

"Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do Requerimento". 


DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL 

Em 1o- de abril de 2013 

No- 329 - Ato de Concentração nº 08700.002561/2013-91. Requerentes: Dias Branco Administração e 

Participações Ltda. e a Alphaville Urbanismo S.A. Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Procópio 

Calliari, Daniel Oliveira Andreoli. Decido pela aprovação, sem restrições. 

DIOGO THOMSON ANDRADE 

Substituto 




COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8 

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL 

Em 1o- de abril de 2013 

No- 330 - Processo Administrativo nº 08012.009382/2010-90. Representante: Secretaria de 

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF). Representados: Afirma Consultoria e 

Projetos de Engenharia Ltda.; Associação Paranaense de Empresários de Obras Públicas - APEOP; CESBE 

S.A. Engenharia e Empreendimentos; Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. - CBEMI; Construtora 

Estrutural Ltda.; Construtora Triunfo S.A.; De Amorim Construtora de Obras Ltda.; Delta Construções S.A.; 

EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda.; Feg Engenharia de Obras Ltda.; 

Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda.; Marc Construtora de Obras Ltda.; Redram Construtora de Obras 

Ltda.; Carlos Henrique Machado; Cláudio Bidóia; Emerson Gava; Fernando Afonso Gaisller Moreira; 

Gilberto Piva; Juarez Nassur Cordeiro; Mário Henrique Furtado de Andrade. Advogados: Marcelo Kintzel 

Graciano; Alexandre Ditzel Faraco; Ana Paula Martinez; Bolívar Moura Rocha; José Arnaldo da Fonseca 

Filho; Mariana Tavares de Araújo; Eric Hadman Jasper; Maria Fernanda Pulcheiro de Medeiros Campos; 

Carlos Afonso Ribas Rocha; Rodrigo da Rocha Rosa; Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita; Regina 

Célia Raimundo Peppe Bonavita; Laurieth Aparecida de Mattos e Silva; Luis Daniel de Alencar; Maria 

Fernanda Campello Dipp; Roberto Brzezinski Neto; André Marques Gilberto; Natália Oliveira Felix; Alberto 

dos Santos Formiga Júnior; Natali de Vicente Santos; Eduardo Casillo Jardim; Carlos Henrique Machado; 

Italo Tanaka Junior; Paulo Cesar Dula; Ricardo André do Amaral Leite; Almir Hoffmann de Lara Júnior; 

Laércio Alcântara dos Santos; Peter Erik Kummer; Antônio Fernandes Neto; Lúcio Bagio Zanuto Júnior; 

Leandro Guidolin Skroch; Carlos Alberto Farracha de Castro; Cláudio Mariani Berti; Luiz Carlos Soares da 

Silva Junior; Elton Baiocco e outros. Ficam os Representados notificados da juntada aos autos de mídias 

encaminhadas pela Polícia Civil do Estado do Paraná. 

FERNANDA GARCIA MACHADO 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2013 

NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATA 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2013 



ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 24 

REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2013 

Hora: 10:00 

Presidente: Vinícius Marques de Carvalho 

Secretário Substituto do Plenário: Vladimir Adler Gorayeb 

A presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentração 

protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei nº 8.884/1194 e da 

Lei nº 12.529/2011. Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito: Ato de Concentração nº 

08700.002775/2013-67 Requerentes: Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e Companhia CELG de 

Participações - CELGPAR 

Representante Legal: José da Costa Carvalho Neto 

Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro 

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO 

Presidente do Cade 



Substituto 

16 



REQUERIMENTO Nº 08700.004559/2011-94 

Requerente: Unimed Sul do Pará - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Mariana Viganor da Silva e outros 







Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou, determinou o arquivamento do Requerimento. 

Brasília, 3 de abril de 2013. 



Representados: Unimed Poços de Caldas - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Ana Malard Velloso, Neide Teresinha Malard e Daniele Martins Mesquita Malcotti 

Relatora: Conselheira Ana Frazão 


termos do voto da Conselheira Relatora. 




Representados: Unimed São Carlos - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Brasil do Pinhal Pereira Salomão, José Luiz Matthes, Paulo Henrique Marques de Oliveira, 

Henrique Furquim Paiva e outros 






Representante: Associação dos Hospitais do Estado do Ceará 

Representada: Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 

Advogados: Érlon Charles Costa Barbosa, Martha Salvador Dominguez, Cínthia Andréia Mesquita Silva, 

Palloma Maria de Araújo Coimbra, Romênia Irlândia Soares Dutra, Gilmara Maria de Oliveira Barbosa, 

Camille Holanda Tavares Lires, Ana Carolinne Lima da Silva, Marcos Pimentel de Viveiros, Régis Luiz 

Jordão de Alcantara e outros 





17 


Representante: Hospital e Maternidade Jardim América Ltda., Hospital Monte Sinai Ltda. e Hospital 

Samaritano de Goiânia 

Representada: Unimed Goiânia - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Selma Aparecida de Souza, Tatiana Accioly Fayad, Fabiana Moura Rosa, Neide Teresinha 

Malard, Ana Malard Velloso, Daniele Martins Mesquita 







Representados: Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Gustavo Cardoso Peixoto, Ana Carolina Tavares Torres e Sabrina Pezzi 










Representados: Unimed Itajubá - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e Rogério Vilela Pinto 

Advogados: Ralyse Christine Antunes Madureira Riera 








Representante: Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC 

Representados: Unimed Presidente Prudente - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Luiz Carlos Galvão de Barros, João Maria Galvão de Barros, Ana Luiza Galvão de Barros 

Villalobos Bueno, Samantha Prizmie Alves de Moraes, Ederval Neves Rubin, Maria Esther Kuntz Galvão de 

Barros e Vanessa Auler Toscano 







Substituto 


DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL 

Em 2 de abril de 2013 

No- 334 - Ato de Concentração nº 08700.002104/2013-04. Requerentes: Fort Dodge Saúde Animal Ltda. e 

Boehringer-Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga 

Franceschini, Maria Eugênia Del Nero Poletti, Marco Antônio Fonseca Junior e outros. Decido pela 

aprovação sem restrições. No- 335 - Ato de Concentração nº 08700.002320/2013-41. Requerentes: Revita 

Engenharia S.A. e URCD Ilha Grande Comércio Serviços e Construção Ltda. Advogados: Gianni Nunes de 

Araujo, Luciana Martorano e outros. Decido pela aprovação, sem restrições. Após, remeta-se o autos para a 

Procuradoria Federal Especializada do CADE para que se manifeste quanto ao cumprimento da decisão 

referente ao Ato de Concentração nº 08012.001157/2009-71. No- 336 - Ato de Concentração nº 

08700.002242/2013-85. Requerentes: Mitsui & Co. Ltd. e Gestamp Automoción S.A. Advogados: José 

Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outros. Decido pela aprovação, sem restrições. 


No- 337 - Ato de Concentração nº 08700.001796/2013-65. Requerentes: 

AMR Corporation e US Ariways Group. Advogados: Guilherme 

Favaro Corvo Ribas, Barbara Rosenberg e outros. Decido pela 

aprovação, sem restrições. 

CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO 

18 

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR 

CIRCULAR No- 17, DE 3 DE ABRIL DE 2013 

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, 

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do 

Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de 

dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o 

disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo 

MDIC/SECEX 52272.001978/2012-34 e do Parecer no 05, de 2 de abril de 2013, elaborado pelo 

Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, 

considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às 

importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do 

dumping e do dano dele decorrente, decide: 

1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 17, de 7 de abril de 2008, 




publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de abril de 2008, aplicado às importações brasileiras de 

resina de policarbonato, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul 

- NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia. 

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o anexo à presente 

circular. 

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 

2. A análise da probabilidade de continuação/retomada de dumping que antecedeu a abertura da revisão 

considerou o período de outubro de 2011 a setembro de 2012. Este período será atualizado para janeiro a 

dezembro de 2012, atendendo ao disposto no § 1o do art. 25 do Decreto no 1.602, de 1995. Já o período de 

análise de probabilidade de continuação/retomada do dano, que antecedeu a abertura da revisão considerou o 

período de outubro de 2007 a setembro de 2012 e será atualizado para janeiro de 2008 a dezembro de 2012. 

3. De acordo com o disposto no § 2o do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo 

de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se 

considerem interessadas no referido processo solicitem sua habilitação, com a respectiva indicação de 

representantes legais. 

4. Na forma do que dispõe o art. 27 do Decreto no 1.602, de 1995, à exceção dos governos dos países 

exportadores, serão remetidos questionários às partes interessadas identificadas, que disporão de quarenta 

dias para restituí-los, contados a partir da data de sua expedição. Em virtude do grande número de 

exportadores identificados dos Estados Unidos da América e da União Europeia, de acordo com o disposto 

na alínea "b" do § 1o do art. 13 do Decreto no 1.602, de 1995, será selecionado, para o envio do questionário, 

o maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações dessas origens para o Brasil. 

5. De acordo com o previsto nos artigos 26 e 32 do Decreto no 1.602, de 1995, as partes interessadas terão 

oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências 

previstas no art. 31 do referido decreto deverão ser solicitadas até 180 (cento e oitenta) dias após a data de 

publicação desta circular. 

6. Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações 

necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a investigação, poderão 

ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos fatos disponíveis, em conformidade com o 

disposto no § 1o do art. 66 do Decreto no 1.602, de 1995. 

7. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não 

serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis. 

8. Na forma do que dispõe o § 4o do art. 66 do Decreto no 1.602, de 1995, se uma parte interessada fornecer 

parcialmente ou não fornecer a informação solicitada, o resultado poderá ser menos favorável àquela parte do 

que seria caso esta tivesse cooperado. 

9. À luz do disposto no § 3o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995, a revisão deverá ser concluída no prazo 

de doze meses contado a partir da data da publicação desta Circular. 

10. De acordo com o contido nos §§ 4o e 5o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995, enquanto perdurar a 

revisão, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX no 17, de 2008, permanecerão em vigor. 

11. Os documentos pertinentes à revisão de que trata esta Circular deverão ser escritos no idioma português, 

devendo os escritos em outro idioma vir aos autos do processo acompanhados de tradução feita por tradutor 

público, conforme o disposto no § 2o do art. 63 do referido decreto. 

12. Todos os documentos referentes à presente investigação deverão indicar o produto, o número do 

Processo MDIC/SECEX 52272.001978/2012-34 e ser dirigidos ao seguinte endereço: SECRETARIA DE 

COMÉRCIO EXTERIOR, DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM - EQN 102/103, 

Lote 1, sala 108, Brasília-DF, CEP 70722-400, telefone: (0XX61) 2027-7804 /7770. 

