Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Câmara dos Deputados
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República Federativa <strong>do</strong> Brasil<br />

DIÁRIO~NACIONAL<br />

SEÇÃO I<br />

ANO XXXVIII - Nº 151 CAPITAL FEDERAL SÁBADO, 12 DE NOVEMBRO DE 1983<br />

CÂMARA DOS DEPUTADOS<br />

1-Ata da 151' Sessão da l'<br />

Sessão Legislativa da 47' Legislatura<br />

em 11 de novembro de 1983.<br />

I - Abertura da Sessio<br />

11 - Leitura e assinatura da ata<br />

da sessão anterior<br />

11I - Leitura <strong>do</strong> Expediente<br />

COMUNICAÇÃO<br />

Do Sr. Deputa<strong>do</strong> Airton Soares,<br />

Líder <strong>do</strong> Parti<strong>do</strong> Trabalhista.<br />

IV -<br />

Pequeno Expediente<br />

JOÃO GILBERTO - Eleições<br />

diretas. Indices oficiais da inflação.<br />

HAROLDO SANFORD­<br />

Posição <strong>do</strong> Governo iraquiano<br />

ante as Resoluções <strong>do</strong> Conselho de<br />

Segurança da ONU sobre o confli·<br />

to com o Irã.<br />

FRANÇA TEIXEIRA­<br />

Moção da Assembléia Legislativa<br />

da Bahia, hipotecan<strong>do</strong> solidariedade<br />

ao escritor Jorge Ama<strong>do</strong>, a propósito<br />

de discurso <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong><br />

Abdias Nascimento.<br />

ARTHUR VIRGILIO<br />

NETO - Necrológio <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong>r<br />

Nilo Coelho.<br />

AMA UR Y .MO LLER­<br />

Pronunciamentos <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong><br />

França Teixeira e Abdias <strong>do</strong> Na5Cimenta.<br />

Situação <strong>do</strong> trabalha<strong>do</strong>r<br />

brasileiro.<br />

ANTONIO MAZUREK­<br />

Política agrícola.<br />

VIVALDO FROTA-<br />

Liberação da vinda <strong>do</strong> Projeto Oro<br />

bis a Manaus, Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Amazonas.<br />

SUMÁRIO<br />

CARNEIRO ARNAUD­<br />

Extinção <strong>do</strong> confisco cambial e<br />

manutenção <strong>do</strong> subsidio de equali·<br />

zação <strong>do</strong>s custos da indústria canavieira.<br />

MOZARfLDO CAVALCANTI<br />

- Necrológio <strong>do</strong> ex-Deputa<strong>do</strong> Federal<br />

por Roraima Sylvio Botelho.<br />

NOSSER ALMEIDA­<br />

Trabalho <strong>do</strong> Coordena<strong>do</strong>r <strong>do</strong> IN­<br />

CRA relativo aos projetos de assentamento<br />

no Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Acre.<br />

DENISAR ARNEIRO­<br />

Primeiro Seminário Sobre Transportes<br />

Ro<strong>do</strong>viários, promovi<strong>do</strong><br />

pela Comissão de Transportes da<br />

Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

SIQUEIRA CAMPOS­<br />

Pensamento <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong> Flávio<br />

Marcílio sobre a manutenção de<br />

eleições indiretas para a Presidência<br />

da República.<br />

FRANCISCO AMARAL­<br />

Carta remetida pelo ora<strong>do</strong>r ao Deputa<strong>do</strong><br />

Ulysses Guimarães,<br />

posicionan<strong>do</strong>-se quanto aos movimentos<br />

existentes na área federal<br />

<strong>do</strong> PMDB.<br />

NILSON GIBSON-<br />

Instalação de agencia <strong>do</strong> Banco <strong>do</strong><br />

Brasil em lpajuca, Esta<strong>do</strong> de Per·<br />

nambuco.<br />

GUIDO MOESCH-<br />

Manifesto da Escola Particular,<br />

<strong>do</strong>cumento resultante <strong>do</strong> XIX<br />

<strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong>s Estabelecimentos<br />

Particulares de Ensino,<br />

Belém, Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Pará.<br />

ORESTES MUNIZ - Expulsão<br />

de posseiros em Ji-Paraná, Esta<strong>do</strong><br />

de Rondônia.<br />

EDUARDO MATARAZZO<br />

SUPLlCY - Depoimento <strong>do</strong> ex­<br />

Ministro Mário Henrique Simonsen<br />

em CPI da Câmara <strong>do</strong>s Depu·<br />

ta<strong>do</strong>s.<br />

JORGE ARBAGE-<br />

Pronunciamento <strong>do</strong> Dr. Silvio<br />

Meira em homenagcm a Augusto<br />

Teixeira de Freitas. Inconstitucionalidade<br />

da Lei 6.802/80.<br />

LEÔNIDAS RACHID­<br />

Insuficiência de recursos governamentais<br />

no Esta<strong>do</strong> de Rondônia.<br />

OSVALDO MELO-<br />

Comemoração <strong>do</strong> Centenário de<br />

Nascimento <strong>do</strong> Prof. Silvio Nascimento,<br />

Belém, Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Pará.<br />

ADEMIR ANDRADE­<br />

Greve <strong>do</strong>s metalúrgicos <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />

de São Paulo.<br />

MÁRIO FROTA - Crise econômica<br />

nacional.<br />

JOSÉ FOGAÇA - Eleições diretas<br />

para Presidente.<br />

ALB~RICO CORDEIRO':"':<br />

Propostas de emendas àConstiluição<br />

dispon<strong>do</strong> sobre eleições di·<br />

retas para Presideme e Vice·<br />

Presidente da República.<br />

ALCENI GUERRA - Escassez<br />

de milho e seus deriva<strong>do</strong>s no País.<br />

CUNHA BUENO-<br />

Necrológio <strong>do</strong> General Porfirio da<br />

Paz.<br />

Ata da 15111 Sessão,<br />

em 11 de novembro de 1983<br />

Presidência <strong>do</strong>s Srs:<br />

Amaury Müller, 4P-Secretário; e<br />

Carneiro Arnaud, Suplente de Secretário<br />

I - ÀS 9:00 HORAS COMPARECEM OS SE·<br />

NHORES:<br />

Flávio Marcílio<br />

Paulino Cícero de Vasconcellos<br />

Walber Guimarães<br />

Fernan<strong>do</strong> Lyra<br />

Ary Kffuri<br />

Francisco Studart<br />

Amaury Müller<br />

Osmar Leitão<br />

Carneiro Arnaud<br />

José Eudes<br />

Antônio Morais<br />

Acre<br />

Alércio Dias - PDS; Aluízio Bezerra - PMDB;<br />

Amílcar de Queiroz - PDS; Geral<strong>do</strong> Fleming ­<br />

PMDB; José Mello - PMDB; Nasser Almeida - PDS;<br />

Ruy Lino - PMDB; Wildy Vianna - PDS.<br />

Amlzonas<br />

Arthur Virgílio Neto - PMDB; Carlos Alberto de<br />

Carli - PMOB; José Lins de Albuquerque - PDS; Josué<br />

de Souza - PDS; Mário Frota - PMDB; Ran<strong>do</strong>lfo<br />

Bittencourt- PMDB; Vival<strong>do</strong> Frota - PDS.<br />

Rondônia<br />

Assis Canuto - PDS; Francisco Erse - PDS; Francisco<br />

Sales - PDS; Leônidas Rachid - PDS; Múcio<br />

Athayde - PMDB; Olavo Pires - PMOB; Orestes Muniz<br />

- PMDB; Rita Furta<strong>do</strong> - PDS.<br />

P.rá<br />

Ademir Andrade - PMDB; Aniônio Amaral- PDS;<br />

Brabo de. Carvalho - PMDB; Carlos Vinagre ­<br />

PMDB; Coutinho Jorge - PMOB; Oionl.io Hage ­<br />

PMDB; Domingos Juvenil - PMDB; Gerson Peres ­<br />

POS; Jorge Arbage - POS; Lúcia Viveiros - PDS; Manoel<br />

Ribeiro - PDS; Osval<strong>do</strong> Melo - PDS; Ronal<strong>do</strong><br />

Campo. - PMDB; Sebastião Curió - PDS; Vicente<br />

Queiroz - PMDB.

12558 Sába<strong>do</strong> 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Novembro de 1983<br />

Pernambuco<br />

JOSÊ TAVARES-<br />

Reivindicações <strong>do</strong>s anestesiologistas<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Paraná.<br />

JOSÉ EUDES - Aprovação,<br />

pela Cámara Municipal <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />

<strong>do</strong> Rio de Janeiro, <strong>do</strong> parecer da<br />

Comissão Especial de Inquérito<br />

destinada a apurar irregularidades<br />

nas atividades da multinacional<br />

"Michellin".<br />

GIÚIA JÚNIOR - Outorga ã<br />

Editora Abril da "Menção Honrosa"<br />

<strong>do</strong> Prêmio Maria Moors Cabo!.<br />

NORTON MACEDO-<br />

Décimo aniversário de morte <strong>do</strong><br />

Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Paraná Bento Munhoz<br />

da Rocha Netto.<br />

JOÃO BATISTA<br />

FAGUNDES - Exploração de riquezas<br />

minerais em terras indígenas.<br />

ADHEMAR GHISI - Falta de<br />

recursos orçamentários na U niversidade<br />

Federal de Santa Catarina.<br />

ANTdNIO CÂMARA­<br />

Apelo à concórdia feito pelo Governa<strong>do</strong>r<br />

José Agripino Maia.<br />

DASO COIMBRA-<br />

Sexagésimo aniversário de fundação<br />

<strong>do</strong> "Teresópolis Jornal", Esta<strong>do</strong><br />

<strong>do</strong> Rio de Janeiro.<br />

NILSON GIBSON-<br />

Reclamação contra a falta de divulgação,<br />

pelo programa "A Voz<br />

<strong>do</strong> Brasil", de um pronunciamento<br />

em defesa da atuação <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong><br />

Flávio Marcílio como Presidente<br />

da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

EDUARDO MATARAZZO<br />

SUPLlCY - Comunicação, como<br />

Líder, sobre divulgação de da<strong>do</strong>s<br />

pelo IBGE a respeito de pesquisa<br />

nacional por amostragem <strong>do</strong>miciliar,<br />

onde ficam patentes o processo<br />

de empobrecimento da população<br />

economicamente ativa <strong>do</strong><br />

País e a lentidão <strong>do</strong> progresso da<br />

diminuição <strong>do</strong> analfabetismo no<br />

Brasil.<br />

SIQUEIRA CAMPOS­<br />

Comunicação, como Líder. sobre<br />

a esperança de que, brevemente, as<br />

medidas a<strong>do</strong>tadas pelo Governo,<br />

com o respal<strong>do</strong> <strong>do</strong> PDS no <strong>Congresso</strong><br />

<strong>Nacional</strong>, estarào demonstran<strong>do</strong><br />

o seu acerto e dan<strong>do</strong> os resulta<strong>do</strong>s<br />

espera<strong>do</strong>s por toda a<br />

Nação.<br />

CARLOS SANT'ANNA­<br />

Comunicação, como Líder, sobre<br />

os efeitos nefastos que prevê resultem<br />

da aplicação das medidas<br />

aprovadas com o Decreto-Lei n'<br />

2.065/83.<br />

CELSO PEÇANHA-<br />

Comunicação, como Líder, sobre<br />

O centenário de nascimento <strong>do</strong> ex­<br />

Deputa<strong>do</strong> Euclides Figueire<strong>do</strong>.<br />

SIQUEIRA CAMPOS­<br />

Comunicação, como Líder, sobre<br />

o recurso <strong>do</strong> fechamento de questão.<br />

Solidariza-se com o Deputa<strong>do</strong><br />

Celso Peçanha pela homenagem a<br />

Euclides Figueire<strong>do</strong>.<br />

V -<br />

Grande Expediente<br />

MAÇAO TADANO (Retira<strong>do</strong><br />

pelo ora<strong>do</strong>r para revisão) - Homenagem<br />

póstuma ao ex-Sena<strong>do</strong>r<br />

Nilo Coelho. Política de mineração.<br />

Necessidade de atualizar o<br />

Código de Mineração. Prospecção<br />

<strong>do</strong> petróleo. Programa <strong>Nacional</strong><br />

<strong>do</strong> Álcool. Recursos <strong>do</strong> Finsocial<br />

para atender a programa de saúde<br />

no Esta<strong>do</strong> de Mato Grosso. Voto<br />

de confiança aos Ministros da área<br />

econêmica.<br />

MILTON FIGUEIREDO (Retira<strong>do</strong><br />

pelo ora<strong>do</strong>r para revisão) ­<br />

Fatos ocorri<strong>do</strong>s nas últimas<br />

eleições na Esta<strong>do</strong> de Mato Grosso.<br />

Atuação <strong>do</strong> INCRA no Esta<strong>do</strong>.<br />

Problemas relaciona<strong>do</strong>s com a regularização<br />

das terras onde se acha<br />

localiza<strong>do</strong> o Município de Colides,<br />

em Mato Grosso.<br />

OSCAR ALVES-<br />

Considerações em torno da rejeição<br />

<strong>do</strong> Decr~to-Iei n' 2.045 e da<br />

aprovação <strong>do</strong> Decreto-lei n9 2.065.<br />

Proposta de um pacto de construção<br />

nacional.<br />

ÊLQUISSON SOARES­<br />

Atuação <strong>do</strong>s órgãos federais na região<br />

nordestina. Necessidadc de<br />

realização de convênios entre a SU­<br />

DENE, DNOCS e a SUDAM e<br />

Prefeituras Municipais. ExigênCia<br />

de novos contratos e inclusão da<br />

correçào monetária na prorrogação<br />

de prazo <strong>do</strong>s débitos <strong>do</strong>s<br />

proprietários rurais na área da SU­<br />

DAM e da SUDENE.<br />

PRISCO VIANA - Pesar de<br />

to<strong>do</strong> o País pelo falecimento <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong>r<br />

Nilo Coelho.<br />

VI - Designação da Ordem <strong>do</strong><br />

Dia<br />

VII -<br />

Eneerramento<br />

2 - Mesa (Relação <strong>do</strong>s<br />

membros)<br />

3 - Líderes e Vice-Líderes de<br />

parti<strong>do</strong>s (Relação <strong>do</strong>s membros)<br />

4 - Comissões (Relação <strong>do</strong>s<br />

membros das Comissões Permanentes,<br />

Especiais, Mistas e de Inquérito)<br />

Antônio Farias - PDS; Arnal<strong>do</strong> Maciel - PMDB;<br />

Carlos Wilson - PMDB; Cristina Tavares - PMDB;<br />

Egídio F~rreira Lima - PMDB; Fernan<strong>do</strong> Lyra ­<br />

PMDB; Geral<strong>do</strong> Melo - PDS; Gonzaga Vasconcelos­<br />

PDS; Inocêncio Oliveira - PDS; Jarbas Vasconcelos­<br />

PMDB; João Carlos de Carli - POS; José Carlos Vasconcelos<br />

- PMDB; José Jorge - PDS; José Men<strong>do</strong>nça<br />

Bezerra - PDS; José Moura - PDS; Josías Leite ­<br />

PDS; Mansueto de Lavor - PMDB; Miguel Arraes ­<br />

PMDB; Nilson Gibson - POS; Oswal<strong>do</strong> Coelho ­<br />

PDS; Oswal<strong>do</strong> Lima Filho - PMDB; Pedw Correa ­<br />

PDS; Ricar<strong>do</strong> Fiuza - PDS; Roberto Freire - PMDB;<br />

Sérgio Murilo - PMDB; Thales Ramalho - PDS.<br />

Alagoas<br />

Albérico Cordeiro - PDS; Djalma Falcão - PMDB;<br />

Fernan<strong>do</strong> Collor - PDS; Geral<strong>do</strong> Bulhões - PDS; José<br />

Thomaz Nonó - PDS; Manoel Afonso :.- PMDB; Nel­<br />

·son Costa - PDS; Renan Calheiros - PMDB.<br />

Sergipe<br />

Adroal<strong>do</strong> Campos - PDS; Augusto Franco - PDS;<br />

Celso Carvalho - PDS; Francisco Rollemberg - PDS;<br />

Gilton Garcia - PDS; Hélio Dantas - PDS; Jackson<br />

Barreto - PMDB; José Carlos Teixeira - PMDB.<br />

Bahia<br />

Afrísio Vieira Lima - PDS; Angelo Magalhães ­<br />

PDS; Antônio Osório - PDS; Carlos Sant'Anna ­<br />

PMDB; Djalma Bessa - PDS; Domingos Leonelli ­<br />

PMDB; Elquisson Soares - PMDB; Eral<strong>do</strong> Tinoco ­<br />

PDS; Etelvir Dantas - PDS; Felix Men<strong>do</strong>nça - PDS;<br />

Fernan<strong>do</strong> Gomes - PMDB; Fernan<strong>do</strong> Magalhães ­<br />

PDS; Fernanao Santana - PMDB; França Teixeira­<br />

PDS; Francisco Benjamim - PDS; Francisco Pinto ­<br />

PMDB; Genebal<strong>do</strong> Correia - PMDB; Gorgônio Neto<br />

- PDS; Harol<strong>do</strong> Lima - PMDB; Hélio Correia ­<br />

PDS; Jairo Azi - PDS; João Alves - PDS; Jorge Medauar<br />

- PMDB; Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço<br />

- PDS; José Pene<strong>do</strong> - PDS; Jutahy Júnior ­<br />

PDS; Leur Lomanto - PDS; Manoel Novaes - PDS;<br />

Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira - PDS; Prisco<br />

Viana - PDS; Raymun<strong>do</strong> Urbano - PMDB; Raul<br />

Ferraz - PMDB; Rômu10 Galvão - PDS; Ruy Bacelar<br />

- PDS; Virgildâsio de Senna - PMDB; Wilson Falcão<br />

- PDS.<br />

Espírito Santo<br />

Maranhão<br />

Bayma Júnior - PDS; Cid Carvalho - PMDB; Edison<br />

Lobão - PDS; Enoc Vieira - PDS; Eurico Ribeiro<br />

- PDS; Jayme Santana - PDS; João Alberto de Souza<br />

- PDS; João Rebelo - POS; José Burnett - POS; José<br />

Ribamar Macha<strong>do</strong> - PDS; Magno Bacelar - PDS; Pedro<br />

Novais - PMDB; Sarney Filho - PDS; Vieira da<br />

Silva - PDS; Victor Trovão - PDS; Wagner Lago ­<br />

PMDB.<br />

Piauí<br />

Celso Barros - PDS; Ciro Nogueira - PMDB; Heráclito<br />

Fortes - PMOB; Jonathas Nunes - PDS; José<br />

Luiz Maia - PDS; Ludgero Raulino - PDS; Milton<br />

Brandão - PDS; Tapety Júnior - POS; Wall Ferraz­<br />

PMDB.<br />

Ceará<br />

Aécio de Borba - PDS; Alfre<strong>do</strong> Marques - PMDB;<br />

Antônio Morais - PMDB; Carlos Virgílio - PDS; Claudio<br />

Philometlo - PDS; Evandro AYfes de Moura ­<br />

PDS; Flâvio Marcílio - POS; Furta<strong>do</strong> Leite - PDS;<br />

Gomes da Silva - PDS; Harol<strong>do</strong> Sanford - PDS;<br />

Leorne Belém - PDS; Lúcio Alcântara - PDS; Manoel<br />

Gonçalves - PDS; Manoel Viana - PMDB; Marcelo<br />

Linhares - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Moysés Pimentel-<br />

PMDB; Orlan<strong>do</strong> Bezerra - PDS; Ossian Araripe<br />

- PDS; Paes de Andrade - PMDB; Paulo Lustosa<br />

- PDS; Sérgio Philomeno - PDS.<br />

Rio Grande <strong>do</strong> Norle<br />

Agenor Maria - PMDB; Antônio Câmara ­<br />

PMDB; Antônio Floréncio - PDS; Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alves - PMDB; Jessé Freire - PDS; João Faustino ­<br />

PDS; Vingt Rosa<strong>do</strong> - PDS; Wanderley Mariz - PDS.<br />

Paraíba<br />

Adauto Pereira - PDS; Aluisio Campos - PMDB;<br />

Âlvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gomes - PDS;<br />

Carneiro Arnaud - PMDB; Edme Tavares - PDS; Ernani<br />

Satyro - PDS; Joacil Pereira - PDS; João Agripi.<br />

no - PMDB; José Maranhão - PMDB; Raimun<strong>do</strong> Asfora<br />

- PMDB; Tarcísio Buriti - PDS.<br />

Hélio Manhães - PMDB; José Carlos Fonseca ­<br />

PDS; Luiz Baptista - PMDB; Max Mauro - PMDB;<br />

Myrthes Bevilaequa - PMDB; Nelson Aguiar ­<br />

PMDB; Pedro Ceolim - PDS; Stélio Dias - PDS;<br />

Theo<strong>do</strong>rico Ferraço - PDS.<br />

Rio de Janeiro<br />

Abdias <strong>do</strong> Nascimento - PDT; Agnal<strong>do</strong> Timóteo­<br />

PDT; Alair Ferreira - PDS; Aloysio Teixeira ­<br />

PMDB; Amaral Netto - PDS; Aril<strong>do</strong> Teles - PDT;<br />

Arolde de Oliveira - PDS; Bocayuva Cunha - PDT;<br />

Brandão Monteiro - PDT; Carlos Peçanha - PMDB;<br />

Celso Peçanha - PTB; Clcmir Ramos - PDT; Darcílio<br />

Ayres - PDS; Daso Coimbra - PMDB; Délio <strong>do</strong>s Santos<br />

- PDT; Denisar Arneiro - PMDB; Eduar<strong>do</strong> Gali1<br />

- PDS; Fernanda Carvalho - PTB; Figueire<strong>do</strong> Filho<br />

- PDS; Franciso Studart - PTB; Gustavo Faria -<br />

PMDB; Hamilton Xavier - PDS; Jacques D'Ornellas<br />

- PDT; JG de Araújo Jorge - PDT; Jorge Cury _<br />

PTB; Jorge Leite - PMDB; José Colagrossi - PDT; José<br />

Eudes - PT; Josê Frejat - PDT; Lázaro Carvalho ­<br />

PDS; Léo Simões - POS; Leônidas Sampaio - PMDB;<br />

Marcelo Medeiros - PMDB; Márcio Braga - PMDB;

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12559<br />

Márcio Mace<strong>do</strong> - PMOB; Mário Juruna - POT; Osmar<br />

Leitão - POS; Roberto Jefferson - PTB; Rubem<br />

Medina - POS; Saramago Pinheiro - POS; Sebastião<br />

Ataíde - POT; Sebastião Nery - POT; Sérgio Lomba<br />

- PDT; Simão Sessim - PDS; Walter Casanova ­<br />

PDT; Wilmar Palis - POSo<br />

Minas Gerais<br />

Aécio Cunha - POS; Aníbal Teixeira - PMDB; António<br />

Dias - POS; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos<br />

Eloy - PDS; Carlos Mosconi - PMOB; Cássio<br />

Gonçalves - PMDB; Castejon Branco - PDS; Christóvam<br />

Chiaradia - PDS; Emf1io Gallo - PDS; Gerar<strong>do</strong><br />

Renault - POS; Homero Santos - PDS; Humberto<br />

Souto - PDS; Israel Pinheiro - PDS; Jairo Magalhães<br />

- PDS; João Herculino - PMDB; Jorge Carone ­<br />

PMOB; José Apareci<strong>do</strong> - PMDB; José Carlos Fagundes<br />

- POS; José Macha<strong>do</strong> - PDS; José Maria Magalhães<br />

- PMDB; José Men<strong>do</strong>nça de Morais - PMDB;<br />

José Ulisses - PMDB; Juarez Batista - PMOB; Júnia<br />

Marise - PMOB; Leopol<strong>do</strong> Bessone - PMOB; Luís<br />

Dulci - PT; Luiz Baccarini - PMDB; Luiz Guedes ­<br />

PMOB; Luiz Leal - PMDB; Magalhães Pinto - PDS;<br />

Manoel Costa Júnior - PMDB; Marcos Lima ­<br />

PMOB; Mário Assad - POS; Mário de Oliveira ­<br />

PMOB; Maurício Campos - PDS; Melo Freire ­<br />

PMDB; Milton Reis - PMDB; Navarro Vieira Filho­<br />

PDS; Nylton Velloso - PDS; Oscar Corrêa - POS; Osval<strong>do</strong><br />

Murta - PMDB; Ozanan Coelho - PDS; PauJino<br />

Cí~ero de Vasconcellos - PDS; Pimenta da Veiga­<br />

PMOB; Raul Bclém - PMDB; Raul Bernar<strong>do</strong> - POS;<br />

Ronal<strong>do</strong> Cane<strong>do</strong> - PDS; Ron<strong>do</strong>n Pacheco - PDS; Rosemburgo<br />

Romano - PMDB; Sérgio Ferrara ­<br />

PMDB; Vicente Guabiroba - POS; Wilson Vaz ­<br />

PMOB.<br />

São Paulo<br />

Adail Vetlorazzo - PDS; Airton San<strong>do</strong>val- PMOB;<br />

Airton Soares - PT; Alberto Goldman - PMDB; Alcides<br />

Franciscato - PDS; Arman<strong>do</strong> Pinheiro - PDS;<br />

Aurélio Peres - PMDB; Bete Mendes - PT; Car<strong>do</strong>so<br />

Alves - PMDB; Darcy Passos - PMDB; Del Bosco<br />

Amaral - PMOB; Ojalma Bom - PT; Oiogo Nomura<br />

- PDS; Doreto Campanari - PMDB; Eduar<strong>do</strong> Malarazzo<br />

Suplicy - PT; Estevam Galvão - POS; Farabulini<br />

Júnior - PTB; Felipe Cheidde - PMDB; Ferreira<br />

Martins - POS; Flávio Bierrenbach - PMOB; Francisco<br />

Amaral - PMDB; Francisco Dias - PMDB; Freitas<br />

Nobre - PMDB; Gastone Righi - PTB; Gióia Júnior<br />

- PDS; Herbert Levy - POS; Irma Passoni - PT; Israel<br />

Dias-Novaes - PMOB; Tvete Vargas - PTB; João<br />

Bastos - PMDB; João Cunha - PMDB; José Camargo<br />

- PDS; José Genoíno - PT; Maluly Neto - POS;<br />

Marcelo Gato - PMDB; Márcio SantilJi - PMDB;<br />

Marcondes Pereira - PMOB; Mário Hato - PMDB;<br />

Mendes Botelho - PTB; Men<strong>do</strong>nça Falcão - PTB;<br />

Moacir Franco - PTB; Natal Gale - PDS; Nelson <strong>do</strong><br />

Carmo - PTB; Octacílio de Almeida - PMDB; Paulo<br />

Maluf - POS; Paulo Zarzur - PMOB; Raimun<strong>do</strong> Leite<br />

- PMDB; Ralph Biasi - PMOB; Renato Cordeiro<br />

- POS; Ricar<strong>do</strong> Ribeiro - PTB; Roberto Rollemberg<br />

- PMDB; Ruy Cô<strong>do</strong> - PMDB; SaUes Leite - POS;<br />

Salva<strong>do</strong>r JulianeI1i - PDS; Samir Achôa - PMDB;<br />

Theo<strong>do</strong>ro Mendes - PMDB; Tidei de Lima - PMDB;<br />

Ulysses Guimarães - PMDB.<br />

Goiás<br />

Al<strong>do</strong> Arantes - PMDB; Brasílio Caia<strong>do</strong> - PDS:<br />

Fernan<strong>do</strong> Cunha - PMDB; Genésio de Barros ­<br />

PMDB; Iram Saraiva - PMDB; Irapuan Costa Júnior<br />

- PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; Jaime Câmara<br />

- POS; Joaquim Roriz - PMOB; Juarez Bernardes<br />

- PMOB; Onísio Lu<strong>do</strong>vico - PMOB; Paulo Borges­<br />

PMDB; Siqueira Campos - PDS; Tobias Alves ­<br />

PMDB; Wolney Siqueira - PDS.<br />

Mato Grosso<br />

Bento Porto - PDS; Cristina Cortes - PDS; Dante<br />

de Oliveira - PMDB; Gilson de Barros - PMDB; Jonas<br />

Pinheiro - PDS; Maçao Tadano - PDS; Márcio<br />

Lacerda - PMDB; Milton Figueire<strong>do</strong> - PMDB.<br />

Mato Grosso <strong>do</strong> Sul<br />

Albino Coimbra - POS; Harry Amorim - PMOB;<br />

Levy Dias - PDS; Plínio Martins - PMDB; Ruben Figueiró<br />

- PMDB; Sérgio Cruz - PMOB; Ubal<strong>do</strong> Barém<br />

- PDS.<br />

Paraná<br />

Alceni Guerra - PDS; Alencar Furta<strong>do</strong> - PMDB;<br />

Amadeu Geara - PMDB; Anselmo Peraro - PMDB;<br />

Antônio Mazurck - POS; António Ueno - PDS; Arol<strong>do</strong><br />

MoleUa - PMDB; Ary Kffuri - PDS; Borges da<br />

Silveira - PMDB; Celso Sabóia - PMDB; Dilson Fanchin<br />

- PMDB; Euclides Scalco - PMOB; Fabiano<br />

Braga Cortes - POS; Hélio Duque - PMDB; halo<br />

Conti - PDS; José Carlos Martinez - PDS; José Tavares<br />

- PMDB; Luiz Antônio Fayet - PDS; Mattos Leão<br />

- PMOB; Norton Mace<strong>do</strong> - POS; Olivir Gabar<strong>do</strong> ­<br />

PMDB; Oscar Alves - PDS; Otávio Cesário - POS;<br />

Paulo Marques - PMOB; Pedro Sampaio - PMDB;<br />

Rcinhold Stephanes - PDS; Renato Bernardi ­<br />

PMOB; Renato Bueno - PMDB; Renato Johnson ­<br />

PDS; Santinho Furta<strong>do</strong> - PMDB; Santos Filho ­<br />

PDS; Sebastião Rodrigues Júnior - PMOB; Valmor<br />

Giavarina - PMOB; Walber Guimarães - PMDB.<br />

Santa Catarina<br />

Adhemar Ghisi - PDS; Casil<strong>do</strong> Maldaner - PMDB;<br />

Dirceu Carneiro - PMOB; Epitáeio BiUencourt ­<br />

PDS;' Eval<strong>do</strong> Amaral - PDS; Fernan<strong>do</strong> Bastos - PDS;<br />

Ivo Vanderlinde - PMDB; João Paganella - POS;<br />

Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro - PDS; Nelson<br />

Wedekin - PMOB; Odilon Salmoria - PMDB;<br />

Paulo Melro - PDS; Pedro Colin - PDS; Renato Vianna<br />

- PMDB; Walmor de Luca - PMDB.<br />

Rio Grande <strong>do</strong> Sul<br />

Al<strong>do</strong> Pinto - PDT; Amaury Müller - POT; Augusto<br />

Trein - PDS; Balthazar de Bem e Canto - PDS; Emídia<br />

Perondi - POS; Floriceno Paixão - POT; Gui<strong>do</strong><br />

Moesch - PDS; Hermes Zaneti - PMDB; Hugo Mardini<br />

- PDS; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues<br />

- PMOB; Trineu Colato - PDS; João Gilberto ­<br />

PMDB; Jorge Uegued - PMDB; José Fogaça ­<br />

PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Souza ­<br />

PMDB; Matheus Schimidt - POT; Nadyr Rosseui ­<br />

PDT; Nelson Marchezan - PDS; Nilton Alves - PDT;<br />

Oly Fachin - PDS; Osval<strong>do</strong> Nascimento - PDT; Paulo<br />

Minearone - PMDB; Pedro Germano - PDS; Pratini<br />

de Morais - PDS; Rosa Flores - PMDB; Rubens Ardenghi<br />

- PDS; Siegfried Heuser - PMDB; Sinval<br />

Guazzelli - PMDB; Victor Faccioni - PDS.<br />

Amapá<br />

Antônio Pontes - PDS; C!arck Platon - PDS; Geovani<br />

Borges - POS; Paulo Guerra - POSo<br />

Roraima<br />

Alcides Lima - PDS; João Batista Fagundes - PDS;<br />

Júlio Martins - PDS; Mozaril<strong>do</strong> Cavalcanti - PDS.<br />

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - A lista de<br />

presença acusa o comparecimento de 149 Senhores Deputa<strong>do</strong>s.<br />

Está aberta a sessão.<br />

Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.<br />

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessâo<br />

anterior.<br />

II - O SR. NILSON GIBSON, servin<strong>do</strong> como 2'­<br />

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,<br />

a qual é, sem observações, assinada.<br />

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) -<br />

à leitura <strong>do</strong> expediente.<br />

Passa-se<br />

O SR. JOsf: EUDES, Suplente de Secretário, servin<strong>do</strong><br />

como I '-Secretário, procede à leitura <strong>do</strong> seguinte<br />

111- EXPEDIENTE<br />

COMUNICAÇÃO<br />

Senhor Presidente:<br />

Comunico a Vossa Excelência que designei o Deputa<strong>do</strong><br />

Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy para as funções de Vice­<br />

Líder, a partir desta data, em substituição ao Deputa<strong>do</strong><br />

Luiz Dulci.<br />

Sala das Sessões, lI de novembro de 1983. - Airton<br />

Soares, Líder <strong>do</strong> PT.<br />

Está fin­<br />

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) -<br />

da a leitura <strong>do</strong> expediente.<br />

IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.<br />

Tem a palavra o Sr. João Gilberto:·<br />

O SR. JOÃO GILBERTO (PMDB - RS. Pronuncia<br />

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, o<br />

Brasil vive mais um daqueles momentos de ciranda <strong>do</strong><br />

maquiavelismo e da desfaçatez.<br />

A opinião pública é agredida pela contra-informação,<br />

pelo noticiário orquestra<strong>do</strong>, por manobras que terminam<br />

ludibrian<strong>do</strong>-a.<br />

Dois fatos merecem a nossa reflexão:<br />

I. - As eleições diretas.<br />

Nos dias que antecederam a votação <strong>do</strong> Decreto-lei n.<br />

2.065, sem nenhum limite de respeito à opinião pública,<br />

houve o induzimento claro para que to<strong>do</strong>s pensassem<br />

que o Governo estava queren<strong>do</strong> introduzir as eleições direlas<br />

para Presidente novamente no quadro constitucional<br />

brasileiro.<br />

Era uma mera manobra de opinião pública, para criar<br />

um clima favorável à aprovação <strong>do</strong> decreto-lei castra<strong>do</strong>r<br />

de salários. Apenas isso. Mal terminou sua votação ejá a<br />

realidade aparece, a máscara cai.<br />

Um blefe, como tantos outros! Joga-se com a cabeça<br />

<strong>do</strong>s cidadãos, com a emoção da coletividade, com a vontade<br />

de um povo como se fossem instrumentos quaisquer<br />

nas mãos de feiticeiros.<br />

E sobre as eleições diretas merece nossa condenação<br />

expressa a posição <strong>do</strong> Presidente da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s,<br />

que ao invés de ter compromissos com a plena Democracia<br />

e com a vontade popular, tem ambições pessoais<br />

para este ou aquele cargo, que sabe só poder assegurar<br />

pelo colégio eleitoral controla<strong>do</strong>. Sua investida<br />

contra a eleição direta, aproveitan<strong>do</strong>-se da Presidência<br />

de um Poder que lhe foi entregue por to<strong>do</strong>s os parti<strong>do</strong>s, é<br />

lamentável e mais uma demonstração <strong>do</strong> seu caráter autoritário,<br />

persúnalista e sem efetivos compromissos com<br />

o Poder que dirige.<br />

2' - Os índices.<br />

Também sobre índices assiste-se uma novela de mau<br />

gosto, na tentativa de ludribriar a opinião pública. Neste<br />

assunto, é mais difícil.<br />

To<strong>do</strong> o cidadão sabe, pela amarga prática de cada dia,<br />

que a cesta de alimentos que compra, que os preços com<br />

os quais convive cotidianamente aumenta num ritmo<br />

muito maior <strong>do</strong> que o <strong>do</strong>s índices oficiais da inflação, <strong>do</strong><br />

custo de vida e de tantas outras medidas técnicas.<br />

Agora, o Governo investe contra os índices da Fundação<br />

Getúlio Vargas, depois de haver distorci<strong>do</strong> os <strong>do</strong><br />

IBGE, e parece querer responsabilizar os fndices por<br />

uma inflação que seria irreal e artificial.<br />

Vai gente à TV e aos jornais dizer que nito é bem assim,<br />

que o índice foi muI calcula<strong>do</strong> para cima, que os<br />

preços não aumentaram tanto! O povo fica sem saber se

12560 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

ri da piada de mau gosto, ou se chora de vergonha pelo<br />

Governo que teml<br />

Qualquer dia destes vem mais um expurgo e desindexam<br />

os índices da Fundação. É o que querem. As aparências<br />

estarão salvas, mas o povo não: continuará mor~<br />

ren<strong>do</strong> de fome e cada vez mais confian<strong>do</strong> menos nas Sllas<br />

instituiçães, que maus dirigentes tanto têm comprometi<strong>do</strong><br />

diante <strong>do</strong>s olhos da Nação!<br />

Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, este é mais um baile da<br />

ilha fiscal. Não se deu contra a elite dirigente de que a<br />

base social revolta-se, estremece, apesar de desorganizada.<br />

A Nação não aceita mais os golpes que diariamente<br />

contra ela são pratica<strong>do</strong>s. Enquanto dançam ao som da<br />

valsa da ilha fiscal os Srs. Andreazza, Maluf. Mareílio,<br />

Aureliano, Figueire<strong>do</strong>, Delfim etc., sonhan<strong>do</strong> com a monarquia<br />

se suceden<strong>do</strong> num colégio eleitoral controla<strong>do</strong><br />

pela força <strong>do</strong> governo ou pela força da influência econômica,<br />

a República <strong>do</strong> voto direto vai sen<strong>do</strong> proclamada<br />

nas ruas e praças. Acordem para que saídas políticas<br />

sérias para a crise ainda sejam possíveis. Do contrário,<br />

quan<strong>do</strong> as elites dirigentes acordarem de sua letargia<br />

cor-de-rosa, a Nação já estará no rubro da comoção intestina.<br />

o SR. HAROLDO SANFORD (PDS - CE. Sem revisão<br />

<strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, na<br />

semana passada, na qualidade de Presidente da Liga Parlamentar<br />

Brasil-Árabe, participei <strong>do</strong> X <strong>Congresso</strong><br />

Euro-Árabe, realiza<strong>do</strong> na Cidade de Bagdad.Nesse<br />

evento, assuntos da mais alta relevância foram discuti<strong>do</strong>s,<br />

entre eles o que significa o fechamento <strong>do</strong> Estreito<br />

de Ormuz para o mun<strong>do</strong> ocidental e, em particular, para<br />

o Brasil. Basta salientar que o Governo brasileiro compra<br />

diariamente mais de 200 mil barris de petróleo que<br />

têm de passar pelo Estreito de Ormuz.<br />

Outro assunto muito importante para a comunidade<br />

árabe foi analisa<strong>do</strong>, qual seja, o cessar-fogo imediato na<br />

guerra entrc o Irã e o Iraque. Na verdade, entre tantos<br />

problemas que hoje enfrenta a comunidade árabe, essa<br />

luta fratricida, que já dura mais de quatro anos, vem levan<strong>do</strong><br />

aqueles povos a um sofrimentoo incalculável. Bilhões<br />

e bilhões de dólares, Sr. Presidente e Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

têm si<strong>do</strong> gastos numa guerra entre irmãos que não<br />

tem o menor senti<strong>do</strong>. Não há objetivos militares, não há<br />

objetivos geopolíticos, nem econômicos que a justifiquem.<br />

N o referi<strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> foi divulgada a posição oficial<br />

<strong>do</strong> governo iraquiano ante as Resoluções <strong>do</strong> Conselho<br />

de Segurança da ONU, que passo a ler nestre momento:<br />

"O governo iraquiano sempre colaborou - e segue<br />

colaboran<strong>do</strong> - com sinceridade com o Conselho<br />

de Segurança para atinar com uma solução justa<br />

e honrosa referente ao conflito com o Irã, haven<strong>do</strong><br />

concorda<strong>do</strong> com as seguintes resoluções aprovadas<br />

pelo Conselho:<br />

Resolução 479, de 28-9-80,<br />

Resolução 514, de 12-7-82, e<br />

Resolução 522, de 4-10-82,<br />

c acolhi<strong>do</strong> com satisfação a Resolução 540 aprovada<br />

pelo Conselho de Segurança, em 31-10-83,<br />

onde destaca sobremaneira os seguintes pontos:<br />

I - O governo <strong>do</strong> Iraque faz questão de recordar<br />

que sempre procurou exortar o Irã a não atacar<br />

alvos civis, advertin<strong>do</strong> sobre as desastrosas conseqüências<br />

que poderiam daí advir. Lembra ainda que<br />

convi<strong>do</strong>u a parte iraniana para a conclusão de um<br />

acor<strong>do</strong> especial sob os auspícios da ONU ou de outras<br />

organizações internacionais para que não se<br />

atacassem alvos civis, razão pela qual o governo <strong>do</strong><br />

Iraque destina a melhor acolhida ao segun<strong>do</strong> parágrafo<br />

da Resolução e declara sua predisposição a<br />

acatá-lo. Salienta, entretanto, que essa postura requer,<br />

ao mesmo tempo, o compromisso da outra<br />

parte - com a garantia <strong>do</strong> Conselho de Segurança<br />

e dentro de um marco eficiente de controle - de observar,<br />

"stricto sensu" oeumprimento <strong>do</strong> acor<strong>do</strong>. O<br />

governo <strong>do</strong> Iraque reafirma a imperiosa necessidade<br />

de respeitar a Convenção de Genebra de 1949, chaman<strong>do</strong><br />

a atenção, sobretu<strong>do</strong>, para aS contínuas<br />

transgressões por parte <strong>do</strong> governo iraniano ao terceiro<br />

Acor<strong>do</strong> inseri<strong>do</strong> na referida Convenção que<br />

diz respeito ao tratamento dispensa<strong>do</strong> aos prisioneiros<br />

de guerra iraquianos.<br />

2 - O governo iraquiano expressa sua anuência<br />

ao conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong> terceiro parágrafo da referida Resolação<br />

c entende ser natural que sua aquiescência dependa<br />

da aceitação pela outra parte, bem como de<br />

sua inteira e fiel disposição a acatá-la e a aplicá-Ia<br />

sem meios-termos. Na eventualidade de que a parte<br />

iraniana recuse a resolução aprovada pelo Conselho<br />

de Segurança, ou de que a aceite e, depois, não a<br />

aplique de maneira sincera e precisa, o governo <strong>do</strong><br />

Traque reserva-se o direito de tomar as disposições<br />

que julgar cabíveis destinadas a assegurar e a prote­<br />

.ger os interesses vitais <strong>do</strong> Iraque, bem como<br />

defendê-los por to<strong>do</strong>s os meios, mormente caSO o<br />

Irã prossiga em sua vontade de prejudicar tais íntercsses,<br />

na forma de qualquer comportamento ou<br />

ações que poderiam privar o Iraque de seu direito<br />

natural de usar a liberdade de navegação na região<br />

<strong>do</strong> Golfo e no estreito de Ormuz, bem como nas vias<br />

que levam a esse estreito, e de usar seus portos e vias<br />

aquáticas para os fins que lhe convierem.<br />

O governo iraquiano chama particular atenção<br />

para o fato de que, dentro das operações imprescindíveis<br />

com caráter de grande urgência, relacionadas<br />

com a aplicação da Resolução 540, figura a de<br />

limpar o Chatt-al-arab, adequan<strong>do</strong>-o à navegação.<br />

O governo <strong>do</strong> Iraque, por outro la<strong>do</strong>, reconhece a<br />

necessidade de o Secretaria<strong>do</strong>-Geral da ONU<br />

incumbir-se a si próprio dessa missão, seja diretamente<br />

ou mediante uma de suas agências especializadas<br />

ou, ainda, outras organizações internacionais,<br />

que poderiam fazer com que essa Resolução seja<br />

aplicada de um mo<strong>do</strong> geral, em proveito das partes<br />

interessadas, e de forma equilibrada.<br />

3 - O governo iraquiano está disposto a coope·<br />

rar com o Secretário-Geral da ONU para que se<br />

construa efetivamente a garantia de um cessarfogo<br />

de mo<strong>do</strong> que ambas as partes possam beneficiar-se,<br />

com equilíbrio, de seus resulta<strong>do</strong>s, conforme dispõe<br />

o parágrafo IV da Resolução em apreço.<br />

4 - De acor<strong>do</strong> com o que foi acima exposto e<br />

haven<strong>do</strong> o governo <strong>do</strong> Iraque reafirma<strong>do</strong>, em todas<br />

as circunstâncias, sua predisposição de entabular<br />

negociações visan<strong>do</strong> a atinar com uma solução, justa,<br />

honrosa e aceitável por ambas as partes, o Iraque<br />

aceita, com prazer, o parágrafo I da Resolução 540,<br />

assim como as gestões que o Secretário~Geral da<br />

ONU pretender executar para tal fim, na esperança<br />

de que sejam gestões eficientes, de efeito dura<strong>do</strong>uro,<br />

segun<strong>do</strong> prevê o parágrafo VII da mesma Resolução.<br />

5 - O governo <strong>do</strong> lraque deseja frisar que smpre<br />

foi zeloso quanto à preservação da paz e da segurança<br />

a níveis tanto regional como internacional,<br />

fato que se consubstancia em suas reiteradas declarações<br />

a esse respeito e em seus renova<strong>do</strong>s apelos no<br />

senti<strong>do</strong> de que se solucione o conflito com o Irã por<br />

vias pacíficas, consoante o pacto da ONU e as normas<br />

<strong>do</strong> Direito Internacional. Não é senão por essa<br />

razão que o governo iraquiano espera que a parte<br />

iraniana responda favoravelmente ao apelo <strong>do</strong> Conselho<br />

de Segurança assinala<strong>do</strong> no parágrafo V, e<br />

que manifeste sua total predisposição a aplicá-lo<br />

com seriedade. Nesse senti<strong>do</strong>, o governo <strong>do</strong> Iraque<br />

se antecipa para advertir quanto a qualquer tentativa<br />

de seecionar a Resolução, aplican<strong>do</strong>-a parcialmente,<br />

consideran<strong>do</strong>-se que o fato de o Iraque estar<br />

acorde com os parágrafos constantes na Resolução<br />

e o beneplácito com que acolheu a mesma<br />

fundamentam-se sobre a consideração de que o go-<br />

verno <strong>do</strong> Iraque encara a Resolução como um to<strong>do</strong><br />

harmoniosa, pairan<strong>do</strong> acima de segmentações. seja<br />

em sua globalidade ou em seu calendário, seja nas<br />

'medidas referentes à aplicação de to<strong>do</strong>s seus parágrafos<br />

e, particularmente, no que concerne ao proveito<br />

imediato e equilibra<strong>do</strong> que pode resultar para<br />

as partes interessadas em sua aplicação."<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

O SR. FRANÇA TEIXEIRA (PDS - BA. Pronuncia<br />

o seguínte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

alguns companheiros nossos primam pela fixação que<br />

têm de tentarem a cada dia e a cada hora, em qualquer<br />

oportunidade, estabelecer maior tumulto no Pais. E o fazem<br />

gratuitamente, escolhen<strong>do</strong> às vezes como alvo fatos<br />

e pessoas que, recolhidas a um retiro espontâneo, já não<br />

têm, talvez por fastio, maior interesse em participar <strong>do</strong><br />

processo político em curso.<br />

Lidera<strong>do</strong> <strong>do</strong> fracassa<strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r Leonel Brizola<br />

- este completamentc reprova<strong>do</strong> pelo povo <strong>do</strong> Rio de<br />

Janeiro, ten<strong>do</strong> em vista o péssimo governo que atécntào<br />

vem realizan<strong>do</strong>, transforman<strong>do</strong> o Rio num verdadeiro<br />

mangue. onde só há lama e Io<strong>do</strong> - lidera<strong>do</strong>, repito, deste<br />

omaeéfalo Governa<strong>do</strong>r, o Deputa<strong>do</strong> Abdias Nascimento,<br />

que se tem notabiliza<strong>do</strong> nesta Casa pela sua fantástica<br />

necessidade de valorização, agrediu com palavras<br />

insidiosas a figura <strong>do</strong> maior génio da literatura brasileira<br />

contemporânea, que se chama Jorge Ama<strong>do</strong>. Aliâs, por<br />

alimentar complexos, neuroses, síndromes e idiossincrasias,<br />

o Deputa<strong>do</strong> vem a<strong>do</strong>tan<strong>do</strong> essa tática já há algum<br />

tempo. Ainda outro dia, injustamente agredida num discurso<br />

por ele pronuncia<strong>do</strong>, foi u Senhora Pereira Carneiro,<br />

proprietária <strong>do</strong> Jornal <strong>do</strong> Brasil. Mas, voltan<strong>do</strong> a Jorge<br />

Ama<strong>do</strong>, sinônimo maior da literatura e das artes da<br />

Bahia e - por que não dizer - <strong>do</strong> Brasil, vejo-me na<br />

obrigação de, como baiano, hipotecan<strong>do</strong>-lhe a mais irrestrita<br />

solidariedade, ler moção da Assembléia Legislativa<br />

<strong>do</strong> meu Esta<strong>do</strong>, assinada por Deputa<strong>do</strong>s da Situação<br />

e da Oposição, que enaltece a serena claridade de<br />

Jorge Ama<strong>do</strong> e faz justiça à inexpressiva escuridão <strong>do</strong> Sr.<br />

Abdias Nascimento:<br />

"A Assembléia Legislativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Bahia se<br />

solidariza com o escritor Jorge Ama<strong>do</strong>, agredi<strong>do</strong> de<br />

forma grosseira e injusta em declarações à imprensa<br />

pelo Deputa<strong>do</strong> fluminense Abdias Nascimento,<br />

publicadas em quatro de novembro próximo passa<strong>do</strong>,<br />

firman<strong>do</strong> assim esta Assembléia posição ao la<strong>do</strong><br />

daquele que faz <strong>do</strong> seu talento um veículo para levar<br />

as histórias de nossa gente para to<strong>do</strong> o mun<strong>do</strong>.<br />

Consideran<strong>do</strong> que a estatura <strong>do</strong> seu trabalho não<br />

pode ser atingida pela nccessidade de promoção<br />

pessoal de um profissional da negritude que sobrevive<br />

estimulan<strong>do</strong> uma ideologia insana direcionada a<br />

dividir cidadãos de uma nação assumidamente mestiça.<br />

Consideran<strong>do</strong> que um país cujos últimos arianos<br />

dispostos a se fixar foram expulsos há mais de um<br />

século, antes que um intelectual de gabinete resolvesse<br />

usar o acaso genético de ser negro.<br />

Consideran<strong>do</strong> que em uma comunidade onde<br />

ninguém pode garantir não ter vestígios da <strong>do</strong>ce<br />

mãe africana no sangue o cria<strong>do</strong>r de Jubiabá está<br />

fora <strong>do</strong> alcance das pedras atiradas pela am bição<br />

neurótica de um ideólogo <strong>do</strong> ódio, uma vez que ele,<br />

Jorge, é muito mais negro que o arrivista que tentou<br />

ofendê-lo para promover-se e apenas conseguiu<br />

ofender o povo que o inspira.<br />

A Assembléia Legislativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Bahia,<br />

legítima representante desse povo que o maior autor<br />

da literatura brasileira rctratou com amor e competência,<br />

por esse motivo, tcm o dever de formalizar<br />

publicamente seu apoio a Jorge Ama<strong>do</strong>, sob pena<br />

de ser cúmplice por omissão de uma infâmia deplorável."<br />

.<br />

Muito obriga<strong>do</strong>.