TATIANA LACERDA PRAZERES 

19 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 




16 a- SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO 

ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007540/2011-58 

Requerentes: DASA Empreendimentos e Participações Ltda.e Cytolab - Laboratório de Anatomia 

Patológica, Citologia Diagnósticae Análises Clínicas Ltda. 

Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Chagas Paoletti e outros 




Relator: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo 

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operaçãoe aprovou-a condicionada à alteração da 

cláusula de não concorrência,nos termos do voto do Conselheiro Relator. 




Substituto 




Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da 

República no Amazonas - Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão 

Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Derivadosde Petróleo no Amazonas - 

AMAZONPETRO, Abdala HabibFraxe Junior e Valdir Duarte Alecrim Advogados: Georgete Borges 

Monteiro, Marzile Marques dos Reis, Luciano Oliveira de Avelino, Gilson Reis de Souza e outros 


Decisão: O Plenário, por unanimidade, considerou os representados incursos nos artigos 21, inc. II, 

combinado com o art. 20, inc. I, da Lei no 8.884/94, e condenou-os ao pagamento de multa, nos seguintes 

termos: i) Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Amazonas (AMAZONPETRO), em 

valor equivalente a 5.000.000 (cinco milhões) de Ufirs; ii) Abdala Habib Fraxe Junior, em valor equivalente 

a 800.000 (oitocentos mil) Ufirs e iii) Valdir Duarte Alecrim, em valor equivalente a 800.000 (oitocentos 

mil) Ufirs. O Plenário determinou ainda, com base no art. 38, IV, b, da Lei nº 12.529/2011, recomendação 

aos órgãos públicos competentes que não seja concedido aos condenados no presente voto parcelamento de 

tributos federais por eles devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou 

subsídios públicos, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. 


OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NOS 08012.007301/2000-38 E 08700.000547/2008-95 

FORAM REUNIDOS E JULGADOS EM CONJUNTO. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.007301/2000- 38 

Representante: Serviço Especial de Defesa Comunitária / DECOM-PI 

Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Piauí - 

SINDIPETRO-PI e José Duarte Saraiva 

Advogados: Audrey Martins Magalhães, Mansueto Martins Magalhães, Célia Leite Martins Magalhães e 

Josélio da Silva Lima 


20 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000547/2008- 95 

Representante: Ministério Público do Estado do Piauí - MP/PI 

Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina - SINDIPETRO/PI e 

José Duarte Saraiva 

Advogados: Brunno Dutra Rocha de Sousa, José Norberto Lopes Campelo, Nathalie Cancela Cronemberger 

Campelo, Raniel Barbosa Nunes e outros 




Manifestou-se oralmente o advogado Rodrigo Mesquita, representante do Sindicato do Comércio Varejista 

de Derivados de Petróleo do Estado do Piauí - SINDIPETRO-PI. 

Decisão: O Plenário, por unanimidade, considerou os representados incursos no art. 21, inc. II, combinado 

com o art. 20, inc. I, da Lei no 8.884/94, e condenou-os ao pagamento de multa, nos seguintes termos: i) 

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Piauí - SINDIPETRO-PI, em valor 

equivalente a 5.000.000 (cinco milhões) de Ufirs e ii) José Duarte Saraiva, em valor equivalente a 1.000.000 

(um milhão) de Ufirs, que deverão ser pagos em até 30 dias, bem como determinou a recomendação aos 

órgãos públicos competentes para que não seja concedido aos infratores parcelamento de tributos federais 




por eles devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos 

(art. 38, IV, b da Lei no 12.529/2011), nos termos do voto do Conselheiro Relator. 




Substituto 


DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL 


No- 340 - Processo Administrativo nº 08012.009757/2009-88. Representante: Embraforte Segurança e 

Transporte de Valores Ltda. Representada: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. Advogados: 

José Otávio Vianna Vaz e Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (Representante); Flavia Regina de Oliveira 

Matos (Representada). Em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.529/11, decido, com fundamento no artigo 

nº 227 do Regimento Interno do CADE, pela convolação do presente Processo Administrativo em Processo 

Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, passando as 

normas processuais previstas na Lei nº 12.529/11 a ter aplicação imediata, exceto para as fases processuais 

concluídas antes da vigência da lei, e sendo respeitados todos os atos praticados com base na Lei nº 8.884/94. 

Em observância ao questionamento formulado pela representada em sua defesa e ao devido processo legal, 

reabre-se o prazo para a defesa. Assim, intimo a representada para que, em 30 (trinta) dias, especifique todas 

as provas que pretende produzir justificando sua necessidade e apresentando, na oportunidade, o rol das 

testemunhas, em número não superior a 03 (três), caso esse meio probatório seja de seu interesse. Caso seja 

de interesse da Representada, poderá requerer, alternativamente, que as informações a serem acrescidas pelas 

referidas pessoas sejam prestadas por via postal, ressalvando-se a alteração da natureza da prova que, colhida 

por escrito, passará a ter caráter documental. 

CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO 

RETIFICAÇÃO 

Nos Despachos da Superintendência-Geral do CADE nºs 334 e 335, de 02 de abril de 2013, publicados no 

DOU nº 64, Seção 01, página 29, no dia 04 de abril de 2013, para acrescentar ao Despacho 334 e suprimir do 

Despacho 335 a expressão: "Após, remetam-se os autos para a Procuradoria Federal Especializada do CADE 

para que se manifeste quanto ao cumprimento da decisão referente ao Ato de Concentração nº 

08012.001157/2009-71" 

21 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8 

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL 


No- 339 - Processo Administrativo nº 08012.012165/2011-68. Representante: Ministério Público do Estado 

de São Paulo. Representados: Agência de Turismo Monte Alegre Ltda., Rápido Luxo Campinas Ltda., 

Recpaz Transportes e Turismo Ltda., SINFRECAR - Sindicato de Empresas de Transporte de Passageiros 

por Fretamento de Campinas e Região, Translocave Ltda., Transmimo Ltda., Transportes Capellini Ltda., 

Viação Princesa d'Oeste Ltda., West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda., Belarmino da Ascenção 

Marta Júnior, Cássia Eliana Turini, Edmir Carlos Capellini, Fernando Antonio Rossi, José Brigeiro Júnior, 

José Luiz Benetton, Marcelo Pereira da Fonseca, Miguel Moreira Júnior, Regina Souza Cherácomo, Rosa 

Maria Landim. Advogados: Ana Cláudia Beppu dos Santos Oliveira, Kevin Louis Mundie, Lidiane Neiva 

Martins Lago, Celso Renato D´Avila, Filomena da Conceição Almeida Cunhal Rodrigues, Ricardo Hasson 

Sayeg, Rodrigo Richter Venturole, Beatriz Quintana Novaes, Carlos Francisco de Magalhães, Nelson Nery 

Junior, Fábio Nusdeo, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Eduardo Garcia de Lima, Higino Emmanoel, 

Rosemeire Pereira Lopes, Cláudio Bini, Wagner Bini e Marcus Vinicius Buiatti. Acolho a Nota Técnica nº , 

de fls. , e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, 

inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido: (i) pelo 

deferimento parcial do pedido de acesso restrito formulado por Viação Princesa D´Oeste, ficando a 

Representada notificada para que apresente, em 5 (cinco) dias, nova "Versão Pública" de sua Defesa 

Administrativa, nos termos indicados na Nota Técnica de fls., e (ii) pelo deferimento do pedido de acesso 

restrito formulado pelos Representados Rápido Luxo Campinas Ltda., Transportes Capellini Ltda., 

Belarmino da Ascenção Marta Júnior e Fernando Antônio Rossi, devendo a Versão Pública da defesa 




administrativa ser juntada aos autos principais do Processo Administrativo, e a versão de acesso restrito ser 

juntada em Apartado de Acesso Restrito ao Cade e aos referidos Representados. 

FERNANDA GARCIA MACHADO 

VALOR ECONÔMICO, SEGUNDA, 01 DE ABRIL DE 2013 

FUSÕES E AQUISIÇÕES NO BRASIL MOVIMENTAM 80% MENOS NO BIMESTRE 

Por Natalia Viri | Valor 

SÃO PAULO - O valor movimentado por operações de fusões e aquisições no Brasil caiu 80,6% nos dois 

primeiros meses de 2013 frente a um ano antes, para US$ 2 bilhões. Ao todo, foram fechados 30 negócios no 

período, contra 59 em janeiro e fevereiro de 2012, segundo pesquisa elaborada pela Merrill Data Site, 

empresa que desenvolve softwares de armazenamento de dados para processos de auditoria, em parceria com 

a consultoria Mergermarket. 

A mudança na lei antitruste brasileira é a principal responsável pela desaceleração, afirmam os analistas 

Ashley Klepach e Daniel Bratkowski, em relatório. Desde maio do ano passado, o Conselho Administrativo 

de Defesa Econômica (Cade) precisa aprovar as fusões e aquisições antes da assinatura dos contratos. Antes, 

os negócios eram submetidos posteriormente ao órgão de defesa da concorrência. 

Mas apesar do começo de ano morno, a expectativa é que o mercado de fusões e aquisições ganhe fôlego 

neste ano. “As operações devem começar a aumentar, particularmente em infraestrutura e construção, na 

medida em que o país começa a se apressar para cumprir os requisitos para abrigar a Copa do Mundo de 

2014”, ressaltam os analistas. 

No primeiro bimestre de 2013, as principais operações fechadas no país foram a compra da rede de ensino de 

idiomas Wise Up pela Abril Educação, por US$ 442 milhões, e a aquisição de 50% da empresa de laticínios 

Itambé pela Vigor Alimentos. 

Tendência global 

Ainda que em maior magnitude no Brasil, a redução das operações de fusão e aquisição foi uma tendência 

mundial. De acordo com dados da Merrill DataSite, esses negócios movimentaram US$ 293,3 bilhões ao 

redor do globo em janeiro e fevereiro, uma queda de 3% sobre um ano antes. Em termos de número de 

negócios, a queda foi de 30%, para 1540. 

As aquisições alavancadas, financiadas por meio de dívida, ganharam destaque no período. Foi o caso da 

compra da empresa de alimentos americana Heinz pelos fundo de private equity 3G Capital Partners, do 

brasileiro Jorge Paulo Lemann, e pela Berkshire Hathaway, do investidor americano Warren Buffett, por 

US$ 27,4 bilhões. 

Outra operação desse tipo foi a proposta de compra feita pelo consórcio liderado pela Silver Lake Partners 

para fechar o capital da fabricante de computadores Dell, por US$ 21,8 bilhões. 

22 

O ESTADO DE SÃO PAULO, TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 

TAM CANCELA ACORDO DE COMPARTILHAMENTO COM A TRIP 

Agencia Estado 

A TAM informa nesta terça-feira que encerrou seu acordo de codeshare (compartilhamento de voos) com a 

Trip no dia 28 de março, atendendo a restrições impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa 

Econômica (Cade), cuja determinação era de que o processo deveria ser feito gradualmente até o final de 

2014 devido à compra da Trip pela Azul. No entanto, em decisão conjunta, as empresas resolveram antecipar 

a ação, como explica a TAM em nota à imprensa. 

O contrato entre as companhias estava com seus efeitos suspensos desde dezembro de 2012, mas conforme o 

comunicado "todos os clientes que haviam adquirido bilhetes TAM em codeshare com a Trip terão suas 

passagens honradas." 

VALOR ECONÔMICO, TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 

TAM ENCERRA ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOOS COM A TRIP 

Por Alberto Komatsu | Valor 

SÃO PAULO - A TAM Linhas Aéreas informou hoje o encerramento do seu contrato de compartilhamento 

de voos (do inglês “code share”) com a Trip Linhas Aéreas, no dia 28 de março. 




Por meio de comunicado, a TAM acrescenta que a medida integra uma das restrições impostas pelo 

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a aprovação da fusão entre a Trip e a Azul 

Linhas Aéreas. 

A TAM também informou que todos os passageiros que já haviam adquirido bilhetes TAM em “code share” 

com a Trip “terão suas passagens honradas”. 

(Alberto Komatsu | Valor 

FOLHA DE SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2013 

CADE CONFIRMA QUE BANCO DO BRASIL CUMPRE DECISÃO SOBRE CONSIGNADO 

DO VALOR 

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou nesta quarta-feira (3) um despacho em 

que atesta que o Banco do Brasil está cumprindo o acordo pelo qual deve encerrar a prática de exclusividade 

nos contratos de empréstimos consignados no mercado. 

O acordo foi assinado em outubro de 2012. Nele, o BB havia se comprometido a retirar as cláusulas de 

exclusividade dos contratos em 30 dias. Houve ainda o estabelecimento de um prazo de 90 dias para o BB 

viabilizar o sistema operacional para a entrada de outras instituições. 

Foi aprovado um parecer da procuradoria-geral do Cade para acompanhamento do cumprimento do acordo, 

por meio de TCC (Termo de Compromisso de Cessação). 

"Foi apresentado pelo BB um relatório de cumprimento das obrigações. Especificamente, estamos falando ao 

momento de renunciar da cláusula de exclusividade com uma série de entes públicos, informá-los da decisão 

e preparar o sistema de processamento das folhas para a operação de crédito consignado com outros bancos", 

disse o relator do despacho, conselheiro Marcos Paulo Veríssimo. 

Nas últimas semanas, algumas entidades recorreram ao Cade para dizer que a prática de exclusividade 

permanecia nesses tipos de contratos para a concessão de empréstimos com desconto na folha de pagamento 

de servidores públicos. 

No entanto, o Cade obteve a informação de que o problema não estaria nos bancos, mas nos órgãos públicos, 

como prefeituras, que ainda não regulamentaram a abertura dos contratos para a realização desses 

empréstimos com diversas instituições. 

"O Cade recebeu, por diversos canais, reclamações de servidores que ainda não tiveram acesso a alternativas 

de financiamento", afirmou Veríssimo. 

"Eliminamos esses obstáculos e está aqui cumprindo. O passo necessário subsequente é que cada órgão 

público tome a iniciativa de firmar contratos com outros bancos para que seus servidores tenham acesso a 

outras instituições." 

23 

CADE JULGA 11 PROCESSOS EM SESSÃO NESTA QUARTA-FEIRA 


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou 11 casos na sessão desta quarta-feira. 

Os conselheiros decidiram pelo arquivamento de uma denúncia contra o grupo Vivo por supostamente 

induzir os usuários de telefonia móvel a usarem o código de seleção da prestadora (CSP) da Telefônica da 

mesma companhia. 

A joint venture entre o grupo Rossi e a Norcon recebeu o aval do Cade. A associação é para atuar no 

segmento imobiliário na região Nordeste, principalmente em quatro Estados: Bahia, Pernambuco, Sergipe e 

Alagoas. No entanto, foi aplicada uma multa R$ 378 mil por problemas no processo. 

O Cade reprovou o negócio em que a Unimed adquiriu o controle do Hospital Regional de Franca (SP) e do 

seu plano de saúde, o Regional Saúde. 

Após os julgamentos, o órgão antitruste aprovou ainda um despacho para atestar que o Banco do Brasil está 

cumprimento o acordo pelo qual deve encerrar a prática de exclusividade nos contratos de empréstimos 

consignados no mercado. 

Outra decisão relevante foi de aprovar, sem restrições, a compra da empresa de serviço de ligações 

telefônicas on-line Skype pela Microsoft. 

A operação em que o grupo Laureate Education quer elevar de 51% para 100% o controle na Anhembi 

Morumbi também foi aprovada sem restrições. 




Outro caso no setor de educação também recebeu o aval sem restrições: o negócio em que a Anhanguera 

comprou a Unifec, dona da Universidade do Grande ABC, por quase R$ 56 milhões. A operação foi 

anunciada em julho de 2011. 

O órgão de defesa da concorrência encerrou mais um caso de unimilitância da Unimed, em que a empresa 

proibia médicos a elas cooperados se credenciarem a outros planos de saúde. 

No mês passado, o Cade assinou mais de 90 acordos para acabar com esse tipo de prática. Agora foi a vez da 

Unimed Frutal. 

CADE APROVA COMPRA DO SKYPE PELA MICROSOFT SEM RESTRIÇÕES 


O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou, sem restrições, a compra da empresa de 

serviço de ligações telefônicas on-line Skype pela Microsoft. O aval foi dado pelo Cade por unanimidade na 

sessão desta quarta-feira (3). 

Estimada em US$ 8,5 bilhões, a operação foi anunciada em maio de 2011. 

A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Fazenda e a extinta SDE (Secretaria 

de Direito Econômico) do Ministério da Justiça não concluíram pareceres sobre o caso. 

Como as empresas oferecem produtos e serviços no Brasil, o negócio precisou passar pelo órgão de defesa 

da concorrência do país. 

O relator do caso, conselheiro Elvino Mendonça, analisou os efeitos do negócio e não encontrou problemas 

concorrenciais por causa da operação. Ele lembrou ainda a existência de concorrentes como as redes sociais 

Facebook e Orkut. 

CADE ADIA JULGAMENTO DA COMPRA DE PARTE DA ALL PELA COSAN 


O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) adiou os julgamentos de cinco casos que 

ocorreriam na sessão desta quarta-feira (3). A maioria deles são fusões e aquisições. 

A análise do órgão antitruste sobre a compra de 5,67% do capital social da ALL (América Latina Logística) 

pela Cosan foi prorrogada. A operação foi anunciada em fevereiro do ano passado e fechada por R$ 896 

milhões. 

O órgão também decidiu que o julgamento da compra da maior parte da Medial Saúde pela Amil também 

não ocorrerá nesta sessão. Com a aquisição, fechada em novembro de 2009, a Amil ficou com mais de 51% 

da Medial. O valor da compra foi estimado em mais de R$ 600 milhões. A Seae (Secretaria de 

Acompanhamento Econômico) do Ministério da Fazenda recomendou que o caso seja aprovado com 

restrições. 

Um negócio da Rede D'Or no Distrito Federal é outro caso cuja análise foi adiada. A operação consiste na 

compra de parte do grupo Acreditar Oncologia pelo grupo. A Rede D'Or ficou com metade das ações do 

grupo que oferece tratamentos ambulatoriais em quatro estabelecimentos no Distrito Federal. 

Também não será analisada nesta quarta-feira uma denúncia contra a Comgás (Companhia Paulista de Gás) 

por ela supostamente ter criado obstáculos ao funcionamento do Consórcio Gemini --uma joint venture 

formada pela Petrobras, White Martins e GNL Gemini para a comercialização de gás natural em estado 

liquefeito (GNL). 

Ainda nesta sessão, os conselheiros devem julgar a aquisição da empresa de serviço de ligações telefônicas 

on-line Skype pela Microsoft. O negócio foi anunciado em maio de 2011 e fechado por US$ 8,5 bilhões. 

Uma joint venture entre o grupo Rossi e a Norcon também deve ser avaliada. A associação foi feita para 

atuar no segmento imobiliário na região Nordeste, principalmente em quatro Estados: Bahia, Pernambuco, 

Sergipe e Alagoas. 

Além disso, o julgamento do negócio em que a Unimed Franca adquiriu o controle do Hospital Regional de 

Franca (SP) e do seu plano de saúde, o Regional Saúde, deverá ser retomado hoje. 

24 

O ESTADO DE SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2013 

FUNDADOR DA ANHEMBI MORUMBI NEGA PROBLEMA COM CADE 




DAYANNE SOUSA - Agencia Estado 

SÃO PAULO - O fundador e ex-acionista da Anhembi Morumbi, Gabriel Mário Rodrigues, afirmou à 

Agência Estado ter informado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre sua 

participação em outra companhia de educação, a Anhanguera. O órgão antitruste decidiu nesta quarta-feira 

que irá investigar se houve omissão ou envio de informações enganosas pelo grupo internacional Laureate e 

pela Universidade Anhembi Morumbi durante processo de aquisição da instituição de ensino - que já 

pertenceu a Rodrigues - pelo grupo. 

"Nós prestamos todas as informações e achamos que não haverá problema algum", disse Rodrigues. De 

acordo com ele, sua família detém atualmente participação indireta de 7,5% na Anhanguera Educacional por 

meio do Fundo de Educação para o Brasil (FEBR). O fundo detém 10% das ações da Anhanguera, conforme 

informado em Formulário de Referência entregue em janeiro à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No 

documento, a Anhanguera afirma que não possui acionista controlador detentor de mais de 50% de seu 

capital social. 

Como a família Rodrigues é a principal detentora de ações do FEBR, o conselheiro do Cade, Marcos Paulo 

Veríssimo, chegou a afirmar no julgamento desta quarta-feira que a família Rodrigues controla a 

Anhanguera. Gabriel nega: "Eu nunca fui controlador da Anhanguera e nem poderia ser". 