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12561<br />

o SR. ARTUR VlRGlLIO NETO (PMDB - AM.)<br />

- Sr. Presidente. Srs. Deputa<strong>do</strong>s, o tempo passou, mas<br />

ainda cabe a homenagem. O tempo se escoou, mas ainda<br />

persiste dentro de cada um de nós a emoção.<br />

O homem - e isso vale para to<strong>do</strong>s os mortais - tem<br />

exatamente a dimensão <strong>do</strong> sonho que é capaz de sonhar!<br />

O Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho sonhou, sobretu<strong>do</strong> na última<br />

quadra de sua vida, com a restituição das prerrogativas<br />

<strong>do</strong> Parlamento brasileiro. Foi um Líder de Governo que,<br />

em determinada altura <strong>do</strong> seu exercicio, não mais freqUentava<br />

o Palácio <strong>do</strong> Planalto, encarnan<strong>do</strong>, naquele<br />

momento, de fato e sem telnores, a responsabilidade de<br />

condutor da Maioria no Sena<strong>do</strong> da República e, portanto,<br />

alguém que passou a sentir-se até constrangi<strong>do</strong> em ter<br />

de lidar com um Executivo que não respeitava a interdependência<br />

tradicional entre os poderes e não respeitava o<br />

Parlamento, tão bem representa<strong>do</strong> pelo Sena<strong>do</strong>r Nilo<br />

Coelho.<br />

A sessão que redun<strong>do</strong>u na rejeição <strong>do</strong> Decreto-Lei n"<br />

2.024, ela, por igual, novamente trouxe à baila, ao nosso<br />

cérebro e ao nosso coração, a imagem de um homem altivo.<br />

Ninguém que fizesse <strong>do</strong> espalhafato ou da bravata a<br />

sua postura política ou pessoal, mas um cidadão que,<br />

como em todas as demais fases da vida, foi capaz de desempenhar<br />

seu papel com correção, com seriedade, com<br />

nitidez, sem fugir aos gestos, sem fugir às decisões e, acima<br />

de tu<strong>do</strong>, saben<strong>do</strong> ser, como, aliás, ele mesmo muito<br />

bem expressou na noite histórica, não o Presidente de<br />

uma facção, porém. so.bretu<strong>do</strong>. (1 Presidente de um <strong>Congresso</strong><br />

<strong>Nacional</strong>, que vem buscan<strong>do</strong> a to<strong>do</strong> custo a afirmação.<br />

diante <strong>do</strong> Excutivo autoritário, hipertrofia<strong>do</strong> e<br />

vicia<strong>do</strong>, que ainda é capaz de causar danos a este País.<br />

Naquela noite - e gostaria aqui de me penitenciar<br />

profundamente, Deputa<strong>do</strong> inexperiente que sou, Deputa<strong>do</strong><br />

de primeira legislatura que sou, no ar<strong>do</strong>r da luta e<br />

de ver rejcita<strong>do</strong> 02.024, proeurei o Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho<br />

e lhe disse que dele cu teria a imagem exata lugo após a<br />

sessão. Eu o respeitaria profundamente ou não respeitaria<br />

mais. E minhas conclusões, eu as transmitiria, com<br />

todas as letras, depois, de minha tribuna: eu o respeiiaria<br />

muito ou não mais o respeitaria!<br />

Tu<strong>do</strong> iria depender da sua capacidade de ser altivo e<br />

de ser justo naquela decisão.<br />

Em seguida aos fatos que se coroaram com a rejeição<br />

<strong>do</strong> decreto, e antes de sua <strong>do</strong>ença, não tive eu a correção,<br />

já que fiquei a exigir correçÕes <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong>r, de vir à tribuna<br />

para relatar este caso com o Sena<strong>do</strong>r ainda vivo.<br />

E devo admitir que nada, talvcz, me tenha causa<strong>do</strong> arrependimento<br />

tào profun<strong>do</strong> nesta Casa, dentre os erros<br />

que aqui já devo ter cometi<strong>do</strong>, <strong>do</strong> que haver posto em<br />

dúvida a palavra de um grande homem, a seriedade de<br />

um estadista, a seriedade daquele que presidia com inteireza<br />

os seus pares. Sua decisão, ele a tomaria livremente,<br />

pelos caminhos da consciência e da reflexão. Não seriam<br />

ameaças ou pressões a levá-lo para o Sul ou para o Norte.<br />

O Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho, Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

que precisa, inclusive, ser substituí<strong>do</strong> na Presidência<br />

deste <strong>Congresso</strong> por alguém que não venha a envergonhar<br />

O papel gigantesco que ele aqui desempenhava, o<br />

Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho, repito, não foi exatamente um herói<br />

- o Brasil de hoje sequer precisa de heróis - o Sena<strong>do</strong>r<br />

Nilo Coelho não foi um homem que tenha feito nada<br />

além <strong>do</strong> que precisava efetivamente ser realiza<strong>do</strong>. Eu o<br />

reverencio com muito respeito, com muita seriedade,<br />

com muita emoção, até, porque ele foi precisamente um<br />

Homem, um Congressista, Homem e Congressista,<br />

como à sua semelhança deveria estar repleta esta Casa,<br />

para podermos construir neste Pais a Democracia que só<br />

pode ser feita conquistada pelo povo e seus representantes<br />

mais dignos.<br />

Era O que tinha a dizer. (O ora<strong>do</strong>r é cumprimenta<strong>do</strong>,)<br />

O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Pronuncia<br />

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

antes de abordar o assunto que me traz à tribuna, quero<br />

repelir - com enérgica veemência - os insultos grosseiros<br />

c gratuitos assaca<strong>do</strong>s pelo Deputa<strong>do</strong> França Teixeira<br />

contra o ilustre Governa<strong>do</strong>r Leonel Brizola e o nobre<br />

Deputa<strong>do</strong> Abdias <strong>do</strong> Nascimento. Não é a primeira vez<br />

que esse obscuro parlamentar investe furiosamente contra<br />

a administração trabalhista <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio de Janeiro,<br />

brandin<strong>do</strong>, como sempre, as armas torpes da<br />

agressão verhorrágica. Como das vezes anteriores, suas<br />

injustas acusações ecoarào no vazio e suas costumeiras<br />

grosserias serào sepultadas na vala comum das coisas<br />

inúteis.<br />

Quanto ao operoso e brilhante Deputa<strong>do</strong> Abdias <strong>do</strong><br />

Nascimento, cujas autênticas posições jamais poderão<br />

ser enlameadas por pigmeus intelectuais, tomo a liberdade<br />

de defendé-Io, em virtude de sua auséncia de Brasília.<br />

Isto posto, Sr. Presidente, cumpre-me denunciar, uma<br />

vcz mais, a trágica situação a que foi leva<strong>do</strong> o povo brasileiro<br />

pela incompetência <strong>do</strong> Governo federal. Pesquisa<br />

<strong>Nacional</strong> por Amostra de Domicílios (PNAD), conduzida<br />

pela insuspeitíssima fundação IBGE, demonstra que,<br />

nos últimos <strong>do</strong>is anos, aumentou substancialmente o número<br />

de trabalha<strong>do</strong>res que recebem até I salário mínimo<br />

por mês. De acor<strong>do</strong> com da<strong>do</strong>s oficiais, os assalaria<strong>do</strong>s<br />

de baixa renda (até I salário mínimo) passaram de 34,2%<br />

para 40,85%, nos <strong>do</strong>is últimos anos. Em outras palavras,<br />

a miséria cresceu perigosamente, projetan<strong>do</strong> um <strong>do</strong>loroso<br />

cone de sombras e amargura sobre quase metade da<br />

força· de trabalho nacional. Mas, Sr. Presidente, a tragédia<br />

que ameaça a própria unidade nacional não termina<br />

aí. No mesmo perío<strong>do</strong>, a população economicamente<br />

ativa com rcnda mensal entre 2 c 5 salários mínimos, que<br />

era de 26,2, em 1980, caiu para pouco mais de 21 %, em<br />

1982. Os números indicam claramente que também essa<br />

parcela de trabalha<strong>do</strong>res sofreu as eonseqUências desastrosas<br />

de um modelo econômico-social elitista, excludente,<br />

concentni<strong>do</strong>r da riqueza e antinacional.<br />

Apesar desse <strong>do</strong>loroso quadro, o Governo impôs ã<br />

classe trabalha<strong>do</strong>ra novo confisco salarial, agredin<strong>do</strong> indiscriminadamente<br />

a sociedade brasileira. A obsessão<br />

com que o regime autoritário insistiu na aprovação <strong>do</strong><br />

malsina<strong>do</strong> Decreto n' 2.065 levou o General Figueire<strong>do</strong><br />

à ccgueíra histórica de achatar as rendas <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res<br />

e da própria classe média. Mais grave, porém, foi a<br />

subserviência com que o Governo, uma vez mais, humilha<strong>do</strong>,<br />

se curvou às imposições <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Monetário Internacional.<br />

Não há como negar, Sr. Presidente, que somos um<br />

País pobre e um povo miserável. E não são as oposições<br />

que fazem essa afirmação. O próprio Presidente da Fundação<br />

IBGE, Jessé MonteJlo, reconhece o assusta<strong>do</strong>r<br />

grau de empobrecimento em que hoje se encontra a<br />

maioria <strong>do</strong> povo brasileiro. Se essa situação, que reflete a<br />

realidade de quase <strong>do</strong>is anos, já era extremamente dramática,<br />

que dizer <strong>do</strong> negro perío<strong>do</strong> que se sucederá ã insana<br />

vigéncia <strong>do</strong> Decreto n' 2.065?<br />

O regime perdeu a sensibilidade e a noção das coisas.<br />

Por isso mesmo, comete desatinos, desman<strong>do</strong>s e loucuras,<br />

esquecen<strong>do</strong>-se de que, amanh1i, poderá mergulhar o<br />

Pais numa indesejável convulsão social.<br />

Apesar de tu<strong>do</strong>, Sr. Presidente, sou um homem de fé.<br />

E conlio em que, por detrás <strong>do</strong> sombrio crepúsculo que<br />

tolda a vida nacional, surgirá um novo amanhecer, Com<br />

Iiherdade, justiça social c democracia.<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

O SR. ANTÔNIO MAZUREK (PDS - PRo Sem revisão<br />

<strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, Srs, Deputa<strong>do</strong>s, to<strong>do</strong>s<br />

sabemos o quanto significa para a economia nacional<br />

a atividade agricola, cujas fronteiras aínda estamos<br />

longe de atingir.<br />

A agricultura, secularmente, tem si<strong>do</strong> diferente de<br />

qualquer outra atividade econômica. Ela está sempre à<br />

mercê <strong>do</strong> comportamento climático.<br />

O agricultor é um homem sobretu<strong>do</strong> de fé. Vé frustra<strong>do</strong><br />

n seu trabalho numa determinada safra e já assume<br />

uma posiçào de conformismo, olhan<strong>do</strong> para o futuro:<br />

"Esta safra não deu, mas a próxima haverá de dar." E<br />

parte ele, de forma resoluta, novamente para o campo,<br />

trabalhan<strong>do</strong> de sol a sol.<br />

No Sul. apesar das enchentes, da catástrofe, o Paraná,<br />

Santa Catarina e Rio Grande <strong>do</strong> Sul estão-se recuperan<strong>do</strong><br />

rapidamente, sobretu<strong>do</strong> no setor agrícola. Assim é<br />

que foram planta<strong>do</strong>s, Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

mais de <strong>do</strong>is milhões e duzentos e cinqUenta mil hectares<br />

de soja c <strong>do</strong>is milhões e trezentos mil hectares de milho, e<br />

a safra de feijão, que está sen<strong>do</strong> colhida, é estimada em<br />

torno de quinhentas mil toneladas, ajudan<strong>do</strong>, de forma<br />

decisiva, na regularização <strong>do</strong> abastecimento deste produto<br />

habitual no consumo <strong>do</strong>s brasileiros. Entretanto, as<br />

medidas governamentais, .sobretu<strong>do</strong> <strong>do</strong>s tecnocratas,<br />

sempre tardam em ser a<strong>do</strong>tadas; quan<strong>do</strong> o sào, a agricultura<br />

já foi submetida a um sacrifício muito grande. Infelizmente,<br />

ainda encontramos, apesar da abertura democrática,<br />

da democracia, <strong>do</strong> debate, da liberdade de imprensa,<br />

das denúncias, homens insensíveis, como o Diretor<br />

Vice-Presidente <strong>do</strong> Banco <strong>do</strong> Brasil, que não recebeu<br />

um Parlamcntar que lá compareceu, não para postular<br />

interesses pessoais, mas para falar pela agricultura, para<br />

dizer das dificuldades por que passam as cooperativas,<br />

para falar de apoio creditício tempestivo para os agricultores,<br />

no momento em que dele precisam.<br />

Infelizmente, Sr. Presidente, se a Companhia de Financiamento<br />

da Produção não liberar a autorização<br />

para a contratação de empréstimos junto ao Governo<br />

Federal, as tradicionais EGFs, para a atual safra de feijão,<br />

que está sen<strong>do</strong> colhida, esta safra cairá nas mãos <strong>do</strong>s<br />

atravessa<strong>do</strong>res, prejudican<strong>do</strong> os produtores, que esperam,<br />

com sacrifício, há tanto tempo, fazer esta colheita e<br />

se recuperarcm financeiramente, continuan<strong>do</strong> a ter o<br />

mesmo estímulo que sempre tiveram.<br />

Por isso, desta tribuna, apelo para que os homens responsáveis<br />

pela política agrícola deste Pais olhem para a<br />

safra de feijão, que já está sen<strong>do</strong> colhida. Determinadas<br />

medidas deveriam ter si<strong>do</strong> tomadas, no senti<strong>do</strong> de que as<br />

EGFs fossem liberadas antecipadamente: mas, infelizmen<br />

te, não o foram, até agora. Esse apoio seria decisivo<br />

para manter, sohretu<strong>do</strong> o pequeno proprietário, aquele<br />

que continua plantan<strong>do</strong> os produtos básicos. necessários<br />

à subsisténcia, apesar de não ter estímulos para tal.<br />

O SR. VIVALDO FROTA (PDS - AM. Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

Manaus, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Amazonas, carente de recursos<br />

técnicos em vários tipos de procedimentos oftalmológicos,<br />

como por exemplo transplante de córnea e<br />

tratamento por raio LASER (cujo aparelho mais próximo<br />

está em Brasília), efetuou, através <strong>do</strong> Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />

um convite ao Projeto ORBIS para promover um<br />

atendimento às populações carentes, principalmente às<br />

<strong>do</strong> interior.<br />

Esse convite teve a adesão <strong>do</strong>s oftalmologistas locais,<br />

da Associação Médica <strong>do</strong> Amazonas c da Secretaria de<br />

Esta<strong>do</strong> d" Saúde, contan<strong>do</strong> ainda com a aquiescência <strong>do</strong><br />

Conselho Regional de Medicina, respalda<strong>do</strong> em resoluções<br />

<strong>do</strong> Conselho Federal de Medicina.<br />

Confirmada a aceitação <strong>do</strong> convite, foi determina<strong>do</strong> o<br />

perío<strong>do</strong> de 13 a 27 de novembro <strong>do</strong> ano em curso para a<br />

visitação. O Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, através <strong>do</strong>s veículos de<br />

comunícação, chamou a população <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> para exame,<br />

triagem e seleção com oS profissionais locais,<br />

encontran<strong>do</strong>-se nesse momento em Manaus mais de cem<br />

pessoas das mais longínquas cidades interioranas preparadas<br />

e esperançosas de receber cura de seus problemas<br />

visuais.<br />

Após estar tu<strong>do</strong> prepara<strong>do</strong>, fomos surpreendi<strong>do</strong>s com<br />

a notícia de que o Consula<strong>do</strong> <strong>do</strong> Brasil em Nova Iorque.<br />

receben<strong>do</strong> orientação <strong>do</strong> Ministério das Relações Exteriores<br />

e este. por sua vez. <strong>do</strong> Ministério da Saúde. recusase<br />

a dar os vistos nos passaportes <strong>do</strong>s membros da comi-

12562 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

tíva. Procuramos então o Sr. Ministro da Saúde, em<br />

companhia da Sena<strong>do</strong>ra Eunice Michiles c <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong><br />

José Lins de Albuquerque, o qual, após ouvir-nos, n()s<br />

disse que sua posição estavq ~'ca1cada em orientação <strong>do</strong><br />

Conselho Brasileiro de Oftalmologia, órgão maior da especialidade<br />

no Brasil e que nada podia fazer para solucionar<br />

tal situação".<br />

O Projeto ORBlS é um hospital de uma Fundação<br />

Norte-Americana, sem fins lucrativos, que funciona a<br />

bor<strong>do</strong> de um avião DC-8 equipa<strong>do</strong> com o que há de mais<br />

moderno para o tratamento das <strong>do</strong>enças <strong>do</strong>s olhos e que,<br />

através de intercâmbio de técnicas em cirurgias oftalmológicas<br />

com os profissionais da área, visa a beneficiar as<br />

pessoas porta<strong>do</strong>ras de graves problemas visuais. O menciona<strong>do</strong><br />

projeto existe desde março de 1982, ten<strong>do</strong> percorri<strong>do</strong><br />

até o presente 32 cidades de 23 diferentes países,<br />

realizan<strong>do</strong> mais de 1.200 diferentes operações <strong>do</strong>s olhos<br />

com a participação de mais de 1.400 médicos, transferin<strong>do</strong><br />

de forma indireta benefícios a aproximadamente<br />

350.000 pessoas de diversas partes <strong>do</strong> mun<strong>do</strong>.<br />

Estranhamos a posição assumida pelo Sr. Ministro da<br />

Saúde em en<strong>do</strong>ssar de mo<strong>do</strong> tão radical a posição <strong>do</strong><br />

Conselho Brasileiro de Oftalmologia, órgão simplesmente<br />

normativo constituí<strong>do</strong> na sua maioria por profissionais<br />

<strong>do</strong> eixo sudeste <strong>do</strong> País que desconhecem a dura realidade<br />

amazônica.<br />

Sen<strong>do</strong> o referi<strong>do</strong> Projeto isento de qualquer ônus e<br />

ten<strong>do</strong> um alcance social inestimável. não nos parece pertinente<br />

tal proibição. .<br />

Além da frustração da comunidade em ver tolhida<br />

uma oportunidade de cura de seus problemas visuais, tal<br />

medida levará a um inevitável desgaste da imagem <strong>do</strong><br />

Governo junto ao povo amazonense, o que, ao nosso<br />

ver, não se coaduna com a filosofia da Administração<br />

Central <strong>do</strong> País.<br />

Diante <strong>do</strong> exposto e consideran<strong>do</strong> a exigüidade de<br />

tempo, apelamos ao Sr. Presidente da República, no senti<strong>do</strong><br />

de ordenar a liberação da vinda <strong>do</strong> Projeto ORBIS a<br />

Manaus, porque não é justo que interesses escusos e inconfessáveis<br />

de profissionais que vivem nos asfaltos de<br />

Copacabana e <strong>do</strong> Morumbi impeçam que pobres caboclos<br />

amazonenses sejam socorri<strong>do</strong>s por um programa<br />

que. além de totalmente gratuito, é sobretu<strong>do</strong> muito humano.<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

Durallle o Discurso <strong>do</strong> Sr. Vival<strong>do</strong> Frola. o Sr.<br />

Carneiro Arnaud. Suplente de Secretário, deixa a cadeira<br />

da Presidência. que é ocupada pelo Sr. Amaury<br />

Muller. 4 P -Secrelário.<br />

O SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) - Tem a palavra<br />

o Sr. Carneiro Arnaud. (Pausa)<br />

O SR. CARNEIRO ARNAUD (PMDB - PB. Pronuncia<br />

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s.<br />

os compromissos assumi<strong>do</strong>s pelo Governo brasileiro<br />

para com o Fun<strong>do</strong> Monetário Internacional não se<br />

referem, apenas, à desinde~açào <strong>do</strong>s salários, lançan<strong>do</strong>se<br />

sobre o ombro <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res os ônus maiores da<br />

luta para debelar a tremenda crise financeira que nos assalta<br />

e que não foi provocada por eles.<br />

Nào se cingem às medidas tributárias contidas também<br />

no Decreto-lei n? 2.065, que atingem, violentamente,<br />

a classe média, tão crescentemente pauperizada nos<br />

últimos dez anos.<br />

Também há o compromisso <strong>do</strong> Governo brasileiro no<br />

senti<strong>do</strong> de eliminar o confisco cambial, que incide sobre<br />

vários produtos exportáveis, penalizan<strong>do</strong> sobretu<strong>do</strong> o<br />

produtor rural.<br />

Essa supressão foi esquecida pela Comissão <strong>do</strong>s 11, <strong>do</strong><br />

PDS, ao estudar alternativas para a politíca econômica,<br />

sugerin<strong>do</strong>, ao contrário, a eliminação total <strong>do</strong>s subsídios.<br />

Contra essa sugestão reclamamos produtores de cana<br />

<strong>do</strong> Nordeste, defenden<strong>do</strong> a manutenção <strong>do</strong> subsídio de<br />

equalização <strong>do</strong>s custos da lavoura canavieira nordestina,<br />

advertin<strong>do</strong> que sua eliminação inviabilizaria a atividade<br />

produtora. lançan<strong>do</strong> o Nordeste na miséria total, pois é<br />

a única atividade.agrícola que vem sobreviven<strong>do</strong> a cinco<br />

anos de seca inclemente, além de enfrentar 11 tremenda<br />

crise financeira.<br />

A agroindústria canavieira <strong>do</strong> Nordeste recebe, como<br />

complementação de sua receita, o "subsídio de equalização<br />

de custos", indispensável à sua sobrevivência, custea<strong>do</strong><br />

seu valor por taxa incidente sobre o consumo nacional<br />

de açúcar. recolhida ao IAA.<br />

Na atual safra. para uma produção de 66 milhões e<br />

500 mil sacos de açúcar e um milhão 381 mil e 500 litros<br />

de álcool. o lAA pagará aos produtores nordestinos cerca<br />

de 247 bilhões de cruzeiros. arrecadan<strong>do</strong>. em contrapartida.<br />

sobre o consumo. a nível nacional, cerca de 317<br />

bilhões de cruzeiros, não haven<strong>do</strong>. portanto. ônus para<br />

os cofres públicos.<br />

Deve-se lem brar, ainda, que o Conselho <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong><br />

Petróleo arrecada duzentos bilhões de cruzeiros provenientes<br />

da diferença entre o preço de venda <strong>do</strong> álcool<br />

anidro, em mistura com a gasolina, num quantitativo de<br />

cerca de <strong>do</strong>is bilhões de litros.<br />

Vé-se, portanto. que a agroindústria canavieira, produzin<strong>do</strong><br />

álcool que baste ao consumo interno e açúcar<br />

bastante para a exportação, não recebe favores fiscais da<br />

União. mas. ao contrário, leva aos cofres federais recursos<br />

de quase quatrocentos bilhões de cruzeiros, em cada<br />

exercício.<br />

Os produtores dgrícolas brasileiros esperam que se extinga<br />

o confisco cambial, manti<strong>do</strong> o subsídio de equalização<br />

de custos da indústria canavieira, que não re~resentam<br />

ônus para o erário.<br />

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.<br />

o SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PDS - RR.<br />

Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.<br />

Deputa<strong>do</strong>s, há cinco anos, atrás, falecia nesta Capital o<br />

Dr. Sylvio Botelho, ex-Deputa<strong>do</strong> Federal pelo Território<br />

Federal de Roraima em duas legislaturas.<br />

Sylvio Botelho chegou a Roraima no vigor pleno de<br />

sua juventude, para se dedicar como médico aO trabaho<br />

sublime de aliviar os sofrimentos e curar. Capixaba da<br />

melhor estirpe, chegava a Roraima nos primeiros tempos<br />

da sua existência como Território Federal. desmembra<strong>do</strong><br />

que fora <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Amazonas recentemente.<br />

Na nova terra constituiu família, passan<strong>do</strong> a integrar a<br />

imensa legião daqueles pioneiros que plantaram a semente<br />

<strong>do</strong> futuro Esta<strong>do</strong>. que teremos dentro em breve.<br />

O trabalho de Sylvio Botelho na medicina é invejável e<br />

insuperável. Lutan<strong>do</strong> com a caréncia de recursos laboratoriais.<br />

diagnosticava e tratava com esmero o perfeição.<br />

Sen<strong>do</strong> poucos os médicos. Sylvio nunca teve hora para o<br />

descanso ou o lazer.<br />

Embora sobrecarrega<strong>do</strong> pelo trabalho estafante que a<br />

arte lupocrateana lhe impunha. Sylvio Botelho não deixou<br />

de se sensibilizar pelos grandes problemas sociais.<br />

econômicos. administrativos e políticos, que como<br />

<strong>do</strong>enças atacavam o debilita<strong>do</strong> e carente organismo da<br />

novel Unidade da Federação, fazen<strong>do</strong> com que a sua comunidade<br />

esperasse por novos rumos c melhores dias.<br />

Soube então, o grande mestre da medicina, tornar-se um<br />

brilhante homem público. probo. sério e de urna profunda<br />

sensibilidade humana.<br />

Ocupou inúmeros cargos na Administração <strong>do</strong> Território,<br />

sempre se çomporlan<strong>do</strong> exemplarmente como hO<br />

M<br />

mem dedica<strong>do</strong>, competente e de uma humildade sem<br />

precedentes.<br />

Político habili<strong>do</strong>so, daqueles que não foram fabrica<strong>do</strong>s<br />

por esquemas, mas que surgiram de baixo para cima,<br />

como uma manifestação espontânea e natural <strong>do</strong> sentimento<br />

popular. Não fez política para servir-se, mas,<br />

como na medicina. para servir.<br />

Sofreu. como to<strong>do</strong>s os grandes, injustiças e perseguições,<br />

saben<strong>do</strong> nessas ocasiões sempre superá-Ias com<br />

serenidade e imensa resignação. Vítima da mais ignóbil<br />

campanha para destruí-lo politicamente, por um <strong>do</strong>s go-<br />

verna<strong>do</strong>res impostos, desses que têm si<strong>do</strong> manda<strong>do</strong>s<br />

para Roraima exatamente para sufocar as líderanças locais.<br />

sofreu um enfarte <strong>do</strong> miocárdio, após ter presencia<strong>do</strong><br />

campanha política das mais sujas, em que a vitória<br />

lhe foi tomada por expedientes <strong>do</strong>s mais vis.<br />

A Igum tempo depois, após ainda ter presta<strong>do</strong> imensos<br />

trabalhos como médico, morreu aindajovem, no auge de<br />

outra campanha, na qual não era candidato, mas que<br />

acompanhou muito de perto orientan<strong>do</strong> os seus amigos.<br />

A sua morte, chorada e lamentada por tantos amigos,<br />

serviu, no entanto, para serenar os ânimos e desarmar o<br />

arbítrio <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r alienígena, que o havia vitima<strong>do</strong>.<br />

Na morte foi também pacifica<strong>do</strong>r!<br />

Morto. o seu algoz. como os dita<strong>do</strong>res, quis, pela homenagem<br />

falsa, mostrar um reconhecimento hipócrita,<br />

buscan<strong>do</strong> proveito políticos <strong>do</strong> gesto meramente falacio­<br />

80.<br />

Sylvio Botelho é hoje um grande exemplo a ser segui<strong>do</strong>,<br />

pelos seus colegas médicos, pelos administra<strong>do</strong>res,<br />

pelos políticos e pelos que querem um Roraima livre, independente.<br />

caminhan<strong>do</strong> pela vontade e ação <strong>do</strong>s seus<br />

próprios filhos, nasci<strong>do</strong>s ali ou radica<strong>do</strong>s pelo amor que<br />

aprenderam a ter pela terra que os acolheu e pela gente<br />

que passaram a integrar.<br />

Cumprimento a ilustre viúva de Sylvio Botelho, Sr'<br />

Flora Botelho. seus filhos Augusto, Zara, Sálvio, Sylvio<br />

e Rozires. irmanan<strong>do</strong>-me ao profun<strong>do</strong> pesar pela sempre<br />

sentida e irreparável perda, hoje c sempre lembrada pela<br />

grande legião de amigos que tiveram o privilégio de com<br />

ele conviver.<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

o SR. NOSSER ALMEIDA (PDS - AC. Sem revisão<br />

<strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, queremos<br />

fazer um registro a respeito <strong>do</strong> trabalho que o Cel.<br />

Marncy Paiva vem realizan<strong>do</strong> à frente da Coordena<strong>do</strong>ria<br />

<strong>do</strong> INCRA. em Rio Branco, com referência aos projetos<br />

de assentamento de Redenção, PAD Peixoto, em Rio<br />

Branco, Esperança, em Sena Madureira e principalmente<br />

o de Santa Luzia, em Cruzeiro <strong>do</strong> Sul. To<strong>do</strong>s esses<br />

projetos estào ten<strong>do</strong> um tratamento especial da parte <strong>do</strong><br />

Coordena<strong>do</strong>r <strong>do</strong> INCRA naquele Esta<strong>do</strong>.<br />

o SR. DENI8AR ARNEIRO (PMDB - RJ. Pronuncia<br />

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

realizou-se, nos dias 8 a IO<strong>do</strong> corrente, o Primeiro<br />

Seminário Sobre Transporte Ro<strong>do</strong>viários, na Comissão<br />

de Transportes desta Casa, que consideramos ter atingi<strong>do</strong><br />

boa parte <strong>do</strong>s seus objetivos. Foi realmente um sucesso<br />

Clll termos de comparecimento de palestraate" públicos<br />

interessa<strong>do</strong>, empresários e técnicos <strong>do</strong> setor, vin<strong>do</strong>s<br />

de quase to<strong>do</strong>s os Esta<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Brasil. Temos a lamentar<br />

somente, Sr. Presidente que <strong>do</strong>s colegas pertencentes à­<br />

quela Comissão. muito poucos lá tenham apareci<strong>do</strong>,<br />

mesmo de passagem ou por curiosidade, para ver o esforço<br />

desenvolvi<strong>do</strong> por Ruy Bacelar, nosso dinámico<br />

Presidente. e pelo corpo de funcionários da comissão<br />

para o brilho atingi<strong>do</strong> nestes trés dias de laborioso trabalho.<br />

Sr. Presidente, se lá estivesse presente mesmo parte<br />

<strong>do</strong>s colegas. pertencentes à Comissão, talvez pudessem,<br />

por muitos dias, ocupar esta tribuna para alerta esta<br />

Casa e o Brasil para o que nos espera num fuiuro muito<br />

fHóximo, em termos de ro<strong>do</strong>vias em condições de uso.<br />

Não serei eu somente que vou ter poi,Jer de fogo para sacudir<br />

a sensibilidade <strong>do</strong> governo. a fim de evitar o caos<br />

que se aproxima <strong>do</strong> nosso País, com a velocidade da luz.<br />

O que lá foi discuti<strong>do</strong> por autoridades competentes,<br />

deixa-nos estarreci<strong>do</strong>s. com o grau de insensibilidade<br />

que o Governo a um <strong>do</strong>s setores mais importantes desta<br />

Naçào, c que nào diz respeito sô as transporte em si. mas<br />

à manutenção de nossas estradas de rodagem, tanto no<br />

setor estadual como federal.<br />

Como palestrantes, lá estiveram, na sua abertura, o<br />

Vice-Presidente da República, Or. Aureliano Chaves de<br />

Men<strong>do</strong>nça; em seguida, o Dr. Wan<strong>do</strong> Pereira Soares,

Novembro de 1983<br />

!<br />

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12563<br />

Presidente <strong>do</strong> GEIPOT, e O Dr. João Catal<strong>do</strong> Pinto ­<br />

Presidente <strong>do</strong> ONER. E, ainda, Thiers Faltori Costa,<br />

Presidente da NTC; Fernan<strong>do</strong> Campinho Garcia Cid,<br />

Presidente da RODONAL; General Oziel Almeida Costa,<br />

Presidente <strong>do</strong> CNP, General Adelberto Queiroz,<br />

Vice-Presidente da ANFAVEA; Dr. Júlio Xavier Rangel,<br />

Presidente da ABDER e Dr. Luiz Ribeiro Varejão,<br />

Presidcnre da ABDER. Encerrou o seminário, o Ministro<br />

<strong>do</strong>s transportes, Eng 9 Cloraldino Soares Severo. Estiveram<br />

presentes e inscritas 220 pessoas, sen<strong>do</strong> considera<strong>do</strong><br />

um <strong>do</strong>s seminários de maior êxito já realiza<strong>do</strong> naquela<br />

Comissão.<br />

Sr. Presidente, desejo voltar a esta tribuna em diversas<br />

outras oportunidades, para analisar, se possível, a maioria<br />

<strong>do</strong>s trabalhos lá apresenta<strong>do</strong>s, devi<strong>do</strong> ao seu alto<br />

grau de importância para a economia nacional.<br />

o SR, SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Sem revisão<br />

<strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, Srs, Deputa<strong>do</strong>s, os democratas<br />

<strong>do</strong> PDS, quan<strong>do</strong> vivos, são fascistas e desonestos,<br />

quan<strong>do</strong> falecem e passam para a história, a

12564 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DTÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

eleitoral, onde o negativismo <strong>do</strong> "voto em branco"<br />

fez o MDB ama grande vítima,<br />

É hora, enten<strong>do</strong>, salvo melhor juízo, e é esse o entendimento<br />

<strong>do</strong> "Grupo Unidade", excluídas as figuras<br />

vitais que ninguém no PMDB, nem no conceito<br />

oposicionista brasileiro ignora, que é de alta conveniência<br />

renovar, porque o resulta<strong>do</strong> eleitoral de<br />

1982 é o grito pela renovação política brasileira,<br />

preserva<strong>do</strong>s os que devem e, mais <strong>do</strong> que íssO l<br />

precisam<br />

ser preserva<strong>do</strong>s, Até por isso que, integrante <strong>do</strong><br />

Diretório Regional de São Paulo, desde a fundação<br />

<strong>do</strong> M DB antigo, por decisào própria exclui-me <strong>do</strong><br />

novo diretório que será eleito nos próximos dias em<br />

São Paulo, como também me excluí <strong>do</strong> diretório<br />

Mu~icipal em Campinas, que sempre integrei. Nas<br />

minhas vagas, surgiram e surgirão novos c vibrantes<br />

pílarcs oposicionistas nos diretórios inferiores, e o<br />

scnti<strong>do</strong> das urnas no último pleito foram claras em<br />

tal senti<strong>do</strong>, resguardadas as liguras que continuam a<br />

mcrecer a simpátia popular.<br />

Precisava falar, neste momcnto, e falei, e mais <strong>do</strong><br />

quc minha palavra, a minha vida política tem si<strong>do</strong> o<br />

leito pela qual tem caminha<strong>do</strong>.a minha palavra, descolorida,<br />

certamente; mas scmpre a palavra de um<br />

companheiro, nào importan<strong>do</strong> a sua dimensão.<br />

Fratcrnalmente. - Chico Amaral, Deputa<strong>do</strong> Federal."<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

o SR. NILSON GIBSON (PDS - PE. Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

rato auspicioso para o Município de Ipojuca _ encravad

Novembro de 1983<br />

,<br />

DIÂRIO DO CONGRESSONACIONAL (Seção I)<br />

Sáha<strong>do</strong> 12 12565<br />

si! dará este ano de 1984 importante passo no senti<strong>do</strong> de<br />

readaptar sua economia aos rumos assumi<strong>do</strong>s pela sociedade<br />

mundial.<br />

o SR. GUIDO MüESCH (PDS - RS. Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, em<br />

lapidar mandamento, preceitua a Constituição Federal,<br />

em seu art. 176, § 2':<br />

"Respeitadas as disposiçàes legais, o ensino é livre<br />

à iniciativa particular, a qual merecerá o amparo<br />

técnico e financeiro <strong>do</strong>s Poderes Públicos, inclusive<br />

mediante bolsas de estu<strong>do</strong>s."<br />

No rigoroso cumprimento desse preceito constitucional.<br />

o ensino particular brasileiro, reuni<strong>do</strong> em memorável<br />

conclave. exige altivamente o amparo técnico e financeiro<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e sua adequada participação nos órgãos<br />

colegia<strong>do</strong>s educacionais, a nível municipal, estadual c federal.<br />

proporcionalmente ao significa<strong>do</strong> de sua participação<br />

no atendimento à população escolarizada.<br />

Posiciona-se em dcfcsa de manutenção da libcrdade de<br />

ensino, em contraposição à escola única, característica<br />

<strong>do</strong>s regimes totalitários e adverte sua intransigente oposição<br />

à estatização <strong>do</strong> ensino, inaceitável numa sociedade<br />

democrática e pluralista, bem como a quaisquer medidas<br />

que visem à redução ou extinção dc bolsas <strong>do</strong><br />

salário-educação, cujos recursos tém origem, também,<br />

na iniciativa privada, ou <strong>do</strong> financiamento <strong>do</strong> crédito<br />

educativo, bem assim contra a fixação <strong>do</strong>s valores das<br />

bolsas de estu<strong>do</strong> <strong>do</strong> Poder Público cm níveis inferiores<br />

aos <strong>do</strong> custo de ensino. Preconiza, ainda, ao la<strong>do</strong> de sua<br />

firme atitude contra quaisquer medidas que objetivem a<br />

limitação da liberdade da livre iniciativa na prestação<br />

<strong>do</strong>s serviços educacionais. o estabelecimento de uma forma<br />

de educação que represente adesão a um modelo brasilciro,<br />

com filosofia de educação ajustada à nossa realidade<br />

e fundada nos valores permanentes da nossa nacionalidade,<br />

sem discriminações entre ricos e pobres e sem<br />

distinçào entre a escola oficial e escola particular 1<br />

confessional<br />

ou leiga.<br />

Em recente discurso pronuncia<strong>do</strong> nesta Casa, já esposei<br />

conceitos semelhantes aos ora expcndi<strong>do</strong>s c que, agora,<br />

repito por considerá-los atualiza<strong>do</strong>s e adequa<strong>do</strong>s aos<br />

princípios basilares defendi<strong>do</strong>s pela Escola Particular<br />

Brasileira em seu menciona<strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> de Belém.<br />

Nada mais democrático <strong>do</strong> que se chegar à unidade,<br />

ao cntendimento, pelo aproveitamento de múltiplos e varia<strong>do</strong>s<br />

caminhos, só possíveis quan<strong>do</strong> se permite a ampla<br />

participação da área privada nos mais diferentes campos<br />

da vida nacional. Prevalecen<strong>do</strong> a máxima liberdade da<br />

iniciativa privada, e amplian<strong>do</strong>-se, por conseguinte, a<br />

sustentação de escolas em to<strong>do</strong>s os níveis, garante-se o<br />

cumprimento da função que a ela incumbe desempenhar,<br />

na promoção <strong>do</strong> progresso social, político e intelectual.<br />

A educação com o dever <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> não deve significar<br />

a obrigatoriedade de participação estatal absoluta na<br />

rede de ensino no País, mas, ao contrário, cabe a ele propor<br />

um modelo integra<strong>do</strong> e complementar, conceden<strong>do</strong><br />

amparo técnico e financeiro a entidades particulares que<br />

realizam o propósito de proporcionarem ensino aos brasileiros.<br />

O Esta<strong>do</strong> tem o dever de assegurar educação<br />

gratuita ao grupo etário <strong>do</strong>s 7 aos 14 anos c, nos demais,<br />

a quantos provarem falta de insuficiência de recursos.<br />

Não lhe cabe, necessariamente, fazê-lo através da instalação<br />

c administração de escolas, pois, colocan<strong>do</strong> as condições<br />

indispensáveis ao ensino particular, para salvaguardar,<br />

ao cidadão e à família, não só o direito de educar,<br />

mas a liberdade de escolher o tipo de educação que<br />

deseja para seus filhos, como manifestações auténticas<br />

<strong>do</strong> verdadeiro regime democrático, está cumprin<strong>do</strong> inteiramente<br />

a obrigação constitucional.<br />

Finalizan<strong>do</strong>. registro nos Anais da Casa o inteiro teor<br />

dQ ""Manifesto da Escola Particular H :<br />

"MANIFESTO DA ESCOLA PARTICULAR<br />

A Escola Particular Brasileira, reunida no XIX<br />

<strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong>s Estabelecimentos Particulares<br />

de Ensino, sob a liderança da Federação <strong>Nacional</strong><br />

<strong>do</strong>s Estabelecimentos de Ensino - FENEN<br />

- convicta da opção <strong>do</strong> Povo Brasileiro por uma<br />

sociedade pluralista e pelo regime democrático,<br />

consciente <strong>do</strong> seu relevante papel, no passa<strong>do</strong>, no<br />

presente e no futuro da educação brasileira, e<br />

Consideran<strong>do</strong>:<br />

- que é pioneira na implantação <strong>do</strong>s serviços<br />

educacionais, que partilha com o Esta<strong>do</strong> o dever de<br />

propiciar educação e que responde por significativa<br />

parte da rede de ensino <strong>do</strong> País;<br />

- que apresenta um custo-médio por aluno bem<br />

menor que o <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>;<br />

- que oferece empregos diretos e indiretos a expressivo<br />

contingente da população economicamente<br />

ativa;<br />

- que tem estrutura l1exivel, capaz de permitir<br />

adequada adaptação a cada momento da evolução<br />

bistóriea <strong>do</strong> processo educativo, com a conseqüente<br />

correção <strong>do</strong>s desvios sociais c análise crítica de suas<br />

mutaçàes;<br />

- que oferece ampla gama de opçàes para a livre<br />

escolha <strong>do</strong> educan<strong>do</strong>, quanto ao tipo de escola e de<br />

ensino de sua preferência;<br />

- que é por outorga constitucional, atividade livrc,<br />

como empreendimento da iniciativa privada.<br />

Torna pública a sua posição.<br />

- em defesa da manutenção da liberdade de ensino,<br />

em contraposição à escola única, característica<br />

<strong>do</strong>s regimes totalitários;<br />

- intransigentemente contrária ã estatização <strong>do</strong><br />

ensino, inaceitável numa sociedade democrática e<br />

pluralista;<br />

- favorável à educação que respeite a individualidade<br />

de cada aluno e que reconheça o prima<strong>do</strong> da<br />

criatura humana sobre o Esta<strong>do</strong> e sobre o coletivismo<br />

despersonalizante, sem prejuízo de sua integração<br />

no contexto social;<br />

- contra o uso, nos sistemas de ensino, <strong>do</strong>s cargos<br />

de direção ou da ação <strong>do</strong>cente para o exercício<br />

da <strong>do</strong>utrinação político-ideológica antidemocrática;<br />

- pelo atendimento prioritário e urgente ao ensino<br />

de I' grau, ao ensino pré-escolar e ao menor<br />

aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>;<br />

- em oposição a quaisquer mcdidas que visem à<br />

redução ou extinção de bolsas <strong>do</strong> salúrio-educação<br />

- cujos recursos têm origem, também, na iniciativa<br />

privada - ou <strong>do</strong> financiamento <strong>do</strong> crédito educativo,<br />

bem como contra a fixação <strong>do</strong>s valores das bolsas<br />

de estu<strong>do</strong> <strong>do</strong> Poder Público em níveis inferiores<br />

aos <strong>do</strong> custo <strong>do</strong> ensino;<br />

- favorável à racionalização <strong>do</strong>s gastos com<br />

educação, incluí<strong>do</strong> o uso da capacidade ociosa das<br />

escolas da rede oficial e da particular;<br />

- contra quaisquer medidas que objetivem a limitação<br />

da liberdade da livre iniciativa na prestação<br />

de serviços educacionais:<br />

- pela continuidade <strong>do</strong> sistema de fixação <strong>do</strong>s<br />

encargos educacionais, com a democrática participação<br />

de representantes da Família, <strong>do</strong> Magistério,<br />

da Escola Particular e <strong>do</strong> Poder Público;<br />

- reivindicante <strong>do</strong> amparo técnico e financeiro<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, em obediência ao preceito constitucional,<br />

e de sua adequada participação nos órgãos colegia<strong>do</strong>s<br />

educacionais, nos níveis municipal, estadual<br />

e federal, proporcionalmente ao significa<strong>do</strong> dc sua<br />

participação no atendimento à população escolarizada;<br />

~ pelos incentivos fiscais, cstimula<strong>do</strong>res <strong>do</strong> investimento<br />

em educação;<br />

- favorável a toda forma de educação que represente<br />

a adesão a um modelo brasileiro, com filosofia<br />

de educação ajustada à nossa realidade e fundada<br />

nos valores permanentes da nossa nacionalidade,<br />

sem discriminações entre ricos e pobres e sem distinção<br />

entre escola oficial e escola particular, confessional<br />

ou leiga.<br />

Finalmente, a Escola Particular manifesta o seu<br />

mais veementc repúdio a qualquer projeto. programa,<br />

<strong>do</strong>utrina ou ação educacional que favoreça as<br />

posições radicais e os comportamentos extremistas<br />

de qualquer senti<strong>do</strong>.<br />

Nesta oportunidade, renova sua confiança nas<br />

autoridades educacionais, nos demais representantes<br />

<strong>do</strong> Poder constituí<strong>do</strong> e no futuro <strong>do</strong> Brasil.<br />

Belém, }9 de novembro de 1983. - Federação <strong>Nacional</strong><br />

<strong>do</strong>s Estabelecimentos de Ensino - Sindicato<br />

<strong>do</strong>s Estabelecimentos de Ensino <strong>do</strong> Distritn Federal...<br />

o SR. ORESTES MUNIZ (PMDB - RO. Pronuncia<br />

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s.<br />

estão ameaça<strong>do</strong>s de expulsão das suas glebas, por lima<br />

açào de reintegração de posse, na Comarca de li-Paraná.<br />

cem posseiros que ocupam a úrea conhecida por Itapirema,<br />

naquele Município de Ji-Paraná, há mais de oito<br />

anos.<br />

A ocupação se iniciou quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> começo da colonização<br />

pelo INCRA, em Rondónia, informan<strong>do</strong>-se na ê­<br />

poca que. nos cem quilômetros à margem da Ro<strong>do</strong>via<br />

BR-364. <strong>do</strong>s <strong>do</strong>is la<strong>do</strong>s, não existia nenhuma propriedade<br />

particular.<br />

Diante desses informes. os trabalha<strong>do</strong>res rurais iam<br />

desmatan<strong>do</strong> e ocupan<strong>do</strong> as terras, receben<strong>do</strong>, posteriormente,<br />

o competente título <strong>do</strong> lNCRA.<br />

Entretanto, em Itapirema nào ocorreu a entrega <strong>do</strong><br />

título de propriedade, aparecen<strong>do</strong>, agora, um "<strong>do</strong>no" da<br />

terra, com ação possessória na 2' Vara Cível de Ji­<br />

Paraná.<br />

Na penúltima semana, em audiência de instrução ejulgamento.<br />

o juiz deu dez dias para que as partes entreguem<br />

seus memoriais, para a decisão <strong>do</strong> feito.<br />

Os posseiros ocupam seiscentos <strong>do</strong>s cinco mil hcctares<br />

da propriedade, sen<strong>do</strong> esse um <strong>do</strong>s inúmeros problemas<br />

fundiários suscita<strong>do</strong>s em Rondônia, onde, além <strong>do</strong>s colonos<br />

sulistas e nordestinos, há dezenas de remunescentes<br />

de seringueiros, com até quinze anos de posse e amplas<br />

benfeitorias, em área contestada pelo ex-seringalista<br />

Walmar Meira Barreto, que teve terras desapropriadas<br />

pela União em 1950. As ocupações nos seus cento e oitenta<br />

mil hectares começaram em 1978.<br />

O fazendeiro tem si<strong>do</strong> aconselha<strong>do</strong> a solucionar amigavelmente<br />

o problema possessório, tanto mais quanto é<br />

detentor de vastas posses. que precisam de melhoramen~<br />

tos infra-estruturais, enquanto a prefeitura só espera.<br />

para abrir nOVHS estradas, a soluçiio da pendência fundiúria.<br />

Enquanto isso, o processo se arrasta, ten<strong>do</strong> fica<strong>do</strong> paralisa<strong>do</strong><br />

durante to<strong>do</strong> o ano eleitoral e já em julho de<br />

198 I o governa<strong>do</strong>r Jorge Teixeira alertava sobre a gravidade<br />

da situação, com a pendência arrastan<strong>do</strong>-se desde<br />

1974.<br />

Os posseiros, nos seus constantes depoimentos. assinalam<br />

que, desde aquele ano, começou a ocupação, marcada<br />

pelas dificuldades que tiveram de enfrentar em seus<br />

lotes. abertos em áreas de mata densa, onde plantaram<br />

feijão, mandioca e milho, conseguin<strong>do</strong> também formar<br />

boas lavouras de café.<br />

To<strong>do</strong> esse trabalho está com os frutos ameaça<strong>do</strong>s.<br />