O Cade julgou e aprovou dois negócios no setor de educação. O primeiro é a compra, pela Laureate, de 49% 

da Anhembi Morumbi. O grupo internacional detinha 51% da instituição desde 2005. Outra aquisição 

aprovada foi a da Unifec (União para Formação e Cultura do ABC) pela Anhanguera. Apesar da aprovação 

sem restrições nos dois casos, o julgamento levantou a necessidade de apurar as possíveis relações entre 

diferentes empresas do setor. 

Laureate 

O grupo educacional Laureate enviou nota sobre a decisão do Cade de investigar o envio de dados. Em texto, 

a companhia afirma que contribui com o órgão "com todas as informações de seu conhecimento". 

"A Laureate continuará a cooperar com o órgão, contribuindo com todas as informações de seu 

conhecimento que se fizerem necessárias, como fez até a presente decisão", disse a empresa no comunicado. 

A Laureate ainda acrescentou que "está satisfeita com a aprovação pelo Cade, sem restrições, da operação 

em que assumiu a participação total no Instituto Superior de Comunicação Publicitária (ISCP), mantenedor 

da Universidade Anhembi Morumbi". 

Na última quinta-feira (28), Gabriel Mário Rodrigues se desligou oficialmente da Anhembi Morumbi. Ele 

deixou o cargo de reitor da instituição, conforme esperado, após a venda total de participação para a 

Laureate. 

25 

CADE PEDE QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO LIMITEM PEDIDO DE CONSIGNADO AO BB 

Solicitação veio após o banco comprovar que renunciou à cláusula de exclusividade que mantinha com a 

administração pública 

Célia Froufe, da Agência Estado 

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitou há pouco que órgãos 

públicos, para atenderem as necessidades de servidores, façam contratos com outras instituições financeiras 

que não só o Banco do Brasil para ofertar crédito consignado. O pedido do conselheiro Marcos Paulo 

Veríssimo veio a reboque da comprovação, apresentada pelo banco oficial, de que está cumprindo o acordo 

fechado com o órgão antitruste em outubro do ano passado. 

Conforme o relator, o Banco do Brasil apresentou provas de que vem cumprindo todas as exigências que 

constavam do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) como, por exemplo, a obrigação de renunciar à 

cláusula de exclusividade que mantinha com órgãos públicos. Veríssimo relatou, porém, que recebeu uma 

série de reclamações de servidores de que não teriam ainda acesso a alternativas de financiamento. 

"Nossa decisão não implicava na afirmação de que outros bancos passariam a oferecer esse crédito, apenas 

exigia o encerramento de cláusulas do BB que impediam a chegada de outros bancos", lembrou o 

conselheiro. "Cada órgão público deve tomar a iniciativa e firmar contratos com outros bancos para que os 

servidores tenham acesso a outras instituições. Isso foge ao âmbito de ação do Cade", continuou. 

PROBIÓTICA PODE TER REDUZIDA ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO 




CÉLIA FROUFE - Agencia Estado 

BRASÍLIA - A Probiótica poderá ter diminuída sua área de distribuição de produtos concorrentes ao 

Gatorade. Em novembro do ano passado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou 

uma parceria de distribuição entre a Ambev e Pepsi com a Probiótica, empresa especializada em suplementos 

alimentares, mas impôs uma restrição, dizendo que a Probiótica só poderia distribuir isotônicos de outras 

marcas em locais que não os três canais de vendas já assumidos pela Gatorade. 

Por causa de cláusula de confidencialidade, o relator do caso, conselheiro Alessandro Octaviani, não pode 

citar quais são esses três canais. Entre os pontos em geral estão supermercados, farmácias, bares, lojas de 

conveniência, academias e lojas de suplementos. Ele explicou nesta quarta-feira que o pedido das empresas 

foi de ampliar essa atuação, conforme a penetração do Gatorade no mercado. 

Se há, por exemplo, 10 estabelecimentos que recebem produtos desse tipo e o contrato é de apenas permissão 

para três deles, como era inicialmente, o produto concorrente poderá chegar nos outros sete. Mas, conforme a 

venda de Gatorade for avançando para outros tipos de loja, terá de ser diminuída a distribuição nos demais 

pontos. 

Assim, se Gatorade passa de três para cinco tipos, a marca concorrente só poderá ser vendida em outros 

cinco tipos de estabelecimento, e não mais sete, como podia até então. "A Ambev dizia que a Probiótica não 

podia distribuir seus produtos em todos os estabelecimentos e dissemos que podia restringir apenas para onde 

já estão distribuindo. Agora pode ser ampliado", explicou o relator. Ele atendeu a um embargo de declaração 

apresentado pela AmBev. 

CADE APROVA JOINT VENTURE DE ROSSI E NORTON 

CÉLIA FROUFE 


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira a criação de uma joint 

venture entre a Rossi Residencial e a Norton Sociedade Nordestina de Construções. O órgão antitruste, no 

entanto, aplicou duas multas às empresas. A primeira, no valor de R$ 378,3 mil por demorarem a informar 

ao conselho a operação, fechada em fevereiro de 2011. A segunda, sugerida em R$ 2 milhões, por avaliar 

que as companhias não prestaram as informações necessárias para que a autarquia avaliasse o processo. 

A aprovação se deu, de acordo com a relatora do processo, conselheira Ana Frazão, porque o negócio 

acontece em um mercado "extremamente pulverizado". "Mas a instrução foi muito prejudicada a partir de 

omissões e dados incorretos", disse, salientando que, por isso, abriu um auto de infração (investigação) a 

respeito de "informações enganosas" prestadas pelas companhias. "É fenomenal, em casos triviais como este, 

ter comportamentos absurdos. Não entendo a racionalidade disso", comentou o conselheiro Ricardo Ruiz. 

26 

CADE APROVA COMPRA DA NOVATEC PELO GRUPO ANHANGUERA 

CÉLIA FROUFE - Agencia Estado 

BRASÍLIA - Depois de aprovar um negócio envolvendo a Anhanguera e a Anhembi/Morumbi, o Conselho 

Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também deu o aval, por unanimidade e sem restrições, para a 

operação de compra da Novatec e do Instituto Grande ABC (IGABC) pelo Grupo Anhanguera, anunciada 

em abril de 2011. O caso estava suspenso por causa de um pedido de vista do conselheiro Eduardo Pontual. 

Na última vez que o processo esteve em julgamento, passou por uma longa leitura de voto, que contou com 

180 páginas. Em 20 de fevereiro, o conselheiro Alessandro Octaviani pediu para que o plenário do órgão 

antitruste o acompanhasse no primeiro pedido de avocação desde a criação da nova lei da concorrência, que 

entrou em vigor no final de maio do ano passado. A avocação é a solicitação por um dos conselheiros de 

avaliação de um processo que já havia sido julgado pela superintendência do órgão antitruste. Na avaliação 

de Octaviani, fazer uma avaliação da compra da Novatec e do IGABC pelo Grupo Anhanguera isoladamente 

seria fazer uma análise "alienada" da realidade. 

A Anhanguera desenvolve atividades relacionadas à prestação de serviço de ensino superior, assim como o 

IGABC. Já a Novatec é a mantenedora da Faculdade de Tecnologia Anchieta e do Colégio Anchieta. 

Octaviani disse, na ocasião, que o fornecimento de informações ao Cade para apuração da operação foi 

"enganoso". Como exemplo, mencionou que uma das informações que chegaram à autarquia foi a de que um 

dos sócios detinha 7% de participação em determinado grupo empresarial da área de educação. Depois de a 

informação ser confrontada com outras fontes, houve a admissão de que esse participação era "dez vezes 

maior". 




O conselheiro Marcos Paulo Veríssimo resumiu a movimentação recente nessa área como uma "forditização 

da educação". Ele salientou que o processo pode gerar eficiências, ganho de escala e até derrubar preço, mas 

que o produto em questão é "muito peculiar", pois se trata de educação. Outro tema apontado como uma 

preocupação por Veríssimo foi o da "financeirização" do setor, com a entrada de vários fundos de 

investimentos na estrutura acionária do negócio. 

O conselheiro Ricardo Ruiz, que relatou o processo julgado antes do mesmo setor, salientou que o problema 

detectado pelo órgão antitruste pode não ocorrer no grupo inteiro. "O que temos é um ponto de tensão. Não 

temos compartilhamento de posições em vários mercados, talvez seja algo pontual. Não podemos expandir 

isso para o grupo todo", considerou. 

CADE APROVA COMPRA DA ISCP PELA LAUREATE SEM RESTRIÇÕES 

CÉLIA FROUFE 


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, sem restrições, a 

compra, pela ICE Inversiones, do grupo Laureate, de 49% da ISCP Sociedade Educacional, que controla a 

Universidade Anhembi Morumbi (UAM). Apesar da aprovação, o Cade mostrou receio com o negócio e, por 

isso, fará uma investigação sobre a possível "enganosidade" na prestação de informações sobre a estrutura 

acionária das empresas porque há uma organização paralela formada pelos acionistas em empresas 

concorrentes. 

A UAM presta serviços de educação superior nas cidades de São Paulo, Campinas e São Bernardo do 

Campo, todas no Estado de São Paulo. Conforme o relator do caso, conselheiro Ricardo Ruiz, a ICE já 

detinha participação de 51% na UAM. "Logo, a operação é mera aquisição de 49% do capital remanescente", 

salientou. A superintendência geral do Cade concluiu que o negócio não acarreta prejuízo à concorrência no 

setor, pois a avaliação é de que houve apenas uma consolidação do controle. "A UAM é uma empresa 

importante na estrutura da Laureate", afirmou o relator, salientando que a universidade representa 34% do 

faturamento do grupo e 23% do total de alunos. 

A preocupação do Cade é a de que, ao apresentar o negócio ao órgão antitruste, as empresas não tenham 

passado todas as informações para o conselho. Isso porque, de acordo com o Cade, os acionistas da UAM da 

família Rodrigues também seriam os controladores do Fundo de Educação para o Brasil (FEBR), que é 

administrado pelo Banco Pátria e que, por sua vez, possui participação de mais de 50% no grupo concorrente 

na área de educação Anhanguera. "O Fundo de Educação para o Brasil alocava vários executivos na 

Anhanguera. Os executivos do Pátria são conselheiros ou diretores da Anhanguera e têm influência 

importante na Anhanguera", salientou. 

O conselheiro Marcos Paulo Verissimo destacou que é preciso entender o motivo pelo qual a empresa não 

relatou ao Cade sua participação na concorrência. "Eles controlam a Anhanguera e, não sei por que, não 

quiseram dizer isso para o Cade." 

O relator disse que não é possível afirmar todo esse emaranhado apenas na avaliação desse ato de 

concentração. "Para além dessa questão, teve a não informação de temas, empresas, ativos que são 

concorrencialmente interessantes para avaliar essa operação. Vou fazer investigação e trarei esse auto de 

infração", disse. "Temos um acordo de acionistas que é, para ser delicado com a palavra, vigoroso. É um 

conjunto muito forte. Antes da operação, havia um grupo econômico formado por Anhanguera, 

Anhembi/Morumbi e Laureate, que foi encerrado nessa operação", continuou. 

A primeira preocupação do Cade com esse processo se deu em fevereiro, quando o conselheiro Alessandro 

Octaviani entendeu que o ato de concentração poderia ter questões que poderiam limitar ou prejudicar a livre 

concorrência e realizou o primeiro pedido de avocação, no setor de educação, desde a criação da nova lei da 

concorrência, que entrou em vigor no final de maio do ano passado. A avocação é a solicitação por um dos 

conselheiros de avaliação de um processo que já havia sido julgado pela superintendência do órgão 

antitruste. "Até então, no processo, não se tinha notícia da Anhanguera. Todo o conjunto de informações está 

bastante truncado", reforçou nesta quarta-feira. 

27 

CADE ADIA NOVAMENTE JULGAMENTO DE PROCESSO DA COMGÁS CONTRA 

PETROBRAS 




Reuters 

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou novamente o julgamento de 

processo movido pela Comgás contra a Petrobras. 

O caso, que já havia sido adiado na reunião anterior do conselho, em 20 de março, só deve voltar para a 

pauta na próxima sessão, que deve ocorrer dentro de duas semanas. 

Nesse processo, que já tramita há cerca de seis anos, a Comgás acusa a Petrobras de prática de suposto 

subsídio cruzado na venda de gás natural ao Consórcio Gemini, que tem como sócios a própria Petrobras, a 

White Martins e a GásLocal. 

O Cade também adiou para a próxima reunião o julgamento da operação de compra, pela Cosan, de 5,67 por 

cento do capital social da ALL. 

A autarquia também decidiu adiar a apreciação do caso da compra do controle da Medial Saúde pela Amil, 

operação realizada em 2009. 

(Por Leonardo Goy) 

ANP DIZ QUE HAVERÁ ÁGIO NO PRÓXIMO LEILÃO DE PETRÓLEO 

CÉLIA FROUFE 


A diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriand, disse nesta quarta-feira 

esperar um grande ágio na 11ª Rodada de Licitações do Petróleo, marcada para 14 e 15 de maio. "Certamente 

haverá ágio, e grande", afirmou após participar de assinatura de acordo com o Conselho Administrativo de 

Defesa Econômica (Cade), em Brasília. 

Segundo ela, o ágio se dará por dois motivos: a disputa acirrada entre as empresas e a superação "em muito" 

dos preços mínimos estabelecidos pela Agência. "A história nos diz que serão superados (os preços 

mínimos). E não é por 10% ou 20%, pode aumentar 300%, 500%", projetou. 

De acordo com Magda, 71 empresas de 21 países, incluindo Brasil, manifestaram interesse na licitação. 

"Tem áreas muito boas nessa rodada", salientou, enfatizando que há a área também de águas profundas, cuja 

última licitação foi feita em 2007 na 9ª rodada e com poucas ofertas. 

Na atual rodada estão contemplados 11 Estados, dos quais 10 nas regiões Norte e Nordeste. Serão ofertados 

289 blocos em 11 bacias sedimentares. "Vamos objetivar o Norte e o Nordeste. Haverá descentralização da 

exploração." 

Conforme a diretora, a ANP recebeu centenas de milhares de documentos das empresas e, por causa disso, 

está sendo realizado um mutirão com profissionais de várias áreas para a análise. 

Ela espera que nenhuma das 71 empresas que manifestaram interesse no leilão fique para trás. "Espero que 

todas sejam qualificadas." Até o dia 26, as empresas terão de apresentar as garantias de oferta, o que 

permitirá a participação efetiva no leilão. 

28 

VALOR ECONÔMICO, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2013 

CADE JULGA 11 CASOS NA SESSÃO DESTA QUARTA-FEIRA 

Por Thiago Resende e Juliano Basile | Valor 

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou 11 casos na sessão desta 

quarta-feira. 

Os conselheiros decidiram pelo arquivamento de uma denúncia contra o grupo Vivo por supostamente 

induzir os usuários de telefonia móvel a usarem o código de seleção da prestadora (CSP) da Telefônica — da 

mesma companhia. 

A joint venture entre o grupo Rossi e a Norcon recebeu o aval do Cade. A associação é para atuar no 


Alagoas. No entanto, foi aplicada uma multa R$ 378 mil por problemas no processo. 

O Cade reprovou o negócio em que a Unimed adquiriu o controle do Hospital Regional de Franca (SP) e do 

seu plano de saúde, o Regional Saúde. 

Após os julgamentos, o órgão antitruste aprovou ainda um despacho para atestar que o Banco do Brasil está 

cumprimento o acordo pelo qual deve encerrar a prática de exclusividade nos contratos de empréstimos 

consignados no mercado. 

Outra decisão relevante foi de aprovar, sem restrições, a compra da empresa de serviço de ligações 

telefônicas on-line Skype pela Microsoft. 




A operação em que o grupo Laureate Education quer elevar de 51% para 100% o controle na Anhembi 

Morumbi também foi aprovada sem restrições. 

Outro caso no setor de educação também recebeu o aval sem restrições: o negócio em que a Anhanguera 

comprou a Unifec, dona da Universidade do Grande ABC, por quase R$ 56 milhões. A operação foi 

anunciada em julho de 2011. 

O órgão de defesa da concorrência encerrou mais um caso de unimilitância da Unimed, em que a empresa 

proibia médicos a elas cooperados se credenciarem a outros planos de saúde. No mês passado, o Cade 

assinou mais de 90 acordos para acabar com esse tipo de prática. Agora foi a vez da Unimed Frutal. 

(Thiago Resende e Juliano Basile | Valor) 



BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou os julgamentos de cinco casos, 

que ocorreriam na sessão desta quarta-feira. A maioria deles são fusões e aquisições. 

Foi prorrogada a análise do órgão antitruste sobre o negócio em que a Amil comprou a maior parte da 

Medial. Fechada em novembro de 2009, a operação resulta na aquisição de controle da Medial Saúde pela 

Amil, que ficou com mais de 51% da empresa. O valor da compra foi estimado em mais de R$ 600 milhões. 

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou que o caso seja 

aprovado com restrições. 

Outro importante negócio que aguarda aval do Cade foi adiado: a compra pela Cosan de 5,67% do capital 

social da América Latina Logística (ALL). A operação foi anunciada em fevereiro do ano passado e fechada 

por R$ 896 milhões. 

Um negócio da Rede D’Or no Distrito Federal também foi adiada. É o caso da aquisição de parte do grupo 

Acreditar Oncologia pelo grupo. Ao fim da operação, a Rede D’Or ficou com metade das ações do grupo que 

oferece tratamentos ambulatoriais em quatro estabelecimentos no Distrito Federal. 

Foi adiado ainda o julgamento do processo movido pela Comgás, ao alegar que a Petrobras estaria 

concedendo subsídios cruzados ao Consorcio Gemini – uma joint venture formada pela Petrobras, White 

Martins e GNL Gemini para a comercialização de gás natural em estado liquefeito (GNL) - por meio do 

fornecimento de gás natural em condições diferenciadas. 


on-line Skype pela Microsoft. O negócio foi anunciado em maio de 2011 e fechada por US$ 8,5 bilhões. 

Uma joint venture entre o grupo Rossi e a Norcon também deve ser avaliada. A associação é para atuar no 


Alagoas. 




29 

TIM E OI TÊM APROVAÇÃO DE AGÊNCIAS PARA PARCERIA EM 4G 

Por Daniele Madureira | De São Paulo 

Mario Girasole, da TIM: economia de custos e mais eficiência no uso do espaço 

Depois de pelo menos três meses de negociação, TIM e Oi finalmente selaram o acordo de compartilhamento 

de infraestrutura para exploração da quarta geração de telefonia móvel (4G) no Brasil. O documento foi 

protocolado na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no dia 27 de março e, no dia seguinte, 

recebeu o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

No mês passado, Telefônica/Vivo e Claro anunciaram acordo semelhante, de dividir os equipamentos que 

farão a transmissão do sinal do serviço 4G. Esse acordo, porém, ainda precisa ser formalizado e apresentado 

à Anatel e ao Cade. Em entrevista exclusiva ao Valor, as empresas dão, pela primeira vez, detalhes das 

respectivas negociações e quais são suas expectativas de trabalho em conjunto no futuro. 

A Telefônica/Vivo e a Oi, por exemplo, estão dispostas a compartilhar a infraestrutura também para 

exploração do serviço 3G, cuja abrangência ainda é limitada no território brasileiro. A subsidiária da 

multinacional espanhola estuda ir além: conversa com concorrentes sobre a possibilidade de compartilhar a 

frequência em cidades com menos de 50 mil habitantes, disse o presidente da companhia no Brasil, Antônio 

Carlos Valente. 




Essas iniciativas de união entre rivais, apelidadas no mercado de "coopetição" (cooperação e competição), 

podem ser rentáveis para os participantes. Diante dos custos bilionários para expansão das suas instalações e 

serviços, as operadoras estão cada vez mais dispostas a se juntar para dividir despesas, restringindo a 

competição apenas para o momento de convencer o consumidor a levar a sua marca para casa. "O 

compartilhamento vai ao encontro de tudo que todos querem nesse momento: aumentar a capacidade de 

expansão e reduzir custos de investimento", disse André Borges, diretor de regulamentação e estratégia de 

negócios da Oi. 

Na opinião de Mario Girasole, vice-presidente de assuntos regulatórios e institucionais da TIM, não há futuro 

na telefonia sem a união com os concorrentes. "O compartilhamento de infraestrutura no mundo da banda 

larga será o modelo normal", afirmou. 