Espera-se uma sentença justa, benefician<strong>do</strong> quem plan-

12566 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

tou e contribuiu para a prosperidade agrícola de Rondônia.<br />

A Justiça precisa acudir os posseiros de Ji-Paraná.<br />

Apelo também para o Exm' Sr. Ministro Extraordinário<br />

para Assuntos Fundiários, no senti<strong>do</strong> de promover<br />

a desapropriação da área em litígio.<br />

Era o que tinba a dizer, Sr, Presidente.<br />

o SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT ­<br />

SP. Sem revisilo <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

ontem, em depoimento na CPI, o ex-Ministro<br />

Mário Henrique Simonsen, ao falar <strong>do</strong>s índices de<br />

preços, mencionou que tecnicamente, quan<strong>do</strong> se realiza<br />

o expurgo de aumento de preços por acidentalidade, isto<br />

é, quan<strong>do</strong> sobem por problemas de safra ou de qualquer<br />

acidente, então na baixa desses mesmos pr:eços, eles também<br />

não deveriam ser considera<strong>do</strong>s.<br />

É importante, portanto, que o IBGE, ao expurgar<br />

índices de preços, também utilize a técnica correta por<br />

ocasião da baixa, nào os consideran<strong>do</strong> nos índices. Vejamos<br />

algumas tabelas:<br />

QUANTO GANHA O BRASILEIRO<br />

CLASSES DE RENDIMENTO MENSAL<br />

PESSOAS DE 10 ANOS OU MAIS<br />

Total<br />

Homens<br />

Mulheres<br />

Até 1/2 salário mínimo .<br />

Mais de 1/2 a I salário mínimo .<br />

Mais de 1 a 2 salários minimos , ..<br />

Mais de 2 a 3 salários mínimos .<br />

Mais de 3 a 5 salários mínimos " .<br />

Mais de5 a 10 salários mínimos .<br />

Mais de 10 n 20 salários mínimos .<br />

Mais de 20 salários mínimos .<br />

TOTAL .<br />

10.086.492<br />

11.776.083<br />

12.884.388<br />

5.420.286<br />

4.859.837<br />

3.279.133<br />

1.393.299<br />

494.250<br />

49.884.736<br />

4.2]0.487<br />

7.301.715<br />

9.089.477<br />

4.138.212<br />

3.824.352<br />

2.604.331<br />

1.193.564<br />

465.143<br />

33.797.221<br />

5.876.005<br />

4.474.368<br />

3.794.911<br />

1.282.074<br />

1.035.485<br />

674.802<br />

199.735<br />

29.107<br />

16.087.515<br />

Nota - Exclusive a População da Região Norte<br />

(I) Inclusive as pessoas que receberam somente em benefícios.<br />

OS SALÁRIOS EM DOZE ANOS<br />

(População Economicamente Ativa)<br />

SALÁRIO MINIMO<br />

Menos de I salário<br />

De 1 a 2 salários<br />

De 2 a 5 salários<br />

De 5 a 10 salários<br />

De 10 a 20 salários<br />

Mais de 20 salários<br />

1970<br />

60,54%<br />

2],68%<br />

12,7%<br />

3,32%<br />

1,36%<br />

0,4%<br />

1980<br />

34,2%<br />

30,4%<br />

23,68%<br />

7,06%<br />

3,14%<br />

1,52%<br />

1981<br />

32,16%<br />

28,56%<br />

26,26%<br />

8,10%<br />

3,4%<br />

1,52%<br />

1982<br />

40,85%<br />

27,47%<br />

21,39%<br />

6,61%<br />

2.79%<br />

0,89%<br />

PELO INPS, HÁ MAIS DESOCUPADOS<br />

SEXO E<br />

GRUPOS DEIDADE<br />

TOTAL<br />

PESSOAS OCUPADAS<br />

CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE<br />

PREVID8NCIA<br />

Contribuintes N/Contribuintes Sem declaração<br />

10 a 14 anos . . . ...... ... . ...... 2.831.184 67.326 2.785.858<br />

15" 19 anos ................... 7.011.909 1.863.915 5.147.994<br />

15 a 17 anos ................... 3.928.874 771.709 3.157.165<br />

18 a 19 anos ................... 3.083.035 1.092.206 1.990.829<br />

20 a 24 anos ................... 7.284.650 3.982.775 3.301.875<br />

25 a 29 anos ................... 6.468.112 3,970.624 2.497.488<br />

30 a 39 anos ................... 10.443.686 6.291.811 4.151.875<br />

40 a49 anos ................... 7.243.027 3.989.893 3,252.824 310<br />

50a 59 anos ................... 4.427.072 2.161.096 2.265.976<br />

60 ou mais .................... 2.216.099 653.917 1.562.182<br />

Idade ignorada ..... .... . ... . ... 112 56 56<br />

TOTAL 47.925.851 22.981.413 24.944.128 310

Novembro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sába<strong>do</strong> 12 12567<br />

POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA (*)<br />

Faixa de renda 1970<br />

Até I Sal. mino 60,54%<br />

De I a 2 Sal. min.21,68%<br />

De 2 a 5 Sal. mino 12,70%<br />

De 5 a 10 Sal. min.3,32%<br />

De lO a 20 Sal. minl,36%<br />

De 20 a mais 0,40%<br />

1980<br />

34,20%<br />

30,40%<br />

23,68%<br />

7,06%<br />

3,14%<br />

1,52%<br />

1981<br />

32,16%<br />

28,56%<br />

26,26%<br />

8,10%<br />

3,40%<br />

1,52%<br />

(*) população com ou mais de 15 anos, que era 46.928.800<br />

Brasil<br />

Nordeste<br />

Sudeste<br />

Sul<br />

Centro-Oeste<br />

Brasil<br />

TAXADE URBANIZAÇÃO (%)<br />

1980<br />

68,42%<br />

50,40%<br />

82,81%<br />

62,41%<br />

67,79%<br />

1981<br />

70,35%<br />

53,23%<br />

84,45%<br />

61,89%<br />

73,39%<br />

TAXA GERAL DE ALFABETIZAÇÃO (%)<br />

1970<br />

60,91%<br />

1980<br />

68,05<br />

1981<br />

69,06%<br />

(*) percentual em relação à população com ou<br />

mais de 5 anos, que era de 105.872.173 em 1982<br />

1982<br />

40,85%<br />

27,47%<br />

21,39%<br />

6,61%<br />

2,79%<br />

0,89%<br />

1982<br />

70,40%<br />

53,11%<br />

84,32%<br />

62,97%<br />

72,47%<br />

1982<br />

70,6%<br />

o SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Sem revisão<br />

<strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente. <strong>do</strong>is assuntos me trazem à<br />

tribuna.<br />

Primeiro. registro nos Anais desta Casa, o seguinte<br />

pronunciamento <strong>do</strong> Df. Sílvio Meira, um <strong>do</strong>s grandesjuristas<br />

<strong>do</strong> nosso Esta<strong>do</strong>, proferi<strong>do</strong> perante o Institu<strong>do</strong> <strong>do</strong>s<br />

Advoga<strong>do</strong>s da Bahia, no <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> de Direito<br />

Econômico, quan<strong>do</strong> se homenageava Augusto Teixeira<br />

de Freitas:<br />

"O LEGADO CULTURAL DE TEIXEIRA<br />

DE FREITAS<br />

Silvio Meira<br />

O Instituto <strong>do</strong>s Advoga<strong>do</strong>s da Bahia vive hoje<br />

um <strong>do</strong>s momentos mais altos de sua existência, com<br />

a realizaçào deste <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> de Direito<br />

Econômico.<br />

Rende culto à memória de um <strong>do</strong>s maiores filhos<br />

desta terra, Augusto Teixeira de Freitas, o jurisconsulto<br />

<strong>do</strong> Império, que veio ao mun<strong>do</strong> a 19 de agosto<br />

de 1816, na cidade de Cachoeira.<br />

Berço de juristas. escritores, pensa<strong>do</strong>res, poetas,<br />

artistas e patriotas, a Bahia não poderia esquecer,<br />

no ano em que transcorre o primeiro centanário de<br />

falecimento, aquele sen filho genial e amargura<strong>do</strong>,<br />

que tanto deu de si pela Pátria.<br />

Quan<strong>do</strong> o Brasil se fez independente, em 1822,<br />

contava ele apenas seis anos de idade. Seu pai ­<br />

António Teixeira de Freitas Barbosa, Barão de ftaparica<br />

- e seu tio, M,wuel Teixeira de Freitas, foram<br />

patriotas exalta<strong>do</strong>s nas lutas pela independência,<br />

naquela antiga Vila de N. Sra. <strong>do</strong> Rosário <strong>do</strong><br />

Porto de Cachoeira, que em 1826, o Ministro José<br />

Feliciano Fernandes Pinheiro - o mesmo que no<br />

ano seguinte criaria os Cursos Jurídicos de Olinda e<br />

Sào Paulo - em carta ao Visconde de Queluz, sugeria<br />

fosse elevada de categoria com o nome de<br />

"Nobre cidade de Paraguaçu". A nobreza estava<br />

não no sangue, mas na alma, nas atitudes daquele<br />

povo patriota e ativo. "Somos rebeJdes, somos fac-<br />

ciosos, porque queremos ter pútria", são palavras<br />

da mensagem de 13 de julho de 1822. da Câmara de<br />

Cachoeira, firmada, entre outros, por Manuel Teixeira<br />

de Freitas, e enderaçada '10 jovem D. Pedro.<br />

"Os cachoeiranos suo baianos", dizia ainda a mensagem,<br />

"Cresceu o tirano, cresceram os grilhões e<br />

algemas, que cada vez sopeavam mais a soberania<br />

inauferível de seus ilustres habitantes." Queriam a<br />

independência, lutavam por ela com desassombro,<br />

numa província que se ensangüentara e haveria uinda<br />

de ensangíientar-se mais, nas lutas libertárias.<br />

Foi nessa época que Augusto Teixeira de Freitas iniciou<br />

os primeiros passos, em que seus olhos se abriram<br />

para a realidade nacional, viven<strong>do</strong> cntre rebeldes c patriotas.<br />

Era, portanto, um autêntico filho da Bahia, descendente,<br />

tanto pelo la<strong>do</strong> paterno, quanto pelo materno,<br />

de cachoeiranos.<br />

Esta introdução serve para bem fixar, no tempo e<br />

no espaço, aquele que hoje homenageamos.<br />

Passou a infáncia na região banhada pelo rio Paraguaçu,<br />

i.l juventude repartida entre a Bahia, Pernambuco<br />

e São Paulo, nos estu<strong>do</strong>s jurídicos, nos<br />

Cursos de Olinda, Mosteiro de São Bento, e no paulista,<br />

<strong>do</strong> Lnrgo de S. Francisco. Deu preferência a<br />

Olinda pnra receber o grau, a 6 de outubro de 1837.<br />

Foram seus contemponlneos, 1:1 esse tempo, jovens<br />

estudantes que mais tarde se projetaram no cenário<br />

nacional: Zacarias de Gois e Vasconcelos,<br />

Cúndi<strong>do</strong> Mendes de Almeida, Francisco de Paula<br />

Batista, Bernar<strong>do</strong> de Sousa Franco e José Tomaz<br />

Nabuco de Araujo, ao la<strong>do</strong> de outros, às dezenas,<br />

vin<strong>do</strong>s de to<strong>do</strong>s os pontos <strong>do</strong> território nacional, a<br />

fim de estudar em Olinda. E convém salientar, como<br />

homenagem especial" Bahia, que na turma de 1837,<br />

de que fazia pHrle Augusto Teixeira de Freitas, o<br />

maior contingente era de baianos, maior mesmo que<br />

o de pernambucanos: 17 baianos num total de S5 diploma<strong>do</strong>s,<br />

<strong>do</strong>s quais 15 eram filhos de Pernambuco.<br />

Muito embora o curso não fosse <strong>do</strong>s meJhorescomo<br />

o atesta Joaquim Nabuco, biografan<strong>do</strong> seu<br />

ilustrc pai - os estudantes ali formaram seu espírito<br />

com senti<strong>do</strong> prático, realizan<strong>do</strong> a exegese <strong>do</strong> texto<br />

constitucional, com olhos volta<strong>do</strong>s para as questões<br />

nacionais mais graves. Por isso foram estadistas e legisla<strong>do</strong>res.<br />

A geraçõo de Olinda, como o reaJça Odilon<br />

Nestor "deu para a vida prática muito maior<br />

número de homens notáveis que aqueJa que fez mais<br />

tarde no Pais uma revolução nas idéias e no pensamento".<br />

(Fac. de Dir. <strong>do</strong> Recife, traços de sua história,<br />

Imp. industrial, Recife. 1930. p. 31.) Além <strong>do</strong><br />

Exame da Constituição, estudavam-se os preceitos<br />

das Ordenações, o direito romano e o civil ocidental,<br />

especiaJmente O código Napoleão, a praxe, a tilosofla<br />

<strong>do</strong> direito e as teorias constitucionais. Dessa<br />

preparação acadêmica haveria de surgir um numeroso<br />

contingente de profissionais <strong>do</strong> Direito prontos<br />

para dar esta nação a característica mais importante<br />

de sua História no Século passa<strong>do</strong>, em confranto<br />

com outras nações sul-americanas: o amor li ordem<br />

legal, a boa estruturação <strong>do</strong>s poderes <strong>do</strong> Eata<strong>do</strong>, o<br />

respeito aos princípios jurídicos e morais, a austeridade<br />

no trato da coisa pública, a liberdade de pensamento,<br />

o apego à tradição, a lealdade a ideais novos,<br />

pelos quais lutaram: entre eles a libertação <strong>do</strong>s<br />

escravos e a Republica. Compare-se o Brasil <strong>do</strong> Império<br />

com as demais repüblicas sul-americanas, em<br />

que grassavam lutas sangrentas sob o coman<strong>do</strong> de<br />

caudilhos ferozes, e ver-se-ú a diferença. Olinda e<br />

São Paulo foram as matrizes de onde nasceram<br />

aquelas gerações de estadistas, em tào grande número,<br />

que impossível :-;e torna nominálos. Compara-se<br />

mesmo, aquele perío<strong>do</strong>, com a nossa República de<br />

89. e observe-se, o impressionante contraste, entre<br />

homens como Montezuma, Carvalho Moreira, Sinimbu,<br />

João Mauricio Wanderley, Carneiro Leão,<br />

Nabuco de Araujo, os Andradas, Fernandes Pinhciro,<br />

Rebouças, Migucl Calmon, Francisco Otaviano,<br />

Joaquim Ribas, Lafaiete, Almeida Arcas, Figucira<br />

de Melo, José de Alencar, e tantos e tantos outros<br />

<strong>do</strong> Império, com muitos que vieram depois, nas asas<br />

da República, sem mesma formação surgi<strong>do</strong>s da<br />

poeira <strong>do</strong> chão para os mais altos postos. Homens<br />

da primeira república, notáveis, como Rui Barbosa<br />

e outros, vieram <strong>do</strong> Império. Forjaram seu caráter à<br />

luz <strong>do</strong>s ensinamentos daquela luminosa fase de nossa<br />

História.<br />

Exemplo imperial foi Teixeria de Freitas, um <strong>do</strong>s<br />

construtores da nacionalidade, no campo <strong>do</strong> Direito.<br />

Ataca freqüentementc o Código Napoleão de<br />

1804, qucr no méta<strong>do</strong>, quer nas <strong>do</strong>utrinas. Seguelhc<br />

o rastro em outras codificaçõea: na Sardenha,<br />

nas Duas Sicílias, na Luisiana. no duca<strong>do</strong> de Badcn,<br />

em alguns cantões da Suíça. Esquadrinha a <strong>do</strong>utrina<br />

portuguesa. com realce as obras de Correa TeJes<br />

(Digesto Português) e Coelho da Rocha (Instituições).<br />

Dedica preferência espcciaJ ao jurisconsulto<br />

alemão Frederi<strong>do</strong> Carl van Savigny, que considera<br />

"a primeira autoridadc" c chama dc "sábio escri-<br />

Sarmiento, o admirável autor de Facun<strong>do</strong> - cscreveu<br />

certa vez que as nações jovens são como as<br />

crianças. que necessitam de tutores e pais, para<br />

guiar-lhes os primeiros passos. "Esses tutores ou<br />

pais são os seus grandes homens. Los pueblos en su<br />

infancia, son unos ninos que nada prevém, que nada<br />

conocen y es preciso que los hombres de alta previsión<br />

y de alta compresión les sirvan de padre (Fa-<br />

. cun<strong>do</strong>, capo 8)."<br />

O nosso homenagea<strong>do</strong> de hoje enquadra-se bem<br />

nesse conceito. O Brasil saira de um regime colonial<br />

áspero e permanecia ainda vincuJa<strong>do</strong> a uma legislação<br />

lusitana caótica desordenada, que era preciso<br />

compor, desciplinar. adaptar às necessidades novas.<br />

A tarefa era digna de uma comissão. Teixeira de<br />

Freitas a realizou sozinho, em 1858. A esse tempo já<br />

era um nome respeita<strong>do</strong>. Passara pela presidência<br />

<strong>do</strong> Institu<strong>do</strong> <strong>do</strong>s Advoga<strong>do</strong>s Brasileiros, em 1857,<br />

órgão que ,(judara a criar em 1843, ao la<strong>do</strong> <strong>do</strong> Conselheiro<br />

Teixeira de Aragão e outros juristas. Viera<br />

da Bahia para a Corte, alguns anos depois de forma<strong>do</strong>.<br />

Sofrera revczcs antes, com envoJvimento na revolução<br />

baiana - a Sabinada - e conseqüente processo.<br />

no qual fora absolvi<strong>do</strong>. Sua vocação era outra,<br />

No Rio de Janeiro impôs-se logo à admiração<br />

de colegas e <strong>do</strong>s homens de governo. Dai a sua escolha<br />

para elaborar a consolidação das Leis Civis. trabalho<br />

exaustivo, antecedida de uma peÇa <strong>do</strong>utrinária<br />

- a Introdução - um <strong>do</strong>s mais sóli<strong>do</strong>s escritos<br />

jurídicos de sua lavra. Examina códigos estrangeiros.<br />

faz confrontos entre os antigos e os modernos.<br />

invoca os mais eminentes jurisconsultos, especialmente<br />

alemães. protugueses e franceses; penetra<br />

no pensamento de filósofos, entre eles Bentbam, Bacon<br />

e Leihniz. Tem à frente sempre as Ordenações<br />

fílipinas e leis extravagantes. uma considerável massa<br />

de Cartas Régias, decretos, avisos, regulamentos.<br />

"Consultamos os monumentos legislativos - diz<br />

ele - revimos e meditamos as tradições da Ciência;<br />

e com livre espirito procuramos essa unidade superior<br />

que concentra verdades isoladas, penetra as<br />

mais recônditas relações, e dá esperanças de um trabalho<br />

consciencioso". (lnL). Deixa de la<strong>do</strong> as leis<br />

sobre escravidão. que abomina. "Formarão nosso<br />

Código Negro", a maneira <strong>do</strong> Code Noire <strong>do</strong>s franceses<br />

para os povos coloniais. em 1685.

12568 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

tor". mas dele ~lS vezes discorda, e o critica. Penetra<br />

em to<strong>do</strong>s os rincões <strong>do</strong> direito civil, no da família, o<br />

das obrigações, o das sucessões e, com especial ênfase.<br />

o das coisas. no exame da propriedae e da posse.<br />

Um simples cotejo entre a Consolidação e as Institutas<br />

de Justiniano revelará a enorme influência <strong>do</strong><br />

direito romano. Cito os seguintes exemplos; a usucapião<br />

das coisas <strong>do</strong> Fisco, art. 1.322; preceitos<br />

sobre as servidões; a <strong>do</strong>ação, art. 417; os testamentos,<br />

ar!. 1.055 e 1.061; as testemunhas testamentárias,<br />

ar!. 1.063; a substituição pupilar, arts. 1.046 e<br />

1.047; o substituto em testamento, arts. 1.045; a<br />

fiança, ar!. 796, a compra e venda, ar!. 367, § 6. e<br />

ainda os 537. 538 a 541. Toda uma carga de preceitos<br />

se transferiu das Institutas para a Consolidação<br />

das Lcis Civis, de mistura com os extraí<strong>do</strong>s das Ordenações<br />

Filipinas e da Legislação extravagante, em<br />

confronto com os códigos de outras nações já cita<strong>do</strong>s<br />

e a <strong>do</strong>utrina.<br />

Enquanto a Consolidação se vincula muito às<br />

Institutas, o Esboço parece refletir, em maior escala,<br />

a projeção <strong>do</strong> Digesto. Em pesquisa penosa pude<br />

identificar as fontes justinianéias <strong>do</strong> Digesto, em paralelo<br />

com o Esboço, no ar!. 871. sobre estipulações.<br />

no ar!. 870. quanto às fontes de obrigações (Digesto<br />

44.7.1). na art 1.026 (D. 46.3.43, no art. 1.036 (D.<br />

46.3.53, no art. 1.041, sobre representação voluntária<br />

(D. 46.3.12. no art. 1,044. sobre incapacidade<br />

<strong>do</strong> cre<strong>do</strong>r para receber (D. 46.3.15, no ar!. 1.062,<br />

sobre imputação de pagamento (46.3.31), no ar!.<br />

1.121, a respeito da novação (D. 46.2.1), art 1.124,<br />

também sobre novação (D. 46.2.18), art. l.\40,<br />

1.141 e 1.142. ainda sobre novação (D. 46.2.2), art.<br />

1.153, em torno da delegação (D. 46.2.11, art. 1.158,<br />

sobre compensação (D. 16.2.1 e 3)<br />

art. 1.163, ainda sobre compensação (D. 16.2.6).<br />

art. l.\77. a respeito de compensação (D. 16.2.18);<br />

art. 1.179. sobre fiança e compensação alicerça-se<br />

no preceito <strong>do</strong> Digesto, 16.2.5, extraí<strong>do</strong> de Gaip, lib.<br />

9. Ad Edictum Provinciale: Si quid a fidejusore petitur,<br />

aequissimum est fidejussorem eligere quod ipsi<br />

an quod reodebetur, compensare malit; art. 1.119.<br />

sobre tranção. funda-se na norma <strong>do</strong> Código justinianeu.<br />

2,4,38: Transactio nuIlo dato vek retento<br />

seU promisso minime procedit. art. 1.204, §§ 39 e 4'<br />

sobre erro essencial nas transações, invoca ainda o<br />

mesmo Código. 2,4,42: Si ex falis instrumentis tran'<br />

sactiones vel inita initae fuerint, quamvis jusjurandum<br />

de his interpositum sitetiam, civiliter falso relevato<br />

eos retractari praecipimus. O texto de T. de<br />

Freitas. art. 1.204.3: Reputar.se.á erro essencial nas'<br />

transações, sem prejúízo das disposições gerais<br />

sobre o erro quanto à pessoa e objeto <strong>do</strong>s contratos:<br />

3 - O que versar sobre instrumentos falsos ou falsifica<strong>do</strong>s.<br />

que foram considera<strong>do</strong>s como verdadeiros,<br />

se a transação não versar sobre a suposta falsidade.<br />

Igual vinculação se opservil. quanto ao § 4': <strong>do</strong> mesmO<br />

art. ~ o preceito justinianeu Pi:Jst rem judieatam<br />

paetum. nisi <strong>do</strong>nationis causa interponatur, servari<br />

non oportet. Texto de Freitas: 1.204, §4': O que versar<br />

sobre o esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> litígio, estan<strong>do</strong> esteja termina<strong>do</strong><br />

por sentença passada em julga<strong>do</strong>. sem que aS<br />

partes o sou bessem no dia da transação.<br />

Se a sentença ignorada pelas partes for ape1ável.<br />

ou suscetível de outro recurso, não haverá erro pelo<br />

qual se posSa anular a transação. Na parte referente<br />

às Obrigações a carga romana é impressionante. O<br />

livro 46 <strong>do</strong> Digesto ofereceu-lhe muitos subsídios.<br />

Nem poderia ser de outra forma. porquanto a parte<br />

nuclear daquele direito, que maior pureza conservou<br />

através <strong>do</strong>s tempos, resistin<strong>do</strong> a forças contrárias<br />

de toda natuteza. foi precisamente a das<br />

Obrigações constantes de to<strong>do</strong>s os códigos civis de<br />

nações de herança românica.<br />

Os tcmas econômicos. relaciona<strong>do</strong>s com o direito<br />

priva<strong>do</strong>, foram objeto de permanentes comentários<br />

de Teixcira de Freitas, na Introdução à Consolidação<br />

das Leis Civis. Ainda nesse passo tem ele a visão<br />

exata da realidade econômica e social que se abria<br />

para o futuro. cQm o advento da era industrial. São<br />

dignas de atenção as suas palavras proféticas, quan<strong>do</strong><br />

alude às relações econômicas, especialmente ao<br />

estudar a hipoteca.<br />

A certa altura afirma que cabe ao lcgisla<strong>do</strong>r considerar<br />

o direito em todas as suas fases. "Nunca o direito<br />

manifesta-se mais claramente <strong>do</strong> que quan<strong>do</strong>.<br />

denega<strong>do</strong> e agredi<strong>do</strong>. a ação aparece, e em virtude<br />

dela a autoridade judiciária o reconhece. proclama e<br />

coage a respeitá-lo." (Int.)<br />

A Consolidação foi. em termos práticos. o Código<br />

Civil Brasileiro por mais de meio século. até<br />

1917. To<strong>do</strong>s o reconhecem e proclamam. entre eles<br />

Raoul de lá Grassérie. Bevilaqua e Guilherme Braga<br />

da Cruz.<br />

Bastaria essa obra para imortalizar-lhe o nome.<br />

Muito teria ainda a fazer. Convoca<strong>do</strong> pelo poder<br />

imperial a elaborar o texto de um código civil. de­<br />

..-pois .de tanto esforço com a Consolidação já promulgada,<br />

começa, em 1860, de mistura com a glória.<br />

a investida <strong>do</strong> infortúnio.<br />

Lança-se à perigosa empresa. Fazer um Código<br />

Civil sozinho! Em todas as nações e em to<strong>do</strong>s os<br />

tempos tais missões recaiam sobre comissões numerosas.<br />

Assim foi tlO tempo de Justiniano, no Império<br />

<strong>do</strong> Oriente. Ainda foi na França, em 1804; e na Alemanha.<br />

no fim <strong>do</strong> século. To<strong>do</strong> código tem a sua<br />

pré-história. longn, amargurada, repleta de sofrimentos<br />

e depois de aeahada a obra. nenhum deles ficou<br />

livre <strong>do</strong>s mais ferozes ataques. Poucos levaram<br />

a cabo, solitários, a dura mis~ão: Anclrés Bello no<br />

Chile e Dalmacio Velez Sarsfield na Argentina, ambos<br />

ataca<strong>do</strong>s em seu tempo, ferozmente ataca<strong>do</strong>s.<br />

Bello, venezuelano de origem, homem genial. seguiu<br />

a esteira <strong>do</strong> código napoleônieo. Deu à sua<br />

nova pátria o diploma deseja<strong>do</strong>. em 1855, mas não<br />

isento de falhas variadas. entre elas a nenhuma referência<br />

a indígenas e analfabetos. no Chile <strong>do</strong>s mea<strong>do</strong>s<br />

<strong>do</strong> século XIX. O Código de Sarsfield. alicerça<strong>do</strong><br />

no méto<strong>do</strong> e com a reprodução de cerca de 1.300<br />

artigos <strong>do</strong> projeto de Teixeira de Freitas. se promulgou<br />

graças ao apoio político de Domingo Sarmiento<br />

~ Presidente da República - e Bartolomeu Mitre,<br />

sena<strong>do</strong>r. pai aprova<strong>do</strong> no legislativo sem discussão,<br />

a libro,cerra<strong>do</strong>, repleto de falhas- apontadas por AI­<br />

'herdi e, Benjamin Paz. Foram necessárias várias<br />

publicações e·leis· com emendas - Fé de erratas ­<br />

para ter aplicação. Estas são as grandes falhas das<br />

obras indiViduais.<br />

Teixeira de Freitas. Com seu Esboço com cerca de<br />

5.000 artigos. fez obra que imortalizaria o seu nome<br />

depois da morte_ Os contcmporâneos brasilciros _<br />

eminentes jurisias - não o compreenderam.<br />

, Massacraram-no. Em 1865 vê seu plano despreza<strong>do</strong><br />

pelo Governo Imperial, desfeita a comissão de sábios.<br />

que reunira de março a agosto. com a presença<br />

de Pedro n. Desabou to<strong>do</strong> o edifício que construíra<br />

em' longos anos de trabalho.<br />

Pela mão de Francisco Otaviano de Almeida<br />

Rosa - Ministro Plenipotenciário nO Prata - pas-'<br />

saram os originais <strong>do</strong> Esboço para as mãos <strong>do</strong> eodifica<strong>do</strong>r<br />

argentino Dalmácia Velez Sarsfie1d, que<br />

sempre pedia mais e mais... acusan<strong>do</strong> Teixeira de<br />

Freitas, em carta de ingratidão... porque não lhe<br />

respondia as missivas e nem lhe enviava novos origi<br />

R<br />

nais.<br />

Creio ser este o verdadeiro motivo porque o projeto<br />

foi aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong> pelo Governo Imperial. Pedro<br />

II não deveria enxergar com bons olhos aquela<br />

transferência para a nação vizinha. de um projeto<br />

que traria glória ao Império. E nada podia fazer.<br />

Iniciava-se o ano de 1865, a Gucrra <strong>do</strong> Paraguai estava<br />

às portas. Francisco Otaviano habilmente conseguia<br />

a assinatura <strong>do</strong> Trata<strong>do</strong> da Tríplice Aliança a<br />

I de maio daquele ano. Fez o trata<strong>do</strong>... mas foi-se o<br />

projeto de código civil. Uma espéek de presente diplomático<br />

de nação a nação, com sacrifício monstruoso<br />

<strong>do</strong> autor. o infortuna<strong>do</strong> jurisconsulto. Estranha<br />

ingratidão!<br />

Impossível condensar o Esboço em exposição<br />

como esta. Basta salientar que o plano. ou méto<strong>do</strong>.<br />

é totalmente diferente <strong>do</strong> Código Napoleão. que<br />

quase todas as nações seguiam. Teixeira de Freitas<br />

constitui. por isso. em meu entender, a cabeça de<br />

uma nova família de códigos no século XIX; de um<br />

la<strong>do</strong> O diploma napoleônico. <strong>do</strong> outro la<strong>do</strong> o Esboço<br />

de Teixeira de Freitas. São essas as duas grandes<br />

matrizes, de onde surgiram as codificações <strong>do</strong>s<br />

demais povos de to<strong>do</strong>s os continentes. Do napoleônico,<br />

além das já enumeradas, provieram codificações<br />

orientais como a da In<strong>do</strong>china e em parte a<br />

<strong>do</strong> Japão de 1896, graças à assistência prestada aos<br />

juristas nipônicos por Boissonade. Professor da<br />

Universidade de Paris; de Teixeira de Freitas, ou<br />

melhor, <strong>do</strong> Esboço. nasceram os códigos da Argentina<br />

de 1869, para entrar em vigor em 1871; o <strong>do</strong> Paraguai.<br />

com influências no <strong>do</strong> Uruguai, no da Alemanhu<br />

de 1896 (para entrm em vigor em 1900). no<br />

da Itália de 1942, no Oriente, no da China de 1929,<br />

quer no mérito, que nas <strong>do</strong>utrinas. Este foi elabora<strong>do</strong><br />

com materiais ocidentais carrea<strong>do</strong>s para a o<br />

Oriente pelo Prof. Scarra da Universidade de Grenoble.<br />

Teixeira de Freit'ls dividiu o seu projeto em<br />

Parte Geral: das pessoas. <strong>do</strong>s bens e <strong>do</strong>s fatos; e Parte<br />

Especial: <strong>do</strong>s Direitos pessoais em geral, nas Relações<br />

de Família e nas Relações Civis; e Direitos<br />

Reais em geral e sobre as próprias coisas e sobre as<br />

coisas alheias. Não chegou a redigir o livro IV, das<br />

disposições comuns <strong>do</strong>s direitos reais e pessoaisherança.<br />

concurso de cre<strong>do</strong>res e prescrição. A inc·<br />

xistência desse livro é que deve ter provoca<strong>do</strong> as cartas<br />

angustiadas de Sarsfield, que via faltar-lhe o<br />

apoio <strong>do</strong> jurisconsulto baiano. Ficou à deriva e<br />

quem o diz é um jurista seu conterrâneo. em trecho<br />

bem expressivo: " ...priva<strong>do</strong> de la guia deI Esboço de<br />

Teixeira de Freitas por haber deja<strong>do</strong> inconclusa la<br />

obra este gran jurisconsulto. su pensamento tluctuaba<br />

a menu<strong>do</strong> por falta de modelo adecua<strong>do</strong>."<br />

Teve que socorrer·se,-a essa altura. <strong>do</strong> Código<br />

Napoleão. É bem verdade que a redação <strong>do</strong> livro IV<br />

por Velez Sarsfield veio completar a obra encetada<br />

por Teixeira de Freitas. Deu-lhe a última demão, e,<br />

mais tarde. tornou-se o veículo de projeção da obra<br />

de Teixeira de Freitas.eI)l outras nações. Por isso é<br />

que muitos juristas estudam a influência de Savigny<br />

no código de Valez (como o faz Bialet. da Argentina).<br />

sem atentarem para a fonte principal, por onde<br />

essas se canalizaram, ao la<strong>do</strong> de teorias romanas,<br />

alemãs c francesas: o Esboço <strong>do</strong> jurisconsulto brasileiro.<br />

Essa a razão por que o código argentino filiou-se<br />

à matriz brasileira. especialmente no métodO e nas<br />

<strong>do</strong>utrinas de seus trés livros. num total de quatro.<br />

Teixeira de Freitas, passo a passo, acompanhava<br />

o texto francês. opon<strong>do</strong>-lhe idéias. com críticas severas.<br />

Basta citar a morte civil em que ele diz:<br />

"Quanto às leis estrangeiras imeompatíveis com o<br />

espírito da legislação deste código, apontaremos.<br />

por exemplo. as dc odiosa instituição da morte civil<br />

<strong>do</strong> Cod. Francês. ultimamente modificada pela lei<br />

de 31 de maio de 1854; as de incapacidade de infames.<br />

indignos, também à semelhança <strong>do</strong> nosso anti-

Novembro de [983<br />

gn Direito" (V 01. 1, p. 9, ar\. 5', n' 2). A mesma<br />

crítica e digcordância prossegue quanto às pesssoas<br />

e sua divisão, art. [7 <strong>do</strong> Esboço: <strong>do</strong>micílio e nacionnlidnde,<br />

nrl. 26: capacidade, Esboço, arl. 27 e<br />

omiss"o no napoleônico, art. 3': pessoas futuras,<br />

Esboço, art. 37, Código Napoleão, art. 7': cidadania,<br />

Esboço, arl. 38, Código Napoleão art. 6", § I' e<br />

lO: ineapacidade e representação, Esboço, art. 43,<br />

Cod. Napoleão art. 1.305 e seguintes: interesses de<br />

incapazes. Esboço art. 51, Cod. Napoleão, arts. 417<br />

e 42: emancipação. Esboço art. 67, Cod. Napoleào<br />

art. 485: augência. Esboço, art. 107. Cod. Napoleão<br />

art. 112 e seguintes.<br />

E assim por diante. Enfrenta e tenta destruir ag<br />

<strong>do</strong>utrinas constantes <strong>do</strong> código francês.<br />

Inova em muitos pasgos. Noutros prende-se li velha<br />

tradição lusitana, de tal forma, que o direito<br />

brasileiro conservou, com pureza, conceitos e<br />

princípios portugueses com fidelidade <strong>do</strong> que O próprio<br />

código civil de Portugal de 1867, projeto <strong>do</strong><br />

Visconde de Seabra. É que Seabra, geguin<strong>do</strong> o movimento<br />

que <strong>do</strong>minava ti Europa. atrelou o seu pro~<br />

jcto ao código francês. Dai gerou-se uma das mais<br />

duras polêmicas de Teixeira de Freitas com o Vigconde<br />

de Seabra, condensada. em grande parte, no<br />

opúsculo Nova Apogtila li Censura <strong>do</strong> Sr. Alberto<br />

Morais sobre o Projeto de Código Civil Português,<br />

que Beviláqua considerou um <strong>do</strong>g melhores escritos<br />

<strong>do</strong> jurisconsulto brasHeiro.<br />

Não npenas o méto<strong>do</strong> e as <strong>do</strong>utrinas afastaram<br />

os <strong>do</strong>is jurisconsultos - Freitas e Seabra. Havia outros<br />

interesses por trás <strong>do</strong> palco das competições: o<br />

ardente desejo de Antônio Luis de Seabra de elabornr<br />

um código civil pnra o Brasil. A reação da imprensa<br />

na época e a mão forte <strong>do</strong> conselheiro Nabuco<br />

de Araujo impediram que o Brasil independente,<br />

com tantos civilistas e varões assinala<strong>do</strong>s, viesse li<br />

ter um código civil elabora<strong>do</strong> por um juriseonsulto<br />

lusitano, embora de alto merecimento.<br />

Muito teria ainda a dizer sobre o Esboço, suas<br />

<strong>do</strong>utrinas, sua repercussão em outros continentes,<br />

sua divulgação na Europa na década de 70, em escritos<br />

publica<strong>do</strong>s na Revista e no Boletim da Sociedade<br />

de Legislação Comparada de paris, sua originalidade<br />

no. méto<strong>do</strong> e finalmente, a nova concepção,<br />

posterior ao Esboço, da unificação <strong>do</strong> ·Direito<br />

Priva<strong>do</strong>.<br />

Esta nova idéia está condensada em uma bela<br />

p.eça ,- conhecida çomo earta dirigida ao Ministro<br />

da Justiça em 20 de setembro de 1867, em que Teixeira<br />

de Freitas propunha a bipartição <strong>do</strong> Esboço<br />

em <strong>do</strong>is códigos, um Geral, com principios e definições<br />

<strong>do</strong>utrinárias, aplicáveis a to<strong>do</strong>s os ramos <strong>do</strong><br />

direito, e outro propriamente Civil, com unificação<br />

<strong>do</strong> direito priva<strong>do</strong>. Acabar-se-ia com a dicotomia:<br />

direito civil e comercial. Cerca de setenta anos depois<br />

ver-se-ia essa idéia consagrada no Código ita­<br />

Iian'o de t942; e em 1929 na codificação da China, já<br />

mencionada. A matéria vem atrain<strong>do</strong> debates em<br />

to<strong>do</strong>s os tempos e foi objeto de vasta discussão no<br />

<strong>Congresso</strong> Jurídico <strong>Nacional</strong> de 1908, realiza<strong>do</strong> no<br />

Rio de Janeiro.<br />

A obra completa de Teixeira de Freitas, que deve<br />

ser editada - como já o foi a de outros eminentes<br />

juristas e escritores <strong>do</strong> passa<strong>do</strong> - abrange considerável<br />

massa de livros, monografias e pareceres. Suas<br />

notas a três compêndios portugueses - Correa Teles,<br />

Doutrina das Ações: Gouveia Pinto, Trata<strong>do</strong><br />

<strong>do</strong>s Testamentos e Sucessões, Primeiras Linhas<br />

sobre o Processo Civil, de Joaquim José Caetano<br />

Pereira e Sousa, sÓ elas, as notas, são um repositório<br />

de sabe<strong>do</strong>ria jurídica. Alie-se a isso tu<strong>do</strong> o Prontuário<br />

das Leis Civis, os Aditamos li Consolidação<br />

das Leis Civis, os Aditamentos ao Código de CoorÁRIO<br />

DO CONGRESSO NACrONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12569<br />

mércio. o Formulúrio <strong>do</strong>s Contratos, Testamentos e<br />

outros instrumentos notaria<strong>do</strong>s, Regras de Direito,<br />

Vocahulário Jurídico, e mais as polêmicas e pareceres,<br />

longos, profun<strong>do</strong>s e numerosos, e ter-se-ão vinte<br />

alenta<strong>do</strong>s volumes, produto da atividade mental<br />

de um grande jurisconsulto, o maior das Américas<br />

no século passa<strong>do</strong>, honra e glória de nossa pátria, filho<br />

da feracíssima terra baiana, "<strong>do</strong> saber morada".<br />

Para encerrar, desejo reproduzir um trecho de<br />

sua lavra, que bem espelha a sua natureza e as suas<br />

convicções: "Eis a pedra angular de to<strong>do</strong> o Direito<br />

Civil que for legisla<strong>do</strong> sobre a base da natureza humana.<br />

As leis são feitas para o homem, e não o homem<br />

para as leis. O homem é o ente inteligente e livrc,<br />

e não uma tabula rasa em que O legisla<strong>do</strong>r constrói<br />

codificações arbitrârias. A obra nós a temos e<br />

apenas se a modifica tanto quanto é preciso para o<br />

bem comum." (Esboço, nota ao art. 37.)<br />

Suas palavras ainda são atuais, porque eternas.<br />

É preciso lembrar que estamos homenagean<strong>do</strong><br />

um passa<strong>do</strong> que ainda se faz presente. O homem<br />

continua a ser um cnte inteligente e livre. não uma<br />

labula rasa em que o legisla<strong>do</strong>r constrói codificações<br />

arbitrárias. Fala-se muito, e escreve-se mais, nos<br />

nossos dias, em descodificação, como se os males da<br />

hora presente descorressem da confecção ou não de<br />

códigos. O que vale são os princípios. Em um diploma<br />

ou em uma dúzia deleg, em leis esparsas ou eonsolidadas,<br />

o que vale é a essência. Os códigos são<br />

apenas a estrutura <strong>do</strong> cdificio em que sc sustenta a<br />

vida social, e se disciplinam os homens, nas relações<br />

de familia e nas relações civis.<br />

O Instituto <strong>do</strong>s Advoga<strong>do</strong>s da Bahia, por seu<br />

eminente presidente, dr. Arx Tourinho, bem compreendeu<br />

a missão de Teixeira de Freitas, alian<strong>do</strong>, o<br />

seu nome e a sua obra - que são <strong>do</strong> passa<strong>do</strong> - a<br />

controvérsias da hora presente e <strong>do</strong> futuro, num<br />

<strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> de Direito Econômico. Nele.<br />

competentes civilistas e jusfilósofos abordarão temas<br />

quentes <strong>do</strong> momento atual - este melancólieo<br />

fim de centúria, cujos escombros morais serão a sementeira<br />

de um Direito novo, para a Nova Humanidade<br />

<strong>do</strong> pró~imo século."<br />

Conferênci.1 proferid;:1 na sessão solene de abertura <strong>do</strong> Con~<br />

grcsso <strong>Nacional</strong> dc Direito Econômico. realiza<strong>do</strong> peio Instituto<br />

<strong>do</strong>s Advoga<strong>do</strong>s da Bahia, em 5-10-1983, em homenagem ao cenlen{lrio<br />

de morte de Teixeira de Freitas.<br />

O segun<strong>do</strong>, Sr. Presidente, diz respeito ao arquivamento,<br />

determina<strong>do</strong> pelo Procura<strong>do</strong>r-Geral da República,<br />

<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> de inconstitucionalidade da Lei n' 6.802,<br />

de 1980, que declara feria<strong>do</strong> o dia 12 de outubro, em homenagem<br />

a Nossa Senhora· Apareeida, Padroeira <strong>do</strong><br />

Brasil.<br />

O SR. LEÓNIDAS RACHID (PDS - RO. Pronuncia<br />

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

já por várias vezes ocupamos esta tribuna para solicitar<br />

das autoridades de Brasilía maior empenho com vistas<br />

aos problemas da nOSsa região e em particular <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />

de Rondônia.<br />

O Esta<strong>do</strong> de Rondônia se constitui, na atualidade, no<br />

maior reeeptor da migração interna verificada no Pais.<br />

Daí a necessidade imperiosa de alocar recursos visan<strong>do</strong> à<br />

eonsolidação definitiva <strong>do</strong>s serviços de infra·estrutura na<br />

Capital c nos demais municípios <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, o fluxo migratôrio<br />

que se verifica hoje no Brasil, mercê de fatores adversos<br />

que estão penalizan<strong>do</strong> várias regiões <strong>do</strong> País, enchentes,<br />

geadas, seca etc., faz de Rondônia a opção mais<br />

viável, face li sua vocação agrícola por excelência e a<br />

uma mais flexível polítiea fundiária.<br />

Então, Rondônia, receben<strong>do</strong> em média 1.500 familias<br />

por mês, e~trapolan<strong>do</strong> todas as e~pectativas de demanda<br />

neste setor da incumbência governamental, necessita,<br />

ainda que tarde, de fontes de recursos substanciais. a fim<br />

de bancar com a esperada eficiência os serviços de saúde,<br />

educação, água, luz e meios de transporte.<br />

Sen<strong>do</strong> Rondônia um Esta<strong>do</strong> que agrega brasileiros de<br />

outras unidades federativas, há de se reconhecer a heterogeneidade<br />

de costumes, bem como a diversificada tendência<br />

vocacional <strong>do</strong>s nossos migrantes.<br />

Haven<strong>do</strong> várias alternativas para os migrantes entrarem<br />

na linha de produção, agrícola, garimpagem, pecuária,<br />

pesca, construção civil, e nos diversos serviços <strong>do</strong><br />

setor terciário, mister se torna estar o Esta<strong>do</strong> estrategicamente<br />

prepara<strong>do</strong> ou, quan<strong>do</strong> menos, adverti<strong>do</strong> para as<br />

sérias e graves conseqüências de um congestionamento<br />

social, fnbrica<strong>do</strong> pela tecnocracia estatal, discricionária e<br />

selvagem. Por tu<strong>do</strong> isto, solicitamos. até imploramos,<br />

maiores recursos financeiros para Rondônia, visan<strong>do</strong> a<br />

lima política de desenvolvimento eeonômico com reais<br />

efeitos sociais para as camadas mais carentes. Só a eficiéncia<br />

na aplicação <strong>do</strong>s recursos trará, realmente, os lu­<br />

Cros saudáveis espera<strong>do</strong>s.<br />

Há uma antevisão de que se possa detectar, de uma<br />

administração eficiente, honesta e séria, além de melhores<br />

oportunidades para to<strong>do</strong>s, inequivocamente, a viabilização<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, impulsiona<strong>do</strong> pelas forças vivas de<br />

atuação no campo econômico, social e moral.<br />

Quero para mim, e só para mim, Sr. Presidente, Srs.<br />

Deputa<strong>do</strong>s, a esperança sentida de que Rondônia e seu<br />

povo terão, em um futuro pró~imo, um destino digno de<br />

suas tradições. Tradição formada e erigida através de lutas<br />

de tantos brasileiros que lá chegaram antes das sulfas<br />

e penicilinas, sucumbin<strong>do</strong> as <strong>do</strong>enças endêmicas e as infecções.<br />

Lembro-me aqui <strong>do</strong>s solda<strong>do</strong>s da borracha, e a<br />

eles presto minhas justas homenagens, pela coragcm e<br />

desenvoltura na conquista da Amazônia e de Rondônia,<br />

e hoje aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>s pela Previdência Social. Haveremos,<br />

Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, de aprovar nesta Casa o<br />

projeto dc lei que lhes dará a justa aposenta<strong>do</strong>ria, não<br />

como favor, mas por reconhecimento aos seus grandes<br />

serviços presta<strong>do</strong>s contra o nazismo e fascismo, que tentaram<br />

<strong>do</strong>minar o mun<strong>do</strong>.<br />

Vol~aremos ao assunto.<br />

o SR. OSVALDO MELO (PDS - PA. Pronuncü~o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Presidente,. Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

traduzin<strong>do</strong> a nossa homenagem ao centenário <strong>do</strong> nascimento<br />

<strong>do</strong> Prof. Sílvio Nascimento, queremos registrar as<br />

nossas congratulações ao Conselho Estadual de Cultura<br />

<strong>do</strong> Pará, pela sessão especial comemorativa ao evento,<br />

presidida"pela Pr~f! Dr' Maria Anunciada Chaves, sua<br />

.ilustrada Presidenta, e ten<strong>do</strong> como conferencista o Prof.<br />

Clóvis Silva de Moraes Rego, conselheiro e ex­<br />

Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Pará que, como nôs, teve a ventura e a<br />

honra de ser alun'o, no então "Ginásio Paes de Carva­<br />

·Iho", d~ Belém, <strong>do</strong> grande mestre de muitas gerações de<br />

nossos conterrâneos.<br />

Sílvio Nascimento era uma das maiores reservas mo~<br />

rais de que já tivemos oportunidade de tomar conhecimento<br />

no Pará e infelizmente só lembranças temos, visto<br />

que o mesmo repousa o sono<strong>do</strong>s justos, deixan<strong>do</strong>, porém,<br />

um caminho delinea<strong>do</strong> através de seus atos, fazen<strong>do</strong><br />

com que jamais seja esqueci<strong>do</strong>. Assim foi o sau<strong>do</strong>so<br />

mestre Prof. Silvio Nascimento.<br />

Nasci<strong>do</strong> em nosso Hiterland, mais precisamente na cidade<br />

de Moju, no dia 14 de setembro de 1882, filho de<br />

João Raimun.<strong>do</strong> Nascimento e de D. Maria José da<br />

Anunciação, fez seus estu<strong>do</strong>s primários na Capital, na<br />

escola <strong>do</strong> Prof. Antônio Pai~ão, ten<strong>do</strong> freqüenta<strong>do</strong> as<br />

aulas <strong>do</strong> conheci<strong>do</strong> padre Angélico. Desde criança manifestou<br />

verdadeira voeação para o magistério, a qual obedeceu,<br />

forman<strong>do</strong>·se pela nossa tradicional Escola Normal,<br />

hoje Instituto de Educação <strong>do</strong> Pará, ten<strong>do</strong> inicia<strong>do</strong><br />

imediatamente o exercício de sua profissão, in<strong>do</strong> servir<br />

no Grupo Escolar de Marapanim, que então havia si<strong>do</strong>

12570 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

inaugura<strong>do</strong> em 1903. Posteriormente foi exercer sua laboriosa<br />

função no Grupo Escolar de Ôbi<strong>do</strong>s, como diretor,<br />

e nessa mesma função foi transferi<strong>do</strong> para o Grupo<br />

de Santa Izabel, hoje João Coelho.<br />

Em 1912 passou a servir na Secretaria Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />

sen<strong>do</strong>. tempos depois, nomea<strong>do</strong> professor <strong>do</strong> Instituto<br />

Lauro Sodré. Em 1922 foi nomea<strong>do</strong> professor da Cadeira<br />

de História <strong>do</strong> Brasil, <strong>do</strong> "Gmásio Paes de Carvalho",<br />

como livre <strong>do</strong>cente. e posteriormente submeteu-se<br />

a concurso, sen<strong>do</strong>, então, catedrático. Nesse estabelecimento<br />

lecionou ainda Geografia c História da Civilização.<br />

Durante to<strong>do</strong> esse tempo e em plena atividade.<br />

veio atingí-lo a enfermidade que o vitimou. Domingos<br />

Sílvio Nascimento era professor de diversos estabelecimentos<br />

de ensino de nossa Capital. dentre os quais citamos:<br />

Colégio Moderno, Fénix Caixeiral, Escola Técnica<br />

de Comércio da Associação Comercial <strong>do</strong> Pará.<br />

dedican<strong>do</strong>-se. ainda. ao ensino particular. Espírito bon<strong>do</strong>so<br />

c alegre. Sílvio Nascimento era queri<strong>do</strong> por to<strong>do</strong>s<br />

aqueles que possuíam a ventura de conhecé-Io, mui especialmente<br />

por seus alunos, que o i<strong>do</strong>latravam, ten<strong>do</strong> o<br />

mesmo si<strong>do</strong> freqüentemente escolhi<strong>do</strong> para paraninfar<br />

diversas turmas. Assíduo. dedicadíssimo aos seus deveres.<br />

deixou um nome limpo e abriu uma grande lacuna<br />

no magistério paraense. Além disso, convém citarmos<br />

que o mesmo se recomen<strong>do</strong>u à estima e à eonsideração<br />

pública pela retidão de seu caráter uniforme.<br />

O extinto fora casa<strong>do</strong> duas vezes: a l' com D. Anézia<br />

Nascimento, de cujo consórcio deixou os seguintes filhos:<br />

Maria José Nascimento: Aurélia Nascimento, farmacêutica,<br />

funcionária <strong>do</strong>s laboratórios da Saúde Pública:<br />

Gilda Nascimento de Araújo, casada com o Sr. João<br />

Batista de Araújo; Dr. Álvaro Nascimento: Elmira Nascimento,<br />

normalista, funcionária da Prefeitura Municipal.<br />

Do seu matrimônio com D. Adalgiza Santos Nascimento,<br />

deixou os seguintes filhos: Liege Nascimento,<br />

professora: Dra. Ligia Nascimento: Lúcio e Luís Nascimento,<br />

conta<strong>do</strong>res, sen<strong>do</strong> este último funcionário da Recebc<strong>do</strong>ria<br />

de Rendas. Alêm de professor. o insigne e sau<strong>do</strong>so<br />

mestre era forma<strong>do</strong> em Direito pela nossa faculdade.<br />

na turma de 1930.<br />

Infelizmcnte, no dia 23 de maio de 1947, o Pará perdia<br />

um <strong>do</strong>s maiores e <strong>do</strong>s mais nobres de seus filhos. acometi<strong>do</strong><br />

de pertinaz enfermidade. acontecimento que abalou<br />

todas as camadas sociais. causan<strong>do</strong> uma consternação<br />

geral, notadamente nos meios estudantis paracnses. onde<br />

geralmente estima<strong>do</strong> e adrq'ira<strong>do</strong>. assim como nos círculos<br />

<strong>do</strong> magistério. que honrava com seu exercício.<br />

Dentre os prêmios que o sau<strong>do</strong>so mestre conseguiu,<br />

numa justa recompensa, deve ser salienta<strong>do</strong> Um ato <strong>do</strong><br />

governo estadual. que lhe concedeu, ex-officio e merecidamente.<br />

a aposenta<strong>do</strong>ria-prêmio estabelecida pelo art.<br />

190 <strong>do</strong> Decreto-lei n9 3.902, de 28 de outubro de 1941, no<br />

cargo dc professor, padrão p. no quadro único, lota<strong>do</strong><br />

no Colégio Estadual Paes de Carvalho. perceben<strong>do</strong> nessa<br />

situação, nos termos <strong>do</strong> arl. terceiro, parágrafo quarto,<br />

da Lei n9 423, de 13 de maio de 1896. o provento anual<br />

de vinte e quatro mil cruzeiros (24.000).<br />

Outro fato que deve ser destaca<strong>do</strong> e que vem patentear<br />

o quanto era estima<strong>do</strong> no seio da classe estudantil onde<br />

Sílvio Nascimento. professor e amigo, sempre mostrouse<br />

digno de todas as atenções, foi o movimento enceta<strong>do</strong><br />

pelo corpo discente da Escola Técnica de Comércio, por<br />

intermédio de sua entidade representativa, o "Grémio<br />

Cívico Sílvio Nascimento", que lançou em público uma<br />

louvável campanha, a fim de arrecadar numerário suficiente.<br />

para com o mesmo adquirir um mausoléu para o<br />

prof. Silvio Nascimento. patrono <strong>do</strong> Grêmio e mestre estima<strong>do</strong><br />

em to<strong>do</strong>s os círculos estudantis de nosso Esta<strong>do</strong>.<br />

A campanha acima citada foi feita através de seios de variadas<br />

quantias e cheques que tiveram boa aceitação em<br />

todas as classes. E assim. depois de ingentes esforços. os<br />

dirigentes <strong>do</strong> "Grêmio Cívico Sílvio Nascimento" logra-<br />

rum obter êxito em sua empreitada construin<strong>do</strong> o mausoléu<br />

<strong>do</strong> prantea<strong>do</strong> mestre no ano de 1952.<br />

E assim, aqui fiea nossa homenagem àqucle que deixou<br />

um lastro de bons serviços presta<strong>do</strong>s à coletividade<br />

paracnse e sempre se mostrou digno e merece<strong>do</strong>r de todas<br />

as atenções e carinho com que sempre o cercaram os<br />

estudantes de nossa terra.<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

o SR. ADEMIR ANDRADE (PMDB - PA. Pronuncia<br />

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s.<br />

nosso Brasil caminha para o caos. Hoje o Presidente<br />

<strong>do</strong> IBGE afirma que 40.85% <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res brasileiros<br />

ganham até I salário mínimo. Fatos como estes geram<br />

a violência e a instabilidade.<br />

Os metalúrgicos de São Paulo entraram em greve e<br />

tém a nossa integral solidariedade.<br />

Temos que mudar o regime. O <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong><br />

não conseguiu vencer os objetivos <strong>do</strong> Governo, comanda<strong>do</strong><br />

pelo FMI. Resta, portanto. aos trabalha<strong>do</strong>res brasileiros,<br />

partirem para a luta mais conseqüente e firme, e<br />

neste respeito a greve ê a melhor das formas de reação.<br />

o SR. MÁRIO FROTA (PMDB - AM. Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Prcsidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, o<br />

Presidente <strong>do</strong> Parti<strong>do</strong> <strong>do</strong> Movimento Democrático Brasileiro.<br />

o ilustre Deputa<strong>do</strong> Ulysses Guimarães, no último<br />

programa levaçlo ã televisão pela agremiação política em<br />

torno da qual se. unem quase to<strong>do</strong>s os brasileiros. advertiu.<br />

com grande oportunidade. que "a Capital <strong>do</strong> Brasil,<br />

onde são tomadas as grandes decisões nacionais, ê<br />

Brasília. e não Basilêia, onde estão os representantes <strong>do</strong>s<br />

grandes negócios internacionais".<br />

A Nação brasileira. contu<strong>do</strong>. vê, estarrecida. um Governo<br />

que se encolhe, enquanto os tecnocratas jogam biriba.<br />

Alguns fuzem negociatas, como no caso das "polonetas".<br />

mandam o povo comer brioche e entregam ao<br />

terceiro escalão <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Monetário Internacional a administração<br />

das finanças nacionais.<br />

A "Revoluçào" - anunciou-se há quase vinte anosfoi<br />

fcita contra a inflacão e a corrupção. A inflação é<br />

hoje de 200 por cento, e a corrupção está diariamente na<br />

primeira página de to<strong>do</strong>s os jornais. Sem falar que a dívida<br />

externa ultrapassa os 100 bilhões de dólares e a interna<br />

está hoje em torno <strong>do</strong>s 25 trilhões de crllzeiros. ou 28<br />

bilhões de ~IÓJares.<br />

A crise econdmica a que chegamos não se deve aos<br />

úrabes nem às altas taxas dejuros da politica de Reagan.<br />

mas à ineompeténcia. à megalomania e à incapacidade<br />

<strong>do</strong>s <strong>do</strong>nos <strong>do</strong> poder.<br />

Apregoa-se que ti única saída para a crise é o trabalho.<br />

mas ninguém se dá conta de que a úníca fonte alternativa<br />

de recuperação deste é a energia empresarial.<br />

Assim. entre o ano de 1973 - aquele que, com O choque<br />

<strong>do</strong> petróleo, começou a marcar o "fim <strong>do</strong> milagre<br />

brasileiro" - e O de 1983, as 500 maiores empresas <strong>do</strong><br />

País ficaram mais pobres. Suas dívidas aumentaram. as<br />

dificuldades para pagú-Ias também; o crescimento das<br />

vendas nào acompanhou o vertiginoso aumento <strong>do</strong>s custos<br />

de produção. e os lucros, em conseqüência, encolheram.<br />

Desde a época da política dita de estabilização econômica.<br />

posta em prática entre 1965 e 1967. não se registravam<br />

;jumentos UIO gr;jnde <strong>do</strong> número de concordalas e<br />

falências requeridas e deferidas em São Paulo como agora:<br />

dejanciro a agosto deste ano. o número de concordatas<br />

deferidas. por exemplo, aumentou 104.6% em relação<br />

ao mesmo perío<strong>do</strong> <strong>do</strong> ano anterior.<br />

Em agosto. na Capital paulista. foram protesta<strong>do</strong>s<br />

78.776 títulos, o que significa um salto de 45.2% em relação<br />

ao mesmo mês de 1982. No Sistema Central de<br />

Proteção ao Crédito o número de pessoas com prestações<br />

em atraso aumentou 35.6% em agosto. em relação<br />

a agosto de 1982.<br />

Em Brasilia, plácida como o "olho <strong>do</strong> furacão", nada<br />

se enxerga. Só quan<strong>do</strong> o povo se levantar gritan<strong>do</strong> por liberdade<br />

se darão conta.<br />

E terão me<strong>do</strong>.<br />

Mc<strong>do</strong> e saudades das mor<strong>do</strong>mias <strong>do</strong>s churrascos <strong>do</strong>minicais<br />

à beira das piscinas.<br />

Era o que tínhamos a dizer.<br />

O SR. JOsl:: FOGAÇA (PMDB - RS. Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Prcsidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s. o<br />

Presidente da República, em relação às eleições diretas,<br />

balança mais <strong>do</strong> que palanque em banha<strong>do</strong>: ora vai para<br />

a frente, ora vai para trás.<br />

Mas a recente declaração <strong>do</strong> Presidente de que a<br />

eleição só virá mediante um fato de grande relevância<br />

serve-nos dc lição, mais uma vez.<br />

Ê prova de que a eleição direta não irá depender da<br />

magnanimidade espontânea <strong>do</strong> Presidente Figueire<strong>do</strong>.<br />

Eleição direta não é esmola, não é produto de generosidade<br />

de um indivíduo, mas é conquista de to<strong>do</strong> um povo.<br />

Uma conquista que não virá de conchavos palacianos,<br />

mas emergirá de um processo de combate politico honesto<br />

e competente. A eleição direta virá da firmeza das<br />

oposições na denúncia da crise econômica e da ilegitimidade<br />

<strong>do</strong> Colégio Eleitoral; virá <strong>do</strong> comportamento retilíneo<br />

e seguro da Oposição no cumprimento <strong>do</strong> seu papel,<br />

e da sua capacidade de apontar as suas saídas para o<br />

caos em que vivemos.<br />

Raul Alfonsin, na Argentina, não freqüentou lugares<br />

escuros nem zonas de sombra, agiu sempre com retidão<br />

inabalável contra o regime militar.<br />

Raul Alfonsín não necessitou subir a rampa <strong>do</strong>s palácios<br />

para chegar ã Presidência da República.<br />

Ele virá se tivermos competência política. Mas competência<br />

política nào é. como muitos supõem, fazer arranjos<br />

em pés-de-escada. Competência é ter firmeza como<br />

Oposição a um governo já em absoluto esta<strong>do</strong> de falência<br />

política 1<br />

econômica e moral.<br />

O SR. ALBf:RICO CORDEIRO (PDS - AL. Sem<br />

revisào <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, quero informar<br />

que deixo para segunda-feira a apresentação ao Presidente<br />

<strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> de requcrimento sobre tramitação<br />

urgente e colocação na Ordem <strong>do</strong> Dia, ainda em<br />

novembro. das Propostas de Emenda ã Constituição n's.<br />

5. 6,8 e 20, que tratam das eleições diretas para Presidente<br />

e Vice-Presidente da República.<br />

O motivo principal desse adiamento, Sr. Presidente, é<br />

a eleição. hoje ã tarde, <strong>do</strong> Presidente <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong> Federal<br />

que sucederá à figura inesquecivel de Nilo Coelho. Com<br />

o quadro ainda indefini<strong>do</strong> e como se tratu de matéria polêmica<br />

e da maior seriedade, preten<strong>do</strong> dirigir-me ao novo<br />

Presidente <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> e gcslionar para que, na medida<br />

<strong>do</strong> possível e das determinações regimentais, as propostas<br />

de emenda venham à plenário e tenham seu parecer<br />

li<strong>do</strong>. analisa<strong>do</strong> e discuti<strong>do</strong> numa sessão conjunta, <strong>do</strong><br />

<strong>Congresso</strong>.<br />

Lembro. para finalizar, Sr. Presidente, serem as quatro<br />

emendas os únicos <strong>do</strong>cumentos oficiais e formais<br />

existentes atualmente no Pais sobre eleições diretas para<br />

os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.<br />

O mais, que se tem visto. li<strong>do</strong> e ouvi<strong>do</strong>. são.especulações<br />

ou manifestações pessoais de políticos contrários ou favoráveis<br />

a essa grande e intrànsferível aspiração <strong>do</strong> povo<br />

brasileiro. Sobre estes aspectofi e estas posições haveremos<br />

de tratar, políticos e a sociedade nacionais, na hora<br />

oportuna.<br />

Uma coisa é certa: o povo brasileiro estú se mobilizan<strong>do</strong><br />

para eleger seus dirigentes maiores. E ao <strong>Congresso</strong><br />

não caberá o dircito de frustrar a Nação e O povo.<br />

O SR. ALCENI GUERRA (PDS - PRo Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputa<strong>do</strong>s. a<br />

in Ilação. no último mês de outubro, foi recorde na História<br />

<strong>do</strong> Brasil. Assistimos, nos últimos dias, a setores <strong>do</strong><br />

coman<strong>do</strong> da economia <strong>do</strong> Governo culparem o milho

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12571<br />

por este fenômeno. Seria ele o grande vilão; os seus altos<br />

preços, num crescimento estonteante nos últimos meses,<br />

teriam causa<strong>do</strong> este grande dissabor à Nação.<br />

Verificamos também, Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

que aconteceu uma série de desgraças, nos últimos tempos,<br />

por culpa <strong>do</strong> preço <strong>do</strong> milho.<br />

Assistimos na televisão a uma matança cruel de pintos,<br />

com apenas alguns dias de vida, pela falta de ração<br />

de milho para alimentá-los.<br />

Assistimos ao desespero <strong>do</strong>s suinocultores, quan<strong>do</strong><br />

lhes faltaram as rações necessárias para alimentação de<br />

seus animais.<br />

Assistimos ao desânimo <strong>do</strong>s avicultores <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />

Paranâ, ao entregarem seus frangos de graça à população<br />

ou simplesmente abatê-los, por não terem o milho<br />

suficiente para criá-los.<br />

Assistimos às brigas e disputas, nos leilões da CFP, de<br />

agricultores e cria<strong>do</strong>res à procura <strong>do</strong>s últimos grãos desse<br />

cereal.<br />

Assistimos a toda uma série de fenômenos porqtij: este<br />

alimento, de repente, faltou no Brasil.<br />

Assistimos, estarreci<strong>do</strong>s ao Sr. Ministro da Agricultura<br />

nos explican<strong>do</strong> que, hâ alguns meses, vendeu à União<br />

Soviética 500.000 toneladas desse produto, a preço muito<br />

abaixo <strong>do</strong>s de merca<strong>do</strong>. E logo em seguida, em função<br />

da falta desse produto no merca<strong>do</strong> nacional, tcve que<br />

recomprá-Io a preços muito maiores, oneran<strong>do</strong> assim a<br />

balança de pagamentos <strong>do</strong> Brasil.<br />

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, quem são, afinal,<br />

os responsáveis por esta venda estúpida e desastrosa, que<br />

colocou em choque to<strong>do</strong> um setor altamente produtiva<br />

da economia da Nação?<br />

Que providência tomou o Sr. Ministro Amaury Stabile<br />

para impedir que isto se repita num futuro próximo?<br />

Que explicações deu ele à Nação sobre o aconteci<strong>do</strong>?<br />

Um erro de incalculáveis proporções foi cometi<strong>do</strong>.<br />

Toda a Nação sofreu, menos, ao que parece, os responsáveis<br />

diretos pela atitude.<br />

o SR. CUNHA BUENO (PDS - SP. Pronuncia o seguinte<br />

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, faleceu<br />

em São Paulo, na Casa de Repouso. "Raposo Tavares",<br />

no dia 27 de setembro próximo passa<strong>do</strong>, aos oitenta<br />

anos de idade, vitima de edema pulmonar, o General<br />

Porfírio da Paz, político e desportista <strong>do</strong>s mais tradieionais<br />

e conheci<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de São Paulo e <strong>do</strong> Brasil.<br />

Nasci<strong>do</strong> em Araxá, Minas Gerais, optou pela vida mio<br />

litar desde a juventude, chegan<strong>do</strong> ao posto de General,<br />

ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong>, aliás, o único farmacêutico da história de<br />

nossa Exército a chegar ao posto máximo de sua hierarquia.<br />

Porfírio da Paz foi, Sr. Presidente, um <strong>do</strong>s mais con·<br />

troverti<strong>do</strong>s políticos brasileiros das dêcadas de 50 e 60.<br />

Apesar de ter si<strong>do</strong> professor da Iingua portuguesa, não<br />

era o que se pode chamar de brilhante ora<strong>do</strong>r. Sua palavra<br />

simples, entretanto, aliada a uma personalidade simpática,<br />

na figura de um homem fanaticamente apaixona<strong>do</strong><br />

pelo futebol e fanaticamente apaixona<strong>do</strong> pela religião<br />

católica, especialmente devota<strong>do</strong> a Nossa Senhora Aparecida<br />

(em um Esta<strong>do</strong> como o de São Paulo, que abriga<br />

em Aparecida <strong>do</strong> Norte a Capital <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong> Culto à<br />

chamada Virgem Negra), tu<strong>do</strong> isto fez <strong>do</strong> General<br />

Porfírio da Paz um fenômeno político à parte.<br />

Sua vida pública se iniciou, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, quan<strong>do</strong><br />

teve participação ativa na Revolução Constitucionalista<br />

de 1932, o que, para<strong>do</strong>xalmente, e mesmo ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong><br />

preso pelo Governo Federal, o levou a uma aproximação<br />

com Getúlio Vargas, de quem se tornou adepto fervoroso,<br />

ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> um <strong>do</strong>s funda<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Parti<strong>do</strong> Trabalhista<br />

Brasileiro, que carregava a bandeira política de Vargas.<br />

Foi nessa condição que Porfírio da Paz se elegeu Verea<strong>do</strong>r<br />

em São Paulo (ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> depois Vice-Prefeito da<br />

Capital, junto com Jânio Quadros, a quem aju<strong>do</strong>u a eleger),<br />

foí Deputa<strong>do</strong> Estadual várias vezes, ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong><br />

sempre o mais vota<strong>do</strong>, e, por fim, Vice-Governa<strong>do</strong>r, ou-<br />

tra vez com Jânio Quadros, ten<strong>do</strong> ocupa<strong>do</strong> a governança<br />

em mais de uma licença de seu titular.<br />

Uma outra característica marcante da personalidade<br />

de Porfírio da Paz, ao la<strong>do</strong> da dedicação religiosa e <strong>do</strong><br />

apego ao futebol, foi a vida familiar. Apesar de não ter<br />

ti<strong>do</strong> filhos de seu casamento com a senhora Ana da Paz<br />

(cujo desaparecimento prematuro aju<strong>do</strong>u-o a envelhecer<br />

mais depressa), dedicou·se com extremo interesse aos<br />

quatro irmãos c aos inúmeros sobrinhos.<br />

O desaparecimento <strong>do</strong> General Porfírio da Paz encerra.<br />

sem dúvida alguma, mais um capítulo da história <strong>do</strong><br />

populismo no Brasil, abrin<strong>do</strong> caminho para o aparecimento<br />

de outros líderes populares com o mesmo caris·<br />

ma, a mesma candura e a mesma sabe<strong>do</strong>ria de sempre saber<br />

mais a respeito <strong>do</strong>s legítimos anseios <strong>do</strong> povo, classe<br />

de líderes, aliás, de que o nosso Pais muito carece no momento.<br />

Ao registrar em nossos Anais o desaparecimento <strong>do</strong><br />

General Porfirio da Paz, registro também minha tristeza<br />

pela falta que ele já está fazen<strong>do</strong>, e vai fazer muito mais,<br />

associan<strong>do</strong>-me à <strong>do</strong>r de seus familiares, bem como da<br />

classe política de São Paulo e <strong>do</strong> Brasil.<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

O SR. JOslt TAVARES (PMDB - PRo Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, é<br />

<strong>do</strong>s mais justos c dignos o movimento deflagra<strong>do</strong> pelos<br />

anestesiologistas paranaenses frente à Previdência Social<br />

reivindican<strong>do</strong> melhores condições para o exercício de<br />

sua profissão. Trata-se de um movimento sêrio, amadureci<strong>do</strong><br />

ao longo de sucessivos estu<strong>do</strong>s e ponderações, e<br />

que deve, inclusive, merecer o apoío frontal de to<strong>do</strong>s<br />

nós, segura<strong>do</strong>s da Previdência Social, por que ele representa,<br />

em síntese, uma garantia para o próprio atendimento.<br />

Os anestesiologistas reivindicam, no que são apoia<strong>do</strong>s<br />

pela Sociedade Paranaense e pela Sociedade Brasileira<br />

da especialidade, que sejam revistos os atuais critérios de<br />

remuneração <strong>do</strong>s serviços presta<strong>do</strong>s. E argumentam com<br />

o seguinte raciocinio:<br />

- a inflação anda pela casa de 170% (cento e setenta<br />

por cento) enquanto o reajustamento <strong>do</strong>s honorários foi<br />

fixa<strong>do</strong> em apenas 33% (trinta e três por cento);<br />

- a Previdência remunera mal a atuação <strong>do</strong> anestesiologista,<br />

pagan<strong>do</strong> Cr$ 1.800,00 por uma drenagem de abscesso<br />

(que requer anestesia geral), Cr$ 3.500,00 por operação<br />

de amídalas, Cr$ 3.150,00 por implantação de<br />

marca-passo cardiaco e Cr$ 6.000,00 por uma cesárea,<br />

nada pagan<strong>do</strong> por operação de fimose, biópsias cirúrgicas,<br />

algumas reduções de fraturas e outras aberrações<br />

que são <strong>do</strong> conhecimento da classe médica;<br />

- o critério da Previdência é remunerar por tipo de<br />

<strong>do</strong>ença, abstrain<strong>do</strong> as características pessoais <strong>do</strong> paciente,<br />

o que descaracteriza inteiramente o atendimento mêdico.<br />

Esses pontos de reivindicação foram debati<strong>do</strong>s nas entidades<br />

de classe e, através da Sociedade Brasileira de<br />

Anestesiologia, leva<strong>do</strong>s ao Presidente <strong>do</strong> INAMPS e ao<br />

Ministro da Previdência. Os mêdicos paranaenses fizeram<br />

esses expedientes no final <strong>do</strong> mês de setembro e solicitaram<br />

providências até o dia 31 de outubro. Caso não<br />

fossem atendi<strong>do</strong>s, já comunicaram que entrarão em greve<br />

no dia 15 de novembro.<br />

Acredito que essa atitude é a correta. A classe <strong>do</strong>s<br />

anestesiologistas estu<strong>do</strong>u o assunto, encarregou o seu<br />

sindicato ou associação de classe para representar perante<br />

as autoridades previdenciárias e ofereceu prazo razoável<br />

para a solução.<br />

O que não se pode aceitar, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, é a fixação<br />

unilateral e aviltante <strong>do</strong>s preços <strong>do</strong>s serviços médicos,<br />

imposta pela Previdência Social. ~ impossível aos anestesiologistas<br />

continuarem trabalhan<strong>do</strong> neste clima de intranqüilidade,<br />

gera<strong>do</strong>r de stresse, que tráz muita insegurança<br />

e coloca em risco a própria vida <strong>do</strong>s pacientes.<br />

Estamos aguardan<strong>do</strong> uma solução justa para esse angustiante<br />

problema. Ê preciso que as autoridades <strong>do</strong><br />

INAMPS saiam de seu imobilismo, <strong>do</strong> conforto de seus<br />

gabinetes e se disponham a estudar o problema tal qual<br />

ele se apresenta. O segura<strong>do</strong> da Previdência Social tem<br />

direito a um tratamento correto. E os que prestam esses<br />

serviços tambêm devem ter assegurada uma remuneração<br />

justa.<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

O SR..IOSf: EUDES (PT - RJ. Pronuncia o seguinte<br />

discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputa<strong>do</strong>s, no dia <strong>do</strong>is<br />

de setembro passa<strong>do</strong>, a Câmara Municipal <strong>do</strong> Rio de Janeiro<br />

parovou o parecer da Comissão Especial de Inquérito.<br />

constituída para apurar irregularidade nas instalações<br />

e nas atividades da multinacional de pneumáticos<br />

francesa "Míchelin".<br />

Ao contrário da infeliz tradição legislativa de nosso<br />

Pais, principalmente nas Câmaras Municipais, essa CPI<br />

não terminou com relatórios vagos e imprecisos. Presidi·<br />

da pelo combativo Verea<strong>do</strong>r Aloísio de Olivcira, contou<br />

com a participação decidida de minha companheira de<br />

parti<strong>do</strong>, essa luta<strong>do</strong>ra incansável que é a Verea<strong>do</strong>ra Benedita<br />

da Silva. Num formidável trabalho de equipe com<br />

os Verea<strong>do</strong>res Sérgio Cabral, Osval<strong>do</strong> Luiz, Amaury de<br />

Souza e de suas assessorias, essa CEI trouxe a público<br />

um verdadeiro mar de lama que envolveu todas as negociatas<br />

para instalação dessa multinacional em nosso Esta<strong>do</strong><br />

<strong>do</strong> Rio de Janeiro.<br />

Entre as irregularidade, apontadas, uma verdadeira<br />

Enciclopédia <strong>do</strong> Crime:<br />

"Estelionato e enriquecimento ilícito, gestão<br />

fraudulenta, tráfico de infiuência, sonegação de impostos,<br />

falta de exação no cumprimento <strong>do</strong> dever,<br />

homicídio qualifica<strong>do</strong>, uso indevi<strong>do</strong> de cargo e<br />

função, crime de responsabilidade e desobediência."<br />

As dificuldades desta CEI, obviamente, foram imensas.<br />

Estranhamente, mesmo em certos setores <strong>do</strong> Gover·<br />

no Estadual atual. houve obstâculos e sonegação de informações<br />

vitais para a apuração <strong>do</strong>s fatos.<br />

Mas inleresses poderosos estavam em jogo. Nomes<br />

como o <strong>do</strong> Ministro Carlos Medeiros Silva, de seu filho,<br />

Deputa<strong>do</strong> nesta Casa, Marcelo Medeiros, <strong>do</strong> advoga<strong>do</strong><br />

Michel Assef. <strong>do</strong> ex-Prefeito Israel Klabin e logicamente<br />

<strong>do</strong> ex-Governa<strong>do</strong>r Chagas Freitas apareciam a to<strong>do</strong> instante,<br />

comprometi<strong>do</strong>s com as negociatas.<br />

Sabemos to<strong>do</strong>s que as responsabilidades se estendem<br />

também ao Governo Federal. Por sua política de atração<br />

a qualquer custo das grandes empresas multinacionais.<br />

Polílica irresponsável, antipopular e antinacional que<br />

nos atírou nesle esta<strong>do</strong> de falência completa que vivemos.<br />

Mas ventos novos sopram na sociedade brasileira.<br />

Exemplos como o que nos dá hoje a Câmara Municipal<br />

<strong>do</strong> Rio de Janeiro nos demonstram, mais uma vez, que a<br />

democracia e a soberania que queremos será construida<br />

pela luta de to<strong>do</strong>s, jamais por Decretos-leis desse Regime.<br />

Esses novos exemplos de coragem no exercício <strong>do</strong>s<br />

mandatos parlamentares são o único caminho de reabili·<br />

tação da atividade parlamentar perante a população brasileira.<br />

A luta contra a espoliação <strong>do</strong>s grandes grupos econômicos<br />

nacionais e multinacionais assinalou no Rio de Janeiro<br />

uma vitória parcial, que esperamos seja comple.<br />

mentada com a promoção de novas investigações, agora<br />

no âmbito <strong>do</strong> Poder Judiciário.<br />

Faço um apelo ao Governa<strong>do</strong>r Leonel Brizola no senti<strong>do</strong><br />

de que acelere seus estu<strong>do</strong>s sobre o completo parecer<br />

da Câmara Municipal, envidan<strong>do</strong> to<strong>do</strong>s os esforços<br />

para a interrupção <strong>do</strong> ciclo diabólico, um verdadeiro<br />

câncer em nossa economia.<br />

Tenho confinaça plena em que homens da estirpe <strong>do</strong><br />

·Dr. Seabra Fagundes. Procura<strong>do</strong>r-Geral de meu Esta<strong>do</strong>,<br />

não permitirão jamais o prosseguimento impune de tais<br />

desman<strong>do</strong>s e crimes contra os interesses populares.

12572 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

Lanço aqui, desta tribuna, nesta tão distante Brasília,<br />

sob esta<strong>do</strong> de emergência, minhas mais cordiais saudações<br />

il Cámara Municipal <strong>do</strong> Rio de Janeiro.<br />

Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.<br />

o SR. ClOIA JÚNIOR (PDS - SP. Pronuncia o seguinte<br />

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, a<br />

Editora Abril, razão de orgulho nacional no campo editorila,<br />

acaba de receber a "Menção Honrosa" <strong>do</strong> Prêmio<br />

Maria Moors Cabot, entregue no último dia 25 de outubro,<br />

em New York, a Roberto Civita, seu Diretor­<br />

Superintendente.<br />

Instituí<strong>do</strong> em 1939. pela Universidade de Columbia, O<br />

Maria Moors Cabot é o mais atingo prêmio dejornalismo,<br />

já ten<strong>do</strong> concedi<strong>do</strong> 159 medalhas dc ouro e 29<br />

menções honrosas a jornalistas de vinte e um países americanos,<br />

seleciona<strong>do</strong>s pelo Conselho Adminístrativo da<br />

Universidade.<br />

Em to<strong>do</strong> o continente americano, os prêmios Maria<br />

Moors Cabot se têm torna<strong>do</strong> cada vez mais conheci<strong>do</strong>s<br />

conto uma das maiores honras acadêmicas e profissionais<br />

<strong>do</strong> jornalismo. Desde o principio, o grande objetivo<br />

<strong>do</strong> prêmio tem si<strong>do</strong> o mesmo: reconhecer a constante<br />

contribuição <strong>do</strong>sjornalistas para o progresso no entendimento<br />

entre os povos americanos, bem como sua fidelidude<br />

aos ideais da liberdade de imprensa.<br />

Na ocasião. foi destacada a liderança da Abril no merca<strong>do</strong><br />

editorial brasileiro c a importância de Veja, a<br />

"maior c mais influente revista <strong>do</strong> Brasil, conhecida por<br />

sua independência c coragem editorial".<br />

A Editora Abril foi fundada em 1950 c começou suas<br />

atividades com a publicação da revista infantil O Pato<br />

Donald. Em trinta e três anos. tornou-se a maior empresa<br />

editorial e gráfica <strong>do</strong> Brasil, empregan<strong>do</strong> 5.000 pessoas.<br />

Hoje. a Abril edita cerca de 80 revistas que lideram to<strong>do</strong>s<br />

os segmentos em que atuam - informação. economia,<br />

negócios. automobilismo, moda. decoração, esporte, cozinha,<br />

beleza, lazer e quadrinhos - e que atingem aproximadamente<br />

uma circulação de 10 milhões de exemplares<br />

por mês.<br />

Em sua principal publicação, Veja, trabalham cerca de<br />

100 jornalistas. <strong>do</strong>s mais capacita<strong>do</strong>s <strong>do</strong> País. com sucursais<br />

em 8 capitais brasileiras, alêm de correspondentes<br />

nos principais países. Sua filosofia editorial lhe garante<br />

uma circulação de mais de 500 mil exemplares e cerca de<br />

4 milhões de leitores.<br />

à equipe de Veja e à Editora Abril, nas pessoas de seus<br />

Diretores Victor Civita e Roberto Civita. transmitimos<br />

nOFiSOS cumprimentos por mais este prêmio à sua reconhecida<br />

capacidade editorial.<br />

o SR. NORTON MACEDO (PDS - PRo Pronuncia<br />

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

há dez anos se abria uma lacuna definitiva na vida pública<br />

e cultural <strong>do</strong> Brasil. Morria, naquele novembro de<br />

1973. Bento Munhoz da Rocha Netto. Bento. na intimidade<br />

de seus irmãos <strong>do</strong> Paraná. Munhoz da Rocha, no<br />

destaque da política nacionai. Engenheiro, Professor, sociólogo,<br />

polilico. Ele foi muito de tu<strong>do</strong> isso. E soube ser<br />

bcn~. exemplarmente, verticalmente. porque em qualquer<br />

momento de sua vida, nas glórias c nas derrotas que<br />

se alternam na vida <strong>do</strong> hommem público, ressaltavam<br />

nele as marcas da grandeza.<br />

Na cátedra foi brilhante. Nas ciências sociais, profun<strong>do</strong>.<br />

Na administração, como Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> nosso Paraná<br />

ou Ministro da República, austero, digno, moderno,<br />

criativo. Sua preocupação era a dignificação da função<br />

pública. Mas o Parlamento era a sua vocação, porque.<br />

Parlamento é democracia e Bento era, acima de tu<strong>do</strong>, um<br />

democrata. A palavra lhe fluía fácil. Fácil e rica, na forma,<br />

no conteú<strong>do</strong>, na erudição. Na tribuna se agigantava.<br />

Fosse ela a <strong>do</strong> Parlamento, a da praça pública, a <strong>do</strong>s auditórios,<br />

ou a da sala de aula.<br />

De sua convivência que. apesar da diferença de gerações.<br />

me honrou por muitos anos, transborbavam<br />

lições, a cada dia, pela vida inteira. Talvez nem desejasse<br />

isto, mas onde estivesse e fosse qual fosse a convocação<br />

que exercesse, Bento era sempre um mestre.<br />

Pelo nome. pelas origens. pelas lutas, ele sempre soube<br />

relletir a alma paranaense. a gente paranaense. a terra<br />

paranaense e, talvez por isto, entre tantos nomes eminentes<br />

<strong>do</strong> Paraná, antes dele e ao seu tempo, foi o primeito<br />

de to<strong>do</strong>s a transformar-se, efetivamente, em figura nacional.<br />

Primeiro. como jovem Constituinte de 1946. Depois<br />

como Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Paraná, pela vitória de um movímento<br />

que significou. em 1950, autêntica revolução pelo<br />

voto livre <strong>do</strong> povo.Em seguida Ministro da Agricultura,<br />

de fase conturbada da vida nacional. quan<strong>do</strong>, pela sua liderança,<br />

abriu as portas <strong>do</strong> Brasil para o seu Esta<strong>do</strong>.<br />

Novamente Deputa<strong>do</strong> Federal, em 1958.<br />

Depois. amargou detrrotas. mas soube transpá-Ias<br />

sem perder a dignidade. E voltou à cátedra. E voltou à<br />

sua modesta função pública permanente. E voltou ao<br />

convívio da família digna que soube constituir.<br />

M as nos Anais <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> nacional, onde exerceu<br />

seus mandatos como um sacerdócio, está°retrato de sua<br />

vida. Farto, pródigo, com as cores fortes de seu talento,<br />

rico em contribuições ao Brasil. Desde a Constituinte de<br />

1946. quan<strong>do</strong> foi o grande comandante da reincorporação<br />

das áreas <strong>do</strong> Território <strong>do</strong> Iguaçu aos Esta<strong>do</strong>s <strong>do</strong><br />

Paraná e Santa Catarina, passan<strong>do</strong> pela federalização da<br />

Universidade <strong>do</strong> Paraná e pela defesa intransigente da<br />

economia cafeeira~ a cada momento da vida parlamentar<br />

de Munhoz da Rocha ressaltava o democrata, o primeiro<br />

paranista <strong>do</strong> nosso Esta<strong>do</strong> jovem, o político responsável<br />

com visão <strong>do</strong> futuro.<br />

Foi soberbo o seu voto em defesa <strong>do</strong>s mandatos <strong>do</strong>s<br />

parlamentares comunistas que o povo elegeu, mandatos<br />

que ele. anticomunista por formação e por vocação, considerava<br />

intocáveis pela origem c pela 1cgitimidade. Ao<br />

mesmo tempo, inigualâvel pela profundidade e pelo conteú<strong>do</strong><br />

foi a sua fala, em nome <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong>, saudan<strong>do</strong> a<br />

entronização da imagem de Cristo no plenário em que se<br />

reuniam os representantes de um povo cristão.<br />

Impressionantes pela sua atualidade, decênios passa<strong>do</strong>s,<br />

os seus pronunciamentos sobre a Reforma tributária.<br />

sobre o fortalecimento da Federação, sobre a hipertrofia<br />

<strong>do</strong> Poder Executivo. sobre a colonização paranaensc,<br />

sobre os ciclos econômicos <strong>do</strong> Paraná, sobre a<br />

ocupação da terra. sobre a valorização <strong>do</strong> homem, sobre<br />

a política cambial. São discursos, to<strong>do</strong>s eles, que poderiam<br />

ser pronuncia<strong>do</strong>s ainda hoje, seguramente com os<br />

mesmos propósitos de solução para distorções e problemas<br />

que se arrastam até os nossos tempos.<br />

E Munhoz da Rocha foi ainda magistral interlocutor<br />

de Raul PiIla no democrático debate de suas divergências<br />

quanto ao mais adequa<strong>do</strong> sistema de Governo para o<br />

País. Raul Pilla era o apóstolo <strong>do</strong> parlamentarismo. Bento<br />

o ideólogo <strong>do</strong> presidencialismo. Foram muitos os discursos,<br />

nas Legislaturas de 1946/50 e 1958/62, e ambos<br />

esgrimiram como mêstres os argumentos qua ainda hoje<br />

dividem os cientistas políticos e 05 estudiosos da teoria<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />

Mas a erudiçào de Bento, então mais Professor <strong>do</strong> que<br />

Deputa<strong>do</strong>. se retratou em muitos outros momentos. O filósofo<br />

se ocupava de Bergson, o estadista tratava de Joaquim<br />

Nabuco c Rui Barbosa. o cristão sobressaía-se nos<br />

discursos, tão caros ao Paraná, sobre as vidas exemplares<br />

de Monsenhor Celso e de Dom Ático Euzébio da Rocha,<br />

o Parlamentar homenageava Carlos Luz, Bastos Tavares,<br />

Graccho Car<strong>do</strong>so.<br />

Foi múltipla, enfim, a atividade parlamentar de Munhoz<br />

da Rocha. Toda ela justifica a nossa proposta,<br />

aprovada pela Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, para que seja ele<br />

o primeiro paranaense a ser incluí<strong>do</strong> nas históricas<br />

edições <strong>do</strong>s "Perfis Parlamentares".<br />

Esta será uma obra que honrará o Paraná. E Bento<br />

Munhoz da Rocha Netto, 10 anos depois de sua morte, o<br />

grande exemplo para quem, como ele, não tenha perdi<strong>do</strong><br />

as esperanças de ver sempre dignificada a função pública.<br />

Que se' reavive a memória <strong>do</strong> Paraná e <strong>do</strong> Brasil.<br />

Homens como ele não passam; são eternos. Pena que.<br />

sejam raros.<br />

O SR. .JOÃO BATISTA FAGUNDES (PDS - RR.<br />

Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.<br />

Deputa<strong>do</strong>s, congratulo-me com o Ex' Sr. Presidente<br />

João Figueire<strong>do</strong> pela assinatura <strong>do</strong> Decreto n' 88.985, de<br />

10 de novembro de 1983, que regulamenta a exploração<br />

de riquezas minerais em terras indígenas.<br />

Para um local de grande potencialidade mineral que<br />

aspira à emancipação política, como é o caso <strong>do</strong><br />

Território Federal de Roraima, era um verdadeiro<br />

absur<strong>do</strong> que as portas estivessem fechadas à exploração<br />

mineral, por força de legislação paternalista que rege o<br />

problema <strong>do</strong> índio no Brasil.<br />

Agora. acolhen<strong>do</strong> argumentação <strong>do</strong>s Ministros das<br />

Minas e Energia e <strong>do</strong> Interior, o Presidente da República<br />

assinou o cita<strong>do</strong> Decreto n' 88.985, que permitirá às<br />

empresas brasileiras a expoloração de nossa<br />

potencialidade mineral, dan<strong>do</strong> ao Território de Roraima<br />

condições de explorar suas verdadeiras riquezas e<br />

viabilizar economicamente sua justa aspiração de<br />

transformar-se em Unidade autánoma da Federação<br />

Brasileira.<br />

O SR. ADHEMAR GHISI (PDS - SC. Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

difícil situação <strong>do</strong> setor educacional brasileiro agrava-se<br />

a cada dia em conseqüência das terríveis dificuldades<br />

financeiras com que se debatem as nossas instituições de<br />

ensino, particularmente as universidades.<br />

Na Universidade Federal de Santa Catarina, não<br />

obstante os ingentes esforços <strong>do</strong> seu ilustre Reitor, o<br />

Prof. Ernani Bayer, coadjuva<strong>do</strong> por to<strong>do</strong> o corpo<br />

<strong>do</strong>cente e administrativo, no senti<strong>do</strong> de cortar e<br />

racionalizar todas as despesas, a situaçào é dramática,<br />

corren<strong>do</strong> aquela entidade o sério risco de ter que<br />

paralisar suas atividades, caso não lhe tenham si<strong>do</strong>, até o<br />

momento, concedi<strong>do</strong>s em caráter de urgência os esforços<br />

orçamentários solicita<strong>do</strong>s ao MEC no final de setembro<br />

<strong>do</strong> corrente ano.<br />

De acor<strong>do</strong> com ofício encaminha<strong>do</strong> à Sr" Ministra da<br />

Educação, acompanha<strong>do</strong> de relatúrios da situação<br />

financeira da instituição, a UFSC necessita, para chegar<br />

até o final <strong>do</strong> ano sem dívidas, <strong>do</strong> montante de 565<br />

milhões c 76 mil cruzeiros.<br />

Na verdade, houve um decréscimo superior a I bilhão<br />

de cruzeiros nos recursos aloca<strong>do</strong>s este ano para a<br />

Universidade. uma vez que. estimada a inflação, até<br />

dezembro. em 180%, a <strong>do</strong>tação limitou-se a um<br />

acréscimo de 40.12% sobre os recursos aloca<strong>do</strong>s em<br />

1982. Por sua vez. a U FSC não pode conter uma natural<br />

curva de expansão, consideran<strong>do</strong>-se, ademais. o ingresso<br />

de 492 alunos em 1983, além da implantação de 13 novos<br />

cursos.<br />

O Orçamento dc Outros Custeios e Capital apresenta<br />

defasagens assusta<strong>do</strong>ras, como, por exemplo, no<br />

restaurante universitário, cujas verbas para 1983 foram<br />

inferiores em 18 milhões c 930 mil cruzeiros às de 1982,<br />

ou seja. 30% a menos. A receita própria <strong>do</strong> restaurante<br />

foi capaz de suportar o ônus da diferença até o final de<br />

setembro. Todavia. <strong>do</strong>ravante, sem o aporte de 115<br />

milhões de cruzeiros, o restaurante fechará, pois a falta<br />

de crédito existente não permitirá a emissão <strong>do</strong>s<br />

respectivos empenhos. sen<strong>do</strong> que o item mais<br />

inflacionário é justamente o da alimentação.<br />

• Por outro la<strong>do</strong>, com muito sacrifício o hospital<br />

universitário tem se manti<strong>do</strong> até agora. Todavia, não há<br />

mais condições de reduzir as despesas indispensáveis ao<br />

seu funcionamento, desde que to<strong>do</strong>s os recvrsos<br />

disponíveis para a manutenção <strong>do</strong> hospital, com relação<br />

à sua receita própria, já foram utiliza<strong>do</strong>s. São de grande<br />

monta as despesas <strong>do</strong> .hospital, como ninguém duvida.<br />

Para concluir o ano em curso, há necessidade imediata<br />

de 130 milhões de cruzeiros para material de consumo e<br />

34 milhões para outros serviços de terceiros.