De acordo com Girasole, o compartilhamento proposto por TIM e Oi envolve três grandes questões. A 

primeira é tecnológica, com o compartilhamento da rede de acesso de rádio (RAN, na sigla em inglês). Até 

hoje, as operadoras compartilharam partes passivas da infraestrutura, como as torres. "Essa é a primeira 

experiência de compartilhamento da parte eletrônica, que é a antena, a qual opera nas duas frequências de 

4G, da TIM e da Oi", disse o executivo. "Isso gera não só uma economia de custos, mas uma eficiência em 

termos de espaço, porque há torres em que dois equipamentos não entram." 

A segunda premissa é a independência dos serviços. A rede de cada operadora continua a trabalhando de 

maneira autônoma da outra, atendendo sua base de clientes. A companhia é responsável pela entrega dos 

seus serviços e por garantir a qualidade a seus respectivos usuários. 

A terceira condição do acordo refere-se ao equilíbrio entre as partes: tudo será dividido, tanto custos quanto 

cobertura. Na primeira fase da oferta de 4G, cada uma das seis cidades-sede da Copa das Confederações 

(Rio, Brasília, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Fortaleza) deverá estar com 50% de sua área coberta pela 

infraestrutura até o dia 30 de abril. 

A TIM ficou responsável pela instalação da rede em Recife, Curitiba, São Paulo e Natal, enquanto a Oi ficou 

com Belo Horizonte, Brasília, Manaus, Porto Alegre, Fortaleza, Rio de Janeiro, Salvador e Cuiabá. 

"O primeiro desafio do compartilhamento é atender as metas de cobertura, que estão vencendo", disse 

Borges, da Oi. Concluir a rede até a Copa do Mundo de 2014 foi o fator que mais pesou na decisão de 

compartilhamento. As empresas já depositaram na Anatel garantias para o início da oferta de 4G, as quais 

serão executadas se o prazo não for cumprido. 

"Queremos saber que garantias as empresas oferecem aos usuários no caso de um distrato [rompimento de 

contrato]", disse o conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone, responsável por analisar o acordo entre TIM e 

Oi. 

Se houver um distrato, disse Girasole, a base de assinantes no sistema de compartilhamento da rede de 

acesso continuará a ser atendida pelos três ou quatro anos seguintes. "Há esse período de estabilidade para 

garantir a continuidade do serviço contratado. A partir do distrato, cada operadora volta a fazer suas 

respectivas coberturas", disse. Nesse caso, por exemplo, a TIM instalaria uma infraestrutura própria onde até 

então só havia a da Oi, e vice-versa. 

A Anatel também tinha dúvidas sobre como as empresas procederiam para expandir a rede. Se a Oi estiver 

atendendo com infraestrutura a cidade de Recife, por exemplo, onde houver um aumento maior de demanda 

pelos serviços da TIM, como a equação será resolvida? "Por exigir uma interação maior entre os dois 

competidores, a expansão pode demorar além do necessário e, na prática, provocar queda na qualidade do 

serviço", disse Zerbone. 

Para atender a esse quesito, as duas teles criaram uma unidade de planejamento conjunto, onde as exigências 

de expansão serão discutidas, disse o executivo da TIM. "A primeira opção é propor à outra parte um plano 

conjunto de expansão. Mas, se não houver consenso, existe uma cláusula que permite que essa expansão seja 

feita de forma individual", afirmou. 

Para Borges, da Oi, é muito remota a ideia de uma operadora não querer acompanhar a expansão proposta 

pela outra. "Os mercados atraentes são os mesmos para todo mundo", disse. "Sabemos que existe um monte 

de coisas que podem ser definidas lá na frente, que ainda não antecipamos". 

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BRASIL LIDERA PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INTERCEMENT 

Por Ivo Ribeiro | De São Paulo 

A nova plataforma de crescimento do grupo Camargo Corrêa no negócio de cimento, consolidada com a 

aquisição do controle da portuguesa Cimpor no fim de 2012, está centralizada no Brasil. Dos nove países 

onde a empresa passou a atuar após a incorporação da cimenteira portuguesa, o mercado brasileiro é o que 

aponta maior perspectiva de expansão da demanda nos próximos cinco anos. Espera-se aumento do consumo 

entre 5% e 6% ao ano. 




A crise da Europa, que afetou fortemente a economia de Portugal, forçou a paralisação de fábricas locais da 

Cimpor e levou a uma ociosidade sem precedentes naquelas que continuam operando - no todo, é hoje um 

terço da capacidade instalada. O quadro na Argentina, onde atua com a Loma Negra, maior fabricante de 

cimento do país, não requer no momento nenhum movimento de expansão agressivo. Apenas aumentos 

pontuais, como a unidade de San Juan, na região de Cuyo, anunciada em 2011. Na África, apenas em 

Moçambique tem plano de expansão, enquanto em Angola continua em estudos com o parceiro local a 

instalação de uma fábrica. 

Essa área de negócio, tocada pela holding InterCement, nova dona da Cimpor, prevê um pacote de 

investimentos de R$ 2,5 bilhões a R$ 3 bilhões entre o ano passado e 2016. O programa abrange a instalação 

de quatro novas fábricas e a expansão de uma unidade já existente em Cezarina, no Estado de Goiás. 

A nova onda de crescimento da InterCement/Cimpor, que se tornou a nona maior companhia cimenteira do 

mundo, excluídos do ranking vários grupos chineses, visa principalmente manter a participação de mercado 

da empresa no país, afirmou José Edison Barros Franco, presidente do conselho de administração a empresa, 

ao Valor. "São investimentos defensivos, para que possamos acompanharmos a expansão da demanda", 

disse o executivo. 

31 

Com a Cimpor, o grupo Camargo Corrêa passou a dominar 20% do mercado nacional de cimento, tornandose 

vice-líder, atrás da Votorantim, que tem quase o dobro de sua participação. Agora, só poderá crescer 

organicamente devido às restrições de concentração de mercado. Poderia, hoje, comprar alguém no Norte do 

país, mas preferiu um caminho diferente, de investimento direto. 

O plano de R$ 2,5 bilhões, destacou o executivo, busca posicionar a empresa em todo o território brasileiro, 

pondo os pés, pela primeira vez, na região Norte. Esse mercado é hoje abastecido apenas pelas concorrentes 

João Santos e Votorantim, além de material importado. 

O projeto Norte, com uma fábrica em Manaus (AM) ou em Santarém (PA), é uma das âncoras do programa. 

Dividido em duas fases, pode alcançar R$ 800 milhões de desembolso para produzir 1 milhão de toneladas. 

Começa com uma moagem, que custará R$ 390 milhões e tem previsão de iniciar produção no segundo 

semestre de 2015. Até lá, vai atender o mercado local com cimento importado de suas fábricas em Portugal. 

Ao todo, nas cinco fábricas, a empresa vai ampliar sua capacidade no país em 38% sobre as atuais 14 

milhões de toneladas hoje distribuídas em 16 fábricas. 

Além da entrada na região Norte, o investimento vai reforçar a posição da InterCement nas demais regiões, 

com uma fábrica na Paraíba, a nova linha de Cezarina, em Goiás, a moagem de Cubatão, na Baixada 

Santista, e a entrada no Estado do Paraná, em Ponta Grossa. Esse mercado era atendido pela fábrica de Apiaí 




(SP). 

Para o longo prazo, a Camargo Corrêa vê potencial de crescer em outros países da África e da América 

Latina 

Eleger o Brasil para crescer faz todo sentido, admite Franco. Afinal, 50% da receita da InterCement/Cimpor 

no ano passado, de R$ 7,1 bilhões, saiu das operações no país. No resultado operacional (lucro antes de 

juros, impostos, depreciação e amortização - Ebitda), o seu peso foi ainda maior: 55%. O executivo não 

revelou o desempenho da última linha do balanço, mas afirmou que foi positivo. 

Esses resultados são pró-forma, considerando a união de ativos da Cimpor (Portugal, Egito, Moçambique, 

África do Sul e Cabo Verde) com os da InterCement no Brasil, Argentina, Paraguai e Angola menos os que 

foram entregues à Votorantim Cimentos em troca dos 21,2% de ações que tinha na companhia portuguesa. 

Essa operação atendeu a exigência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para aprovar a 

compra da Cimpor. 

Com a operação, a Camargo Corrêa ficou com capacidade instalada de 38 milhões de toneladas ao ano em 39 

fábricas. A Votorantim levou operações que a Cimpor tinha na Espanha, Turquia, Marrocos, Tunísia e Índia, 

China, aptas a produzir por ano 16 milhões de toneladas de cimento, mais um projeto no Peru. 

Segundo Barros, movimentos futuros de expansão da companhia, agora internacionalizada, passarão por 

África e América Latina. "Na África, além de onde já estamos, vemos potencial na Argélia, para onde já 

exportamos a partir de Portugal, Zâmbia, Tanzânia, Quênia, Nigéria e Líbia". 

Na América Latina, o executivo elenca alguns países da costa do Pacífico - Chile, Equador, Peru e Colômbia. 

E até a Venezuela. No Paraguai, a empresa, com parceiro local, está instalando um projeto do zero, previsto 

para entrar em operação ainda este ano. 

ESTRATÉGIA ENVOLVEU MUITA MILHAGEM AÉREA E SEDUÇÃO 

Por De São Paulo 

Cinquenta e cinco viagens depois a Portugal e após muita saliva gasta durante extenuantes negociações com 

empresários e representantes de bancos, o executivo José Edison Barros Franco, homem de confiança dos 

acionistas do grupo Camargo Corrêa, concluiu no fim do ano passado a aquisição da cimenteira portuguesa 

Cimpor. A fatura, porém, não saiu barata: o desembolso foi de cerca de R$ 10 bilhões, incluindo as últimas 

ações adquiridas da Votorantim Cimentos. Mas, ao final, garantiu 95% do capital da companhia portuguesa e 

uma posição de nono maior fabricante de cimento no mundo, excluindo-se grupos chineses. 

Não foi nada fácil, relata Barros, pois a Cimpor tinha um teia de acionistas tão difusa quanto seus interesses e 

sem nenhum ímpeto para dar um novo rumo à empresa. "Começamos com uma proposta de fusão de nossos 

ativos com os da Cimpor em novembro de 2009, antes da CSN [Cia. Siderúrgica Nacional, fabricante de aço 

de Benjamin Steinbruch] fazer uma oferta hostil de compra da Cimpor em dezembro daquele mesmo ano", 

relembra Barros. 

Após uma ferrenha queda de braço entre compradores e vendedores, que incluiu a Votorantim na disputa 

pela cimenteira, Barros deixou Lisboa garantindo 33% da Cimpor para a Camargo. A sua rival brasileira 

também trouxe na bagagem um naco de 21%. 