Novembro de 1983<br />

I<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12573<br />

A UFSC é responsável por <strong>do</strong>is colégios agrícolas,<br />

onde também funcionam as aulas práticas <strong>do</strong> curso de<br />

Agronomia. O eleva<strong>do</strong> aumento <strong>do</strong>s custos de rações,<br />

milho, medicamentos, além de alimentação <strong>do</strong>s alunos<br />

<strong>do</strong> internato, tornaram os recursos já aloca<strong>do</strong>s<br />

insuficientes, elevan<strong>do</strong> os gastos mensais, somente em<br />

material de cansamo, para 8 milhões de cruzeiros em<br />

cada colégio. Para atender às despesas mínimas até o<br />

final <strong>do</strong> ano, serão necessários 64 milhões de cruzeiros<br />

para material de consumo e 2 milhões para outros<br />

serviços de terceiros.<br />

Pleiteou, também, o digno Reitor da UFSCum<br />

reforço orçamentário, a fim de enfrentar os<br />

compromissos com assinaturas .de publicações<br />

especializadas, no valor de 24 milhões de cruzeiros, para<br />

renovação de parte <strong>do</strong>s 858 títulos de revistas<br />

estrangeiras, e 8 milhões para a renovação de 150 títulos<br />

de revistas nacionais.<br />

Em realidade, consideran<strong>do</strong> a inflação até o final de<br />

setembro e as estimativas até o final <strong>do</strong> ano, a UFSC<br />

necessitaria de I bilhão, 206 milhões c 266 mil cruzeiros.<br />

Entretanto, consciente da crise econômico-financeira<br />

que o País atravessa, o Reitor Ernani Bayer, aplican<strong>do</strong><br />

com o mais rigoroso critério os p"arcos recursos<br />

disponíveis e realizan<strong>do</strong> várias campanhas de<br />

racionalização administrativa, chegou ao montante de<br />

565. milhões e 7fJ mil cruzeiros, o mínimo indispensável<br />

para saldar os mais emergentes compromissos da<br />

Universidade.<br />

O próprio Conselho de Reitores reconheceu a<br />

gravidade da situação enfrentada por grande parte das<br />

nossas universidades e já pleiteou ao Ministério da<br />

Educação e suplementação de recursos financeiros em<br />

valor suficiente para fazer face à defasagem <strong>do</strong>s<br />

orçamentos universitários, a fim de que possa a<br />

Universidade permanecer aberta e, se não em pleno, pelo<br />

menos em condições de funcionamento.<br />

Na condição de coordena<strong>do</strong>r da bancada <strong>do</strong> PDS de<br />

Santa Catarina nesta Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s,<br />

gostaríamos de expressar, pois, o nosso total e irrestrito<br />

apoio à Universidade Federal de Santa Catarina,<br />

en<strong>do</strong>ssan<strong>do</strong> o seu pleito junto li Prol! Esther de<br />

Figueire<strong>do</strong> Ferraz e apelan<strong>do</strong> ã sensibilidade da Sr'<br />

Ministra da Educação c Cultura no senti<strong>do</strong> de que, se<br />

ain da não o fez, acolha e faça atender, com a urgéncia<br />

possível, ao justo pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> Reitor Ernani Bayer.<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

O SR. ANTÔNIO CÂMARA (PMDB - RN.<br />

Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.<br />

Deputa<strong>do</strong>s, a propósito de uma entrevista <strong>do</strong> Sr.<br />

Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Rio Grande <strong>do</strong> Norte, Sr. José Agripino<br />

Maia, concedida ao Jornal <strong>do</strong> Brasil, edição de 7-11-83,<br />

em que eonclama a oposição à concórdia, em virtude das<br />

dificuldades que atravessam o País e o Nardeste, temos a<br />

dizer que nunca fomos sectários quan<strong>do</strong> há seriedade<br />

nos chamamentos.<br />

Lamentavelmente, o Governo não noS inspira<br />

confiança, ao contrário <strong>do</strong> que proclamou na entrevista,<br />

nunca se viu no Esta<strong>do</strong> tanta perseguição e desman<strong>do</strong>s.<br />

A imprensa potiguar tem registra<strong>do</strong> estes desman<strong>do</strong>s c as<br />

perseguições no que se denominou de "Caça <strong>do</strong>s<br />

bacurais". S. Ex' é que, na sua petulância, presunção e<br />

prepoténcia, tem lcva<strong>do</strong> o Rio Grande <strong>do</strong> Norte, em<br />

matéria de política c corrupção, a i<strong>do</strong>s e acontecimentos<br />

que se pensava já não mais ser possível praticar nestes<br />

tempos modernos.<br />

O que S. Ex' pregou na campanha - austeridade,<br />

com bate à corrupção, fim a perseguições - foram<br />

palavras soltas ao vento. Portanto, não são verdadeiras<br />

proferidas em entrevista ao conceitua<strong>do</strong> Jornal <strong>do</strong> Brasil.<br />

Por trás das intenções <strong>do</strong> Sr. Governa<strong>do</strong>r, existe muito<br />

fingimento e hipocrisia.<br />

Cessem as perseguições, extingam-se os governos<br />

paralelos, monta<strong>do</strong>s nas Prefeituras onde o PMDB<br />

ganhou as eleições e saia S. Ex' <strong>do</strong> endeusamento de que<br />

está imbuí<strong>do</strong>, refreie e puna os que praticam desman<strong>do</strong>s,<br />

não acoberte criminosos, que o povo <strong>do</strong> meu Esta<strong>do</strong><br />

apertar-lhe-á a mão e não fugirá ao apelo de concórdia.<br />

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs.<br />

Deputa<strong>do</strong>s.<br />

o SR. DASO COIMBRA (PMDB - RJ. Pronuncia o<br />

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s,<br />

este ano marca a passagem <strong>do</strong> 60. aniversário de<br />

fundação <strong>do</strong> Teresópolis Jornal, tradicional órgão da<br />

imprensa <strong>do</strong> ESta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio deJaneiro. Funda<strong>do</strong> em 24<br />

de março de 1923, aquele noticioso vem cumprin<strong>do</strong> uma<br />

trajetória heróica, superan<strong>do</strong> todas as dificuldades que<br />

se depararam ao longo destes anos, para que continuasse<br />

testemunhan<strong>do</strong> a histó ria de um <strong>do</strong>s mais<br />

extraordinários entre os municipios fluminenses.<br />

Acompanho o Teresópolis Jornal há muito. Sei que o<br />

mesmo integra a comunidade teresopolitana, dedican<strong>do</strong>se<br />

a acompanhar to<strong>do</strong>s os rumos da política, da<br />

administração, da cultura e da sociedade de Teresópolis,<br />

fazen<strong>do</strong>,o de forma expressiva. Ao mesmo tempo, em<br />

suas páginas figuram os acontecimentos de to<strong>do</strong> o<br />

Esta<strong>do</strong>, <strong>do</strong> País e <strong>do</strong> Mun<strong>do</strong>, sempre em linguagem<br />

equilibrada e coerente.<br />

A matéria, disposta em diagramação moderna, sempre<br />

elaborada em linguagem escorreita, insere no seu<br />

conteú<strong>do</strong>. os ãngulos da comunicação, destacan<strong>do</strong>-se o<br />

noticiário da Prefeitura e da Câmara Municipal, além de<br />

tradicionais colunas, entre as quais podem ser vistas as<br />

<strong>do</strong> in teresse <strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res, <strong>do</strong>s estudantes, <strong>do</strong>s<br />

desportistas, <strong>do</strong>s religiosos, além <strong>do</strong>s classifica<strong>do</strong>s que<br />

movimentam o comércio e o merca<strong>do</strong> de empregos da<br />

cidade.<br />

Mais recentemente o Teresópolis Jornal apresenta,<br />

como novidade, a Revista Municipal. Um encarte<br />

oferta<strong>do</strong> aos leitores, de feitura' atraente, que vem<br />

merecen<strong>do</strong> a melhor aceitação por parte da população<br />

leitora.<br />

Quero saudar ao Teresópolis Jornal ao ensejo da<br />

passagem de seu 60' aniversário. E o faço desejan<strong>do</strong> ao<br />

jornal que continue em sua marcha independente, séria,<br />

equilibrada, abordan<strong>do</strong> os assuntos de interesse <strong>do</strong> povo<br />

com a isenção que sempre fez, colocan<strong>do</strong>-se ao la<strong>do</strong> das<br />

causas justas e na defesa <strong>do</strong>s prima<strong>do</strong>s da democracia,<br />

da justiça e <strong>do</strong> direito.<br />

Uma imprensa sadia e não comprometida com<br />

extremislüos perigosos é o que marca o jornal<br />

teresopolitano. E isto se fez sua característica<br />

fundamental, e ainda a razão maior de sua crescente<br />

credibilidade, jamais contestada.<br />

Registro, pois, minha homenagem ao Teresópolis<br />

Jornal, cumprimentan<strong>do</strong> os ilustres jornalistas que<br />

integram sua equipe, sobretu<strong>do</strong> a pessoa de José Renato<br />

de Miranda~ seu editor-responsável.<br />

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />

O Sr. Nilson Gibson -<br />

para uma reclamação.<br />

Sr. Presidente, peço a palavra<br />

O SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) -<br />

palavra o nobre Deputa<strong>do</strong><br />

Tem a<br />

O Sr. Nilson Gibson (PDS - PE. Sem revlsao <strong>do</strong><br />

ora<strong>do</strong>r.) - SI'. Presidente, ontem, <strong>do</strong>is ou trés colegas<br />

criticaram o ilustre Presidente desta Casa, Deputa<strong>do</strong><br />

Flávio Marcílio, não apenas em razão <strong>do</strong> trabalho que<br />

desenvolve à frente desta Casa, mas também em face da<br />

posição a<strong>do</strong>tada por S. Ex' no plano político nacional. A<br />

propósito <strong>do</strong> assunto, fizemos um pronunciamento no<br />

Pequeno Expediente, demonstran<strong>do</strong> a proficuidade <strong>do</strong><br />

seu trabalho e o posicionamento político, sempre<br />

coerente que mantém no plano nacional.<br />

Infelizmente, Sr. Presidente, o órgão competente da<br />

Casa não divulgou a matéria no programq. "A Voz <strong>do</strong><br />

Brasil". Pediria, então, que V. Ex' a<strong>do</strong>tasse as<br />

providências necessárias para que fosse divulga<strong>do</strong><br />

naquele programa não somente a nossa defesa <strong>do</strong><br />

Deputa<strong>do</strong> Flávio Marcílio. mas também ·a da<br />

Presidência da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

Era esta a nossa reclamação.<br />

o Sr. Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Supliey - Sr. Presidente,<br />

peço a palavra para uma comunicação, como Lider.<br />

O SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) -<br />

palavra o nobre Deputa<strong>do</strong>.<br />

Tem a<br />

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT­<br />

SP. Sem revisão <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, Srs.<br />

Deputa<strong>do</strong>s, queremos ressaltar a importância <strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s<br />

divulga<strong>do</strong>s ontem pelo Presidente <strong>do</strong> IBGE, ProL Jessé<br />

Montelo, a respeito <strong>do</strong> empobrecimento da população<br />

brasileira de 1981 para 1982, da<strong>do</strong>s que, aliás, já no mês<br />

passa<strong>do</strong> havíamos aqui comenta<strong>do</strong>, quan<strong>do</strong> da<br />

divulgação da pesquisa nacional por amostras de<br />

<strong>do</strong>micílio. Mas ontem o Presidente <strong>do</strong> IBGE divulgou-os<br />

de maneira mais precisa e completa.<br />

De 1981 para 1982, a população economicamente<br />

ativa ficou mais pobre, crescen<strong>do</strong> de 32,16% para 40,85%<br />

o número de trabalha<strong>do</strong>res que percebiam remuneração<br />

inferior a um salário mínimo.<br />

Além disso, 19,4% da classe média, isto é, pessoas que<br />

ganham entre cinco e dez salários mínimos, passaram a<br />

pertencer ao contigente classifica<strong>do</strong> pelo Banco Mundial<br />

como de miséria absoluta; assalaria<strong>do</strong>s com renda<br />

inferior a cinco salários mínimos. Houve ainda uma<br />

díminuição <strong>do</strong> contigente de pessoas nas faixas mais<br />

altas de rendimento. Assim, os que ganhavam mais de<br />

vinte salúrios mínimos, de 1,52% em 1981, passaram a<br />

0,89%; os que ganhavam de dez a vinte salários mínimos,<br />

de 3,4% passaram a 2,79%; e os de cinco a dez salários<br />

mínimos, de 8,10% para 6,61%.<br />

Também os da<strong>do</strong>s <strong>do</strong> IBGE demonstraram que o<br />

progresso na diminuição <strong>do</strong> analfabetismo, continua<br />

sen<strong>do</strong> extremamente lento. Embora a taxa geral de<br />

alfabetização tenha passa<strong>do</strong> de 60,9%, em 1970, para<br />

68%, em 1980, 69%, em 1981 c 70,6% em 1982,<br />

configuran<strong>do</strong> um progresso relativo, esse progresso<br />

relativo ê ainda insatisfatório para um país que já tem o<br />

grau de desenvolvimento e o nível de renda per eapita<br />

alcança<strong>do</strong>s pelo Brasil. A taxa geral de alfabetização ­<br />

70,6% - significa que exatamente 29,4% das pessoas<br />

com cinco anos de idade ou mais ainda não sabem ler e<br />

escrever. Em números absolutos, aumentou o número de<br />

pessoas analfabetas nos últimos três anos e isso é algo<br />

que nos deve preocupar, principalmente as autoridades<br />

responsáveis pela educação, às quais cumpre averiguar<br />

as razões que fazem com que o Brasil não progrida com<br />

maior velocidade nessa área.<br />

O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a<br />

palavra para uma comunicação, como Líder.<br />

o SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) -<br />

palavra o nobre Deputa<strong>do</strong>.<br />

Tem a<br />

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Sem<br />

revisão <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, os órgãos <strong>do</strong><br />

Governo, que são fiéis à verdade, sempre buscam os<br />

da<strong>do</strong>s necessários para encaminhar o estabelecimento de<br />

todas as politicas governamentais, em to<strong>do</strong>s os setores<br />

da vida nacional. O Governo está atento para os diversos<br />

fatos sociais, e a realidade brasileira está sempre presente<br />

à mesa de análise <strong>do</strong>s nossos homens públicos,<br />

particularmente daqueles que compõem o <strong>Congresso</strong><br />

<strong>Nacional</strong>, a Maioria, que é da nossa bancada, o PDS, e<br />

aqueles que compõem o Executivo. Assim, atentos para<br />

a realidade nacional, decidin<strong>do</strong> sempre de forma correta<br />

e justa, buscan<strong>do</strong> o diálogo para a solução <strong>do</strong>s<br />

problemas que atlígem o povo brasileiro, esperamos ter a<br />

compreensão de to<strong>do</strong>s, e não a crítica dura e a distorçào<br />

<strong>do</strong>s fatos nessas criticas.

12574 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)<br />

Novembro de 1983<br />

Queremos que a Oposição siga o belo exemplo que o<br />

PDS deu, quan<strong>do</strong>, num diálogo com todas as suas<br />

correntes, chegou a determinadas conclusões para a<br />

alteração da política salarial e para outras medidas de<br />

natureza fiscal, que vêm corrigir as anomalias existentes<br />

e ensejar ao trabalha<strong>do</strong>r efetivo poder de compra atravês<br />

<strong>do</strong> seu salário e melhores condições para realizar hoje<br />

seu bem-estar, sua felicidade, que é o que buscam os<br />

homens <strong>do</strong> PDS <strong>do</strong> Governo, que, lamentavelmente, não<br />

têm sequer a compreensão da Oposição nesta Casa e<br />

também na outra Casa <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong>, o Sena<strong>do</strong> Federal.<br />

Sr. Presidente, estamos certos de que proximamente<br />

ouviremos os aplausos de to<strong>do</strong>s, quan<strong>do</strong> chegarmos à<br />

conclusão de 'lue as medidas ultimamentc a<strong>do</strong>tadas, os<br />

atos <strong>do</strong> Governo no decorrer <strong>do</strong> mandato <strong>do</strong> Presidente<br />

Figueire<strong>do</strong> terão si<strong>do</strong> analisa<strong>do</strong>s por outra ótica, porque<br />

terão os seus resulta<strong>do</strong>s à frente de to<strong>do</strong>s nós, para uma<br />

análise acurada, e aqueles que forem honestos e patriotas<br />

haverão de enaltecer o desempenho <strong>do</strong> Governo <strong>do</strong><br />

Presidente Figueire<strong>do</strong>.<br />

o Sr. Carlos Sant'Anna - Sr. Presidente, peço a<br />

palavra para uma comunicação, como Líder.<br />

o SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) -<br />

palavra o nobre Deputa<strong>do</strong>.<br />

Tem a<br />

o SR. CARLOS SANT'ANNA (PMDB - BA. Sem<br />

revisão <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, o<br />

exemplo de compreensão e diálogo que o PDS deu, ao<br />

votar, uni<strong>do</strong>, o Decreto-lei n' 2.065, foi, <strong>do</strong> nosso ponto<br />

de vista, bastante lamentável, porque pratica<strong>do</strong> sob a<br />

égide de um iristrumento de arbítrio, através <strong>do</strong><br />

fechamento de questào e da imposição <strong>do</strong> voto<br />

favorável, exatamente pelo jugo da fidelidade partidária.<br />

Considcrável grupo <strong>do</strong> PDS não acompanhou o parti<strong>do</strong>,<br />

quan<strong>do</strong> a questão não estava fechada, na votação <strong>do</strong><br />

Decreto-lei n',' 2.024, por nós derruba<strong>do</strong> com o apoio<br />

maciço das Opasições e de exprcssivo contingcnte <strong>do</strong><br />

POS, tamb~m não acompanhou na votação <strong>do</strong> Decrctolei<br />

n' 2.045, quan<strong>do</strong> também c.onsiderável contingente, o<br />

chama<strong>do</strong> grupo Participação <strong>do</strong> PDS, com as oposições,<br />

derrubou a política salarial <strong>do</strong> Governo.<br />

Ora, que demonstração de diálogo foi esta que<br />

resultou numa só -votação? Os jornais traduzem,<br />

inclusive. o inconformismo de vários que votaram sob a<br />

camisa-de-força <strong>do</strong> instrumento <strong>do</strong> arbítrio, que é,<br />

indiscutivelmente, a questão da fidelidade partidária.<br />

De toda a parte, o Decreto-lei n? 2.065 contém em seu<br />

bojo vícios tremen<strong>do</strong>s: entregou ao Presidente, através<br />

<strong>do</strong> seu arl. 39, o poder de revogar a semestralidade por<br />

sim pies decreto. O <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> o fez quan<strong>do</strong>,<br />

com o voto <strong>do</strong> PDS, entregou conquista <strong>do</strong>s<br />

trabalha<strong>do</strong>res exatamente ao Presidente da República,<br />

para que possa revogar a semestralidade a seu beltalante.<br />

através de decreto que nào irá à sanção<br />

presidencial.<br />

O <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>, ao aprovar o Decreto-lei n9<br />

2.065, permitiu outra coisa realmente estranha: tirou de<br />

todas as possíveis vantagens deste decreto os contrata<strong>do</strong>s<br />

<strong>do</strong> serviço público federal, estadual e municipal,<br />

inclusive os funcionários daquelas paraestatais, por<br />

exemplo, o funcionalismo da Càmara e <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong>, que<br />

ficaram à margem <strong>do</strong>s seus benefícios, poden<strong>do</strong> ter a<br />

scmcstralidadc que conquistaram revogada, apesar de<br />

estarem em vigor os instrumentos da política salarial que<br />

o Governo a<strong>do</strong>ta, porque os decretos-leis, to<strong>do</strong> mun<strong>do</strong><br />

sabe, entram em vigor imediatamente. Apesar disto, a<br />

in Ilação <strong>do</strong> mês de outubro foi a mais alta <strong>do</strong>s últimos<br />

tempos. A politica salarial está em vigor, e a inflação não<br />

tem sofri<strong>do</strong> os resulta<strong>do</strong>s que dizem ser necessários. O<br />

Decreto-lei n? 2.065 foi uma resolução não <strong>do</strong> Planalto,<br />

sequer <strong>do</strong>s fv1inistros da ãrea econômica. A norma<br />

contida no Decreto-lei n? 2.065 foi urna imposição <strong>do</strong><br />

FMI. a que se agachou o parti<strong>do</strong> <strong>do</strong> Governo, que,<br />

infelizmente, com isto, ten<strong>do</strong> encontra<strong>do</strong> a legenda de<br />

aluguel <strong>do</strong> PTB, conseguiu levar o <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong><br />

àquela posição infeliz de aprovação <strong>do</strong> 2.065.<br />

Por outro la<strong>do</strong>, Sr. Presidente, O Dccret.o-lei n? 2.065<br />

ainda prevê coisas estranhas, como, por exemplo a partir<br />

de 1985 para 1986, o aumento <strong>do</strong> contrata<strong>do</strong>, <strong>do</strong><br />

servi<strong>do</strong>r, <strong>do</strong> celetista será na base de 70%; 1986 para<br />

1987,60%; de 1987 para 1988,50%. Não há da<strong>do</strong> algum<br />

que justifique isso. Até, se imaginarmos que a política<br />

monetarista <strong>do</strong> Governo desse certo e que a inflação<br />

baixasse, seria o caso de não haver mais necessidade de<br />

arrocho, tão grave e sério, previsto para 1985, 1986,<br />

1987, terminan<strong>do</strong> em 1988 - está lá, no bojo <strong>do</strong> decreto.<br />

Aprova<strong>do</strong> que foi o Decreto-lei n? 2.065 como uma<br />

necessidade, como um imperativo, que os empresários<br />

estão dizen<strong>do</strong>? Que esse Decreto-lei não será suficiente<br />

para conter a corrida <strong>do</strong>s preços, não será suficiente para<br />

deter a inOação.<br />

Por tu<strong>do</strong> isso, Sr. Presidente, temo que o exemplo que<br />

o PDS deu às oposições tenha si<strong>do</strong>, na verdade,<br />

lamentável.<br />

O Sr. Celso Peçanha - Sr. Presidente, peço a palavra<br />

para uma comunicação, como Líder.<br />

O SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) -<br />

palavra o nobre Deputa<strong>do</strong>.<br />

Tem a<br />

O SR. CELSO PEÇANHA (PTB - RJ. Sem revisão<br />

<strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, na Legislatura passada, a<br />

Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s fez ed1tar, na coleção. "Perfis<br />

Parlamentares", uma coletânea <strong>do</strong>s principais discursos<br />

parlamentares de Euclides Figueire<strong>do</strong>.<br />

Sr, Presidente, transcorre amanhã o centenário de<br />

nascimento desse parlamentar e militar que tanto<br />

colaborou, com o seu destemor. pra o fortalecimento da<br />

democracia entre nós, num certo perío<strong>do</strong> da nossa<br />

História. O trabalho que esta Casa publicou mereceu<br />

estu<strong>do</strong> introdutor <strong>do</strong> Prof. Vamireh Chacon c foi<br />

apresenta<strong>do</strong> pelo Deputa<strong>do</strong> Nelson Marchezan,<br />

Presidente da Câmara à época.<br />

Euclides Figueire<strong>do</strong>, Sr. Presidente, depois de com<br />

brilho perlustrar o Exército <strong>Nacional</strong>, ocupou uma<br />

cadeira no Parlamento brasileiro, onde se houve com<br />

destaque, sobretu<strong>do</strong> na luta contra as medidas<br />

arbitrárias.<br />

Num singelo esforço, ressalto os principais fatos de<br />

sua vida:<br />

Em 1904, cadete ainda, tomou parte no levante da<br />

Escola Militar; em 1910, inclinou-se em favor da<br />

campanha presidencial civilista de Rui Barbosa; em<br />

1911, já alferes, foi escolhi<strong>do</strong>, por merecimento, para um<br />

estágio de <strong>do</strong>is anos num regimento de cavalaria da<br />

Prússia Oricntal; em 1913, fun<strong>do</strong>u a revista Defesa<br />

<strong>Nacional</strong>; em 1914, participou da campanha <strong>do</strong><br />

Contesta<strong>do</strong>; em 1922, aju<strong>do</strong>u a debelar a rebelião da<br />

Escola Militar <strong>do</strong> Realengo, solidâria com o levante <strong>do</strong><br />

Forte de Copacabana; em 1923, contribuiu para o<br />

Trata<strong>do</strong> das Pedras Altas, que pacificou o Rio Grande<br />

<strong>do</strong> Sul; em 1930, no coman<strong>do</strong> da 2' Divisão de<br />

Cavalaria. em Santana <strong>do</strong> Livramento, recusou-se a<br />

participar da Revolução e foi preso; em 1932, tornou-se<br />

chefe militar da Revolução Constitucionalista de São<br />

Paulo. Durante o ano de 1933 esteve exila<strong>do</strong> em Lisboa,<br />

Paris, Londres e Buenos Ayres. Em 1937 foi<br />

encarcera<strong>do</strong>, depois <strong>do</strong> golpe de 10 de novembro que<br />

instituiu O chama<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> Novo, porque apoiava a<br />

candidatura presidencial de Arman<strong>do</strong> Sales de Oliveira;<br />

em 1938, foi acusa<strong>do</strong>, perante o Tribunal de Segurança<br />

N aciona\' de tentar beneficiar-se <strong>do</strong> levante integralista<br />

para sair da prisão; negou, evocan<strong>do</strong> suas convicções<br />

democráticas e liberais; em 1939, colaborou, sob o<br />

pseudônimo "Um Observa<strong>do</strong>r Militar", em O Jornal;<br />

em 1942, foi solto, mas retornou à conspiração contra o<br />

Esta<strong>do</strong> Novo; em 1945, participou da redemocratização<br />

<strong>do</strong> Pais. como um <strong>do</strong>s funda<strong>do</strong>res da União<br />

Democrática <strong>Nacional</strong>: em 1946. já com a patente de<br />

general, ddendeu com destemor a extinção da Polícia<br />

Especial e a ampliação da anistia, como Deputa<strong>do</strong> à<br />

Assembléia <strong>Nacional</strong> Constituinte pelo então Distrito<br />

Federal; em 1951 aban<strong>do</strong>nou a política, dedican<strong>do</strong>-se à<br />

profissão de engenheiro; em 1953 publicou o livro<br />

"Contribuição para a História da Revolução<br />

Constitucionalista de 1932", vin<strong>do</strong> a morrer em 20 de<br />

dezembro de 1963.<br />

Era casa<strong>do</strong> com a Sr! Valentina Bastos da Silva, filha<br />

<strong>do</strong> médico Guilherme da Silva, que se destacou no<br />

combate à febre amarela em Campinas. Seus filhos:<br />

Guilherme, escritor. teatrólogo, professor, e Luiz Felipe,<br />

profissional liberal, General João Baptista de<br />

Figueire<strong>do</strong>, atual Presidente da República, General<br />

Euclides de Figueire<strong>do</strong>. General Diogo de Figueire<strong>do</strong> e<br />

Maria Luiza, casada com o médico Rafael Pereira da<br />

Silva.<br />

Sr. Presidente, Prefeito no interior fluminense, sempre<br />

que ia ao Rio de Janeiro, visitava o Palácio Tiradentes,<br />

onde funcionava a Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, onde ouvia<br />

discursos de Euclides de Figueire<strong>do</strong>. Para merecer a sua<br />

inscrição na sériti. "Perfis Parlamentares"! por certo ele<br />

se destacou no Parlamento brasileiro. A obra insere<br />

vários <strong>do</strong>s seus discursos, e, na verdade, to<strong>do</strong>s eles são de<br />

exaltação à dcmocracia. Conhece<strong>do</strong>r da sua vida e da<br />

sua obra, por isso mesmo quero exaltar seus rasgos de<br />

entusiasmo em favor da democracia. procuran<strong>do</strong> colocar<br />

em relevo sobretu<strong>do</strong> a batalha que travou no Parlamento<br />

contra quaisquer atos de autoritarismo.<br />

Nesta data, relembro Euclides Figueire<strong>do</strong> para afirma<br />

que a democracia precisa ser conduzida segun<strong>do</strong> aquelas<br />

normas por ele traçadas: respeito à pessoa humana,<br />

valorização <strong>do</strong> Poder Legislativo e, sobretu<strong>do</strong>, luta em<br />

favor <strong>do</strong>s menos favoreci<strong>do</strong>s pela sorte.<br />

Hoje, ocupa a Presidência da República seu filho,<br />

General João Baptista Figueirc<strong>do</strong>, e estou certo de quc<br />

até o tim <strong>do</strong> seu Governo S. Ex' procurará orientar o seu<br />

mandato de acor<strong>do</strong> com as normas pregadas pelo<br />

parlamentar Euclides Figueire<strong>do</strong>.<br />

Ao exaltar efisa figura da História brasileira~ quero<br />

dizer que dada vez mais a Nação precisa ver restaurada a<br />

plenitude dem.ocrática e o exercício de to<strong>do</strong>s 05 direitos.<br />

inerentes à pessoa humana, para valorização <strong>do</strong><br />

Legislativo e, como disse, a elevação <strong>do</strong> nível de vida <strong>do</strong><br />

povo brasileiro.<br />

O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a<br />

palavra para uma comunicação, como Líder.<br />

O SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) -<br />

palavra o nobre Deputa<strong>do</strong>.<br />

Tem a<br />

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Sem<br />

revisão <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) ~ Sr. Presidente, apenas. queria dizer<br />

que a Oposição precisa sair dessa faixa de incoerência e<br />

deixar de utilizar inverdades.<br />

O PDS ê um parti<strong>do</strong> democrático. O que houve no<br />

nosso parti<strong>do</strong> é o que está também acontecen<strong>do</strong> com<br />

relação ao aliás, não sei se vai ser possível acontecer, ao<br />

final, com a apresentação de várias chapas. Realmente,<br />

houve disputa para compor-se o Diretório <strong>Nacional</strong>,<br />

Deputa<strong>do</strong>s votaram contra determinadas mensagens <strong>do</strong><br />

Governo ocorre que isso é da vida democrática. O<br />

fechamento de questão não é um instrumento tão<br />

lamentável, autoritário, como aqui disse o Deputa<strong>do</strong><br />

Carlos Sant'Anna, porque o PMDB dele se utilizou e<br />

fechou questão. É um direito <strong>do</strong> parti<strong>do</strong>, está previsto<br />

nas leis,<br />

De forma que é preciso que o PMDB saia dessa faixa.<br />

venha para os caminhos da verdade, venha ao diálogo<br />

conosco, porque o parti<strong>do</strong> tem que exercitar o diálogo<br />

para chegar à solução <strong>do</strong>s graves problemas que afligem<br />

o povo.<br />

AJém <strong>do</strong> mais. o PDS ultrapassou to<strong>do</strong>s OR obstáculos.<br />

to<strong>do</strong>s os problemas, c hoje está com todas as suas<br />

correntes integradas, com um SÓ objetivo, buscan<strong>do</strong><br />

exatamente a solução <strong>do</strong>s problemas nacionais da forma<br />

mais conveniente aos interesse.s <strong>do</strong> Pais.

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12575<br />

Quero, ainda, solidarizar-me eom o Deputa<strong>do</strong> Celso<br />

Peçanha, quan<strong>do</strong> homenageia a figura de Euelides<br />

Figueire<strong>do</strong>, que, na realidade, ganhou uma dimensão<br />

extraordinária, pela sua luta e realizações.<br />

Era o que tinha a dizer.<br />

o SR. PRESIDENTE (Amaury Müller) -<br />

ao Grande Expediente.<br />

Tem a palavra o Sr. Maçao Tadano.<br />

Passa-se<br />

o SR. MAÇAO TADANO PRONUNCIA<br />

DISCURSO QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO<br />

ORADOR. SERA- PUBLICADO<br />

POSTERIORMENTE.<br />

O SR. MILTON FIGUEIREDO PRONUNCIA<br />

DISCURSO QUE. ENTREGUE À REVISÃO DO<br />

ORADOR. SERÁ PUBLICADO POSTERIOR­<br />

MENTE<br />

Durame o discurso <strong>do</strong> Sr. Miltoll Figueire<strong>do</strong>. o Sr.<br />

Amaury Müller. 4' Secretário. deixa.a cadeira da presidénâa,<br />

que é ocupada pelo Sr. Carneiro Arnaud.<br />

Suplente de Secretário.<br />

o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) -<br />

palavra o Sr. Osear Alves. (Pausa.)<br />

Tem a<br />

o SR. OSCAR ALVES (PDS - PRo Pronuncia o seguinte<br />

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, estamos<br />

ainda a recolher o rescal<strong>do</strong> <strong>do</strong>s grandes embates que<br />

tiveram por palco o plenário <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> e<br />

por tema a votação <strong>do</strong>s Decretos-leis n's 2.045 e 2.065.<br />

Foram duas memorúveis sessões que tiveram a virtude<br />

ímpar de engrandecer este Parlamento, pela inequívoca<br />

demonstração de empenho para com os magnos problemas<br />

brasileiros.<br />

O desfecho das duas históricas votações não apresentou<br />

venci<strong>do</strong>s nem ofereceu qualquer exemplo de capitulação.<br />

Pelo contrúrio, a representação popular saiu vitoriosa,<br />

pois. afinal de contas, após quase 20 anos de autoritarismo,<br />

ao <strong>Congresso</strong> foi dada a oportunidade, sempre negada,<br />

de participar e influir nas questões econômicas <strong>do</strong><br />

País, privilégio até há pouco deferi<strong>do</strong> apenas ao grupo<br />

restrito da tecnocracia.<br />

Muito mais importante que a discussão <strong>do</strong> mérito embuti<strong>do</strong><br />

nas recentes proposições governamentais foi a<br />

abertura desse tipo de debate dentro desta Casa. Houve<br />

llm inegúvel Hvanço da classe política ~ e portanto da<br />

própria sociedade - e um evidente recuo daqueles que<br />

não mais podem querer se perpetuar como <strong>do</strong>nos absolutos<br />

de todas as decisões nesta Pátria de 120 milhões de<br />

pessoas, que são as últimas a tomar conhecimento da sua<br />

própria sorte.<br />

A rejeição <strong>do</strong> Decreto-lei 2.045, contra o qual também<br />

nos insurgimos, foi o mais significativo acontecimento<br />

político <strong>do</strong>s últimos tempos, com uma importáncia comparável<br />

ao flurgimento <strong>do</strong> movimento "Participação'"<br />

dentro <strong>do</strong> PDS, eis que tanto um como outro, vieram<br />

traduzir os sentimentos dc indcpcndência de uma classe<br />

que não se sujeita mais a humilbantes submissões.<br />

Tem o aparte o nobre Deputa<strong>do</strong> Elquisson Soares.<br />

o Sr. E1quisson Soares - Nobre Deputa<strong>do</strong> Oscar Alves.<br />

V. Ex', uma das maiores inteligências que o Paraná<br />

enviou a esta Casa, bem que poderia dar uma contribuição,<br />

no scnti<strong>do</strong> de preservar a imagem <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong><br />

<strong>Nacional</strong>. É verdade que os políticos, através <strong>do</strong> chama<strong>do</strong><br />

Grupo <strong>do</strong>s Onze, discutiram essa matéria. mas não<br />

puderam avançar; e, na medida em que V. Ex' considera<br />

que a aprovação <strong>do</strong> Decreto-lei n' 2.065 foi uma conquista<br />

<strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>, poderú, na verdade, contribuir<br />

para que a sentença contra o <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong><br />

seja mais grave <strong>do</strong> que aquela que o povo já vem lavran<strong>do</strong>,<br />

ao longo <strong>do</strong>s últimos anos, porque to<strong>do</strong>s são unânimes<br />

em afirmar que o Decreto-lei n' 2.024 e atê mesmo o<br />

2.045, eram mús bran<strong>do</strong>s que n 2.065, sobretu<strong>do</strong> para a<br />

cJas~e média. Dessa forma. aconselharia a V. Ex-IJ., ainda<br />

sem conhecer o conteú<strong>do</strong> total <strong>do</strong> seu discurso. que fizesse<br />

um esforço no senti<strong>do</strong> de preservar o <strong>Congresso</strong> NacionaI<br />

Com relação a esse sacrifício, porque, na verdade.<br />

o <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> não decidiu sponte própria. Não<br />

fosse a pressão a que foi submeti<strong>do</strong> o PTB pelo Palácio<br />

<strong>do</strong> Planalto, com oferta de Ministérios c coisas dessa ordem,<br />

bem que esse decreto-lei seria rejeita<strong>do</strong>.<br />

o SR. OSCAR ALVES - Agradeço a V. Ex' o aparte.<br />

Quero dizer que, logo a seguir, colocarei o conteú<strong>do</strong><br />

<strong>do</strong> meu discun;o nos devi<strong>do</strong>s termos, de acor<strong>do</strong> com o<br />

nosso pensamento e a nossa posição.<br />

Prossigo, Sr. Presidente. Os compromissos são exclusivamente<br />

para com a Nação.<br />

Abriram-se, por isso, as portas às negociações e ao entendimento<br />

recíproco, sem o que as soluções jamais serão<br />

alcançadas.<br />

E a aprovação <strong>do</strong> Decreto-lei 2.065 se deu em conseqüência<br />

natural das composições ajustadas entre o Executivo<br />

t: o Legislativo, graças, antes de mais nada, à rejeição<br />

<strong>do</strong> 2.045. que pôs um fim no longo e contrista<strong>do</strong>r<br />

cielo de aprovações de matérias por decurso de prazo,<br />

execrável mecanismo utiliza<strong>do</strong> pelo autoritarismo para<br />

manietar a soberania congressual, deturpan<strong>do</strong> as decisões<br />

e lançan<strong>do</strong> sobre a comunidade leis inteiramente<br />

despidas da legitimidade <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> representante <strong>do</strong><br />

povo.<br />

Assistimos. pois, nessas derradeiras semanas, a um<br />

duro confronto entre Legislativo e Governo. este toma·<br />

<strong>do</strong> de indisfarçúvel nervosismo ante a palavra empenhada<br />

junto ao FMl e aos cre<strong>do</strong>res internacionais de que sua<br />

política salarial receberia o beneplúcito <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong>.<br />

Hoje podemos dizer que está tu<strong>do</strong> consuma<strong>do</strong>.<br />

Terminou a terrível expectativa. A maioria, formada<br />

atravês de negociações e em decorrência <strong>do</strong> fechamento<br />

de questão pelos parti<strong>do</strong>s, que nos privou de votar segun<strong>do</strong><br />

a nossa consciência, acabou, bem ou mal, validan<strong>do</strong><br />

o instrumento solicita<strong>do</strong> pelos gestores da área<br />

econômica.<br />

Porque agora o Executivo não poderú lançar sobre o<br />

<strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> nenhuma responsabilidade por<br />

qualquer eventual malogro de mais essa tentativa de saída<br />

para a crise brasileira.<br />

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputa<strong>do</strong>s, to<strong>do</strong>s sabemos<br />

como é complexa e delicada a situação económica <strong>do</strong><br />

Brasil e temos justificadas dúvidas para acreditar que o<br />

decreto-lei ora aprova<strong>do</strong> obtenha resulta<strong>do</strong>s eficazes.<br />

Basta lembrar que desde os primórdios deste ano a<br />

Nação está sob o jugo <strong>do</strong>s decretos-leis que entram em<br />

vigor a partir da data de sua expedição, to<strong>do</strong>s eles determinan<strong>do</strong><br />

acbatamentos salariais. Entretanto, os índices<br />

inflacionúrios, ao invés de decrescer, passaram li subir,<br />

numa escala sem precedentes, atingin<strong>do</strong> hoje patamares<br />

insuportáveis para a população.<br />

Será que depois de ungi<strong>do</strong> pelo referen<strong>do</strong> <strong>do</strong> Legislativo<br />

o 2.065 irá operar o milagre da salvação nacional?<br />

Evidentemente, não. Estão aí novos aumentos de produtos<br />

de primeira necessidade, <strong>do</strong>s transportes, <strong>do</strong>s deriva<strong>do</strong>s<br />

<strong>do</strong> petróleo, das tarifas de cnergia elétrica e telefônicas.<br />

num interminável caudal a engrossar a avalancbe<br />

inflacionária num instante de extrema gravidade, em que<br />

o organismo econêmico da Nação é submeti<strong>do</strong> a um tratamento<br />

de choque via recessão.<br />

O quadro clínico é. portanto, altamente preocupante.<br />

Pior <strong>do</strong> que está serú o caos absoluto, a desordem generalizada,<br />

com a ordem pública seriamente ameaçada e as<br />

instituições profundamente abaladas.<br />

Resta-nos uma única alternativa: o entendimento comum<br />

em torno de um grande e sôli<strong>do</strong> Pacto de Construção<br />

<strong>Nacional</strong>.<br />

Há que se convocar, para tarefa de tamanha envergadura,<br />

to<strong>do</strong>s os segmentos responsáveis da comunidade<br />

brasileira, sem distinções e sem preconceitos. sem veladas<br />

intenções nem em proveito de interesses mesquinhos<br />

e egoísticos, mas dentro de lima atmosfera de recíproco<br />

desarmamento de espíritos. ponde-se acima de quaisquer<br />

outros intuitos os mais altos sentimentos de patriotismo.<br />

Se respondermos a esse desafio. teremos então lega<strong>do</strong><br />

às próximas gerações a mais generosa contribuição que<br />

nosso amor ao Brasil poderia haver inspira<strong>do</strong>, resgatan<strong>do</strong><br />

nossa consciência perante a História.<br />

Vejam. Sr. Presidente e Srs. Deputa<strong>do</strong>s, que povos<br />

cujo sangue ardente sempre os levou ao passionalismo<br />

político conseguiram superar suas crises através de soluções<br />

políticas. Temos o edificante exemplo da Espanha,<br />

que superan<strong>do</strong> cn3nicas dissensões e após o longo<br />

regime <strong>do</strong> generalíssimo Franco, encontrou nos largos<br />

caminhos da concórdia nacional a saída pura o impasse,<br />

através cio bistórico "Pacto de Moncloa"<br />

O que precisamos então fazer para tambêm superar as<br />

terriveis dificuldades que assolam o Brasil'?<br />

Teremos si<strong>do</strong>s condena<strong>do</strong>s a cumprir eternamente estigma<br />

<strong>do</strong> "gigante a<strong>do</strong>rmeci<strong>do</strong>" num sono cataléptico<br />

que ninguém ousa perturbar?<br />

Devemos, isto sim, redescobrir o herói brasileiro que<br />

lemos obriga<strong>do</strong> em nosso patriotismo e libertá-lo para<br />

atender ao chamamento da Pátria. Ou, então, perderemos<br />

inapelavclmente a mais decisiva batalha de nossa<br />

História.<br />

Impõe-se a concentração de todas as forças da nacionalidade<br />

para a celebração desse pacto de construção,<br />

nele se incorporan<strong>do</strong> as mcdídas que forem consideradas<br />

mais eficazes e urgentes para o saneamento econômico e<br />

que promovam as reformas sociais que a socicdade de hú<br />

muito está a exigir.<br />

Sob a iniciativa <strong>do</strong> Poder Legislativo, a elaboração de<br />

um vasto plano abrangerá providências concretas e para<br />

curto prazo nos campos econômico. social e político,<br />

toman<strong>do</strong>-se por base um diagnóstico completo e real da<br />

situação <strong>do</strong> País, absorven<strong>do</strong>-se propostas de to<strong>do</strong>s os<br />

parti<strong>do</strong>s políticos. das classes empresarial e trabalha<strong>do</strong>ra.<br />

<strong>do</strong>s bomens de ciência, <strong>do</strong>s intelectuais e <strong>do</strong>sjornalistas,<br />

<strong>do</strong>s movimentos feministas, <strong>do</strong>s estudantes e <strong>do</strong> professora<strong>do</strong>,<br />

<strong>do</strong> homem <strong>do</strong> campo e <strong>do</strong>s líderes cooperativistas,<br />

das organizações religiosas e de quaisquer entidades<br />

de earúter comunitário com parcela de responsabilidade<br />

nos destinos da Nação.<br />

Permite-me V. Ex' um apar­<br />

O Sr. Denisar Arneiro -<br />

te, Deputa<strong>do</strong>'?<br />

o SR. OSCAR ALVES - Ouço com muito prazer V.<br />

Ex'<br />

O Sr. Deni.ar Arneiro - Nobre Deputa<strong>do</strong> Oscar Alves,<br />

V. Ex', com a responsabilidade de um componente<br />

<strong>do</strong> Parti<strong>do</strong> <strong>do</strong> Governo, vir a esta tribuna c dizer que<br />

após a aprovação <strong>do</strong> 2.065 tcm quase certeza de que<br />

nada mudará neste País, faz com que neste momento, eu<br />

julgue que está interpretan<strong>do</strong> o pensamento desta Casa.<br />

Logo após a aprovação <strong>do</strong> 2.065, ou seja, ontem, o que<br />

vimos foi o aumento <strong>do</strong>s combustíveis. E tivemos oportunidade,<br />

na Comissão de Transportes, ouvin<strong>do</strong> O General<br />

Oziel de Almeida, de dizer a S. Ex' que enquanto o<br />

Governo pregava que com a aprovação <strong>do</strong> 2.065 iria diminuir<br />

a nossa inflação, desde o dia 10 de outubro próximo<br />

passa<strong>do</strong> esperava por esse aumento, que não acontecia<br />

porque aguardava a aprovação <strong>do</strong> Decreto-Lei n'<br />

2.065. E sabemos que aumentar o preço <strong>do</strong>s combustíveis<br />

no Brasil significa inflacionar cada dia mais.<br />

Solidarizo-me com V. Ex' pela responsabilidade que tem<br />

e pela forma como está usan<strong>do</strong> a tribuna neste momento.<br />

O SR. OSCAR ALVES - Muito obriga<strong>do</strong>, nobre colega.<br />

Gostaríamos de responder dizen<strong>do</strong> que to<strong>do</strong>s sonhamos,<br />

e torcemos para que isto ocorra, que a inflação<br />

seja debelada. E o ato deste <strong>Congresso</strong>, sem dúvida, foi

12576 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)<br />

Novembro de 1983<br />

de boa vontade e de consciência responsável, para que<br />

não fosse culpa<strong>do</strong> de deixar de colaborar com o Governo.<br />

quan<strong>do</strong> o Brasil vive tamanha crise e precisa <strong>do</strong> esforço<br />

comum de to<strong>do</strong>s os brasileiros. Entendemos que as<br />

medidas são duvi<strong>do</strong>sas na sua eficácia e que somente<br />

com um pacto de construção nacional poderemos, reunin<strong>do</strong><br />

todas as forças vivas desta Naçào, encontrar o verdadeiro<br />

caminho da consolidação e <strong>do</strong> entendimento nacional.<br />

para que com a credibilidade da Nação nos seus<br />

dirigentes e nos seus representantes possamos levar este<br />

Brasil ao caminho que a História lhe reservou. E para isso.<br />

para esse pacto da construção nacional. ouso propor<br />

a este <strong>Congresso</strong>. como sugestão. por intermédio deste<br />

instrumento, as seguintes prioridades:<br />

Medidas Econômicas<br />

I) Limitação <strong>do</strong>s gastos públicos, por meio dc uma<br />

política de severa austeridade, deven<strong>do</strong> o <strong>Congresso</strong> somente<br />

aprovar despesas que tenham receÍta prevista e<br />

com simultânea unificação <strong>do</strong>s orçamentos fiscal e monctário<br />

e das emprcsas estatais;<br />

2) Instituir, pelo Legislativo. o Estatuto das Empresas<br />

Estatais. de forma a regular a criação. objetivos, operação<br />

e controle <strong>do</strong> funcionamento dessas empresas;<br />

3} Estabelecer um sistema tributário insuscetivel de<br />

alterações no curso de um mesmo exercício financeiro, e<br />

que os custos fiscais sejam reparti<strong>do</strong>s de maneira justa e<br />

equánime sobre a massa contribuinte. atribuin<strong>do</strong>-se os<br />

enéargos maiores sobre os ganhos patrimoniais e sobre<br />

as rendas derivadas da cspeculação financeira;<br />

4) Propiciar maior participação <strong>do</strong>s Municípios e <strong>do</strong>s<br />

Esta<strong>do</strong>s na receita pública, huscan<strong>do</strong> o maior fortalecimento<br />

possível das unidades federadas. dentro de uma<br />

estratégia de rápida descentralização <strong>do</strong> poder;<br />

5) Tributar mais o capital <strong>do</strong> que o trabalho, dentro<br />

<strong>do</strong> entendimento lógico de que o salário não é renda;<br />

6) Instituir um imposto sobre heranças e <strong>do</strong>ações,<br />

Como instrumento a neutralizar os desníveis sociais:<br />

7) Eliminar a atual estrutura de subsídios, procuran<strong>do</strong><br />

manter a rentabilidade <strong>do</strong>s setores em que os subsídios<br />

forem sen<strong>do</strong> extintos. notadamente na agricultura e<br />

nas exportações;<br />

8) O Governo tcm de cessar. com a maior urgência<br />

possível, de exercer pressões no merca<strong>do</strong> financeiro com<br />

seus títulos da dívida pública interna, o que determina<br />

inevit~vel alta das taxas <strong>do</strong>s juros;<br />

9) Desvincular inteiramente a economia interna <strong>do</strong>s<br />

efeitos da política cambial externa e promover a des<strong>do</strong>larização<br />

imediata:<br />

10) Executar um programa de investimentos para<br />

pronta retomada <strong>do</strong> crescimento a níveis capazes de propiciar<br />

larga oferta de empregos. asseguran<strong>do</strong>-se estímulos<br />

aos setores industriais com capacidade ociosa e substanciais<br />

inversões nos setores rural, educação, habitação.<br />

saúde e saneamento básico, obras públicas com resulta<strong>do</strong>s<br />

sociais contemplan<strong>do</strong> O Nordeste brasileiro e as regiões<br />

com populações mais carentes;<br />

11) A<strong>do</strong>tar medidas fiscais de incentivo às pequenas e<br />

médias empresas, para gerar novos empregos no País;<br />

(2) Transferir para os Municípios recursos financeiros<br />

para investimentos em atividades produtivas que fixem<br />

a população na sua origem.<br />

Política Salarial<br />

1) Reduzir progressivamente o intervencionismo esta.<br />

tal no merca<strong>do</strong> de trabalho, promover efetiva autonomia<br />

sindical e ampliar o direito de greve, estabelecen<strong>do</strong>-se<br />

harmônico relacionamento entre emprega<strong>do</strong>res e emprega<strong>do</strong>s<br />

e fazen<strong>do</strong> com que a empresa seja uma verdadeira<br />

comunidade de produção. e que no futuro se a<strong>do</strong>te a livre<br />

negociação entre as partes. A política salarial deve<br />

,er justa e compatível com a dignidade humana e de forma<br />

a preservar a estabilidade da família e da sociedade;<br />

2) A<strong>do</strong>tar legislação que dê garantia de emprego e<br />

constitua um Fun<strong>do</strong> de Desemprego para deter as tensões<br />

sociais.<br />

Previdência Social e Sistema Financeiro<br />

de Habitação<br />

I} Alterar as fontes de custeio da Previdência,<br />

a<strong>do</strong>tan<strong>do</strong>-se. no que tange à contribuição patronal. um<br />

modelo misto que não tenha como única referência a folha<br />

de pagamento e que também inclua um adicional ealcula<strong>do</strong><br />

sobre o valor agrega<strong>do</strong> na empresa;<br />

2) Promover revisão das contribuições <strong>do</strong>s emprega<strong>do</strong>res<br />

c <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res rurais junto à Previdência e<br />

também assegurar eqüidade de benefícios aos trabalha<strong>do</strong>res<br />

<strong>do</strong> campo e da cidade.<br />

O Sr. Celso Barros - Nobre Deputa<strong>do</strong>, realmente, as·<br />

propostas de V. Ex' revestem-se da maior objetividade e,<br />

acredito, da maior sinceridade. Abrangem um quadro da<br />

nossa realidade social; econômica e política. V. Ex' diz,<br />

muito bem, que sô através de um pacto da sociedade brasileira<br />

poderemos atingir essas conquistas, que, no meu<br />

entender, envolvem uma alteração estrutural da própria<br />

ordem social, eeonámica e política em que vivemos, Isso<br />

evidencia que não é apenas obra <strong>do</strong> Governo. E V. Ex'<br />

enfatiza este aspecto. É necessário que toda a sociedade,<br />

através <strong>do</strong>s seus segmentos. concorra para atingirmos esses<br />

compromissos, que devem, portanto. ser assumi<strong>do</strong>s<br />

imediatamente pelo Governo, em primeiro lugar. pois a<br />

ele cabe a direção das iniciativas. e, em segun<strong>do</strong>, pelos<br />

parti<strong>do</strong>s políticos, <strong>do</strong> Governo e das oposições, e órgãos<br />

empresariais <strong>do</strong> País - o comércio, a indústria, a Igreja.<br />

todas as entidades comprometidas com uma ordem justa<br />

da nossa sociedade. Isso mostra que realmente devemos<br />

estar atentos, para que também combatamos os privilégios<br />

que hoje fazem deste um Pais subordina<strong>do</strong> a interesses<br />

de ordem pessoal, de on~em privada. V. Ex' faz uma<br />

crítica de certa forma construtiva, e apela para a consciência<br />

nacional. no senti<strong>do</strong> de que é hora de a sociedade<br />

ajudar o Governo e de o Governo voltar-se para os interesses<br />

da sociedade. Parabenizo V. Ex'. embora, quanto<br />

ao contexto <strong>do</strong> SeU discurso. na qualidade de Líder, possamos<br />

fazer algumas restrições sobre a colocação de alguns<br />

problemas de ordem pessoal.<br />

O SR. OSCAR ALVES - Muito obriga<strong>do</strong> pelo enriquecimento<br />

de nosso discurso, em razào da sua participação,<br />

nobre Deputa<strong>do</strong> Celso Barros.<br />

Prossigo, Sr. Presidente.<br />

3) Admitir a participação <strong>do</strong>s representantes das classes<br />

empresariais e trabalha<strong>do</strong>ras no funcionamento e nas<br />

dccisões da Previdência Social;<br />

4) As prestações <strong>do</strong>s mutuários <strong>do</strong> SFH deverão<br />

acompanhar os reajustes salariais;<br />

5) Baixar medidas coibitivas contra a especulação <strong>do</strong><br />

solo urbano e urbanizável, de mo<strong>do</strong> a facilitar o acesso à<br />

casa própria.<br />

Ouço o nobre Deputa<strong>do</strong> Elquisson Soares.<br />

O Sr. Elquisson Soares - Deputa<strong>do</strong> Oscar Alves, a<br />

esta altura <strong>do</strong> seu pronunciamento, evidentemente V.<br />

Ex' faz jus ao reconhecimento de que a proposta nele<br />

contida deve calar fun<strong>do</strong> na opinião pública nacional.<br />

Sem dúvida alguma. o envolvimento de toda a sociedade<br />

na busca de soluções para os problemas brasileiros<br />

parece·me a questão fundamental <strong>do</strong> País, De outro<br />

Ja<strong>do</strong>. vale registrar, nesta manhã de plenário vazio, que o<br />

<strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong> perde a oportunidade de, com um<br />

integrante <strong>do</strong> parti<strong>do</strong> <strong>do</strong> Governo, discutir efetivamente<br />

uma proposta de conteú<strong>do</strong>, uma proposta que não tem<br />

vin<strong>do</strong> com tanta freqüência, pelo menos com a mesma<br />

preocupação e o mesmo entusiasmo, à tribuna desta<br />

Casa. Gostaria que V. Ex'. sen<strong>do</strong> um homem influente<br />

no parti<strong>do</strong> <strong>do</strong> Governo. trouxesse depois à Casa os<br />

resulta<strong>do</strong>s desse seu pronunciamento, o seu eco junto<br />

aos planeja<strong>do</strong>res da economia nacional e <strong>do</strong> suposto<br />

desenvolvimento brasileiro. Gostaria de saber qual a<br />

opinião <strong>do</strong> Sr. Delfim Netto sobre o discurso que V. Ex'<br />

está proferin<strong>do</strong>. Fico aguardan<strong>do</strong>, portanto, que V. Ex',<br />

numa segunda etapa. traga a opinião <strong>do</strong> seu parti<strong>do</strong> a<br />

respeito <strong>do</strong> seu pronunciamento. De minha parte,<br />

gostaria de parabenizá-lo.<br />

O SR. OSCAR ALVES - Muito obriga<strong>do</strong>.<br />

Gostaria de dizer que o Diretório <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong> PDS<br />

aprovou por unanimidade proposta de nossa autoria, no<br />

senti<strong>do</strong> de constituir uma comissão interna e, depois,<br />

propor uma interpartidária, para buscar, no campo<br />

social, econàmico e político, as alternativas para<br />

realmente encontrarmos os pontos de convergência e<br />

afastannos os de divergência. A classe política tem o<br />

dever de tomar a iniciativa e, naturalmente, se houver<br />

necessidade -e haverá - de entendimento com o<br />

Executivo, deveremos buscá-lo, mas ·nunca esperar que<br />

venham apenas <strong>do</strong> Executivo as iniciativas. Deveremos<br />

tomar a iniciativa e propor medidas concretas. E é<br />

dentro deste espírito que apresentamos a esta Casa<br />

modestas sugestões para que, somadas ao talento de<br />

tantos outros seus componentes, possamos traduzir e<br />

formalizar um <strong>do</strong>cumento concreto para encaminhar a<br />

solução desta grave crise que o Brasil atravessa.<br />

O Sr. Elquisson Soares - V. Ex' sabe. Deputa<strong>do</strong><br />

Oscar Alves, que a população brasileira, a sociedade civil<br />

está marginalizada de to<strong>do</strong> 6 processo político,<br />

sobretu<strong>do</strong> <strong>do</strong> processo administrativo <strong>do</strong> País, não<br />

influencia em coisa alguma. Por esta razão é que estou<br />

cobran<strong>do</strong>, por intermédio de V. Ex', que é um homem<br />

influente, repito, dentro <strong>do</strong> seu parti<strong>do</strong>, a repercussão <strong>do</strong><br />

seu pronunciamento junto aos órgãos de planejamento<br />

<strong>do</strong> Governo. Evidentemente, estou jogan<strong>do</strong> com a<br />

realidade, certo de que cabe, neste momento, muito mais<br />

a eles o encaminhamento das medidas <strong>do</strong> que ao<br />

<strong>Congresso</strong>, aos próprios parti<strong>do</strong>s políticos, uma vez que<br />

ainda não resgatamos as prerrogativas <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong><br />

<strong>Nacional</strong>. Mas o que quero afirmar, concretamente, é<br />

que se o Governo abraçar essas idéias, pelo menos desta<br />

modesta Jigura que ousa tomar seu tempo...<br />

O SR. OSCAR ALVES -<br />

O que muito me honra.<br />

o Sr. Elquisson Soares - ... o seu pronunciamento<br />

tem a minha adesão, tem o meu aplauso.<br />

O SR. OSCAR ALVES - Muito obriga<strong>do</strong>.<br />

No campo da agricultura e política fundiária,<br />

apresentamos um elenco de sugestões:<br />

I) Fixar preços mínimos em base plurianunal com<br />

correçào monetária;<br />

2) Propiciar ampla liberdade de comercialização para<br />

os produtos agricolas nos merca<strong>do</strong>s interno e externo'<br />

3) Implantar sistema de zoneamento agrícola segund'o<br />

as vocações regionais e intensificar os serviços de<br />

extensão e assistência técnica rural;<br />

4) Fomentar a atividade cooperativista nas áreas de<br />

produção;<br />

5} Elevar as alíquotas <strong>do</strong> Imposto Territorial Rural de<br />

forma a obrigar o melhor aproveitamento das grandes<br />

áreas improdutivas, dentro de um senti<strong>do</strong> social'<br />

6) Implantar uma política fundiária que a;segure<br />

melhor e maior acesso à terra, transforman<strong>do</strong> o solo em<br />

instrumento eficaz de fixação <strong>do</strong> homem no campo,<br />

dan<strong>do</strong>-lhe adequadas condições técnicas e financeiras<br />

para o aumento da produção e da produtividade.<br />

Saúde e Educação<br />

I) No campo da educação e da saúde, a comunidade<br />

organizada deverá ter maior participação, visan<strong>do</strong> à<br />

efetiva descentralização e atuan<strong>do</strong> mais na conquista de<br />

seu próprio bem-estar;<br />

2) O poder públíco dará prioridade à eduçação,<br />

consignan<strong>do</strong> nas leis orçamentárias da União, Esta<strong>do</strong>s c

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Súba<strong>do</strong> 12 12577<br />

Municípios significativo percentual de recursos para<br />

assegurar a plena escolarização;<br />

3) Criar um sistema nacional de saúde descentraliza<strong>do</strong><br />

até níveis municipais, <strong>do</strong>ta<strong>do</strong> de um fun<strong>do</strong> financeiro<br />

específico, e possibilitar a coexistência pacífica entre os<br />

setores público e comunitário, com a liberdade <strong>do</strong><br />

beneficiário e <strong>do</strong> profissional de saúde de escolher o<br />

sistema a que queira se filiar.<br />

Divida Externa<br />

I) Devemos renegociar a nossa dívida externa a curto<br />

prazo, recuperan<strong>do</strong>-se a capacidade de tinanciamento às<br />

exportações c importan<strong>do</strong> o necessário para o<br />

incremento da economia interna;<br />

2) Deve<strong>do</strong>res e também cre<strong>do</strong>res devem assumir a<br />

responsabilidade comum da dívida externa brasileira e<br />

suas conseqüências. Entendimentos devem ser realiza<strong>do</strong>s<br />

com firmeza entre os governos <strong>do</strong>s países-sede <strong>do</strong>s<br />

nossos cre<strong>do</strong>res, levan<strong>do</strong>-se em conta a premissa de<br />

nossa incapacidade de pagar dentro <strong>do</strong>s atuais prazos e<br />

taxas de juros, adaptan<strong>do</strong>-se a forma de resgate ao<br />

processo de recuperação da economia interna <strong>do</strong> País,<br />

colocan<strong>do</strong>-se, acima de tu<strong>do</strong>, os interesses <strong>do</strong><br />

desenvolvimento c da paz social.<br />

Medidas Políticas<br />

I) A<strong>do</strong>tar medidas institucionais que assegurem a<br />

participação <strong>do</strong> povo e <strong>do</strong>s seus representantes nas<br />

decisões que afetem a Nação e possam aperfeiçoar<br />

continuamente o processo democrático;<br />

2) A bolição definitiva da legislação por decretos-leis;<br />

3) Exercício pleno, <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>, da<br />

atribuição constitucional de fiscalizar os atos <strong>do</strong><br />

Executivo e das estatais, no campo financeiro~<br />

4) Participação efetiva da classe política na condução<br />

da vida a~ministrativa da Nação, restauran<strong>do</strong>-se a<br />

hierarquia tradicional de cnquadramento da classe<br />

tecnocrálica na limitada condição de assessoramento,<br />

exclusivamente, pon<strong>do</strong>-se fim ao exacerba<strong>do</strong> e<br />

injustificável poder decisório usurpa<strong>do</strong> da comunidade<br />

nacional.<br />

Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, evidentemente, nossa<br />

proposta por uma Pacto de Construção <strong>Nacional</strong> não<br />

encerra o imenso e complexo elenco de providéncias que<br />

possam ser a<strong>do</strong>tadas para o saneamento eeonómico <strong>do</strong><br />

País ou para a saída de outros impasRes.<br />

Trata-se, contu<strong>do</strong>, de uma iniciativa a que não<br />

poderíamos fugir, impeli<strong>do</strong>s por indeclinável dever de<br />

cidadão e por força das obrigações impostas por nosso<br />

mandato nesta Casa.<br />

Esperamos que nossos ilustres pares, também<br />

sensibiliza<strong>do</strong>s pela dramática situação em que o País está<br />

mergulha<strong>do</strong>, conosco se associem nesta gratificante<br />

missão. Contamos, também, com a receptividade que<br />

nossa proposta produza nos homens que detêm hoje as<br />

rédeas <strong>do</strong> poder e, por isso mesmo, suportan<strong>do</strong> maior<br />

carga de responsabilidadc, na busca de soluções quc nos<br />

tirem <strong>do</strong> perigoso terreno movediço a quc as sucessivas<br />

crises nos arrastaram.<br />

O que não é possível é continuarmos procrastinan<strong>do</strong><br />

decisões corajosas e dispensan<strong>do</strong> a participação global<br />

da sociedade sobre os seus próprios destinos. Foi,<br />

inegavelmente, o hermetismo em que o poder central se<br />

fechou neste País o grande responsável por esse<br />

dramático quadro a que hoje assistimos estarreci<strong>do</strong>s.<br />

Agora não há mais tempo para hesitações nem<br />

reticências. O povo brasileiro espera e ainda confia,<br />

talvez, no último e derradeiro crédito de confiança. Que<br />

se~s representantes neste <strong>Congresso</strong> não o decepcione.<br />

Este é o compromisso solene que assumimos e no qual<br />

colocamos o compromisso de nossa própria dignidade.<br />

Era o que tínhamos a dizer. (Palmas.)<br />

O SR. ELQUrSSON SOARES (PMDB - BA. Sem<br />

revisão <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, há<br />

certas questões quc às vezes me convenço não devem ser<br />

trazidas ao plenúrio <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>, porque ninguém<br />

conhece a repercussão desses problemas junto ao<br />

governo parece atê que propositadamente o governo não<br />

os leva a sério, embora sejam questões muito importantes,<br />

fundamentaís para uma região quc vem sofren<strong>do</strong>, há<br />

séculos, as conseqüéncias <strong>do</strong> aban<strong>do</strong>no, da falta de decisão<br />

política sohre o seu destino. Refiro-me às questões<br />

nordestinas.<br />

Mesmo assim, Sr. Presidente, no desempenho <strong>do</strong> mandato<br />

popular, eu me convenço também de que não devo<br />

Ser pessimista a ponto de, pelo menos no cumprimento<br />

<strong>do</strong> mandato, não trazer ao debate esses problemas.<br />

Duas questões têm-me preocupa<strong>do</strong> ultimamente no<br />

contexto nordestino. A primeira delas é a atuação <strong>do</strong>s<br />

órgãos federais na região, e que, embora tenham jurisdição<br />

sobre to<strong>do</strong> o lerritório nacional muitos deles, e alguns<br />

sobre toda a área nordestina, a rigor não atuam<br />

como órgãos <strong>do</strong> Governo Federal, mas como órgãos de<br />

controle <strong>do</strong>s governos estaduais e vincula<strong>do</strong>s a interesses<br />

meramente pnrtidários, üs vezes inconfessáveis, como foi<br />

o caso que trouxe ao conhecimento <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong>, há<br />

pouco tempo, de órgãos governamentais da Bahia que<br />

intercediam junto à distribuição de água, nas zonas sacrificadas<br />

pela estiagem. Citei <strong>do</strong>is casos concretos c, até<br />

hoje, não sc tem solução, salvo aquela que os céusjá provindenciaram<br />

- a chuva que já chegou a alguns desses<br />

Municípios atingi<strong>do</strong>~ pela estiagem.<br />

Neste senti<strong>do</strong>, gostaria de fazer concretamente uma<br />

sugestão a estes órgãos - SUDENE, DNOCS, SU­<br />

DAM, na área da Amazônia - para que abrissem a possihilidade<br />

de assinar convênios com os Municípios, com<br />

as prefeituras. para ti ~xecuç{lo de obras nos respectivos<br />

territórios. Afinal de contas, vivemos a apregoar as delícias<br />

<strong>do</strong> regime democrático e afirmamos. até, que o País<br />

caminha a passos largos no senti<strong>do</strong> da construção de um<br />

regime democrático entre nós. Mas, na prática, desmentimos<br />

todas essas assertivas. Estou certo de que o Governo<br />

Federal não pode castigar um Município hoje dirigi<strong>do</strong><br />

pcla Oposição porque os parti<strong>do</strong>s fazem parte <strong>do</strong><br />

contexto <strong>do</strong> País. Os Municípios não podem ser afasta<strong>do</strong>s<br />

deste contexto, pois neles o Governo Federal arrecada<br />

recursos e até não os devolve na proporção devida.<br />

Logo. é prcciso que se estabeleça um convívio civiliza<strong>do</strong><br />

entre essas comunidades - que elegeram, segun<strong>do</strong> a sua<br />

vontade, segun<strong>do</strong> o seu desejo, os seus prefeitos - e os<br />

órg{los governamentais. É preciso que se estabeleça um<br />

convívio entre n administraçào federal e essas prefeituras<br />

para que as neccssidades da população possam ser atendidas,<br />

sobretu<strong>do</strong> aquelas das quais depende a própria<br />

sobrevivência d,~ssas populações, como é o caso de abastecimento<br />

de {lgUll, da escola, <strong>do</strong> saneamento básico, coisas<br />

dessa ordem.<br />

Na Bahia, que cu saiba, a SUDENE não possui um ú­<br />

nico convênio com um Município sequer. Talvez existam<br />

em outros Esta<strong>do</strong>s, onde os Governos sejam menos drásticos,<br />

onde os governos sejam mais democráticos. pois,<br />

apesar de pedessistas, há govcrnos bem mais democráticos,<br />

acessívcis, liga<strong>do</strong>s ao povo e às questões populares.<br />

Por essa razão é bem provável que no Piauí de Celso<br />

Barros, que ocupa a Liderança <strong>do</strong> Governo, existam<br />

Municípios que tenham convênios com esses órgãos. Em<br />

Pernambuco de Roberto Magalhães talvez também haja,<br />

mas na Bahia posso dizer que nào. A SUDENE, para<br />

executar uma obra na Bahia, tem que antes passar pela<br />

Secretaria <strong>do</strong> Trabalho e Bem-Estar Social <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />

aquela que vai dizcr o que a SUDENE devc fazer naquele<br />

Município ou como fazer, o que é dramático, porque<br />

há no meu Esta<strong>do</strong> comunas governadas pela Oposiçào e<br />

onde a SUDENE não conseque executar obra alguma.<br />

Para atender algumas necessidades dcssas populações ela<br />

tem que driblar o Governo, fazer uma verdadeira química,<br />

esconden<strong>do</strong> às vezes a sua própria imagem, quan<strong>do</strong><br />

deveria ser o contrário. Ela deveria estar projetan<strong>do</strong><br />

cada vez mais a sua jmagem como órgão <strong>do</strong> Governo Fe-<br />

deral, até para dar maior IJOpuiaridade ao Governo. No<br />

entanto, isso não ocorre.<br />

No meu Esta<strong>do</strong>, em quasc todas as regiões áridas, chove<br />

neste momento. É provável, portanto, que daqui até<br />

março não tenhamos situaçàes pelo menos tào dramúticus<br />

como essas a que vínhamos assistin<strong>do</strong> nos últimos<br />

mcscs. de miséria acentuada, de fome, de homens morren<strong>do</strong><br />

de fome e também de sede. Por esta razão, chamaria<br />

a atençào <strong>do</strong>s órgãos governamentais, c sobretu<strong>do</strong><br />

desses órgãos com atuação naquela área, para a perspectiva<br />

da assinatura de convênios com os ~1unicípios to<strong>do</strong>s,<br />

sejam eles governa<strong>do</strong>s pelo PDS ou por qualquer<br />

parti<strong>do</strong> de Oposição, com vistas i'L realização de obras<br />

que previam as populações contra essas situações graves<br />

de seca, de falta de semente para o plantio quan<strong>do</strong> chove,<br />

de falta de estradas, de falta de acesso às sedes, de falta<br />

de escolas. enfim, de l'llta de condições para a melhoria<br />

da vida dessas populações. Que essas obras sejam, na<br />

verdade. providenciadas, através de convênios. para que<br />

tenhamos. afinal de contas, novas veredas em busca <strong>do</strong><br />

desenvolvimento nacional, da paz social e <strong>do</strong> bem-estar<br />

de no'sa população. Esta, Sr. Presidente, a primeira<br />

preocupação.<br />

;\ segunda preocupação é uma questão que me parece<br />

envolver, na verdade. problemas jurídicos. O Banco <strong>do</strong><br />

Brasil, devidamente autoriza<strong>do</strong> pelo Governo Fedcral e<br />

pelo Banco Central, promoveu a prorrogação <strong>do</strong>s débitos<br />

rurais nas áreas da SUDAM e da SUDENE, recentemente.<br />

O Governo fez até uma ampla propaganda. verdadeiro<br />

trabalho dc mídia em relação a isso, buscan<strong>do</strong><br />

efetivamente popularidade junto às pessoas supostamente<br />

beneficiadas. Segun<strong>do</strong> o entendimento <strong>do</strong> Banco Central,<br />

o Governo teria autoriza<strong>do</strong> essas medidas visan<strong>do</strong> à<br />

nào descapitalização <strong>do</strong> Nordeste ncsta face crucial da<br />

sua atividade econômica, quan<strong>do</strong>, atingi<strong>do</strong> por 5 anos<br />

ininterruptos de estiagem, se viu realmente muito empobreci<strong>do</strong><br />

e assoberba<strong>do</strong> com questões graves que<br />

ameaçavam a sobrevivência de suas populações.<br />

Ora, se as medidas visam exatamente à não descapita­<br />

!ização <strong>do</strong> Nordeste, é preciso que, na prática, isso funcione,<br />

e que funcione de mo<strong>do</strong> a permitir tenham os investi<strong>do</strong>res,<br />

os pequenos e médios proprietários rurais,<br />

efetivamente, ao final <strong>do</strong>s contratos assina<strong>do</strong>s com o<br />

Banco Central, com os bancos oficiais ou com o sistema<br />

financeiro <strong>do</strong> País, sal<strong>do</strong>s positivos. É preciso que não<br />

estejam, ao lina1 desses contratos, mais endivida<strong>do</strong>s, arruina<strong>do</strong>s,<br />

fali<strong>do</strong>s.<br />

Chamo a atenção <strong>do</strong>s Srs. Parlamentares para a questão.<br />

porque ela é realmente grave. O Governo, segun<strong>do</strong><br />

as normas expedidas pelo Banco Central, através das<br />

Cartas Circulares n.s 901, 790, 791, 827, 789, e outras<br />

medidas complementares como a Resolução 828, garantia<br />

à população, pelo menos através desse trabalho de<br />

mídia realiza<strong>do</strong>. que era meramente uma prorrogação<br />

<strong>do</strong>s dêbito.s. o que ele havia autoriza<strong>do</strong> ao Banco Central.<br />

To<strong>do</strong>s nós sabemos, Sr. Presidente, quc a prorrogação<br />

<strong>do</strong> vencimento não implica l1a alteração <strong>do</strong> contrato<br />

prorroga<strong>do</strong>. Se o Governo, na verdade, prorrogou<br />

o vencimento é óbvio que () contrato prorroga<strong>do</strong> nào<br />

pode sofrer alteração nas condições contratadas. Mas os<br />

agricultores <strong>do</strong> meu Esta<strong>do</strong> - posso afirmar que não<br />

apenas os <strong>do</strong> meu Esta<strong>do</strong>, porque a projeção sobre to<strong>do</strong><br />

o território nordestino, agropecuaristas cafeicultores. cucuuicuitores<br />

- estão to<strong>do</strong>s, a essa altura, preocupa<strong>do</strong>s.<br />

pois chama<strong>do</strong>s pela instituição financeira para assinatura<br />

<strong>do</strong>s novos contratos, verificaram ter havi<strong>do</strong> alteraçôes<br />

profundas nos contratos anteriores.<br />

Os débÍtos rurais, nessas áreas 1 comportam contratos<br />

assina<strong>do</strong>s há muitos anos, cujos juros eram de 7% ao<br />

ano; outros de 12%, outros de 15%, outros de 35%. É<br />

provável que haja até contratos mais recentes, cujas<br />

taxas de juros sejam mais elevadas. Mas em nenhum<br />

deles havia, por exemplo, a figura da correção<br />

monetária. Já o Governo 1 agora, nessa prorrogaçào -

12578 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

não sei se o Governo ou o Banco Central, por conta<br />

própria - inseriu a correção monetária na renovação<br />

<strong>do</strong>s novos vencimentos, o que implica, na verdade, em<br />

um novo contrato. Se houve alteração <strong>do</strong> contrato que<br />

desejavam prorrogar, então não houve prorrogação pura<br />

e simples, houve, em verdade, um contrato novo a que os<br />

deve<strong>do</strong>res foram chama<strong>do</strong>s a aderir.<br />

Portanto, a questão é de natureza jurídica. Levanta-se<br />

a questão aqui para ver se o Governo - que prometeu a<br />

prorrogação pura e simples - corrija cssa falha, para<br />

permitir quc, cfetivamente, o produtor rural nordestino<br />

tenha, ao cabo desses contratos, em seus vencimentos,<br />

sal<strong>do</strong>s positivos em suas atividades e não estejam mais<br />

endivida<strong>do</strong>s, num esta<strong>do</strong> de falência ou pré-faléncia.<br />

Aproveito a oportunidade <strong>do</strong> aparte <strong>do</strong> ilustre<br />

Deputa<strong>do</strong> Celso Barros, representante <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />

Piaui, porque S. Ex' alia, a essa altura, duas condições;<br />

não só a de Líder <strong>do</strong> Governo nesta Casa, neste<br />

momento mas também, a de jurista brilhante, para eu<br />

saber se exatamente o meu raciocínio está correto.<br />

Ouço, com muita honra, o aparte <strong>do</strong> nobre Deputa<strong>do</strong><br />

Celso Barros.<br />

o Sr. Celso Barros - Nobre Deputa<strong>do</strong> Elquisson<br />

Soares, V. Ex' apoota, no que tange ã situação da Bahia,<br />

fatos que não poderemos alterar. Os fatos existem. O que<br />

se pode alterar são as versões ou as interpretações que<br />

sobre eles fizermos. Quanto à falta de ajuda aos<br />

Municípios conquista<strong>do</strong>s pelo PDS, admito, basea<strong>do</strong> na<br />

informação de V. Ex', a procedência, porque eu não<br />

poderia, absolutamente, duvidar da sua palavra.<br />

o SR. ELQUISSON SOARES - Urna correção;<br />

Municípios conquista<strong>do</strong>s pelo PMDB.<br />

O SR. Celso Barros - Pelo' PMDB, retifiéo. Mas V.<br />

Ex' sabe que saímos de uma luta política que deixa,<br />

certamente, seqüelas na área municipal e, depois dessa<br />

fase de eleições diretas, evidentemente estamos<br />

preocupa<strong>do</strong>s com- umâ mudança, com relação ãs<br />

providências tomadas, de âmbito nacional, de âmbito<br />

estadual e de âmbito municipal. É provável que ainda<br />

não tenha havi<strong>do</strong> entrosamento entre os órgãos<br />

municipais, comanda<strong>do</strong>s pelo PMDB, e os órgãos<br />

federais, no senti<strong>do</strong> de uma melhor articulação para<br />

fazer sentir ao Governo Federal as necessidades da<br />

municipalidade, porque o Governo não tem<br />

absolutamente o objetivo de servir a este ou àquele<br />

município, mas a comunidade toda. V. Ex' tem razão<br />

quan<strong>do</strong> reclama por àqueles municípios que estão sob a<br />

orientação política <strong>do</strong> PMDB, para que o Governo<br />

Federal para eles canalize recursos. Esses recursos não<br />

são destina<strong>do</strong>s aos Municípios <strong>do</strong> PDS, mas a to<strong>do</strong>s os<br />

Municipios brasileiros, e são destina<strong>do</strong>s ten<strong>do</strong> em vista<br />

as necessidades locais. Com esta ressalva preliminar, eu<br />

entrarei no segun<strong>do</strong> assunto para qual V. Ex' invocou a<br />

minha autoridade de jurista, quan<strong>do</strong> realmente sou<br />

apenas um estudioso <strong>do</strong> Direito. E no tocante à questão<br />

<strong>do</strong> contrato, sabemos que hoje as obrigaçães contratuais<br />

se têm modifica<strong>do</strong> profundamente no que diz rcspeito<br />

ãqueles princípio que foi prepondcrante na formulação<br />

<strong>do</strong>s acor<strong>do</strong>s de vontade <strong>do</strong> passa<strong>do</strong> e <strong>do</strong> presente. No<br />

Direito Civil- vou ser breve para não tomar o tempo de<br />

V. Ex'...<br />

O SR. ELQUISSON SOARES -<br />

Esteja a vontade.<br />

o Sr. Celso Barros - ... evidentementc, pre<strong>do</strong>minava<br />

a princípio da autonomia da vontade, ou seja, aquele<br />

princípio segun<strong>do</strong> o qual os contratos teriam de ser<br />

interpreta<strong>do</strong>s restritivamente de acor<strong>do</strong> com a<br />

manifestação da vontade das partes. Presumia-se isto.<br />

Aliás, uma presunção que passa sob o ponto de vista<br />

social, em que as partes contratantes eram iguais,<br />

quan<strong>do</strong> realmente nem semprc isto ocorre. Então<br />

igualdade prcsumida na form ulação <strong>do</strong> contrato vigeu<br />

cnquanto pre<strong>do</strong>minava na orientação <strong>do</strong>s contratos o<br />

prInCIpIO da individualização da vontade ou da<br />

autonomia da vontade. Hoje sabemos ser a questão<br />

diferente. Em relação a muitos contratos nem mais se<br />

exige a inserção formal daquela c1aúsula que<br />

possibilitaria a sua alteração futura, quan<strong>do</strong> as<br />

condições sociais e econômicas se modificavam e se<br />

criavam, em face dessas modificações~ um impasse entre<br />

a execução <strong>do</strong> contrato com base nas declarações<br />

anteriores e as novas circunstâncias e realidades<br />

supervenientes. Então criava-se a cláusula rebus sic<br />

stantibus, ou seja, aquela cláusula que permitia, no texto<br />

<strong>do</strong> próprio contrato, alteração futura em face de nova<br />

realidade não prevista com relação ao contrato anterior.<br />

Ora, no que diz respeito à correção monetária, essa<br />

situação tem-se manti<strong>do</strong> muito porque prevalece, no<br />

tocante à elaboração <strong>do</strong>s contratos, o princípio não só<br />

da autonomia da vontade, mas o principio da ordem<br />

pública. E quan<strong>do</strong> o deve<strong>do</strong>r é chama<strong>do</strong> pelo banco para<br />

fazer aiteração nas condições preestabelecidas,<br />

evidentemente ele está em face de urna dupla situação;<br />

ou ele recusa fazer o novo contrato, conseqüentemente<br />

cingin<strong>do</strong>-se ao contrato a~teriorl ou tem que se<br />

subordinar a uma vontade maior <strong>do</strong> que a dele,<br />

conseqüentemente numa situação de desigualdade, para<br />

aderir fI nova situação. No caso a que V. Ex' se referiu<br />

presume-se ter o banco exigi<strong>do</strong> novo contrato. E aí vem<br />

realmente a crítica de V. Ex', quc eu, <strong>do</strong> ponto de vista<br />

jurídico, acho ter certa procedência, porque realmente,<br />

numa situação 'difícil como a <strong>do</strong> Nordeste, de<br />

precariedade, de pobreza, de miséria, de necessidade, nós<br />

teríamos que dar aos deve<strong>do</strong>res condições melhores para<br />

realizarem aquilo que eles desejam realizar, isto é,<br />

desonerar-se de uma obrigação em face daquilo que o<br />

Governo vai dar a eles para facilitar o pagamento<br />

portanto, com relação à correção monetária, a partir de<br />

1981 correção monetária tornou-se obrigatória em face<br />

de texto legal, evidentemente. Porém aqueles contratos<br />

já efetiva<strong>do</strong>s, ou que se fizeram depois sem a c1aúsula da<br />

obrigatoriedade da correção, cvidentementc que, dentro<br />

de um contexto juridico, tais contratos não poderiam<br />

sofrer alteração. Mas presume-se no caso' que os<br />

deve<strong>do</strong>res foram chama<strong>do</strong>s a fazer novo contrato, a<br />

contrair nova obrigação na qual se inseriu uma cláusula<br />

nova, a da correção monetária. Desta forma, nós vamos<br />

levar ao Governo todas as sugestões oferecidas por V.<br />

Ex', e também o nosso apelo - e nisso eu estou de pleno<br />

acor<strong>do</strong> com V. Ex' - no senti<strong>do</strong> de que, em relação aos<br />

deve<strong>do</strong>res nordestinos, premi<strong>do</strong>s por necessidades que<br />

sabemos gravíssimas, em relação a esses deve<strong>do</strong>res, o<br />

banco cre<strong>do</strong>r, qualquer que seja ele, não leve<br />

absolutamente a execução desses contratos dentro<br />

daquele rigor que geralmente se faz em relação aos<br />

eontra~os de Direito Priva<strong>do</strong>. Nós queremos, então,<br />

levar ao Governo a manifestação de V. Ex', certos de<br />

que ele vai atentar para o problema, que ê gravc, <strong>do</strong>s<br />

deve<strong>do</strong>res nordestinos, aqucles homem que pedem o<br />

dinheiro para plantar, preven<strong>do</strong> que o seu plantio será<br />

bem sucedi<strong>do</strong> em função das chuvas, e essas chuvas não<br />

vêm. Isto é circunstáncia que torna o contrato<br />

inexeqüivel, porque há uma força maíor sobre ele.<br />

Portanto, quero dizer que em parte nós estamos<br />

perfeitamente de acor<strong>do</strong> e, quanto ao seu apelo, V. Ex'<br />

tem na minha palavra um veiculo para levá-lo ao<br />

conhecimento das autoridades encarregadas da solução.<br />

O SR. ELQUISSON SOARES - Deputa<strong>do</strong> Celso<br />

Barros. V. Ex'. brilhante jurista que é, tem razão quan<strong>do</strong><br />

se reporta à questão contratual entre pessoas. t preciso<br />

porém, levar em consideração exatamente a questão <strong>do</strong><br />

contrato entre o Esta<strong>do</strong> e as pessoas físicas, ou mesmo<br />

pessoas jurídicas, mas de Direito Priva<strong>do</strong>. O Esta<strong>do</strong>,<br />

evidentemente, na questão agropecuária ou na questão<br />

da produção agrícola, é o maior interessa<strong>do</strong>. Nenhum<br />

investi<strong>do</strong>r em país algum joga o seu capital nessa área<br />

sem o subsidio <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Isso ocorre nos Esta<strong>do</strong>s<br />

Uni<strong>do</strong>s, na França, na Itália e até nos países socialistas<br />

- em alguns deles, onde de certo mo<strong>do</strong>, ainda há um<br />

pouco de iniciativa privada - porque não é justo que o<br />

cidadão invista sozinho para acudir as necessidades<br />

sociais num país e o governo assista, como mero<br />

expecta<strong>do</strong>r, ao risco <strong>do</strong> capital <strong>do</strong> cidadão, <strong>do</strong> homem<br />

comum, etc.<br />

Ora, quan<strong>do</strong>· duas pessoas contratam entre si, todas as<br />

questões são previstas, mesmo aquelas, como diz o<br />

ilustre Deputa<strong>do</strong> Celso Barros se ocorrerem tais e tais<br />

condições, prevalecerão tais e tais condiçães também no<br />

contrato. Está, então, prevista, qual manifestação da<br />

vontade. Mas no caso <strong>do</strong> contrato feito pelo agricultor<br />

nordestino com o Governo, através <strong>do</strong> Banco <strong>do</strong> Brasil,<br />

não estava, por exemplo, prevista a seca. Ninguém<br />

previu. na verdade, cinco anos de seca, mas a seca veio e<br />

to<strong>do</strong>s perderam. O Governo, portanto, ao prorrogar os<br />

contratos, levou em consideraçào esse fator, que atingiu<br />

a to<strong>do</strong>s e que a to<strong>do</strong>s sacrificou, inclusive o próprio<br />

Governo, mas só que o Governo é muíto mais forte <strong>do</strong><br />

que os particulares. Então o Governo ofereceu a to<strong>do</strong>s<br />

eles a expectativa da prorrogação <strong>do</strong>s débitos. Logo,<br />

ofereceu li eles um novo interregno, um novo perío<strong>do</strong>,<br />

durante o qual eles trabalhariam para obter recursos<br />

com os quais iriam pagar ao Banco, sem novas<br />

condições.<br />

O que se está. portanto, questionan<strong>do</strong> é que o Governo<br />

anunciou uma coisa e está fazen<strong>do</strong> outra. O Governo<br />

anunciou prorrogação <strong>do</strong>s débitos e, na verdade, fez um<br />

contrato novo e obrigou a parte mais fraca a aderir a esse<br />

contrato. Assim, o que se cobra <strong>do</strong> Governo é uma nova<br />

posição, a de efetivamente garantir aos produtores rurais<br />

aquilo que prometeu, a prorrogaçào pura e simples <strong>do</strong>s<br />

débitos sem novas condições, sob pena de cada deve<strong>do</strong>r<br />

ser obriga<strong>do</strong> a ir à Justiça pleitear aquilo que o Governo<br />

garantiu, que seria a prorrogação pura e simples <strong>do</strong>s seus<br />

débitos. .<br />

Ouço o ilustre Deputa<strong>do</strong> Denisar Arneiro.<br />

O Sr. Denisar Arneiro - Nobre Deputa<strong>do</strong>, eu não sou<br />

jurista nem advoga<strong>do</strong>, mas gosto bastante de ler e<br />

acompanhar os problemas nacionais e internacionais. E<br />

há questão de uns <strong>do</strong>is meses, lendQ "Busincss Week",<br />

dizia essa revista americana, por intermédio <strong>do</strong> seu<br />

articulista, que o Brasil cometia um grande erro<br />

internacional quan<strong>do</strong> aceitou determinadas cláusulas de<br />

contratosjá realiza<strong>do</strong>s na sua reforma de modificação de<br />

juros. A maioria de empréstimos brasileiros tinha si<strong>do</strong><br />

feita com juros fixos. Mas, em determina<strong>do</strong> momento, as<br />

nossas autoridades que negociavam no exterior<br />

aceitaram que os juros seriam os correntes no merca<strong>do</strong><br />

internacional, principalmente no merca<strong>do</strong> de Londres.<br />

Talvez seja uma vigança <strong>do</strong> Governo de, por ter erra<strong>do</strong><br />

em fazer isso lá fora. utilizar a mesma forma, a mesma<br />

cláusula em cima <strong>do</strong>s brasileiros, <strong>do</strong>s nordestinos,<br />

modifican<strong>do</strong> 11m contrato pela sua força, porque um<br />

contrato para ser bom tem que ser para as duas partes. E<br />

se elejá foi celebra<strong>do</strong>. como diz V. Ex', e é simplesmente<br />

uma prorrogação. subentendc-se que todas as cláusulas<br />

<strong>do</strong> contrato anterior terão de prevalecer. Entretanto,<br />

pelo que V. Ex' está antincian<strong>do</strong>, não estão<br />

prevalecen<strong>do</strong>. Então é a força <strong>do</strong> Governo. é o mais forte<br />

impon<strong>do</strong> ao mais fraco as suas condições. É uma<br />

demonstração de que nôs ainda não temos uma<br />

democracia plena, porque, na democracia, as forças são<br />

iguais, e neste momento V. Ex.~ está provan<strong>do</strong> que não o<br />

sào.<br />

o SR. ELQUISSON SOARES - V. Ex' tem razilo.<br />

No particular, parece que o Governo brasileiro está<br />

seguin<strong>do</strong> mau exemplo <strong>do</strong> exterior, quan<strong>do</strong> cre<strong>do</strong>res<br />

internacionais impuseram ao nosso País, em pleno curso<br />

<strong>do</strong>s contratos., novas condiçôes, e o Governo aderiu ou<br />

por incompetência na negociação ou por estar sem<br />

forças para discutir as condições anteriores.<br />

Mas esta situação, no que diz respeito ao crédito rural,<br />

sobretu<strong>do</strong> no Nordeste, é mais grave, quan<strong>do</strong> sabemos

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12579<br />

que o maior interessa<strong>do</strong> na produção rural deve ser o<br />

Governo. Nós temos uma situação hoje. em 1983, tão<br />

grave que os números chegam a atemorizar. Por<br />

exemplo, tínhamos em 1963 um rebanho de<br />

aproximadamente cento e trés milhões de cabeças, o que<br />

correspondia quase a duas cabeças para urna pessoa,<br />

ten<strong>do</strong> em vista a população brasileira de então.<br />

Hoje nós invertemos a posição. Está aí o IBGE a<br />

anunciar uma população de 125 milhões de pessoas e<br />

não temos mais um rebanho bovino de 70 milhões de<br />

cabeças.<br />

Ainda recentemente vi, na minha cidade, um produtor<br />

rural mandar abater, para cumprir um contrato<br />

bancário, 400 novilhas de 26, 28 meses. Na verdade,<br />

foram abatidas 800 cabeças, porque todas dariam cria<br />

dentro de mais algum tempo.<br />

O que é isso, na verdade? É o sacrifício a que o<br />

produtor está sen<strong>do</strong> leva<strong>do</strong> pela política governamental<br />

com relação ao campo.<br />

O Sr, Augusto Trein - Nobre Deputa<strong>do</strong> Elquisson<br />

Soares, aparteio V. Ex' apenas para solicitar-lhe que<br />

esclareça como· tem funciona<strong>do</strong> o PROAGRO no caso<br />

desses empréstimos agrícolas. Surpreende-me um pouco<br />

que, ten<strong>do</strong> havi<strong>do</strong> um caso fortuito, como é o caso da<br />

seca no Nordeste, O seguro não pague os débitos<br />

assumi<strong>do</strong>s contratualmente pelos proprietários de<br />

lavouras seguradas.<br />

O SR. ELQUISSON SOARES É muito opurtuna a<br />

indagação de V. Ex' A nível de Nordeste, nobre<br />

Deputa<strong>do</strong>, o PROAGRO não funciona.<br />

Ouvi aqui nesta Casa um pronunciamento de um<br />

colega nosso. <strong>do</strong> Paraná, que dizia que no seu Esta<strong>do</strong> o<br />

agricultor chega a plantar fora de época ou em época<br />

muito difícil para o plantio, porque o PROAGRO<br />

garante o resulta<strong>do</strong> <strong>do</strong> seu plantio.<br />

A nível de Nordeste, a coisa é muito difícil, porque o<br />

produtor rural não é esclareci<strong>do</strong>. Tenho repeti<strong>do</strong> desta<br />

tribuna que, infelizmente, quem mais atrasa a região<br />

nordestina é o nordestino. Não é o nordestino que está lá<br />

no trabalho, mas a representação política nordestina, o<br />

homem que está à frente de determina<strong>do</strong>s órgãos<br />

governamentais no Nordeste, porque age como um<br />

governante duro, ditatorial, imperativo,"não levan<strong>do</strong> em<br />

consideração, às vezes, o pouco esclarecimento dessa<br />

gente, a humildade dessa gente, o sacrifício com que ela<br />

atua por falta de conhecimento técnico e coísas dessa<br />

ordem. Só para lhe dar um exemplo, um deve<strong>do</strong>r <strong>do</strong><br />

Município de !tuaçu plantou, salvo engano, quarenta<br />

hectares de mandioca e de feijão dentro da mandioca. A<br />

certa altura, veio a estiagem, e ele consultou o Banco <strong>do</strong><br />

Brasil sobre o que fazer com aquela lavoura, já que ia<br />

perder o feijão. Se ele podia arrancar o feijão antes da<br />

fiscalização chegar, para aproveitar, porque lá, até para<br />

o deslocamcnto de um fiscal <strong>do</strong> PROAGRO o sujeito<br />

tem que batalhar muito. E o banco teria autoriza<strong>do</strong>.<br />

Então. ele atuou simplesmente no senti<strong>do</strong> de promover a<br />

recuperação daquilo que estava sen<strong>do</strong> ameaça<strong>do</strong>. Pois o<br />

PROAGRO, em seguida, alegou que ele teria adianta<strong>do</strong><br />

o expediente. Então, embora saibamos que o<br />

PROAGRO funciona no Sul <strong>do</strong> País, no Nordeste V.<br />

Ex' nào terá um único exemplo de uma lavoura que<br />

tenha si<strong>do</strong> ressarcida nos seus gastos pelo PROAGRO,<br />

qualquer que seja o problema que tenha leva<strong>do</strong> aquela<br />

lavoura ao caos. Infelizmente, para nós, o PROAGRO<br />

não existe ainda. (Palmas.)<br />

o SR. PRISCO VIANA (PDS - BA.) - Sr.<br />

Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, havia-me inscrito para<br />

proferir um discurso de outra naturcza. Mas, em faec <strong>do</strong><br />

triste acontecimento que levou a vida <strong>do</strong> Presidente da<br />

nossa instituição, <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>, e atingiu<br />

duramente seus amigos, os brasileiros e o povo <strong>do</strong><br />

Nordeste, mu<strong>do</strong> o curso <strong>do</strong> meu pronunciamento, para<br />

trazer, com a declaração que farei, não apenas a<br />

manifestação <strong>do</strong> meu sentimento, mas talvez a<br />

manifestação <strong>do</strong> sentimento de quantos se interessam,<br />

neste País, pela política e pela vida pública.<br />

O País inteiro está de luto.<br />

Não o luto formal <strong>do</strong> decreto ou da bandeira a meio<br />

pau. Mas o luto <strong>do</strong> sincero sentimento de pesar, da perda<br />

irreparável, da tristeza enorme que toca a to<strong>do</strong>s os<br />

brasileiros. É o luto pela morte <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong>r Nilo de<br />

Souza Coelho, o pernambucano auténtico, forja<strong>do</strong> nos<br />

exemplos de bravura e de civismo <strong>do</strong> seu povo; o<br />

nordestino destemi<strong>do</strong> na luta contra as injustiças e as<br />

adversidades da sua região; o brasileiro amante da<br />

liberdade, <strong>do</strong> direito, da justiça, da democracia; o<br />

político por vocação, que sempre colocou suas idéias e<br />

seus princípios acima de quaisquer conveniências.<br />

O luto, o pesar, a tristeza, são verdadeiramente<br />

nacionais. De to<strong>do</strong>s os Esta<strong>do</strong>s se tem notícia da<br />

repercussão da morte <strong>do</strong> Presidente <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong>, o que<br />

realça sua dimensão nacional, conquistada ao longo de<br />

uma vida pública intensa. toda ela marcada por um<br />

caráter de coragem e afirmação, pouco importa que às<br />

vezes não muito convencional, até um pouco rude e<br />

agressivo.<br />

Quan<strong>do</strong> no começo <strong>do</strong> ano instalou a presente<br />

legislatura. lembran<strong>do</strong> o Padre Antonio Vieira, que,<br />

critican<strong>do</strong> seus colegas ora<strong>do</strong>res evangélicos que<br />

silenciaram ante os erros da época, chamou-os de<br />

"eloqüentes mu<strong>do</strong>s", que mais ofendem com o que<br />

calam <strong>do</strong> que com o que falam, Nilo Coelho declarou:<br />

"Não pretendemos passar ã História como<br />

parlamentares <strong>do</strong> "não dizer", quan<strong>do</strong> nossa<br />

missão é a de falar, traduzir o pensamento daqueles<br />

que representamos e expressar a vontade nacional."<br />

E ele disse o que pensava e o que precisava dizer na<br />

defesa das suas idéias, representan<strong>do</strong> os que o elegeram e<br />

O desejo generaliza<strong>do</strong> <strong>do</strong>s brasileiros de viverem numa<br />

democracia liberal, num País próspero e humano em que<br />

sejam respeita<strong>do</strong>s os direitos fundamentais, inclusive, e<br />

sobretu<strong>do</strong>, os direitos ao trabalho, ao salário justo, à<br />

educação e à saúde; ele proclamou que era chega<strong>do</strong> o<br />

momento de impor o prima<strong>do</strong> da política sobre a técnica<br />

e a tecnocracia, em busca de soluções ajustadas à<br />

realidade econômica e social <strong>do</strong> País; ele condenou o<br />

atrelamento da economia nacional à economia<br />

internacional e pediu a retomada <strong>do</strong> desenvolvimento.<br />

Nilo Coelho não silenciou enquanto vida teve. Cumpriu<br />

o seu dever e em nenhum instante da sua longa carreira<br />

política foi um parlamentar <strong>do</strong>. "não dizer". Disse toda<br />

vez que o Governo errou, mesmo quan<strong>do</strong> líder <strong>do</strong><br />

Governo; disse quan<strong>do</strong> se tentou perturbar o processo de<br />

abertura política, através de bombas que matavam<br />

inocentes e atingiam a autoridade <strong>do</strong> Presidente da<br />

República; denunciou os atos que, no seu entender,<br />

representavam incompeténcia daqueles responsáveis<br />

maiores pela condução da administração. Disse, e aí com<br />

toda a força da sua coragem, que era inaceitável manter<br />

o Nordeste aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>, discrimina<strong>do</strong>, no atraso e na<br />

pobreza. Dizen<strong>do</strong> tu<strong>do</strong> isso, gerou aborrecimentos,<br />

sofreu restrições, mas conquistou o respeito e a<br />

admiração da opinião pública, em cujo conceito cresceu<br />

como poucos políticos da atualidade.<br />

Esse notável homem público morreu no instante mais<br />

importante da sua vitoriosa carreira política.<br />

Ele representava, no momento, a liderança <strong>do</strong><br />

processo de recuperação <strong>do</strong> prestígio e da soberania <strong>do</strong><br />

<strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>, e expressava a vontade da<br />

afirmação <strong>do</strong> Poder Legislativo, que é comum a to<strong>do</strong>s os<br />

parti<strong>do</strong>s que aqui tém representações. Suas recentes<br />

atitudes em defesa da instituíção congressual, sua luta<br />

em favor <strong>do</strong> diálogo, <strong>do</strong> entendimento político e da<br />

prevalência <strong>do</strong> político sobre a tecnocracia ficarão para<br />

sempre como marco da luta pela valorização da<br />

atividade parlamentar e da atividade política em nosso<br />

País: Elas se inscreverão entre os maiores instantes de<br />

elevação da nossa história parlamentar, nesse quadro tão<br />

difícil quanto decisivo para a consolidação <strong>do</strong> processo<br />

de reimplantação da democracia em nosso País.<br />

Recor<strong>do</strong>-me, Sr. Presidente, que ainda no dia 2 de<br />

novembro, visitan<strong>do</strong> o Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho em seu leito<br />

hospitalar, e com ele me demoran<strong>do</strong> cerca de 40<br />

minutos, confessou-me a sua preocupação com o que se<br />

estava passan<strong>do</strong> no campo político e manifestava uma<br />

grande alegria pelo fato de que, finalmente, o Governo<br />

havia envereda<strong>do</strong> pelo caminho <strong>do</strong> entendimento, da<br />

negociação e da conciliação, que ele defendia. que ele<br />

reclamava fosse feita, que ele exigia que se fizesse, como<br />

imperativo <strong>do</strong> novo instante vivi<strong>do</strong> pclo País, o instante<br />

democrático. Morreu certo de que sua preocupação pela<br />

paz, pela conciliação. pela harmonia, pelo entendimento,<br />

pcla negociação política, finalmente. estava sen<strong>do</strong><br />

vitoriosa.<br />

Pessoalmente choro a morte de um queri<strong>do</strong> amigo ­<br />

um amigo e companheiro leal e solidário.<br />

Se O Brasil perdeu um grande líder. que muitos<br />

serviços ainda tinha a prestar ao desenvolvimento<br />

nacional c à democracia, o Nordeste vê desaparecer um<br />

<strong>do</strong>s seus mais legitimas representantes.<br />

Como nordestino. lamento a perda daquele quc no<br />

momento era a principal liderança política <strong>do</strong> Nordeste.<br />

Nilo Coelho era quem, nessa fase dificuldades sem<br />

precedentes, melhor interpretava os sentimentos da<br />

nossa região. os nossos sofrimentos e as nossas<br />

angústias. Na defesa <strong>do</strong> povo nordestino, feita sempre<br />

com amor, entusiasmo e bravura, sacrificava qualquer<br />

interesse político ou conveniência de ordem pessoal.<br />

Convida<strong>do</strong> para Líder, não considerou o prestígio da<br />

função. Condicionou a aceitação ao compromisso <strong>do</strong><br />

Governo com os interesses <strong>do</strong> Nordeste. No dia em que<br />

soube que as obras <strong>do</strong> Projeto Mansangano, de<br />

irrigação, localiza<strong>do</strong> entre Petrolina e Casa Nova, em<br />

Pernambuco e na Bahia, respectivamente, seria<br />

interrompi<strong>do</strong>, e que a política de contenção de despesas<br />

levaria també'm à suspensão das obras da Barragem de<br />

Itaparica. desempregan<strong>do</strong> dez mil pessoas, não vacilou<br />

em colocar a liderança à disposição. pois não accitava<br />

defender no <strong>Congresso</strong> um Governo que impunha mais<br />

sacrifícios ao Nordeste.<br />

O Nordeste acima de tu<strong>do</strong>. Diante <strong>do</strong>s Ministros, de<br />

Embaixa<strong>do</strong>res estrangeiros, de autoridades militares, na<br />

sessão solene de abertura da Legislatura ele aproveitou<br />

para mais uma vez deixar claro que seu compromisso era<br />

com sua região:<br />

"- A esta altura, cabe, sem me afastar de uma<br />

visão global <strong>do</strong> País, expressar a voz <strong>do</strong> Nordeste,<br />

onde nasci e tive a minha formação e de onde o<br />

povo de Pernambuco me fez seu representante no<br />

<strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>. (. .. )"<br />

E o scu discurso foi basicamente um grito em favor da<br />

sua região.<br />

"A síntese humana <strong>do</strong> Nordeste é a sua<br />

fra ternidade e sua altivez. A fraternidade<br />

transparece no seu espírito largo, na sua casa<br />

sempre aberta. A altivez desponta na sua<br />

capacidade de enfrentar, de cabeça erguida, os<br />

contrastes c os para<strong>do</strong>xos, utilizan<strong>do</strong> a coragem<br />

como a matéria-prima de sua vida."<br />

E mais adiante afirmou:<br />

"O que bem claro reclamamos - e para isto<br />

temos o apoio de toda a Nação é que os<br />

problemas <strong>do</strong> Nordeste tenham, na realidade.<br />

tratamento prioritário."<br />

E, para aquele auditório tão qualifica<strong>do</strong>, Nilo<br />

defendeu o fortalécimento <strong>do</strong>s organismos de política de<br />

desenvolvimento da região.