Assumir o controle da Cimpor foi uma outra batalha, lançada um ano atrás com uma oferta pública de 

compra de ações feita pela InterCement. O tempos já eram outros e os acionistas remanescentes, um a um, 

foram cedendo. A Votorantim, pressionada pelo órgão antitruste brasileiro, o Cade, concordou em entregar 

suas ações à Camargo em troca de um pacote de ativos em vários países. 

A estratégia de Barros, engenheiro de produção na Escola Politécnica da USP e com 37 anos de carreira no 

grupo, começa com um namoro. "Inicialmente, fazemos uma proposta de fusão. Se não dá certo, avançamos 

ou recuamos". Assim foi com a Loma Negra, empresa argentina que arrematou em 2005, pagando US$ 1 

bilhão. Para Buenos a milhagem foi maior, pois teve de viajar 70 vezes até convencer a família Fortabat a 

vendê-la. 

As duas aquisições foram fundamentais para a Camargo ganhar status de cimenteira. Dez anos atrás, fazia só 

2,7 milhões de toneladas ao ano, 10% da produção atual. O primeiro salto veio com a Loma Negra, 

permitindo triplicar seu tamanho. Com a Cimpor, novo grande salto. Para isso, teve de vender ativos, como a 

Cavo, de saneamento e participações na Itaúsa e Usiminas. O desafio, agora, além de crescer, será gerir uma 

dívida líquida de R$ 8 bilhões (quatro vezes o Ebitda). 

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BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou os julgamentos de cinco casos, 

que ocorreriam na sessão desta quarta-feira. A maioria deles são fusões e aquisições. 

Foi prorrogada a análise do órgão antitruste sobre o negócio em que a Amil comprou a maior parte da 

Medial. Fechada em novembro de 2009, a operação resulta na aquisição de controle da Medial Saúde pela 

Amil, que ficou com mais de 51% da empresa. O valor da compra foi estimado em mais de R$ 600 milhões. 

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou que o caso seja 

aprovado com restrições. 

Outro importante negócio que aguarda aval do Cade foi adiado: a compra pela Cosan de 5,67% do capital 

social da América Latina Logística (ALL). A operação foi anunciada em fevereiro do ano passado e fechada 

por R$ 896 milhões. 

Um negócio da Rede D’Or no Distrito Federal também foi adiada. É o caso da aquisição de parte do grupo 

Acreditar Oncologia pelo grupo. Ao fim da operação, a Rede D’Or ficou com metade das ações do grupo que 

oferece tratamentos ambulatoriais em quatro estabelecimentos no Distrito Federal. 

Foi adiado ainda o julgamento do processo movido pela Comgás, ao alegar que a Petrobras estaria 

concedendo subsídios cruzados ao Consorcio Gemini – uma joint venture formada pela Petrobras, White 

Martins e GNL Gemini para a comercialização de gás natural em estado liquefeito (GNL) - por meio do 

fornecimento de gás natural em condições diferenciadas. 


on-line Skype pela Microsoft. O negócio foi anunciado em maio de 2011 e fechada por US$ 8,5 bilhões. 

Uma joint venture entre o grupo Rossi e a Norcon também deve ser avaliada. A associação é para atuar no 


Alagoas. 




O ESTADO DE SÃO PAULO, QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2013 

COMPRA DO SKYPE PELA MICROSOFT É APROVADA NO BRASIL 

33 

Mariana Congo 

A compra do Skype pela Microsoft foi aprovada no Brasil sem restrições. O Tribunal do Conselho 

Administrativo de Defesa Econômica (Cade) validou a aquisição em julgamento realizado na quarta-feira, 3. 

Segundo o Cade, a operação também já foi aprovada nos Estados Unidos, União Europeia, Rússia, Taiwan, 

Sérvia e Ucrânia. 

A aquisição permitirá a integração do serviço de troca de mensagens multimídia do Skype com os produtos e 

serviços da Microsoft, como o Windows Live Messenger (MSN Messenger) e o Hotmail. 

A empresa já anunciou que a migração do MSN Messenger para o Skype começa no dia 8 de abril para 

usuários de língua inglesa. Já a mudança da versão em português do serviço acontecerá a partir de 30 de 

abril. O Skype está disponível em 38 idiomas. Por enquanto, somente a China não entra na lista de migração 

das plataformas. 

Ontem, o Skype divulgou que seus usuários passam 2 bilhões de minutos por dia conectados ao serviço, o 

equivalente a 33 milhões de horas. 

Segundo o Cade, a Microsoft informou que as funções gratuitas do Skype continuarão a ser oferecidas sem 

custo para os clientes. Além disso, o plano da empresa é ampliar o uso do Skype para televisores e outros 

dispositivos, como os videogames Xbox e Kinect. 

Em maio de 2011, a Microsoft pagou US$ 8,5 bilhões pela compra do Skype. 

(Com Reuters) 

VALOR ECONÔMICO, QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2013 

CADE PODE MULTAR GRUPO LAUREATE 

Por Thiago Resende e Juliano Basile | De Brasília 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou ontem, sem restrições, a operação em que 




o grupo Laureate elevou de 51% para 100% o controle na ISCP, dona e administradora da Universidade 

Anhembi Morumbi. Mas o órgão vai analisar ainda um auto de infração contra a Laureate e a família 

Rodrigues - que detinha os 49% na instituição - e poderá aplicar multa de até R$ 5 milhões. A informação foi 

dada pelo conselheiro Ricardo Ruiz, relator do processo que avaliou o negócio. 

Ao dar aval à aquisição, os conselheiros do Cade também decidiram abrir um auto de infração para 

investigar suposto engano ou erro em relação às informações prestadas ao órgão pelas companhias 

envolvidas na operação. O conselheiro relator do caso vai investigar a questão e, então, apresentar as 

conclusões ao plenário do Cade, que tomará a decisão de autuar ou não as partes. 

Durante o julgamento do processo, Ruiz disse que os envolvidos não informaram todas as companhias 

detidas que são relacionadas, direta ou indiretamente, no setor educacional. Após um pedido de maior 

detalhamento feito pelo Cade, a estrutura do grupo Laureate no segmento "se manteve preservada antes e 

depois da notificação". Mas a família Rodrigues teria adicionado novas companhias, o "que mudou 

substancialmente do ponto de vista concorrencial a análise do caso", disse. 

No entanto, o relator afirmou que, se a autuação for aplicada, será para a Laureate e para a família Rodrigues. 

Eles teriam que ter deixado claro ao Cade que havia relação entre a família Rodrigues e a Anhanguera 

Educacional, importante empresa do segmento. "Estão vinculados e afirmaram desvinculação", disse Ruiz. 

Ontem, o Cade aprovou também, sem restrições, o negócio em que a Anhanguera Educacional comprou a 

Unifec, dona da Universidade do Grande ABC. O negócio é estimado em quase R$ 56 milhões. A operação 

foi anunciada em julho de 2011. 

CADE VETA COMPRA DA UNIMED EM FRANCA 


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou ontem o negócio em que a Unimed 

adquiriu o controle do Hospital Regional de Franca (SP) e do seu plano de saúde, o Regional Saúde. A 

decisão desta quarta-feira foi unânime. Em outras sessões, o julgamento foi interrompido por um pedido de 

vista e por adiamentos. 

Em contrato assinado em maio do ano passado, a Unimed Franca comprou 79,41% das ações sociais com 

direito a voto do Hospital Regional de Franca. O valor do negócio não foi divulgado. 

Em sessão anterior, o relator do caso, conselheiro Elvino Mendonça, havia votado pela reprovação da 

operação no setor de saúde de Franca, no interior de São Paulo. Esse foi o mesmo entendimento que teve a 

Superintendência-Geral do órgão antitruste ao analisar o caso. Depois disso, o presidente do Cade, Vinícius 

de Carvalho, pediu vista do processo. 

Nesta quarta-feira, Carvalho então votou também pela reprovação do negócio. Ele disse ainda que tentou 

assinar um acordo com as empresas, mas sem sucesso opinou pela reprovação do caso. 

O negócio deixou sob o mesmo controle os dois maiores da cidade - o Hospital Regional e o Hospital São 

Joaquim. 

"A situação particular desses dois hospitais é a de que eles são integralmente verticalizados e tanto um 

quanto o outro tem a receita basicamente oriunda de planos de saúde", afirmou o conselheiro Marcos Paulo 

Veríssimo, em 30 de janeiro, quando o caso começou a ser julgado. 

Quando pediu vista, em 30 de janeiro, o presidente do Cade afirmou o seguinte a respeito do caso: "Estamos 

diante de uma situação em que há o risco de a hipótese de aprovação gerar um malefício maior do que a não 

aprovação". 

"Neste sentido", continuou o presidente do Cade, "eu concordo com a análise de Elvino [relator do caso que 

votou pela reprovação]". "Mas ainda que o risco seja muito alto e a gente vá por um caminho de reprovação, 

ainda há um espaço para tentarmos as saídas pelas quais a operação pode assumir outros contornos". 

Ao retomar o julgamento nesta quarta-feira, o julgamento foi concluído e, por unanimidade, o órgão de 

defesa da concorrência reprovou a operação. 

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COMPRA DO SKYPE PELA MICROSOFT É APROVADA 

Por De Brasília 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, ontem, por unanimidade e sem restrições, 

a compra da empresa de serviços de ligações telefônicas on-line Skype pela Microsoft. 

Estimada em US$ 8,5 bilhões, a operação foi anunciada em maio de 2011. Na ocasião, a Microsoft afirmou 




que o Skype iria apoiar dispositivos da companhia, como Xbox e Kinect, e Windows Phone, além de 

conectar usuários Skype com o Lync, o Outlook, Xbox Live e outras comunidades. 

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e a extinta Secretaria de 

Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça não concluíram pareceres a respeito do caso. 

Como as empresas oferecem produtos e serviços no Brasil, o negócio precisou passar pelo órgão de defesa 

da concorrência do país. O relator do caso, conselheiro Elvino Mendonça, analisou os efeitos do negócio e 

não encontrou problemas concorrenciais por causa da operação. O relator lembrou ainda a existência de 

concorrentes como as redes sociais Facebook e Orkut. (TR e JB) 

CADE ARQUIVA DENÚNCIA DE SUPOSTA INFRAÇÃO DA VIVO POR USO DO CÓDIGO 15 


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou uma denúncia contra o grupo Vivo por 

supostamente induzir os usuários de telefonia móvel a ligar com o código de seleção da prestadora (CSP) da 

Telefônica, que pertence ao mesmo grupo. 

"Considerando que a conduta transcorreu por apenas 44 dias, a Telesp tinha participação inferior a 20% e 

que as máximas variações de participação de mercado foram irrisórias, entendo que a conduta em análise não 

teve o condão de produzir efeitos anticoncorrenciais", afirmou o relator do processo, conselheiro Elvino 

Mendonça. 

Em 2003, o CSP passou a valer. Com isso, o usuário de telefonia móvel passou a escolher a prestadora de 

serviço de longa distância para realizar as chamadas. 

A denúncia foi feita pela Embratel à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra as empresas de 

serviço móvel pessoal (SMP) que fizeram uma joint venture e passaram a usar a marca Vivo. São elas: 

Telesp, Telebahia, Telest, Telergipe, Teleacre, Tele Centro Oeste, Telegoiás, Telems, Telemat, Teleron e 

Norte Brasil. 

Houve um período de "duplo convívio", em que ligações eram feitas com e sem CSP. Nesse período, as 

empresas deveriam adotar um padrão para se comunicar com o usuário que fez uma chamada sem o CSP ou 

com o CSP incorreto, e não podiam informar o número de CSP da operadora. Isso, segundo a denúncia, foi 

descumprido pela joint venture, o que favoreceria o grupo Vivo/Telefônica. 

A procuradoria do Cade recomendou o arquivamento da denúncia. Mas o Ministério Público Federal e a 

procuradoria da Anatel opinaram pela abertura de um processo administrativo para investigar a suposta 

infração à concorrência. Ontem, o Cade decidiu pelo arquivamento. 

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FOLHA DE SÃO PAULO, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 

AVIAÇÃO CIVIL PEDE PARA BNDES E ANAC AJUDA A COMPANHIAS AÉREAS 

DA REUTERS 

A Secretaria de Aviação Civil pediu ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) 

e à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) estudos para ajuda às companhias aéreas, afirmou nesta sextafeira 

o novo ministro à frente da pasta, Moreira Franco. 

Em entrevista à Reuters durante evento no Rio de Janeiro, Franco afirmou que além de aeroportos eficientes, 

o setor precisa de companhias fortes. 

"Já pedi para que BNDES e Anac façam estudos para ver o que a gente tem que fazer. Estou olhando para 

esse problema porque precisamos de empresas robustas", disse Franco. "Do que adianta buscarmos ter 

aeroportos sensacionais e não termos empresas?", acrescentou. 

A Gol e a TAM, duas maiores empresas do setor no Brasil, fecharam 2012 com resultados desanimadores. A 

Gol teve um prejuízo de R$ 1,5 bilhão, e, a Latam (resultado da união da chilena LAN e da brasileira TAM), 

lucro de apenas US$ 11 milhões, 97% inferior ao de 2011. 

As empresas reclamam de aumento de custo do querosene de aviação e alegam que reduziram os preços das 

passagens nos últimos anos, o que pressionou suas margens. Medidas como recomposição de malha e 

redução de frequências estão entre as adotadas para melhorar a lucratividade. 

Questionado se poderia haver uma ajuda financeira do BNDES ao setor aéreo, Moreira afirmou que só 

poderia se posicionar após a conclusão do estudo. 

Na Bovespa, a ação da Gol, que chegou a cair mais de 6% sexta-feira, inverteram o sinal e fecharam na 

máxima da sessão, em alta de 2,67%, após as declarações de Franco. 




O ministro voltou a defender o aumento participação das empresas estrangeiras nas companhias aéreas 

nacionais. Para ele, o limite previsto em lei --de 20%-- é ultrapassado. 

"Hoje já há mecanismos no mercado que permitem uma empresa com uma participação menor ter uma forte 

influência sobre uma companhia", declarou. "O mais importante é que a empresa seja sediada no Brasil, 

respeite as leis brasileiras e os regulamentos da Anac e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa 

Econômica)." 

SLOTS 

Franco disse também que espera receber na próxima semana um estudo do Departamento de Controle do 

Espaço Aéreo (Decea) sobre a situação dos slots (direitos de pouso e decolagem em horário determinado) no 

aeroporto de Congonhas (SP). 

As companhias aéreas querem mais direitos a pousos e decolagens, e sugerem a transferência de slots de 

voos executivos para os comerciais. Franco espera uma definição sobre o tema em breve. 

"Estamos esperando o relatório do Decea, que vai dar um parecer técnico e, em cima desse parecer técnico, 

vamos tomar definição política." 

O ministro disse ainda que o governo vai se empenhar para que os aeroportos brasileiros passem a funcionar 

na liberação de cargas 24 horas, 7 dias por semana. 

Na próxima semana, Franco vai se reunir com representantes das categorias e dos órgãos que atuam na 

liberação de carga dos terminais brasileiros para tentar um acordo. 

O ESTADO DE SÃO PAULO, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 

ENTREVISTA-AVIAÇÃO CIVIL PEDE PARA BNDES E ANAC ESTUDAREM AJUDA A CIAS 

AÉREAS 

RODRIGO VIGA GAIER - Reuters 

RIO DE JANEIRO, 5 ABR - A Secretaria de Aviação Civil pediu ao Banco Nacional de Desenvolvimento 

Econômico e Social (BNDES) e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estudos para ajuda às 

companhias aéreas, afirmou nesta sexta-feira o novo ministro à frente da pasta, Moreira Franco. 

Em entrevista à Reuters durante evento no Rio de Janeiro, Franco afirmou que além de aeroportos eficientes, 

o setor precisa de companhias fortes. 

"Já pedi para que BNDES e Anac façam estudos para ver o que a gente tem que fazer. Estou olhando para 

esse problema porque precisamos de empresas robustas", disse Franco. "Do que adianta buscarmos ter 

aeroportos sensacionais e não termos empresas?", acrescentou. 

A Gol e a TAM, duas maiores empresas do setor no Brasil, fecharam 2012 com resultados desanimadores. A 

Gol teve um prejuízo de 1,5 bilhão de reais, e, a Latam (resultado da união da chilena LAN e da brasileira 

TAM), lucro de apenas 11 milhões de dólares, 97 por cento inferior ao de 2011. 

As empresas reclamam de aumento de custo do querosene de aviação e alegam que reduziram os preços das 

passagens nos últimos anos, o que pressionou suas margens. Medidas como recomposição de malha e 

redução de frequências estão entre as adotadas para melhorar a lucratividade. 

Questionado se poderia haver uma ajuda financeira do BNDES ao setor aéreo, Moreira afirmou que só 

poderia se posicionar após a conclusão do estudo. 

Na bolsa de valores, a ação da Gol, que chegou a cair mais de 6 por cento nesta sexta-feira, inverteram o 

sinal e fecharam na máxima da sessão, em alta de 2,67 por cento, após as declarações de Franco. 

O ministro voltou a defender o aumento participação das empresas estrangeiras nas companhias aéreas 

nacionais. Para ele, o limite previsto em lei --de 20 por cento-- é ultrapassado. 

"Hoje já há mecanismos no mercado que permitem uma empresa com uma participação menor ter uma forte 

influência sobre uma companhia", declarou. "O mais importante é que a empresa seja sediada no Brasil, 

respeite as leis brasileiras e os regulamentos da Anac e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa 

Econômica)." 

SLOTS 

Franco disse também que espera receber na próxima semana um estudo do Departamento de Controle do 

Espaço Aéreo (Decea) sobre a situação dos slots no aeroporto de Congonhas (SP). 

As companhias aéreas querem mais direitos a pousos e decolagens, e sugerem a transferência de slots de 

voos executivos para os comerciais. Franco espera uma definição sobre o tema em breve. 

"Estamos esperando o relatório do Decea, que vai dar um parecer técnico e, em cima desse parecer técnico, 

vamos tomar definição política." 

O ministro disse ainda que o governo vai se empenhar para que os aeroportos brasileiros passem a funcionar 

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na liberação de cargas 24 horas, 7 dias por semana. 

Na próxima semana, Franco vai se reunir com representantes das categorias e dos órgãos que atuam na 

liberação de carga dos terminais brasileiros para tentar um acordo. 

(Edição de Alberto Alerigi Jr., Aluísio Alves e Cesar Bianconi) 

VALOR ECONÔMICO, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 

BTG VÊ COMO POSITIVA NOMEAÇÃO DE RODRIGUES PARA CONSELHO DA 

ANHANGUERA 

Por Ana Paula Ragazzi | Valor 

RIO - Os analistas do BTG Pactual consideraram positiva a indicação do fundador da Anhembi Morumbi, 

Gabriel Rodrigues, para a presidência do conselho da Anhanguera Educacional. Porém, acreditam que a 

saída de três executivos do Pátria Investimentos do órgão possa gerar alguma preocupação com menor 

participação de pessoas ligadas à área financeira no conselho da empresa. 

Pela proposta, que será avaliada pelos acionistas em assembleia no dia 30, Rodrigues indicou dois novos 

membros ao conselho que, como ele, são ligados ao setor de educação. Rodrigues é investidor da 

Anhanguera há dez anos, por meio de um fundo de participações gerido pelo Pátria. A única voz do Pátria no 

conselho será a do sócio Ricardo Scavazza, que é o atual diretor-presidente da Anhanguera. 

Para o BTG Pactual, a indicação do professor Rodrigues é uma sinalização do maior comprometimento dele 

com a Anhanguera, uma vez que havia rumores de que o fundo do Pátria poderia se desfazer das ações da 

companhia. Os analistas observam que ele é um profissional muito respeitado e conhecido no setor de 

educação no Brasil. 

No entanto, a saída de três sócios do Pátria pode ser vista como um risco, uma vez que reduz os aspectos de 

análise financeira nas decisões do conselho. Essa medida também reforça alguns rumores sobre uma possível 

saída de Scavazza da companhia - embora o executivo tenha sido confirmado no conselho, ele ainda pode 

deixar o comano da empresa no curto prazo, observam os analistas. O BTG também reforça que Scavazza, 

em eventos públicos, reiterou que não tem intenção de deixar seu posto. 

Os analistas do BTG também enxergam como positivo para a Anhanguera o fato de o Cade ter aprovado nos 

últimos dias a aquisição total da Anhembi Morumbi pela Laureate e a compra da UniABC pela Anhanguera. 

Na visão deles, isso reforça a avaliação de que, apesar da intensa atividade de fusões e aquisições no setor 

recentemente, a concentração do segmento ainda não é uma grande questão. 

(Ana Paula Ragazzi | Valor) 

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CLIPPING DO IBRAC 2013

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