12580 Sâba<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção·l)<br />

Novembro de 1983<br />

E declarou:<br />

"Mas o Nordeste que urge ser realça<strong>do</strong>, agora, é<br />

o Nordeste que se bateu pela unidade <strong>do</strong> território<br />

pátrio na luta contra os invasores. O Nordeste que<br />

semeou. nas suas revoluções libertárias, o ideal<br />

republicano e democrático."<br />

Sr. Presidente, estou regressan<strong>do</strong>, neste intante~ da<br />

cidade de Petrolina. Participei ali <strong>do</strong>s atos emocionantes<br />

<strong>do</strong> sepultamento <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho. Estou<br />

regressan<strong>do</strong> de Petrolina, Sr. Presidente, a grande paixão<br />

de Nilo, a terra em que nasceu, aonde cresceu,' que<br />

amou, por quem tanto trabalhou, fazen<strong>do</strong> dela, com o<br />

esforço <strong>do</strong>s seus irmãos e com liderança <strong>do</strong> seu povo, a<br />

grande cidade <strong>do</strong> sertão de Pernambuco. Ainda sinto a<br />

forte emoção que vivi em Petrolina. Toda a sua<br />

população nas ruas, comprimida em to<strong>do</strong> o percurso<br />

cumpri<strong>do</strong> pelo ataúde <strong>do</strong> seu filho, figura maior, leva<strong>do</strong><br />

nos braços <strong>do</strong> povo até a Catedral, que ele aju<strong>do</strong>u a<br />

erguer. Havia tristeza; gente simples, <strong>do</strong> povo, chorava a<br />

perda <strong>do</strong> grande benfeitor. Era um momento de emoçào,<br />

de <strong>do</strong>r, de sofrimento, mas foi sobretu<strong>do</strong> um instante de<br />

glória um instante de axaltação c consagração <strong>do</strong> grande<br />

Líder, <strong>do</strong> grande esteio da luta <strong>do</strong>s sertanejos<br />

pernambucanos.<br />

Nilo Coelho foi Governa<strong>do</strong>r de Pernambuco e exerceu<br />

seu mandato entre 1967 e 1971 com as mesmas<br />

características <strong>do</strong> seu temperamento e da sua maneira de<br />

ser. Ninguém desconhece as dificuldades daquele<br />

momento. O País estava em pleno processo<br />

revolucionário, as incompreensões criaram ao<br />

Governa<strong>do</strong>r pernambucano sérias dificuldades. Em<br />

nunhum instante ele cedeu quan<strong>do</strong> se tratava da defesa<br />

<strong>do</strong> seu povo, da dignidade <strong>do</strong> cargo que exercia, por<br />

maiores que fossem as pressões. São vários os exemplos<br />

de coragem e de bravura diante de pressões descabidas<br />

que sofria naquele instante, pressões partidas sobretu<strong>do</strong><br />

de setores mais radicais <strong>do</strong> sistema revolucionário. Foi<br />

um governo construtivo, operoso e que deixou um<br />

lega<strong>do</strong> de obras notáveis. Ainda ontem, o Diário de<br />

Pernambuco, ao fazer o registro <strong>do</strong> seu Governo,<br />

assinalava que Nilo Coelho construía uma sala de aula a<br />

cada 48 horas; fixou médicos em 92 cidades interioranas,<br />

caren tes de qualquer tipo de assistência médicohospitalar<br />

c iniciou ambicioso plano de tratamento e<br />

distribuição de água com financiamento <strong>do</strong> BNH,<br />

benefician<strong>do</strong> mais dc 40 cidades. Pavimentou mais de<br />

750 Km de estradas e eletrificou cerca de 200 localidades.<br />

Plantou mais de 700 Km de linhas dc transmissão de<br />

energia para eletrificação rural, <strong>do</strong>s quais 300 km foram<br />

destina<strong>do</strong>s a viabilizar a irrigação às margens <strong>do</strong> São<br />

Francisco. Possibilitou ainda o surgimento de 96 novas<br />

empresas industriais na área metropolitana, que geraram<br />

30 mil empregos diretos. Perenizou rios, abriu poços<br />

tubulares. Excrceu uma grande liderança quan<strong>do</strong><br />

Governa<strong>do</strong>r. Eu, àquela época, servia ao Governa<strong>do</strong>r<br />

Luiz Viana Filho e pude testemunhar a luta <strong>do</strong><br />

G.overna<strong>do</strong>r Luiz Viana Filho e <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r Nilo<br />

Coelho na liderança <strong>do</strong>s Governa<strong>do</strong>res no Nordestc<br />

para protestar contra. o esbulho perpetra<strong>do</strong> com as<br />

modificações <strong>do</strong> Sistema Tributário introduzidas na<br />

Constituição de 1967; e, graças à implantação <strong>do</strong> Ato<br />

Institucional n 9 5, foram cortadas os recursos <strong>do</strong> Funco·<br />

de Participação, mudan<strong>do</strong>-se pa~a um.a" sis~c~ática<br />

injusta, o Imposto de Circulação de Merca<strong>do</strong>rias. Era,<br />

assim. o Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho um homem bravo, que<br />

corria riscos em defesa das suas idéias e em defesa <strong>do</strong> seu<br />

povo.<br />

Conce<strong>do</strong> o aparte ao i1usire Líder <strong>do</strong> PMDB,<br />

Deputa<strong>do</strong> Denisar Arneiro.<br />

O' Sr. Dealur A""irp - Muito obriga<strong>do</strong>, nobre<br />

Deputa<strong>do</strong> Prisco Viana. Observamos que V. Ex' se<br />

refere a Nilo Coelbo com maior respeito pela amizade·<br />

que lhe tinha. Observamos que V. Ex' está l\té com· a voz<br />

embargada. Sabemos o quanto é triste perder um amigo<br />

dileto. Queremos deixar, aqui, nesta Casa, também o<br />

nosso preito de homenagem a este grande homem que<br />

governou Pernambuco. Quanto tomamos conhecimento<br />

<strong>do</strong> falecimento de S. Ex', também tivemos oportunidade<br />

de nos dirigir à sua família, mas queremos dizer que<br />

apreciamos Nilo Coelho desde que assumiu o Governo<br />

de Pernambuco. Somos Parlamentar de primeira<br />

Legislatura, mas· passamos a apreciar·Nilo Coelho<br />

quan<strong>do</strong>, nesta Casa, dirigin<strong>do</strong> o Parlamento <strong>Nacional</strong>,<br />

dava a demonstração dc que era realmentc um<br />

democrata, era um homem que merecia o respeito de<br />

to<strong>do</strong>s, principalmente <strong>do</strong>s parti<strong>do</strong>s da Oposição, pela<br />

sua firmeza e decisão. Quero congratular-me com V. Ex'<br />

por possuir um amigo de tào grande estima.<br />

9 SR. PRISCO VIANA - Agradeço a V. Ex' e<br />

assinalo que o scu aparte traz a reafirmação de um fato<br />

que vai ficar registra<strong>do</strong> como daqueles que mais<br />

engrandeccram os últimos tempos da atuação <strong>do</strong><br />

Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho, que conquistou aqui, pela retidão<br />

da sua conduta, pela fidelidade às causas democráticas<br />

pela defesa das nossas instituições, o respeito e o aplauso<br />

de to<strong>do</strong>s os Congressistas brasileiros,<br />

independentemente <strong>do</strong>s parti<strong>do</strong>s a que pertencem.<br />

Honro-me, agora, com o aparte <strong>do</strong> Dcputa<strong>do</strong><br />

Gorgônio Neto.<br />

O Sr. Gorgônío Neto - Nobre Deputa<strong>do</strong> Prisco<br />

Viana, peço licença para associar-me a este sincero e<br />

senti<strong>do</strong> pronunciamento de V. EX'l neste instante l na<br />

Câmara Federal, ao scntimcnto de V. Ex', sentimento de<br />

amizade, de respcito e de admiração à grande figura <strong>do</strong><br />

grande brasileiro que foi Nilo Coelho. Para sublinhar<br />

tu<strong>do</strong> aquilo que V. Ex' disse, gostaria de dar o<br />

testemunho de um sentimento que muito angustiava o<br />

Presidente Nilo Coelho: era o sentimento de, embora na<br />

condição de Presidente <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>, ver o seu<br />

Nordeste, a sua região querida, a sua região natal, viver<br />

os dramas constrange<strong>do</strong>res de uma seca avassala<strong>do</strong>ra e<br />

de pouco podcr fazer, pelas dificuldades que a<br />

circunstância nacional criava, por aquele problema,já de<br />

si só, altamente tenebroso. Assim, V. Ex' manifesta o<br />

sentimento de to<strong>do</strong> o Brasil, com o afcto e a cstima que<br />

tinha por Nilo Coelho, .C com a admiração que fica por<br />

to<strong>do</strong>s os brasileiros, gravada na História, pela sua<br />

passagem na política nacional.<br />

O SR. PRISCO VIANA - Agradeço a V. Ex',<br />

Deputa<strong>do</strong> Gorgônio Neto, que sei também nutria pelo<br />

Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho uma grande amizade e admiração e<br />

<strong>do</strong>u, neste instante, o aparte ao Deputa<strong>do</strong> Adhemar<br />

Ghisi, ilustre representante de Santa Catarina.<br />

O Sr. Adhemar Ghisi - Sr. Deputa<strong>do</strong> Prisco Viana,<br />

na oportunidade em que eventualmente lideramos o<br />

nosso parti<strong>do</strong>, queremos, por seu intermédio,<br />

homenagear a figura <strong>do</strong> eminente brasileiro faleci<strong>do</strong>,<br />

nesta semana, Presidente <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>,<br />

Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho. Não me havia pronuncia<strong>do</strong> ainda<br />

em oportunidade alguma sobre esse infausto<br />

acontecimento. Quero fazê-lo aproveitan<strong>do</strong> o momento<br />

da. sua presença maior ocupan<strong>do</strong> a tribuna da Casa <strong>do</strong><br />

povo bra.sileiro e pronuncian<strong>do</strong> um discurso<br />

sensibiliza<strong>do</strong>r que nos marca profundamente e que<br />

oferece a dimens.ão aos que o escutam, Deputa<strong>do</strong> Prisco<br />

Viana, um sentimento de verdadeir" pesar que o <strong>do</strong>mina<br />

.nesta hora. O ·seu pesar é o de to<strong>do</strong>s os brasileiros que<br />

viram em Nilo Coelho um paradigma, um exemplo, uma<br />

fi~ura maior dentre as grandes figuras que hoje se<br />

destacam na vida pública brasileira. Tem V. Ex' a nossa<br />

, "Lc'_~_A_ pessoal e a solidariedade, com toda a<br />

certeza, <strong>do</strong> seu parti<strong>do</strong>, no momento em que, de forma<br />

comovida, presta uma última homenagem ao grande<br />

brasileirâ Nilo Coelho.<br />

O SR. PRISCO VIANA - Agradeço a V. Ex',<br />

Deputa<strong>do</strong> Adhemar Ghisi, Líder <strong>do</strong> meu parti<strong>do</strong>, o<br />

aparte quc acaba de trazer a cste mcu pronunciamento.<br />

Honra-me sobremaneira poder incluir, nesta minha<br />

modesta manifestação, a palavra deste grande brasileiro,<br />

deste extraordinário líder político, com uma vida inteira<br />

dedicada ao Parlamento, que continua ilustran<strong>do</strong> e<br />

honran<strong>do</strong> esta Casa, que é o Deputa<strong>do</strong> Magalhães Pinto.<br />

O Sr. Magalhães Pinto - Agradeço a V. Ex' a<br />

oportunidade de, mais uma vez, poder homenàgear Nilo<br />

Coelho. Sei das dificuldades que passoU' na Presidência<br />

<strong>do</strong> Scna<strong>do</strong>. Conversei com ele muitas vezes,<br />

principalmente porquc eu havia ocupa<strong>do</strong> o mesmo<br />

posto. Sentia que ele tinha um compromisso maior era<br />

com o Nordeste. Sempre que convcrsava sobre o<br />

assunto, sobre as dificuldades administrativas ou<br />

políticas <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong> e <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong>, ele voltava a sua<br />

palavra, o seu olhar para a região sofrida <strong>do</strong> Nordestc.<br />

De mo<strong>do</strong> que, homenagea<strong>do</strong> por uma figura <strong>do</strong><br />

Nordestc, como é V. Ex', desejo também que no seu<br />

discurso se insira a palavra de solidariedade de Minas<br />

Gerais, porque sei que toda a bancada <strong>do</strong> PDS mineiro<br />

me acompanhará nesta solidariedade, neste apreço,<br />

nesta saudade a Nilo Coelho. Cumprimento V. Ex' pela<br />

iniciativa e pelo brilhante discurso quc acaba de proferir.<br />

O SR. PRISCO VIANA - Agradcço muito a V. Ex'<br />

Sr. Presidente, encerro ainda sob a impressão <strong>do</strong> quc<br />

vi nas ruas de Petrolina; das faixas com as quais o povo<br />

saudava Nilo Coelho e se despedia <strong>do</strong> seu líder.<br />

Sintetizan<strong>do</strong> o que foram os últimos instantes da sua<br />

passagem pela Presidência <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>.<br />

Dizia uma faixa: "Nilo, devolveste liberdade e<br />

democracia ao <strong>Congresso</strong>". Outra dizia:.. "Nilo, nos<br />

alicerces que você deixou, construiremos a Petrolina com<br />

que você sonhou~'.<br />

Era, naturalmente, uma manifestação de gratidão <strong>do</strong><br />

povo por tu<strong>do</strong> quanto foi feito na região e a certeza de<br />

que o exemplo de trabalho de Nilo será a garantia de que<br />

o progresso de Petrolina continuará. E continuará, sem<br />

dúvida, Sr. Prcsidente, através <strong>do</strong>s seus irmãos, que<br />

deram notável e comovente exemplo di: união e que vão<br />

prosseguir nesta obra com'o mesmo entusiasmo com que<br />

a iniciou Clementino Coelho, o chcfe desta família<br />

extraordinária, com o mesmo entusiasmo com que lhe<br />

deu prosseguimento Nilo Coelho, faleci<strong>do</strong> o seu pai.<br />

Concluo, dizen<strong>do</strong>, mais uma vez, que o Brasil perdeu<br />

um grande líder político. O Nordeste vai sentir muito a<br />

sua falta. Há, a partir de agora, enorme vazio em nossa<br />

região. Calou a voz que scmpre se levantou em defesa<br />

<strong>do</strong>s nordestinos. Fica, porém, Sr. Presidente e Srs.<br />

Deputa<strong>do</strong>s, o seu exemplo de luta e de amor à terra em<br />

·que nasceu, ao País em que viveu e à causa democrática<br />

que sempre sustentou. (Palmas.)<br />

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) -<br />

mais havcn<strong>do</strong> a tratar, vou levantar a sessão.<br />

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS:<br />

José Fernandes -<br />

Horácio Matos -<br />

Jorge Vargas -<br />

AI\IllZllIIIIS<br />

PDS.<br />

PDS.<br />

Babla<br />

Miaas Gerais<br />

PMDB.<br />

Nada

Novembro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sába<strong>do</strong> 12 12581<br />

VI -<br />

São Paulo<br />

Cunha Bueno - PDS; João Herrmann - PMDB.<br />

Ibsen de Castro -<br />

Saulo Qneiroz -<br />

Darcy Pozza -<br />

Goiás<br />

PDS.<br />

Mato Grosso <strong>do</strong> Sul<br />

PDS-<br />

Rio Grande <strong>do</strong> Sul<br />

PDS.<br />

Levanta-se a Sessão às 12 horas e 35 minutos.<br />

MESA<br />

20- Reuniào da Mesa, realizada em 26-10-1983<br />

Aos vinte e seis dias <strong>do</strong> mês de outubro de um mil novecentos<br />

e oitenta e três, ih 9:00 horas, reúne-se a Mesa<br />

da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, soh a presidência <strong>do</strong> Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Flávio Marcílio, Presidente. Presentes os Scnhores<br />

Deputa<strong>do</strong>s Paulino Cícero de Vasconcellos, Walber<br />

Guimarães, Fernan<strong>do</strong> Lyra, Ary Kffuri, Francisco<br />

Studart e Amaury Müller, respectivamente, I' e 2'-Vice­<br />

Presidentes, 1',2',3' e 4'-Secretários. Haven<strong>do</strong> número<br />

legal, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos.<br />

Comparece à reunião o Senhor Deputa<strong>do</strong> Humberto<br />

Souto, o qual solicita a palavra para dar conhecimento li<br />

Mesa de que o Jornal Correio Braziliense de hoje publica<br />

matêria quc considera altamente injuriosa a Sua Excelência<br />

e mais <strong>do</strong>is colegas Deputa<strong>do</strong>s. A notícia seria<br />

procedente de um Vice-Líder <strong>do</strong> PDS, segun<strong>do</strong> a própria<br />

nota. Diz tratar-se de um ato de suma relevância, que<br />

atinge a sua honorabilidade pessoal c espera que a Casa<br />

tomc por obrigação apurar o fato através de uma Comissào.<br />

uma vez que a própria Instituiçào também foi atingida.<br />

Em razão disso, apresenta o seguinte requerimento:<br />

"Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

Ten<strong>do</strong> em vista notícia publicada no jornal<br />

Correio Braziliense <strong>do</strong> dia 26 de outubro <strong>do</strong> corrente ano<br />

de 1983, em sua quinta página, sob o título "Governo<br />

Atente Dissidente para Unir", onde informa que o Deputa<strong>do</strong><br />

que a esta subscreve teria si<strong>do</strong> alicia<strong>do</strong> pelo Gove,rnD<br />

a fim de mudar li sua posiçüo política com referência<br />

ao Decreto-lei n' 2.064, reccben<strong>do</strong> como compensação<br />

um projeto agropecuário, e como o jornal afirma<br />

ainda que a notícia foi transmitida por um Vice-Líder <strong>do</strong><br />

Governo, conseqüentemente envolven<strong>do</strong> um Colega desta<br />

Casa, venho solicitar que Vossa Excelência, ouvida à<br />

Mesa Diretora, proceda fI mais completa investigação<br />

sobre a grave acusação, que, além de marcar O requereo M<br />

te pessoalmente, fere profundamente a própria Instituiçào,<br />

que não poder[l sobreviver se nào tiver um comportamento<br />

moral capaz de exigir <strong>do</strong>s outros Poderes o<br />

mesmo procedimento. Assim, após concluídas as investigações,<br />

e se apurada qualquer veracidade contra o requerente,<br />

que seja o seu mandato cassa<strong>do</strong> pela Instituição<br />

por falta de decoro parlamentar; ou, caso contrário, não<br />

encontran<strong>do</strong> nenhuma prova que possa incriminar o requerente,<br />

que seja o denunciante puni<strong>do</strong> ~ aliás, como<br />

prevê a Constituição - com a perda <strong>do</strong> seu mandato, ú­<br />

nica forma de, em preservan<strong>do</strong> os seus membros, dar à<br />

Nação o exemplo de seriedade que preside o Poder. Certo<br />

de que Vossa Excelência tomará as providências acima<br />

solicitadas, aproveito o ensejo para renovar-lhe meus<br />

protestos de estima c apreço. As.) Deputa<strong>do</strong> Humberto<br />

Souto (PDS - MG)", O Senhor Presidente despacha ao<br />

Senhor 2?-Viee-Presidente, Correge<strong>do</strong>r da Cámara. 1­<br />

Pauta <strong>do</strong> Senhor Presidente. A Mesa resolve: a) Aproveitar<br />

as seguintes requisições: 1) Jorge Rocha Leite, da<br />

Prefeitura Municipal de Paulista, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos<br />

e vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa; 2) Helenilde Figueire<strong>do</strong><br />

Pimentel, Médica Ginecologista <strong>do</strong> Governo<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Paraíba, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e<br />

vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa; 3) Pláci<strong>do</strong> de Azeve<strong>do</strong><br />

Rangel, da Universidade Federal <strong>do</strong> Espírito Santo, sem<br />

prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa;<br />

4) Dilza Mara Dayrel Rocha, Técnico Legislativo,<br />

símbolo V. 45, a fim de pres!"r serviços" esta Casa, sem<br />

prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos c vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa:<br />

5) Ldércio Paulo de Souza, da Fundação Educacional<br />

<strong>do</strong> Distrito Feder~I, semprejuíl.o <strong>do</strong>s vencimentose<br />

vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa; 6) Adalto Doura<strong>do</strong> Carvalho,<br />

Advoga<strong>do</strong>, Classe "E", da Coderte, <strong>do</strong> Governo<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio de Janeiro, a fim de, sem prejuízo <strong>do</strong>s<br />

vencimentos e vantagcns <strong>do</strong> cargo que ocupa, prestar<br />

serviços a esta Casa <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>. 7) Cassandra<br />

Alcemira Grahl Passos, Técnico de Administração<br />

<strong>do</strong> Ministério da Previdência e As~isténcia Social, sem<br />

prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos c vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa;<br />

8) Flávio Garcia de Souza, Engenheiro Agrônomo,<br />

<strong>do</strong> Conselho <strong>Nacional</strong> de Desenvolvimento Científico e<br />

Tecnológico - CNPq, a fim de, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos<br />

c vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa, prestar serviços<br />

a esta Casa <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>; 9) Rcmnes de Oliveira,<br />

Técnico de Administração, NS 24, <strong>do</strong> Governo <strong>do</strong><br />

Distrito Federal, lota<strong>do</strong> na Coordenação <strong>do</strong> Sistema de<br />

Modernização Administrativa, da Secretaria <strong>do</strong> Governo,<br />

sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens <strong>do</strong> cargo<br />

que ocupa; 10) Jurandir de Melo, <strong>do</strong> Ministério <strong>do</strong> Interior,<br />

lota<strong>do</strong> na Superintendência <strong>do</strong> Desenvolvimento da<br />

Região Centro-Oeste - SUOECO, a lim de prestar serviços<br />

li esta Casa, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos c vantagens<br />

<strong>do</strong> cargo que ocupa: 11) Thales Cavalcante Franco,<br />

<strong>do</strong> Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Ceará, Diretor <strong>do</strong> Departamento<br />

de Polícia da Secretaria de Segurança Pública,<br />

sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens <strong>do</strong> cargo que<br />

ocupa; 12) Ângela Maria Portela, servi<strong>do</strong>ra da Prefeitura<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio de Janeiro, lotada na Gerência de<br />

Atendimento Turístico - Diretora de Operações da<br />

RIOTUR, a fim de, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens<br />

<strong>do</strong> cnrgo que ocupa, prestar serviços a esta Casa<br />

<strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>; 13) Nilza de Souza Moreira, <strong>do</strong><br />

Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de Goiás, a fim de prestar serviço a<br />

esta Casa, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens <strong>do</strong><br />

cargo que ocupa; 14) Cúndi<strong>do</strong> Amahis Neto, Professor<br />

nivel I, Grau "A", matrícula n' 144.266, lota<strong>do</strong> na Escola<br />

Estadual "Padre Macha<strong>do</strong>" em Brumadinho-MG, a<br />

fim de prestar serviço a esta Casa, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos<br />

e vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa. 15) Edson de<br />

Oliveira, Fiscal da Secretaria da Fazenda, <strong>do</strong> Governo<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de Minas Gerais, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos<br />

c vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa; 16) Maria Tereza<br />

Abrahão N. Amândio, <strong>do</strong> Governo <strong>do</strong> Distrito Federal,<br />

sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens <strong>do</strong> cargo que<br />

ocupa; 17) Marília Cheid, da Secretaria de Educação e<br />

Cultura da Prefeitura Municipal de São Bernar<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />

Campo-SP, :-;em prejuÍzo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens I<br />

<strong>do</strong> cargo que ocupa; 18) Antônio América Ilha Peixoto,<br />

Auxiliar Judiciário <strong>do</strong> Tribunal Federal de Recursos,<br />

sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens <strong>do</strong> cargo que<br />

ocupa. h) Baixar o Ato da Mesa n? 17, de 1983, que "dispõe<br />

sobre o Incentivo <strong>do</strong> Mérito Funcional", que será<br />

publica<strong>do</strong> no DCN de I' de novembro <strong>do</strong> corrente ano.<br />

c) Aprovar a proposta da 4' reformulação <strong>do</strong> Orçamento<br />

Analítico da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s para o exercício de<br />

1983, constante <strong>do</strong> Processo n' 17.104/83. d) Conceder<br />

exoneração a Luiz Roberto Nogueira Soares, <strong>do</strong> Cargo<br />

de Assessor Técnico, CD-DAS-I02.3 que exercia no gabinete<br />

<strong>do</strong> 2'-Secretúrio e, em seu lugar, nomear Lina<br />

Benghi Burmester; e) Aprovar a proposta de 5' reformulação<br />

<strong>do</strong> Orçameato Analítico da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s<br />

para o exercício de 1983, constante <strong>do</strong> Processo n'<br />

17.327/83. f) Deferir o pedi<strong>do</strong> de requisição, pela Assembléia<br />

Legislativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de Rondônia, <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r<br />

desta Casa, Zoran<strong>do</strong> Moreira de Oliveira, sem prejuízo<br />

<strong>do</strong>s vencimentos e vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa.<br />

g) Ratificar os despachos favoráveis proferi<strong>do</strong>s pelo Senhor<br />

Presidente "ad referendum" da Mesa: I) Requisição:<br />

a) Carlos Black Pereira, Técnico de Nível Superior,<br />

integrante da Tabela Emergencial da Superintendência<br />

de Desenvolvimento da Pesca, <strong>do</strong> Ministério da<br />

Agricultura, a fim de prestar serviços a esta Casa, até 31<br />

de outubro de 1984, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos e vantagens<br />

<strong>do</strong> cargo que ocupa; b) lolanda Leite <strong>do</strong>s Santos,<br />

Professora Classe A. Rer. I. da Secretaria de. Educação e •<br />

Cultura <strong>do</strong> ·Governo <strong>do</strong>· Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Acre. 2) Prorrogação<br />

de requisição: a) Derein Ferreira de Melo, da Prefeitura<br />

Municipal de Belo Horizonte, sem prejuízo <strong>do</strong>s vencimentos<br />

c vantagens <strong>do</strong> cargo que ocupa: 3) Processo n'<br />

14.549/83. Departamento de Finanças. Pedi<strong>do</strong> de crédito<br />

suplementar no valor de CrS 5.100.000.000,00 (cinco<br />

bilhões e cem milhões de cruzeiros), para reforço das <strong>do</strong>tações<br />

de "Outros Custeios e Despesas de Capital", <strong>do</strong><br />

Orçamento da Cúmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s para o exercicio<br />

de 1983.4) Licença para tratamento desaúde <strong>do</strong> Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> JacksoJl Barreto, por cento e vinte dias, a partir<br />

de 22 de junho <strong>do</strong> corrente ano; 5) Exoneração de<br />

Rosa Maria Dalcin, <strong>do</strong> cargo de Assessor Técnico, CO­<br />

DAS-102.3, que exercia no Gabinete <strong>do</strong> Líder <strong>do</strong> Parti<strong>do</strong><br />

Democrático Social, a partir de l' de outubro <strong>do</strong> corrente<br />

ano; 6) Revoga~üo <strong>do</strong> Ato da Mesa de 29-11-79, que<br />

designou João Rodrigues de Cerqueira, Técnico Legislativo,<br />

Classe Especial, 2'-substituto <strong>do</strong> Diretor <strong>do</strong> Departamento<br />

de Finanças, CD-DAS-IOI.4. 11- Pauta <strong>do</strong> Senhor<br />

i'-Vice-Presidente. A Mesa aprova os pareceres de<br />

sua Excelência proferi<strong>do</strong>s nos seguintes requerimentos<br />

de informação: I) Deputa<strong>do</strong> Hélio Duque - ao Senhor<br />

Ministro da Fazenda, sobre o montante <strong>do</strong>s recursos autoriza<strong>do</strong>s<br />

a favor das Cooperativas Agrícolas, Esta<strong>do</strong><br />

por Esta<strong>do</strong> - pelo encaminhamento; 2) Deputa<strong>do</strong> Milton<br />

Reis - ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre as instituições<br />

no Merca<strong>do</strong> de Capitais que receberam assistência<br />

financeira no presente exercício - pelo encaminhamento:<br />

3) Deputa<strong>do</strong> Airton Soares - ao Senhor Ministro<br />

da Secretaria de Planejamento da Presidência da<br />

República, sobre o pessoal das entidades estalais - pelo<br />

encaminhamento; 4) Deputa<strong>do</strong> Francisco Amaral: a) ao<br />

Senhor Ministro das Minas e Energia, sobre exportações<br />

de excedentes de gasolina - pelo encaminhamento, com<br />

a e.,c1usão <strong>do</strong> item 3. b) ao Senhor Ministro da Previdência<br />

e Assistência Social, sobre débitos das prefeituras<br />

municipais - pelo encaminhamento: c) ao Senhor Ministro<br />

da Justiça acerca de estu<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Ministério da Justiça<br />

sobre a criaçào de novas J untas de Conciliação e Julgamento<br />

em to<strong>do</strong> o País - pelo encaminhamento; d) ao<br />

Senhor Ministro das Comunicações, sobre os reajustes<br />

das tarifas telefónicas - pelo encaminhamento,<br />

excluin<strong>do</strong>-se os itens 3 e 4: 5) Deputa<strong>do</strong> Eduar<strong>do</strong> Matarazzo<br />

Suplicy: a) ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre<br />

os contratos assina<strong>do</strong>s pelas autoridades monetárias <strong>do</strong><br />

Governo hrasileiro com os bancos cre<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Brasil, em<br />

1982 c 1983 - pelo encaminhamento, com alteração <strong>do</strong><br />

item "aO", informan<strong>do</strong>, somente, quanto a parte sublinhada.<br />

e exclusão <strong>do</strong> item "c". b) aos Senhores Ministros<br />

<strong>do</strong> Planejamento e da Fazenda, sobre facilidades de<br />

empréstimos junto ao Banco <strong>do</strong> Brasil, ti Caixa Econômica<br />

Federal, ao Grupo Coroa-Brastel - pelo encaminhamento<br />

<strong>do</strong>s itens I e 2 ao Senhor Ministro <strong>do</strong> Planejamento<br />

e pelo eocaminhamento <strong>do</strong>s itens 2,3,4 e 5 ao Senhor<br />

Ministro da Fazeuda, excluin<strong>do</strong>-se o item 6. 6) Deputa<strong>do</strong><br />

Dnnte de Oliveira: a) ao Senhor Ministro das Minas<br />

c Energia, sobre a quantidade e a destinação <strong>do</strong> ouro<br />

extraí<strong>do</strong> em Serra Pelada - pelo encaminhamento; b) ao<br />

Senhor Ministro da Tndústria e <strong>do</strong> Comércio, sobre projetos<br />

de instala,ào das Usinas de Álcool de Santa Terezinha<br />

e Luciara, em Mato Grosso - pelo encaminhamento.<br />

·7) Deputa<strong>do</strong> Raymun<strong>do</strong> Asfora - ao Senhor Ministro<br />

<strong>do</strong> Interior, sobre a criação de uma Diretoria <strong>do</strong><br />

DNOCS, no Esta<strong>do</strong> da Paraíba - pelo encaminhamento.<br />

8) Deputa<strong>do</strong> Ruben Figueiró - aos Senhores Minis-

12582 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

tros da Fazenda e <strong>do</strong> Planejamento. sobre o valor g]obal<br />

<strong>do</strong>s financiamentos destina<strong>do</strong>s ao estoque regula<strong>do</strong>r de<br />

carnes bovinas. realizadas pela Cabal em 1979. 1980 e<br />

1981 - pelo encaminhamento. 9) Deputa<strong>do</strong> Gerson Peres<br />

- ao Senhor Ministro da Fazenda. sobre as obras de<br />

construção <strong>do</strong> edifício sede <strong>do</strong> Banco Central <strong>do</strong> Brasil.<br />

em Belém - reio encaminhamento. 10) Deputa<strong>do</strong> Jorge<br />

Viana - ao Scnhor Ministro da Fazenda, sobre a participação<br />

das Instituições financeiras cm outras empresas<br />

ou atividades - pelo encaminhamento, 11) Deputa<strong>do</strong><br />

Nilson Gihson - ao Senhor Ministro úa Previdência e<br />

Assistcncia Social. sohre ocorrcndas de fraudes em beneficios<br />

de aposenta<strong>do</strong>rias concedidas a motoristas. no<br />

município de Belo Jardim, em Pernambuco ~ pelo encaminhamento:<br />

12) Deputa<strong>do</strong> Brandão Monteiro - ao Senhor<br />

Ministro das Minas c Encrgia, sobre a real situação<br />

<strong>do</strong> Garimpo de Serra Pelada, no Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Pará - pelo<br />

encaminhamento. com a redação dada no relatório. nI<br />

- Pauta <strong>do</strong> Senhor 29-Vice-Presidentc. A 1\1esa aprova<br />

os pareceres ua Sua Excelência proferi<strong>do</strong>s nos seguintes<br />

expedientes referentes a reembolso de despesas médicohospitalares:<br />

a) Processo n. 14.864/83. Deputa<strong>do</strong> Brabo<br />

de Carvalho. "O Deputa<strong>do</strong> Brabo de Carvalho teve que<br />

se suhmeter a exumes especiais, mas não existentes nos<br />

serviços de labonttório e radiografia da Casa, conforme<br />

consta em <strong>do</strong>is requerimentos que constam destc processo.<br />

O processo está bem informa<strong>do</strong>. especIalmente pelo<br />

Departamento Médico e pelo Diretor-Geral. razão pela<br />

qual opinamos favoravelm~nteao reembolso das despesas<br />

comprovadas": b) Processo n. 14.474/R3. Deputa<strong>do</strong><br />

Amadeu Geara, "O Dcputa<strong>do</strong> Amadeu Geara teve que<br />

se submeter a exames especiais, mas não existentes nos<br />

serviços de lahorat6rio e radiografia da Casa. conforme<br />

consta em requerimento anexo ao presente processo. O<br />

proccsso estú bem informa<strong>do</strong>. especialmente pelo Departamento<br />

Médico e pelo Diretor-Geral. razào pela qual<br />

opinamos favoravelmente ao ressarcimento das despesas<br />

comprovadas". c) Processo n. 15.900/83. Deputa<strong>do</strong><br />

João Pagane!la. "O Deputa<strong>do</strong> João PaganeJla teve que<br />

se submeter a ex.amcs especiais. mas não existentes nos<br />

serviços de lahoratório e radiografia da Cámara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

conforme consta em requerimento anexo ao<br />

presenle processo. O proces.so estú bem informa<strong>do</strong>. especialmente<br />

pelo Departamento Médico e pelo Dirctor­<br />

Geral. raLiío pcla qual opinamos pelo reemho]so das despesas<br />

devidamente comprovadas". d) Processo n'<br />

15.611/R3. Deputa<strong>do</strong> Octacílio Almeida. "O processo<br />

estú em ordem e a <strong>do</strong>cumenlação atende as exigências <strong>do</strong><br />

Ato da Mesa n. 108/82. O ressarcimento das despesas<br />

médico-hospitalares deverú ser feito pelos valores men<strong>do</strong>na<strong>do</strong>s<br />

pelo Departamento Médico da Casa. Cumpre<br />

esclarecer que os quantitativos eorres[1ondentes a lente<br />

intraocular e despesas hospitalares serão ressarcidas pelos<br />

valores constantes <strong>do</strong>s recibos apresenta<strong>do</strong>s pelo Deputa<strong>do</strong>.<br />

pois não existe codificação na tabela da AMB. e.<br />

t:1ll tais casos, o referi<strong>do</strong> Deparlamento tem a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong><br />

prel;O real. Cumpre insistir novamente quanto à necessidade<br />

de o Departamento Médico ,er mais detalha<strong>do</strong> em<br />

seu pl.\ret.:t.:r. quanto fi natureza e urgência da cirurgia.<br />

No caso presente foi através de uma observação <strong>do</strong> encarrega<strong>do</strong><br />

<strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Rot"tivo (l1s. 12v.) sobre a falta de<br />

i.1Utoril.açào médica para aquisição de lente ocular se esclareceu<br />

teenicamentc que tipo de intervenção sofrera o<br />

paciente. As corretas ob~ervações constantes <strong>do</strong> parecer<br />

<strong>do</strong> cita<strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> foram satisfeitas, a posteriori, pelo interessa<strong>do</strong>.<br />

Nc)sso parecer, pois, é pela autorizaçào <strong>do</strong> res­<br />

S

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12583<br />

por esta Secretaria quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> exame de pedi<strong>do</strong>s a este<br />

anMogos (Processos n' 13.701(80 e 13.835(80). Tais estu<strong>do</strong>s<br />

sempre concluíram pela aplicação <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Ato<br />

somente aos ex-ocupantes da carreira de Inspetor de Segurança.<br />

A aposenta<strong>do</strong>ria <strong>do</strong> requerente, segun<strong>do</strong><br />

realça<strong>do</strong> no processo, foi, no entanto, concedida por in~<br />

validez. Este aspecto, não aborda<strong>do</strong> em nenhum daqueles<br />

pedi<strong>do</strong>s, não enseja, por si só, a concessão <strong>do</strong> benefício<br />

pleitea<strong>do</strong>. Com efeito, a Lei n' 1.050(50, que determina<br />

a revisão <strong>do</strong>s proventos <strong>do</strong>s servi<strong>do</strong>res públicos<br />

ataca<strong>do</strong>s de molestia grave, contagiosa ou incurável, especificada<br />

em lei, somente se impõe quan<strong>do</strong> os reajustes<br />

de vencimentos <strong>do</strong>s funcionários em atividade ou as re~<br />

classificações de cargos atingem, indistintamentc, to<strong>do</strong>s<br />

os ocupantes de catcgoria. padrão ou posto idênticos à­<br />

quele em que foi aposcnta<strong>do</strong> O servi<strong>do</strong>r. E isso não foi o<br />

que ocorreu com o Ato da Mesa n' 33, de 1979, que teve<br />

como objetivo primordial corrigir distorções havidas em<br />

1973 quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> enquadramento de alguns servi<strong>do</strong>res.<br />

Aliás foi neste senti<strong>do</strong> que esta Secretaria ao propor, em<br />

1979 (Ata de 24-10-79, in DCN de 10-11-79, pág. 12.988)<br />

a matéria à aprovação <strong>do</strong>s demais membros da Mesa as..<br />

sim se manifcstou: "Fáeil e verificar que os destinatários<br />

originais da norma - inspetores desde 1962 - não podem.<br />

por uma questão de justiça, permanecer na mesma<br />

referência que os demais, inicial da categoria. Ficaram<br />

de 1973 a 1978 erroneamente posiciona<strong>do</strong>s, conforme foi<br />

reconheci<strong>do</strong> também pelo Poder Judiciário. Este projeto<br />

pretende eomplementar a eorreção, rcmanejan<strong>do</strong> os <strong>do</strong>is<br />

únicos servi<strong>do</strong>res quejú ocupavam cargo de Inspetor antes<br />

da classificação de cargos em 1973, colocan<strong>do</strong>-os na<br />

Cfasse Especial, referencia inicia!". Nos termos das informações,<br />

portanto, e <strong>do</strong> aeima exposto, opino pelo indeferimento<br />

<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> por não ser extensivo ao requerente<br />

o disposto no Ato da Mesa n' 33, de 1979, o qual<br />

beneficiou unicamente quem era ocupante de eargo da<br />

carreira dc Inspctor dc Segurança, cstruturada com base<br />

na Rcsolução n' 67, de 1962". 3) Processo n' 8.686(81<br />

(Anexo o de n. 15.432(80). "Azor Gigliotti, servi<strong>do</strong>r<br />

aposenta<strong>do</strong> no cargo de Assistente Legislativo, símbolo<br />

PL-2, hoje, com proventos correspondentes aos vencimentos<br />

atribuí<strong>do</strong>s ao cargo de Técnico Lcgislativo, Classe<br />

Especial, Referencia NS-24, dizen<strong>do</strong>-se inconforma<strong>do</strong><br />

com a decisão da Mesa de 24-2-81, que indeferiu seu pe·<br />

di<strong>do</strong> protocoliza<strong>do</strong> sob o n" 15.432(80, no qual pretendia<br />

fossem seus proventos equipara<strong>do</strong>s aos vencimentos<br />

<strong>do</strong>s Diretores, DAS-5, recorre, neste processo, daquela<br />

decisão alegan<strong>do</strong> a existencia de "casos análogos em que<br />

servi<strong>do</strong>res na mesma situação <strong>do</strong> requerente terem si<strong>do</strong><br />

beneficia<strong>do</strong>s através das resoluções nas quais baseou seu<br />

requerimento". Por onde tramitou este processo as informações<br />

nelc inseridas não confirmaram aquela alegação.<br />

E nem poderiam fazé-Io, visto que a dupla promoção<br />

- ao cargo imediatamente superior + 20% de final<br />

de carreira - na forma em que prevista na Lei nl}<br />

3.906(61 (atraves da qual o recorerente, se lhe pudesse<br />

ser concedida, conseguiria seu objetivo: proventos de<br />

DAS-5, ainda que encontrasse amparo na Resolução n'<br />

76(64, a ela não faria jus o requerente, por ter si<strong>do</strong> ele<br />

ocupante de cargo isola<strong>do</strong> (v. Quadro anexo à Resolução<br />

n' 67(62) e sem acesso privativo a outro cargo. À vista,<br />

portanto, das conclusões constantes <strong>do</strong> processo, resolvo<br />

conhecer <strong>do</strong> recurso interposto pelo inativo, mas, por<br />

não haver ele apresenta<strong>do</strong> novos argumentos que possam<br />

modificar o entendimento sobre a matéria, propo~<br />

nho negue-se-Ihe provimento e que seja mantida em seus<br />

termos a decisão da Mesa de 24-2-81". c) Readmissão. ])<br />

Proccsso n' 8. I60-80. José Prudencio da Silva, exocupante<br />

<strong>do</strong> cargo dc Auxiliar Legislativo, simbolo PL­<br />

7. "Jose Prudêncio da Silva requer, atraves <strong>do</strong> presente<br />

processo, sua readmissão no Quadro de Pessoal da Cámara<br />

<strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, nos termos <strong>do</strong> artigo 133 da Resolução<br />

n' 67, de 1962 e <strong>do</strong> artigo 4', inciso I, da Resolução<br />

n' 42, de ]9"73 (fls. 1(3). Segun<strong>do</strong> informa o Departa-<br />

mento de Pessoal (fls. 10 a 20): Trata-se de ex-ocupante<br />

demiti<strong>do</strong> <strong>do</strong> cargo de Auxiliar Legislativo. símbolo PL­<br />

7, por Ato da Mesa de 20-10-72, após ter respondi<strong>do</strong> a<br />

inquerito administrativo por aban<strong>do</strong>no de cargo; - A<br />

materia estú disciplinada pelo ar!. 133 da Resolução n'<br />

67, de 1962, que assim dispõe: "Ar!. 133. Readmissão éo<br />

reingresso ao serviço de funcionário exonera<strong>do</strong>, sem res­<br />

""cimento de prejuízos; § I' O readmiti<strong>do</strong> contará o<br />

tempo de serviço antcrior. § 2' A readmissão dependerá<br />

de prova de capacidade. mediante inspeção medica. § 3.<br />

Respeitada a habilitação profissional, a readmissão farse~á<br />

na primeira vaga a ser provida por merecimento. § 49<br />

Far~se-á de preferência a readmissão no cargo anteriormente<br />

ocupa<strong>do</strong> ou em outro de atribuições anúlogas e de<br />

vencimentos ou remuneração equivalentes", - A Mesa<br />

tem nega<strong>do</strong> sistematicamente a readmissão de servi<strong>do</strong>res<br />

que se exoneraram antes da implantação <strong>do</strong> atual Plano<br />

de Classificação de Cargos. Examina<strong>do</strong> o processo<br />

evidencia~se que, além de referir-se a servi<strong>do</strong>r demiti<strong>do</strong>,<br />

destaque <strong>do</strong> Departamento de Pessoal, trata-se de petição<br />

de ex-ocupante da carreira de Auxiliar Legislativo,<br />

transformada na Categoria funcional de Tecnico Legislativo,<br />

esta com atribuições mais complexas que as previstas<br />

no artigo 56 da Resolução n' 67(62 para aquela.<br />

Entre ti Categoria de Técnico Legislativo e a carreira de<br />

Auxiliar Legislativo não se identitlca qualquer analogia e<br />

nào existe, entre elas, equivalência de vencimentos ou remuneração.<br />

Consideran<strong>do</strong>-se, portanto, ter si<strong>do</strong> o cxservi<strong>do</strong>r<br />

demiti<strong>do</strong>, cuja readmissão contraria o caput <strong>do</strong><br />

artigo 133 da Resolução n' 67(62, a condição exigidas no<br />

§ 4' <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> artigo, que e a existencia <strong>do</strong> cargo anteriormente<br />

ocupa<strong>do</strong> ou de outros de atribuições anúlogas,<br />

mas de vencimentos ou remuneraçào equivalentes; e,<br />

ainda, a opinião desfavorúvel <strong>do</strong>s órgãos competentes<br />

(fls. 11, 20 e 20v) manifesto-me pelo indeferimento <strong>do</strong><br />

pedi<strong>do</strong>". 2) Processo n' 6.173(80 (anexo o de n'<br />

4.332(73). Ex-ocupante <strong>do</strong> cargo dc Scrvente. símbolo<br />

PL-15. "Refere-se o prescnte processo a requerimento de<br />

Edimar Martins de Rezende solicitan<strong>do</strong> sua readmissão<br />

no Quadro de Pessoal da Cámara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s (fls.<br />

16). Examinada esta postulação, o Departamento de<br />

Pessoal impugna o defermento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> porque o requerente<br />

já fizera, anteriormente, solicitação de idêntica<br />

natureza, a qual fora rejeitada pela Mesa em 5-12-74 e<br />

porque, agora. não aduzira qualquer novo elemento que<br />

pudesse fazer prosperar sua pretensào (fls. J7v).<br />

Manifesto-me, assim, pelo indeferimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>, de<br />

acor<strong>do</strong> eom aS informações e, por não haver o interessa<strong>do</strong><br />

apresenta<strong>do</strong>, neste processo, argumentos que pudessem<br />

modificar o entendimento constante <strong>do</strong> parecer de<br />

5-12-74. desta Secretaria". 3) Processo n' 11.197(81 (anexos<br />

n's 11.259(81, 16.535(81 e 17.468(81). "Atraves<br />

<strong>do</strong> presente processo requer Almir Lima "a sua readmissão<br />

ao Quadro Permanente da Cámara, no cargo em que<br />

se encontrava iovesti<strong>do</strong> quan<strong>do</strong> de sua exoneração ­<br />

Agente de Segurança Legislativa, Classe "C" (fls. 2). Segun<strong>do</strong><br />

informa o Departamento de Pessoal (fls. 5 a 29):<br />

- A matéria está disciplnada pelo artigo 133 da Resolução<br />

n' 67, de 1962, que assim dispõe: "Ar!. 133. Readmissão<br />

é o reingresso ao serviço de funcionário exonera<strong>do</strong>,<br />

scm ressarcimento de prejuízos. § I' O readmiti<strong>do</strong><br />

contará o tempo de serviço anterior. ~ 2' A readmissão<br />

dependerú de prova de capacidade, mediante inspeção<br />

medica. § 3' Respeitada a habilitação profissional, a<br />

readmissão far-se-á na primeira vaga a ser provida por<br />

merecimento. ~ 4Q Far-se-á de preferência a readmissão<br />

no cargo anteriormente oeupa<strong>do</strong> ou em outro de atribuições<br />

anúlogas c de vencimentos ou remuneração equivalcntes";<br />

- A readmissãso "há muito tempo banida <strong>do</strong><br />

ámbito <strong>do</strong> Poder Executivo (ar!. 113 <strong>do</strong> Decreto-lei n'<br />

200(67. que revogou expressamente os artigos 62 e 63 da<br />

Lei n. 1.711, de 28-10-52), não representa um direito<br />

líqui<strong>do</strong> e certo <strong>do</strong> ex-funcionário: está condicionada ao<br />

intere.sse da Administração e à existência de vaga"; - A<br />

Catcgoria Funcional dc Agente de Segurança Legislativa<br />

integra, atualmente, a Tabela Permanente, para a qual só<br />

se admitirão servi<strong>do</strong>res regi<strong>do</strong>s pela legislação trabalhista<br />

(arts. I' e 2' da Resolução n' 56, de 1979. combina<strong>do</strong>s<br />

com o artigo 3' da Resolução n' 9. de 1975); - Não existe<br />

vagú na Classe C da Categoria Funcional de Agcnte de<br />

Segurança Legislativa. No encaminhamento que faz (fls.<br />

37). o Diretor-Geral destaca que o ex-servi<strong>do</strong>r, em expedientes<br />

anexa<strong>do</strong>s ao presente processo (fls. 32 e 36), reformula<br />

o seu pedi<strong>do</strong> inicial e "pede a sua recondução<br />

aos Quadros da Casa. com lotação no Departamento<br />

Médico, na condição de Psicólogo"'. Acrescenta. então,<br />

aquela autoridade "que isto seria totalmente inviável<br />

pois, ainda quc admitin<strong>do</strong> a hipótese da readmissão esta<br />

só poderia ocorrer no mesmo cargo <strong>do</strong> qual Se exonerou.<br />

Caso contrário estaria a Administração patrocinan<strong>do</strong> o<br />

desvio de função, () que e proibi<strong>do</strong> por lei". Assim, devidamente<br />

instruí<strong>do</strong> o processo, conclui esta Secretaria,<br />

en<strong>do</strong>ssan<strong>do</strong> os termos da conclus"o supra <strong>do</strong> Diretor­<br />

Geral, pelo indeferimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> face a inexistência<br />

de vaga na Classe pretendida pelo requerente e porque a<br />

subordinação à Consolidação das Leis <strong>do</strong> Trabalho da<br />

Categoria Funcional de Agente de Segurança Legislativa<br />

impossibilita li readmissão que, como prevista no artigo<br />

133 da Resolução n' 67, de 1962. é um instituto dc apli­<br />

CHçiío somente a servi<strong>do</strong>res sujeitos u estatuto próprio'",<br />

d) Dispensa de Ponto. I) Processo n' 11.908(83. Marcos<br />

Mal<strong>do</strong>na<strong>do</strong> Roland. Assessor Legislativo. Dispensa de<br />

ponto para participar <strong>do</strong> Campeonato Mundial Juvenil<br />

de Xadrcz. "No presente processo a Federação Brasi­<br />

Iiense de Xadrez solicita que o servi<strong>do</strong>r Marcos Mal<strong>do</strong>na<strong>do</strong><br />

Roland, Assessor Legislativo e atual Campeão<br />

Brasiliense de Xadrez. seja dispensa<strong>do</strong> <strong>do</strong> ponto no<br />

perío<strong>do</strong> de 10 a 30 de agosto de 1983, a fim dc participar<br />

<strong>do</strong> Campeonato Mundial Juvenil de Xadrez, a ser realiza<strong>do</strong><br />

na cidade de Bclfort-França. na qualidade de assessor<br />

("segun<strong>do</strong>") de Sandro Heleno Trindade, atual Campeão<br />

Pan-Americano da Categoria e detentor <strong>do</strong> títuilo<br />

de Mestre Internacional de Xadrez outorga<strong>do</strong> pela FI­<br />

DE. Informa o Departamento de Pessoal (fls. 3) que a legislação<br />

interna da Cúmara não prevê este tipo de afastamento.<br />

mas que no âmbito <strong>do</strong> Poder Executivo Federal a<br />

matéria acha-se disciplinada pela Lei n' 6.25 I. de 8-10­<br />

75. regulamentada pelo Decreto n' 80.228, de 25-8-77.<br />

Diz o artigo 50 da referida Lei: "Será considera<strong>do</strong> como<br />

de efetivo exercício. para to<strong>do</strong>s os efeitos legais, o perío<strong>do</strong><br />

em que o militar da ativa, o servi<strong>do</strong>r público ou emprega<strong>do</strong><br />

de qualquer empresa p"hlica ou privada, e,tiver<br />

convoca<strong>do</strong> para integrar representação desportiva nacional.<br />

Acolhen<strong>do</strong> os pareceres - to<strong>do</strong>s favorúveis - <strong>do</strong>s<br />

órgãos competentcs da Administração que examinaram<br />

o pedi<strong>do</strong> c destacan<strong>do</strong> que se trata de afastamento para o<br />

exterior, sujeito à autorização da Mesa, opina esta Secretaria<br />

pela concessão de dispensa de ponto no perío<strong>do</strong><br />

enuncia<strong>do</strong>, sem quaisquer ônus financeiros para os cofres<br />

da Cúmara, salvo os decorrentes <strong>do</strong> pagamento <strong>do</strong>s<br />

, vencimentos <strong>do</strong> cargo e das respectivas vantagcné', 2)<br />

Processo n9 ] 1.217(83. Eurico de Souza. Dispensa de<br />

ponto para comparecimento ao 4' <strong>Congresso</strong> Latino­<br />

Americano de Microgrúfica. "Neste processo o Centro<br />

de Documentação e Informação solicita autorização<br />

para que Eurico de Souza, Técnico Legislativo e Chefe<br />

<strong>do</strong> Serviço Técnico Auxiliar daquele Centro possa participar<br />

<strong>do</strong> 4' <strong>Congresso</strong> Latino-Americano de Micrográfica<br />

- 811 Convenção <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong> ~1icrofilme, a ser realiza<strong>do</strong><br />

em São Paulo, no perio<strong>do</strong> de 8 a 12 de agosto <strong>do</strong><br />

corrente ano e, ainda, <strong>do</strong> Curso Pre-<strong>Congresso</strong> sobre<br />

"Tecnologia <strong>do</strong> Controle de Qualidade na Microfilmagem"<br />

a sc realizar, tambem, em São Paulo, no dia 8 de<br />

agosto. dentro, portanto, <strong>do</strong> perío<strong>do</strong> já cita<strong>do</strong>. Para que<br />

o servi<strong>do</strong>r compareça ao cita<strong>do</strong> <strong>Congresso</strong>, propõe referida<br />

Unidade. além da concessào de passagens aéreas<br />

Brasília(São Paulo(Brasília. custeio para estada e hospedagem<br />

nos referi<strong>do</strong>s dias, assim como a percepçào <strong>do</strong>

12584 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

serviço extraordinúrio durante o menciona<strong>do</strong> perío<strong>do</strong>,<br />

seja feito, pela Câmara. o pagamento da taxa de inscrição<br />

de Cr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros) relativa<br />

ao <strong>Congresso</strong> e de Cr$ 19.500,00 (dezenove mil e<br />

quinhentos cruzeiros) relativa ao Curso sobre "Tecnologia<br />

<strong>do</strong> Controle de Qualidade na Microfilmagem". O<br />

Departamento de Pessoal, onde foi instruí<strong>do</strong>, inicialmente,<br />

o processo, informa que a presente solicitação<br />

preenche os requisitos exigi<strong>do</strong>s pelos Atos da Mesa n'<br />

16/75 c 93/78. regula<strong>do</strong>res da matéria. A Coordenação<br />

de Seleção e Treinamento, por sua vez, ao opinar pelo<br />

afastamento pleitea<strong>do</strong>. destaca que "os temas que serão<br />

aborda<strong>do</strong>s nos <strong>do</strong>is cursos solicita<strong>do</strong>s estão de acor<strong>do</strong><br />

com as atribuições desempenhadas pelo funcionúrio e,<br />

pela sua imporülnica e natureza, encontrarão aplicação<br />

imediata nos serviços legislativos desta Casa". A Diretoria<br />

Legislativa. através de sua Diretora Substituta, e o<br />

Secretário-Geral da Mesa manifestaram-se favoravelmente<br />

à participação <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r nos eonclaves referi<strong>do</strong>s.<br />

Caracteriza<strong>do</strong>s. assim, o interesse e a iniciativa da<br />

Administração, entende esta Secretaria, à vista das informações,<br />

deva o servi<strong>do</strong>r ser dispeasa<strong>do</strong> <strong>do</strong> ponto nos<br />

dias de realização <strong>do</strong> aludi<strong>do</strong> <strong>Congresso</strong>, conceden<strong>do</strong>-selhe,<br />

também. na forma proposta pelo Diretor-Geral. as<br />

vantagens previstas no art. 11, § 2(?, <strong>do</strong> Ato da Mesa n9<br />

16, de 1975". 3) Processo n' 11.007/83. Maria Liz da Silva<br />

Braga c outros. Dispensa de ponto para participar <strong>do</strong><br />

5' Seminário sobre Publicações Oficiais Brasileiras, "A<br />

Coordenação de Publicações solicita. no presente processo.<br />

autorização para que os servi<strong>do</strong>res Maria Liz da<br />

Silva Braga. Margarida Maria Bevilaequa de Lisboa Vaz<br />

e Cláudio de Barros Goulart, ali lota<strong>do</strong>s. participem <strong>do</strong><br />

5' Seminário sobre publicações Oficiais Brasileiras, a<br />

realizar-se em Brasilia. no perío<strong>do</strong> de 3 a 8 de julho deste<br />

ano. O Secretário-Geral da Mesa, ouvi<strong>do</strong> no processo,<br />

acolhen<strong>do</strong> sugestão <strong>do</strong> Diretor <strong>do</strong> Centro de Documentação<br />

e Informação, manifesta-se favoravelmente à dispensa<br />

de ponto e ao pagamento da taxa de inscrição no<br />

valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) por pessoa.<br />

A matéria está regulada pelos Atos da Mesa n's 16,<br />

de 1975, e 93, de 1978, que exigem para a concessão <strong>do</strong><br />

afastamento 5 anos de serviços presta<strong>do</strong>s fI Casa. Segun<strong>do</strong><br />

i.l instrução <strong>do</strong> processo apenas a servi<strong>do</strong>ra Maria Liz<br />

da Silva Braga preenche tal requisito. Consta, porém, da<br />

referida instrução que a <strong>do</strong>uta Mesa, atenta. sempre~ à<br />

melhoria <strong>do</strong>s trabalhos e ao aperfeiçoamento <strong>do</strong>s servi<strong>do</strong>res<br />

da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, tem autoriza<strong>do</strong> a participação,<br />

em <strong>Congresso</strong>s, de funcionários com tempo de<br />

serviço interior ao exigi<strong>do</strong>. Em face das manifestações<br />

favoráveis constantes <strong>do</strong> processo sou pela concessão da<br />

dispensa de ponto solicitada, bem como pelo pagamen­<br />

{o. pela Câmara, da taxa de inscrição obrigatória, na<br />

conformidadc <strong>do</strong> disposto no art. 11, c seu §2' <strong>do</strong> Ato da<br />

Mesa n' 16, de 1975".4) Processo n' 10.575/83. Nilza<br />

Teixeira Soares. Dispensa de ponto para ministrar curso,<br />

"Cuida este processo de solicitação <strong>do</strong> Diretor <strong>do</strong> Arquivo<br />

Público Estadual de Pernambuco, feita através <strong>do</strong> Diretor<br />

<strong>do</strong> Centro 'de Documentação e Informação desta<br />

Câmara. para que a servi<strong>do</strong>ra Nilza Teixeira Soares, diretora<br />

da Coordenaçào de Arquivo deste Centro, ministre.<br />

naquele órgão estadual, um curso sobre "Arquivos<br />

Intermediários - Avaliação e Tratamento <strong>do</strong> Material<br />

de Valor Histórico", no perío<strong>do</strong> de 18 a 27 de julho <strong>do</strong><br />

corrente ano. O pedi<strong>do</strong> é feito, segun<strong>do</strong> destaque <strong>do</strong> Diretor<br />

<strong>do</strong> Centro de Documentação e Informação, "em<br />

virtude das dificuldades brasiteiras em relação à Mão-de­<br />

Obra especializada em arquivo, e pela excepcional formação<br />

técnica da funcionária requisitada", Acrescenta,<br />

ainda, o Diretor da referida Unidade que "o atendimento<br />

à solicitação. por parte dcsta Casa, constituir-se-á em<br />

contribuição de grande importância à causa pública". Os<br />

Atos da Mesa n"s 16/75 e 93/78, que regem a matéria,<br />

não autorizam especificamente este tipo de afastamento.<br />

Os motivos apresenta<strong>do</strong>s e o fato de o Cllrso ser ministra-<br />

<strong>do</strong> dentro <strong>do</strong> perío<strong>do</strong> de recesso desta üimara, e sem nenhuma<br />

despcsa para esta, justificam. contu<strong>do</strong>, o acolhimento<br />

<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>. Ã vista disso, manifesto-me favoravelmente,<br />

e na forma proposta pelo Diretor-Geral. à solicitação<br />

objeto <strong>do</strong> presente processo". e) Curso. Processo<br />

n' 5.734/83. Doracy Soares Conte, Assessora Legislativa.<br />

Afastamento para estu<strong>do</strong> ti nível de pós-graduação.<br />

"Doraey Soares Conte, Técnico Legislativo, Classe Especial.<br />

ocupante. atualmente. <strong>do</strong> cargo cm comissão de<br />

Assessor Legislativo, requer. no presente processo, o "afastamento<br />

<strong>do</strong> seu cargo pelo prazo de um ano. de [' de<br />

abril de 1984. para desenvolver os projetos de pesquisa<br />

descritos em anexo, na University of California. Los Angeles".<br />

Pretende, além disto. "o pagamento de seu salário,<br />

com a transferência para conta no exterior, converti<strong>do</strong><br />

em moeda americana (fls. Il. A Coordenação de Seleção<br />

c Treinamento. chamada a se pronunciar (fls. 6).<br />

informa que a servi<strong>do</strong>ra "já se bencficiou com afastamentos<br />

concedi<strong>do</strong>s pela Câmara para estu<strong>do</strong>s no exterior.<br />

inclusive através de prorrogações". Esclarece, contu<strong>do</strong>,<br />

que "o conteú<strong>do</strong> programático ofereci<strong>do</strong> guarda<br />

correlação com as atividad.es de setores da área legislativa<br />

da Câmara, deven<strong>do</strong>, por conseguinte, oferecer à servi<strong>do</strong>ra<br />

conhecimentos que reverterão em benefício da<br />

Casa". Ouvi<strong>do</strong>s os órgãos de lotação da requerente ­<br />

Diretoria Legislativa e Assessoria Legislativa - estes<br />

manifestaram-se favoravelmente ao deferimento <strong>do</strong> afastamento<br />

(fls. 9). Segun<strong>do</strong> informa o Departamento de<br />

Pessoal (fls. 7), da Mesa, em 21-3-80, "autorizou a prorrogação<br />

<strong>do</strong> prazo de permanência da servi<strong>do</strong>ra no exterior,<br />

até ago~to <strong>do</strong> corrente ano, para o curso de pósgraduação".<br />

estan<strong>do</strong> assim, a postulaçào em desacor<strong>do</strong><br />

com o preceitua<strong>do</strong> no parúgrafo único <strong>do</strong> artigo 79 <strong>do</strong><br />

Ato daMesa n' 16, de 1975, verbis: "Ar!. 7' ..... Parágrafo<br />

único. O funcionário afasta<strong>do</strong> para curso não poderá<br />

ser novamente indica<strong>do</strong> para idéntico benefício ou<br />

pleiteá-lo. salvo se a Mesa da Câmara entender ser a bolso<br />

indispensável ao exercício <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r". Acolhen<strong>do</strong> 11<br />

pronunciamento <strong>do</strong> Diretor-Geral, que caracteriza o<br />

afaslamento. aqui solicita<strong>do</strong>, como um "aprimoramento<br />

cullurnl nitidamente benéfico para o exercício da função<br />

de assessoramento legislativo pela servi<strong>do</strong>ra"" (fls. 11),<br />

manifesto-me por que a Mesa defira. em caráter excepcional,<br />

e com apoio na ressalva conti<strong>do</strong> no art. 7", parágrafo<br />

único, <strong>do</strong> Ato da Mesa n' \6. de 1975, o pedi<strong>do</strong> da<br />

servi<strong>do</strong>ra atribuin<strong>do</strong>-se-Ihe. apenas, o pagamento <strong>do</strong>s<br />

vencimentos <strong>do</strong> cargo e respectivas vantagens, na forma<br />

disposta no artigo 4' <strong>do</strong> mesmo Ato". t) Bolsa de Estu<strong>do</strong>s.<br />

Processo n° 18.583/82. Gilson Sobral, Técnico Legislativo.<br />

Recursos para cobrir despesas com bolsa de estu<strong>do</strong>s.<br />

"Gilson Sobral, Técnico Legislativo, "ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong><br />

agracia<strong>do</strong> com uma bolsa de estu<strong>do</strong>s, para fazer curso de<br />

língua a1cmã na República Federal da Alemanha, no<br />

perío<strong>do</strong> de 3 de janeiro a 26 de fcvereiro de 1983, solicita<br />

a concessão de 60 (sessenta) diárias, a título de ajuda-decusto".<br />

Complementa seu pedi<strong>do</strong> esclarecen<strong>do</strong> que neste<br />

perío<strong>do</strong> estará em gozo de férias regulamentares. Instruin<strong>do</strong><br />

o processo, o Departamento de Pessoal informa<br />

às fls. 6 que, por não se tratar de afastamento com dispensa<br />

de ponto e nem ser a realização <strong>do</strong> curso de iniciativa<br />

da Mesa, não cabe o pagamento mensal de 30 (trita)<br />

diárias. previsto no item IV <strong>do</strong> artigo 39 <strong>do</strong> Ato da Mesa<br />

n' 16, de 1975. Ten<strong>do</strong> em vista não se ajustar o pedi<strong>do</strong> ao<br />

disposto no Ato da Mesa n' 16, de 1975, posto que o interesse<br />

e a iniciativa são <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r, opino pelo indeferimento<br />

<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>". g) Revisão de posicionamento funcionaI.<br />

Processo n' 12.555/83. Rosi Méri Costa Rodrigues.<br />

UTrata o presente processo de requerimento da servi<strong>do</strong>ra<br />

Rosi Méri Costa Rodrigues, Agente Administrativo,<br />

Classe B. referência NM 24, solicitan<strong>do</strong> o seu posicionamento<br />

da Referência NM 29, da mesma categoria,<br />

sob a alegação de que "to<strong>do</strong>s os seus companheiros de<br />

concurso encontram-se, hoje, na referência 29". Informa<br />

a instrução <strong>do</strong> processo que a servi<strong>do</strong>ra em referência,<br />

aprovada em coneurso público, foi admitida nesta Casa<br />

em 22-11-77. na Categoria Funcional de Datilógrafo.<br />

ten<strong>do</strong>, através <strong>do</strong> Processamento Especial realiza<strong>do</strong> em<br />

26-8-78. passa<strong>do</strong> para a Categoria Funcional de Agente<br />

Administrativo. Classe "B", Referéncia 28, atual NM<br />

21, juntamente com os demais classifica<strong>do</strong>s e que se encontravam<br />

na mesma situação da requerente. Informa,<br />

ainda. o processo, que posteriormente, por força de decisão<br />

da Mesa em reunião de 20-6-79, os servi<strong>do</strong>res admiti<strong>do</strong>s<br />

até 30-9-77 passaram a ser localiza<strong>do</strong>s. em 1978, na<br />

Classe "C". Referência 35. atual Referência NM 23, e.<br />

em 1979, na Referência NM 29. Verifica-se, portanto,<br />

que a servi<strong>do</strong>ra Rosi Méri Costa Rodgigues deixou de<br />

ser beneficiada. à época, por ter si<strong>do</strong> admitida em 22-11­<br />

77, fora, por conseguinte, da data estabelecida pela Mesa:<br />

30-9-77. Assim, consideran<strong>do</strong> que a data de 30-9-77,<br />

lixada pela Mesa na citada reunião de 20-6-79, era o limite<br />

máximo possível. vez que a legislação federal (Decreto<br />

n' 80.602/77) que serviu de base para a aplicação<br />

na Cámara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s <strong>do</strong> instituto de mobilídade<br />

funcional que se processava (Progressão Funcional) estabelecia<br />

que os efeitos financeiros seriam devi<strong>do</strong>s a partir<br />

de I'-I0-77. manifesta-se esta Secret,;ria pelo indeferimento<br />

<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> de revisão de posicionamento funcionai<br />

rormula<strong>do</strong> por Rosi Méri Costa Rodrigues, por falta<br />

de amparo legal". h) Colocação Funcional. Processo n'<br />

20.397/79. Solicita clevação para a Classe B de Agente<br />

Administrativo. "Francisco Alves de Almeida. ocupante<br />

da Classe A da Categoria Funcional de Agente Administrativo,<br />

através deste processo solicita "por eqüidade de<br />

tratamento. lhe seja concedida a promoção da Classe<br />

"A" para a Classe '"B" da mesma Categoria de que é intcgrante<br />

(fls. 2). Pelas informações <strong>do</strong> Departamento de<br />

Pcssoal (fls. 3). cabe ser indeferida a pretensão <strong>do</strong> interessa<strong>do</strong><br />

por falta de absoluto respal<strong>do</strong> legal. pois tal medida<br />

somente se torna viável mediante a aplicação, em é­<br />

poca oportuna. <strong>do</strong> instituito de progressão funcional,<br />

desde que satisfeitos os requisitos exigi<strong>do</strong>s pela legislação<br />

e em igualdade de condições com os demais servi<strong>do</strong>res.<br />

Segun<strong>do</strong> consta da Portaria LT n' 234/82, in Boletim<br />

Administrativo n' 126/82, foi concedida ao requerente<br />

progressão para a Classe objeto <strong>do</strong> presente pcdi<strong>do</strong><br />

e com efeitos a partir dc 1'-1-82. À vista <strong>do</strong> exposto,<br />

acompanho os pronunciamentos <strong>do</strong> Departamento de<br />

Pessoal. mas. da<strong>do</strong> haver o servi<strong>do</strong>r obti<strong>do</strong> seu desiderato,<br />

deixo de apreciar o pedi<strong>do</strong> por estar o mesmo prejudica<strong>do</strong>".<br />

i) Designação. a) Processo n' 12.497/83. Coordenação<br />

de Administração de Edifícios. Indicação de<br />

substitutos eventuais. "Cuida o presente processo de indicação<br />

de Vitório Manocl dc Almeida, Técnico Legislativo,<br />

Classe Especial, ponto n' 1.542 e Osmar Cyreno Pinheiro,<br />

Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n'<br />

1.314 como. respectivamente. lO e 2' substitutos <strong>do</strong> Diretor<br />

da Coordenação de Administração de Edifícios, CD­<br />

DAS-IO!.3, em seus impedimentos eventuais. Ten<strong>do</strong> em<br />

vista o disposto no *2' <strong>do</strong> ar!. 136 da Resolução n' 67, de<br />

1962, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. I' da<br />

Resolução n' 14, de 1975 (transcrito a fls. 3). a designação<br />

<strong>do</strong>s substitutos indica<strong>do</strong>s, por não existir na Cámara<br />

a substituição automática, deverá efetivar-se mediante<br />

ato expedi<strong>do</strong> pela Mesa, nos termos da minuta<br />

anexa elaborada pelo Departamento de Pessoal, com vigência<br />

a partir de I1 dejulho de 1983. Manifesto-me pela<br />

aprovação ao ato, de acor<strong>do</strong> com as informações". b)<br />

Processo n' 15.825/83. Assessoria Técnica da Diretoria­<br />

Geral. Indicação de substitutos eventuais. "Trata o prcsente<br />

processo da indicação <strong>do</strong> Roberval Baptista de Jesus<br />

e Marcos Antonio de Carvalho, ambos ocupantes <strong>do</strong><br />

cargo de Técnico Legislativo, para que sejam designa<strong>do</strong>s<br />

substitutos <strong>do</strong> Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria­<br />

Geral, CD-DAS-IOI.3, em seus impedimentos eventuais,<br />

a partir de 22 de agosto de 1983. Ten<strong>do</strong> em vista o disposto<br />

no *2' <strong>do</strong> art. 136 da Resolução n' 167, de 1962,<br />

com a redação que lhe foi dada pelo ar!. I' da Resolução

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12585<br />

n' 14, dde 1975 (tmnscrito "5 ns. 2), a designação <strong>do</strong>s indica<strong>do</strong>s,<br />

por não existir na Cftmara ti SLlbstituiçào automútica,<br />

deverú efetivar-se mediante ato expedi<strong>do</strong> pela<br />

Mesa, nos termos da minuta de ns. 3, apresentada pelo<br />

Departamento de Pessoai. Manifesto-me pela aprovação<br />

<strong>do</strong> ato de acor<strong>do</strong> com as informações".j) Aproveitamento<br />

Funcionai. Processo n9 3.187/83. Jaedcr de Paula Alves.<br />

Aproveitamento na Categoria Funcional de Técnico<br />

de Laboratório. "Através <strong>do</strong> presente processol Jaede;<br />

de Paula Alvcs, cntão Agentc de Portaria desta Casa, solicita<br />

seu aproveitamento na Categoria Funcional de<br />

Técnico de Laboratório, vez que já se encontra exercendn<br />

tal atividade no Departamento Médico, onde é lota<strong>do</strong>,<br />

e por ter si<strong>do</strong> aprova<strong>do</strong> em concurso público realiza<strong>do</strong><br />

pelo DASP, para cuja posse foi convoca<strong>do</strong>. Ouvi<strong>do</strong>s,<br />

os órgãos próprios da Administração manifestaram-se<br />

favoravelmente, ten<strong>do</strong> a Diretoria-Geral, à vista das infarmações<br />

e consideran<strong>do</strong> a existência de vagas na categoria<br />

de Técnico de L.lboratório, concluí<strong>do</strong> por ser viávcl<br />

o aproveitamento pretendi<strong>do</strong>, Consoante, todavia,<br />

Portaria LT-CD-315/83 publicada no Boletim Administmtivo<br />

n. 169, de 6-9-83, ao servi<strong>do</strong>r Jaeder de Paula Alves<br />

foi concedida Ascensão Funcional para a Categoria<br />

Funcional de Técnico dc Laboratório, o que vem de tornar<br />

prcjudica<strong>do</strong> o presente pedi<strong>do</strong>, Assim, eoncluia pelo<br />

arquivamento <strong>do</strong> processo". I) Revisão de Processo Administrativo.<br />

Processo n. 22.754/79 (Apenso o de n'<br />

15.696/80). "O servi<strong>do</strong>r José Assunção de Carvalho<br />

apresenta requerimento ns. 40), no qual pede revisão de<br />

processo administrativo contra ele instaura<strong>do</strong> pela Portaria<br />

n° 14/80, <strong>do</strong> Diretor-Geral, que teve como objeto<br />

apurar sua responsabilidade no acidente de lráfego ocorri<strong>do</strong><br />

em 21 dc novembro de 1979 com veículo <strong>do</strong> património<br />

desta Câmara e cujas conclusões lhe foram desfavorúveis.<br />

Deferi<strong>do</strong> aquele pedi<strong>do</strong>, face os motivos alega<strong>do</strong>~<br />

que, ti<strong>do</strong>s, inicialmente, como reJevante~, determinaram<br />

a revisão pleiteada, foi designada Comissão (fis 60)<br />

incumbida de proceder ~l reabertura <strong>do</strong> procc::sso. Malgra<strong>do</strong><br />

o louvável e pcrcueiente trabalho da Comissão<br />

que não se limitou somente a ouvir o indicia<strong>do</strong> e as testemunhas<br />

por este arroladas, mas se preocupou, também,<br />

em cbamar aos autos outras pessoas (ns. 75/6 e 92/6)<br />

que de algum mo<strong>do</strong> pudessem esclarecer aspectos relaciona<strong>do</strong><br />

com o cita<strong>do</strong> acidente, tu<strong>do</strong> com o fim específico<br />

de aclarar por completo a verdade <strong>do</strong>s fatos, nenhum<br />

elemento objetivo emergiu das novas peças acostadas ao<br />

processo que possibilitasse inocentar o requerente. Ã vista<br />

disso, e de tu<strong>do</strong> o mais que <strong>do</strong> processo consta,<br />

manifesto-me pelo acolhilmento das conclusões (fis.<br />

111/2) a que chegou a Comissão - entre as quais se<br />

sobressai a que diz: ·"os fatos novos apresenta<strong>do</strong>s por José<br />

Assunção de Carvalho não loram suficientes para descaracterizar<br />

a sua culpabilidade no evento" - e voto por<br />

que sc ratifique a decisão <strong>do</strong> Diretor-Geral (ns 37) que,<br />

consideran<strong>do</strong> o aludi<strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r responsásvel pejo acidente,<br />

aplicou-lhe a pena de advertência, com base no<br />

art. 200, item I, da Resolução n' 67, de 1962, bem como<br />

o obrigou. na forma <strong>do</strong> art. 19 da Ordem de Serviço n9<br />

7/78, desta Secretaria, a indenizar esta Cúmara pelo prejuízo<br />

causa<strong>do</strong> ao seu patrimônio". m) Revisão de Progressão<br />

Funciona!. Processo n. 14.103/80 e anexos<br />

(6.174/82, 7.416/83 e 10.378/83). "Cuida O prescnte processo<br />

de pedi<strong>do</strong> de revisão de situação funcional apresenta<strong>do</strong><br />

por Soledade Moreira e outros, Agentes AdministrativoH,<br />

ex-ocupantes da última Classe da Categoria<br />

Funcional dc Datilógrafo. A matéria foi exaustivamente<br />

examinada pelos órgãos competentes da Casa, os quais,<br />

através de repeti<strong>do</strong>s pareceres e relatórios, procuram demonstrar<br />

a justeza <strong>do</strong> procedimento administrativo que<br />

aiçou os reclamantes it Classe "B" da Categoria Funcionai<br />

<strong>do</strong> Agente Administrativo (fls. 170), ao invés de a<br />

Classe "C", da mesma Categoria, a que se julgam com<br />

direito, com base no disposto no artigo 6' da Resolução<br />

n' 8, de J975, verbis: "Art. 6. Os cargos da Classe "D"<br />

da Categoria de Agente Administrativo serão provi<strong>do</strong>s<br />

em até 1/3 (um tcrço) das vagas, mediantc progressão de<br />

ocupanteH da Classe final da Categoria de Datilógrafo".<br />

A exigéncia da escolaridade correspondente ao segun<strong>do</strong><br />

grau de ensino médio (fis. 55/7), anteposta como requisito<br />

aos teHtes panl Agente Administrativo, assim como a<br />

dispensa de interstício para outro grupo de Datilógrafo,<br />

tamhém são sobejamente esclarecidas na instrução <strong>do</strong><br />

proce~so. Questiona-se, ainda. quanto à tempestividade<br />

<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> de revisão, que foi interposto em 15- 10-80 (n.<br />

I) quan<strong>do</strong> a publicação da lista geral de classificação<br />

ocorreu em 20-9-78 (fis. 148/9, sen<strong>do</strong> que a legislação<br />

pertinente estabelece o prazo de 48 (quarentu e oito) horas<br />

para que os funcionúrios que se sintam prejudica<strong>do</strong>s<br />

apresentem seus pedi<strong>do</strong>s de reconsideração, e 3 (trés)<br />

dias para formulação de recurso ao Primeiro-Secretúrio.<br />

Do exame <strong>do</strong> processo conclui-se que, independentemente<br />

da intempestividade <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>, o que está claramente<br />

demonstra<strong>do</strong>, carecem de amparo as alegações<br />

<strong>do</strong>s recorrentes a partir da origem de toda a reclamação,<br />

que estú relacionada à escolaridade exigida para o processamento<br />

especial realiza<strong>do</strong> em 1978, conforme Edital<br />

de ns. 55. Consoante disposto no parágrafo único <strong>do</strong> art.<br />

19 da Rcsolução n'! 42, de 1973, na implantação, na Câmara<br />

<strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, <strong>do</strong> Grupo-Serviços Auxiliares, <strong>do</strong><br />

qual faz parte a Categoria Funcional de Agente Administrativo,<br />

deveriam ser observa<strong>do</strong>s os critérios estabeleci<strong>do</strong>s<br />

no respectivo Decreto <strong>do</strong> Poder Executivo quc estruturou<br />

o referi<strong>do</strong> Grupo, "bem como as correspondentes<br />

especificações de classe". De iu.:or<strong>do</strong> com li norma vigente<br />

no Executivo e aplicúvel " Cámara por força <strong>do</strong><br />

dispositivo retro menciona<strong>do</strong>, baixou o DASP a Portaria<br />

n' 218, de 7-5-76, dispon<strong>do</strong> sobre as especificaçàes de<br />

Classe da Categoria Funcional de Agente Administrativo.<br />

onde se vê, como condição de escolaridade para a<br />

Classe ·'B", a exigência de "conclusão de curso de 29<br />

grau (fls. 80/2). Verifica-se, assim, que O Decreto n'<br />

71.236, de 11-10-72, que "dispõe sobre o Grupo-Serviços<br />

Auxiliares", estabeleceu escolaridade de Ciclo Ginasial<br />

ou 1 9 Grau <strong>do</strong> Ensino Médio (5' " 8' série) apenas para o<br />

ingresso nas Categorias integrantes <strong>do</strong> Grupo, deixan<strong>do</strong><br />

para o ato que aprovasse as Especificações de Classe o<br />

estabelecimento da escolaridade própria para as classes<br />

intermediárias (fis 130/2). Na Câmara, atenden<strong>do</strong> exposição<br />

de motivos da administração, que demonstrava estar<br />

o art. 5' e seus itens, <strong>do</strong> Ato da Mesa n. 96, de 1978,<br />

em desacor<strong>do</strong> com o disposto no § I. <strong>do</strong> artigo 36 <strong>do</strong> Decreto<br />

n9 80.602, de 24-10-77 (hoje revoga<strong>do</strong>), a l' Secretaria<br />

determinou a dispensa <strong>do</strong> requisito de escolaridade<br />

para progre~~ão fum:ionul <strong>do</strong>s servi<strong>do</strong>res integrantes das<br />

Categorias Funcionais <strong>do</strong> Grupo - Serviços Auxiliares<br />

e oulros (fls. 83/6). Finalmente, consoante disposto no<br />

Decreto n' 85.211, de 29-9-80, veio de ser estabelecida a<br />

exigência de escolaridade de 2. grau <strong>do</strong> ensino, jú para o<br />

ingre~so (que é sempre na inicial) na Categoria Funcionai<br />

de Agente Administrativo (ns. 118). Conclui-se, por<br />

tu<strong>do</strong> isso, carecer inteiramente de embasamento legal as<br />

alegações apresentadas no processo, o que leva esta Secretaria<br />

- independentemente <strong>do</strong> direito de recorrer, já<br />

prescrito - a manifestar-se pelo indeferimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong><br />

de revisão de Progressão Funcional apresenta<strong>do</strong> por<br />

Soledadc Moreira e outros. Este é o parecer". n) Revisão<br />

de Enquadramento Funcional. Processo n. 1.439/81.<br />

Arinéia Moreira Remus. Viúva e herdeira <strong>do</strong> ex-servi<strong>do</strong>r<br />

Alcjdes Remus solicita revisão de seu enquadramento<br />

funcionai. "Arinéia Moreira Remus, como herdeira <strong>do</strong><br />

servi<strong>do</strong>r faleci<strong>do</strong> Alcides Remus, <strong>do</strong> qual é viúva, requer<br />

seja revista a situação <strong>do</strong> mesmo para considerá-lo como<br />

enquadra<strong>do</strong>, à época <strong>do</strong> falecimento, como Inspetor de<br />

Segurança Legislativa. Informa a instrução <strong>do</strong> processo<br />

que o ex-servi<strong>do</strong>r Alcides Remus, admiti<strong>do</strong> nesta Casa<br />

como Motorista-Substituto (admissão a título precúrio),<br />

posteriormcnte nomca<strong>do</strong> Motorista, símbolo PL-IO, à é­<br />

poca da implantação <strong>do</strong> Plano de Classificação de Car-<br />

gos, por não mais se encontrar no exercí<strong>do</strong> da funçào de<br />

Motorista, foi enquadra<strong>do</strong> como Agcntc Administrativo,<br />

Cla"e "E", a partir de 28-8-73, Não consta tenha<br />

apresenta<strong>do</strong> qualquer manifestação de inconformismo<br />

t::om aludi<strong>do</strong> posicionamento alé a data de seu falecimento<br />

em 28-1-74, "deprenden<strong>do</strong>-se disto ter o procedimento<br />

coincidi<strong>do</strong> com o seu intcressc". Consta, ainda, da intrução,<br />

que, afora o desabrigo da lei, quanto ao mérito,<br />

tem a petição, em seu desfavnrecimento, a prescriç:1o <strong>do</strong><br />

art. 181 da Resolução nO 67/62, "ainda que se lhe aplicasse<br />

o inciso I, de cinco anos. para guardar conformidade<br />

com o prazo de prescrição das açàes pessoais contra a<br />

Fazenda Pública". Posicionou-se, por isso, a Diretoriu­<br />

Geral, pelo indeferimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>. Não obstante esse<br />

posicionamento, esclarece a Diretoria-Geral no encaminhamento<br />

<strong>do</strong> proceS5o (fis. 14) que "o exame <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong><br />

ensejou uma revisão da situação funcional <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r<br />

faleci<strong>do</strong>, que levou " constatação de ter havi<strong>do</strong> um lapso<br />

em fase posterior ao seu enquadramento como Agente<br />

Administrativo, Classe "E", cuja correção, se não coincidente<br />

com a pretensão deduzida ("enquadramento final<br />

como Inspetor de Segurança"), permitiu que fosse<br />

feita justiça". Conclui a informação dan<strong>do</strong> conta <strong>do</strong><br />

apostilamento efetiva<strong>do</strong> no título <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r, "fican<strong>do</strong><br />

retifica<strong>do</strong> o seu enquadramento, de tal mo<strong>do</strong> que, embora<br />

sem efeitos financeiros a favorecer aos su~essores (já<br />

que estes vigoraram a partir de 1-7-75, como exposto,<br />

data posterior " <strong>do</strong> fa!ccimcnto), poderão beneficiar-se<br />

de reajuste da pensão (ns. 12 c vcrso)", Verifica-se, assim,<br />

que embora prescrito o direito de pleitear, consoante<br />

disposto no art. 181 da Resolução n' 67, de 1962, o pedi<strong>do</strong><br />

feito ensejou o reexame da situaçiIo <strong>do</strong> ex-servi<strong>do</strong>r,<br />

quan<strong>do</strong> sc verificou ter ocorri<strong>do</strong> lapso, pois outro deveria<br />

ter si<strong>do</strong> o seu enquadramento, o que jâ foi devidamente<br />

apostila<strong>do</strong> em seu título. Quanto it solicitação<br />

contida no requerimento de fls. 2, ou seja, "enquadramento<br />

final como Inspetor de Segurança, cargo hoje<br />

ocupa<strong>do</strong> pelos então Motoristas", verifica-se. quanto ao<br />

mérito, earccer a mesma de embasamento legal, eis que,<br />

conforme demonstra<strong>do</strong>, mesmo antes da implantação <strong>do</strong><br />

Plano de Classificação de cargos, o servi<strong>do</strong>r não mais<br />

exercia a funçào de motorista, razão pela qual foi enquadra<strong>do</strong>,<br />

à época, como Agente Administrativo, Classe<br />

"E". Opina, pois, esta Secretaria, pelo indeferimento <strong>do</strong><br />

pedi<strong>do</strong>, apresenta<strong>do</strong> por Arinéia Moreira Remus, viúva<br />

e herdeira de Alcides Remus, que pleiteia revisão de enquadramcnto<br />

funcional <strong>do</strong> ex-servi<strong>do</strong>r para a Categoria<br />

dc Inspetor dc Segurança". o) Aproveitamento como<br />

Servi<strong>do</strong>ra da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s. Processo n9<br />

1.634/80 e anexos. Dorvina Bernardes Almeida, funeionúria<br />

requesitada. "Examina-se no presente processo requerimento<br />

apresenta<strong>do</strong> por Dorvinll Bernardcs Almeida,<br />

funeionúrio requesitada ao Governo de Minas Gerais<br />

(Loteria <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>), quc solicita seu aproveitamento<br />

como servi<strong>do</strong>ra desta Casa, como base em Orientações<br />

Normativas da Secretaria de Pessoal Civil <strong>do</strong> DASP<br />

(Processo n9 I",.138/78). Consoante informaçõcs <strong>do</strong> Departamento<br />

de Pessoal, o dispositivo legal invoca<strong>do</strong> pela<br />

servi<strong>do</strong>ra não se lhe aplica, pois, específico para órgãos<br />

subordina<strong>do</strong>s ao DASP e dizen<strong>do</strong> respeito apenas a servi<strong>do</strong>res<br />

requisita<strong>do</strong>s para exercer cargo em comissão ou<br />

função de conliança. Quanto ao seu aproveitamento nos<br />

Quadros de Pessoal da Cámara, informa também o Departamento<br />

de Pessoal que "já foi sobejamente demonstrada<br />

a impossibilidade jurídica de seu atendimento",<br />

co~forme decisões tomadas nos Processos n' 6.468/76 e<br />

678/77, estes também de interesse da requerente e versan<strong>do</strong><br />

sobre idéntiea pretensão. Assim, à vista das informações<br />

e ratifican<strong>do</strong> decisões anteriores, manifesta-se<br />

esta Secretaria pelo indeferimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>, por absoluta<br />

falta de amparo lega!"'. p) Nomeação. Processo nlJ<br />

12.167/83. Departamento de Pessoal. Nomeação de candidatos<br />

para a Categoria Funcional dc Assistente Legislativo.<br />

"Para o preenchimento de 8 vagas na Classe "A"

12586 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

de Assistente Legislativo. sen<strong>do</strong> 3 vagas decorrentef\ de<br />

progressão funcional e 5 reservadas para ascensão funcional.<br />

mas que por falta de candidatos deixaram de ser<br />

providas. propõe O Departameoto de Pessoal a nomeação<br />

de Marcos Figueira de Almeida. Cristina Alves<br />

de Oliveira Piza. Sandra Afonso Ferreira. Maria de FátimH<br />

Wense Dias Fernandes. Hilda de Sena Correa Wiederhecker.<br />

Coriolano Pinheiro Lima Filho. Julieta Bueno<br />

Gomes e Léa Ferreira Laterza, to<strong>do</strong>s candidatos habilita<strong>do</strong>s<br />

e classifica<strong>do</strong>s, respectivamente, <strong>do</strong> 77' ao 84'<br />

lugares no concurso público, ainda em vigor, realiza<strong>do</strong><br />

especificamente para a Categoria Funcional de Assistente<br />

Lcgislativo. Apoian<strong>do</strong>-me na instrução <strong>do</strong> processo e<br />

consideran<strong>do</strong> o interesse da administração - exigi<strong>do</strong> no<br />

artigo 4 u , § 2', da Resolução nU 39. de 1982 - manifesta<strong>do</strong><br />

pejo Diretor-Geral fts fls. 22, pronuncio-me favoravelmente<br />

a que sejam efetivadas as nomcações na forma<br />

proposta pelo Órgão de Pessoal desta Casa". q) Projetos<br />

de Resolução, I) Projeto de Resolução nU 24, de 1983.<br />

Do Deputa<strong>do</strong> Francisco Amaral. Institui a licençapaternidade.<br />

Processo n' 11.055/83. "O nobre Deputa<strong>do</strong><br />

Francisco Amaral submete à deliberação desta Casa<br />

Projeto de Resolução destina<strong>do</strong> a introduzir alterações<br />

no arL 139 da Resolução n' 67, de 1962. instituin<strong>do</strong> nos<br />

serviços administrativos da CÜmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s a<br />

licença-patcrnidade. Chama<strong>do</strong> a manifestar-se. o Departamento<br />

de Pessoal informa tratar-se de uma inovação,<br />

pois a Lei n' 1.711. de 28 de outuhro de 1952. não cogita<br />

<strong>do</strong> qenefício ao dispor sobre o "Eslatuto <strong>do</strong>s Funeion1lrios<br />

Públicos Civis da União", e a Resolução n' 67, de<br />

1962, nesta Casa, "teve em vista esse diploma legal ao estabelecer<br />

a disciplina para os servi<strong>do</strong>res deste ramo <strong>do</strong><br />

Poder Legislativo". Lem bran<strong>do</strong> (] disposto no ~ 49 <strong>do</strong><br />

arl. 28 <strong>do</strong> Regimento Interno. para exame <strong>do</strong> aspecto<br />

constitucional <strong>do</strong> Projeto. conclui o Departamento de<br />

Pessoal p0.r sugerir ajuste rcdacional na proposição. con~<br />

forme sugestão que apresenta às fls 11. Esta Secretaria<br />

acolhe a sugestào apresentada e :mbmele o processo à<br />

Mesa sugerin<strong>do</strong> seja ouvida a Comissão de Constituição<br />

e Justiça"; 2) Projeto de Resolução n' 60, de 1983. Do<br />

Deputa<strong>do</strong> Osval<strong>do</strong> Melo. Determina que a Câmara assuma<br />

o enL"trgo <strong>do</strong>s depósitos relativos ao FGTS. no<br />

caso que especifica". Processo n' 14.632/83. "O nobre<br />

Deputa<strong>do</strong> Osval<strong>do</strong> Mclo propõe que a Câmara assuma o<br />

encargo previsto no arL 2' da Lei n' 5.107, de 13-9-66­<br />

depósitos relativos ao FGTS - relativamente ao Deputa<strong>do</strong><br />

Fcdenil que. para assumir o mandato. precise<br />

afastar-se de emprego vincula<strong>do</strong> ao regime <strong>do</strong> FGTS.<br />

durante o tempo que durar o afastamento. Justifican<strong>do</strong> a<br />

proposição. alega Sua Excelência que '""em primeiro lugar<br />

é necessário observar que nem to<strong>do</strong>s os Deputa<strong>do</strong>s<br />

Federais são pessoas abastadas, bem sucedi<strong>do</strong>s industriais.<br />

comerciantes, fazendeiros ou profissionais liberais,<br />

que possam dispensar el'entuais benefícios decorrentes<br />

de 1cgislaçào social. Jvluitos sào na verdade. modestos<br />

trabalha<strong>do</strong>res que, para assumir o exercício <strong>do</strong><br />

mandato popular. precisaram afastar-se <strong>do</strong> emprego em<br />

razão <strong>do</strong>s quuis tinham certos direitos c garantias. inclusive,<br />

e especialmente, a opção pclo Fun<strong>do</strong> de Garantia<br />

<strong>do</strong> Tempo de Serviço". Alega. ainda. que "o afastamento<br />

<strong>do</strong> emprego, por tal motivo (exercício <strong>do</strong> mandato),<br />

implica em interrupção de contrato de trabalho e, pois.<br />

de depósitos determina<strong>do</strong>s no art. 2' da Lei n' 5.107/66.<br />

eis que a empresa emprega<strong>do</strong>ra não pode e não deve continuar<br />

a realizá-los em razão de o afastamento ser volunlúrio,<br />

com evidente prejuízo p~tra o emprega<strong>do</strong> que estâ a<br />

cumprir munus público da maior importância para a<br />

Nação". Finalizan<strong>do</strong>, cita o disposto no parâgrafo único<br />

<strong>do</strong> ar!. 25 da citada Lei n' 5.107/66, "que atribui à enlidade<br />

sindical a responsabilidade pelos depósitos <strong>do</strong><br />

FGTS de emprega<strong>do</strong> optante que se afasta <strong>do</strong> serviço<br />

para cumprir mandato de direção ou de representação<br />

sindical", como o precedente a justificar a proposta, Ouvi<strong>do</strong>s,<br />

os órgãos da Administração manifestaram-se no<br />

senti<strong>do</strong> dc que os efeitos financeiros decorrentes da apllcação<br />

da medida não podem ser mensura<strong>do</strong>s ten<strong>do</strong> em<br />

vista a impossibilidade de se prever (] número de henefícia<strong>do</strong>s.<br />

Encaminhan<strong>do</strong> o processo, entende a Diretoria­<br />

Geral que em face da complexidade quc a matéria envolve<br />

não pode a mesma "ficar adstrita aos exíguos limites<br />

de eficácia juridica <strong>do</strong> instituto da Resolução (disciplina<br />

interna corporis)", concluin<strong>do</strong>, por isso, que '"a preten~<br />

sãn <strong>do</strong> iluslre Deputa<strong>do</strong> Osval<strong>do</strong> Melo hâ que ser instrumentalizada<br />

por projeto de lei. ampliativo da hipótese<br />

rcstrita <strong>do</strong> atual artigo 25 da Lei nU 5.107, de 13 de setembro<br />

de 1966". Esta Secretaria manifcsta-se de acor<strong>do</strong><br />

com as informações contidus no processo, mas submete<br />

o assunto ao exame da Mesa propon<strong>do</strong> seja ouvida a Comissão<br />

de Constituição e Justiça". r) Prestação de<br />

Contas, Processa nU 10.538/83. Associação <strong>do</strong>s Servi<strong>do</strong>rcs<br />

da Cúmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s. ASCADE. Prestação de<br />

contas relativas ao 1'=' trimestre de 1983. "Trata o presente<br />

processo da prestação de contas, relativa ao lu trimestre<br />

dc 1983. apresentada pela Associação <strong>do</strong>s Servi<strong>do</strong>res<br />

da Limara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s - ASCADE. re!"erente a recursos<br />

de Subvençàes Sociais (Cr$ 824.506,00) e de<br />

Auxílio para Investimentos (Cr$ 16.027.835.00) constantes<br />

<strong>do</strong> orçamento da C1Imara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s e libera<strong>do</strong>s<br />

à Entidade através das Notas de Pagamento n's 234, 235<br />

e 279. de 4-2 e 9-2-83. Examinada a <strong>do</strong>cumentação que<br />

compàe a prestação de contas. o órgão contábil da Casa.<br />

pela Informação n' 42/CC, de 21-6-83. esclarece que a<br />

mcsma obedece as normas legais vigentes e conclui pela<br />

sua aprovaçào. Fundamenta<strong>do</strong> no pronunciamento <strong>do</strong><br />

Setor próprio, manifesto-me pela aprovação da prestação<br />

de contas em apreço. ten<strong>do</strong> em vista o que dispõe o<br />

inciso XXI, <strong>do</strong> arL 14 <strong>do</strong> Regimento Interno". s) Credenciamento<br />

de Entidades. 1) Federação <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong>s<br />

Estabelecimenlos de Serviços de Saúde. "A Federação<br />

<strong>Nacional</strong> <strong>do</strong>s Estabelecimentos de Saúde solicita. pelo<br />

ofício dc n. I, o credcnciamcnto <strong>do</strong> Df. Ju1jan Dieter<br />

Czapski cama representantc junto à Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

Consoante o disposto no "rt. 60 <strong>do</strong> Regimento Interno<br />

desta Casa. podem as entidades de c1assc dc grau<br />

superior. de emprega<strong>do</strong>s e emprega<strong>do</strong>res. bem como órgão<br />

dc profissionais liberais. credenciar. oficialmente,<br />

junto à I\tfesa. representantes que possam, eventualmente,<br />

prestar esclarecimentos específicos l't Câmara. por intermédio<br />

<strong>do</strong>s sellS ôrgãos técnicos. O credenciamento de<br />

representantes de entidade de classe está regulamenta<strong>do</strong><br />

pelo Ato da Mesa n' 26. de 1973, cujo arL I' estatui: "As<br />

Confederaçôes. as Federaçôes nacionais. estas na forma<br />

<strong>do</strong> § 2', in fine. <strong>do</strong> arL 534 da CLT. e oS órgãos representativos<br />

de profissionais liberais. tambem de âmbito nacional,<br />

poderão credenciar represcntantcsjunto à Câmara<br />

<strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s". Conforme o ar!. 49 <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Ato.<br />

compete fi Primeira Secretaria: l. examinar ~e as indieasões<br />

para o credenciamento preenchem as formalidades<br />

previstas no art. 2

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sáha<strong>do</strong> 12 12587<br />

para informar, ficou confirmada a ausência <strong>do</strong> Parlamentar<br />

nas ocasiões mencionadas em seu respectivo requerimento.<br />

Nuo ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> provada a presença <strong>do</strong> Parlamentar<br />

através de intervenções em Plenário ou nas Comissões,<br />

conforme determina o item IV, <strong>do</strong> Ato da Mesa<br />

nl,l 14/70, não vemo}; corno retificar as li:-;tas de presença.<br />

com i.l justiricaçüo das faltas ocorridas. É o parecer.<br />

smj". 3) "O Senhor Deputa<strong>do</strong> Albino Coimbra Filho<br />

apresenta requerimento solicitan<strong>do</strong> a retificação da lista<br />

de freqüência em que consta o seu não comparecimento<br />

a sessões da Cúmara ou o <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>. Remeti<strong>do</strong><br />

o processo ao setor competente <strong>do</strong> Departamento de<br />

Pessoal, para informar. ficou confirmada a ausência <strong>do</strong><br />

Parlamentar na ocasião mencionada em seu requerimento.<br />

Não ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> provada a presença <strong>do</strong> Parlamentar<br />

através de intervençôes em Plenário ou nas Comissões,<br />

conforme determina o item IV, <strong>do</strong> ar!. I' <strong>do</strong> Ato da<br />

Mesa n' 14/70, nuo vemos como retificar a lista de presença,<br />

com a justificação das faltas ocorridas. Ê o parecer.<br />

srnj". Em seguida, a Mesa resolve aprovar os seguintes<br />

Projetos de Resolução: I) Autoriza o Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

José Jorge a participar de missão cultural no exterior:<br />

2) Autoriza o Senhor Deputa<strong>do</strong> Fernan<strong>do</strong> Cunha a participar<br />

de missfio cultural no exterior: 3) Autoriza o Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Hélio Dantas a participar de missão cultural<br />

no exterior; 4) Autoriza o Senhor Deputa<strong>do</strong> Gillon<br />

Garcia a participar de missão cultural no exterior: 5) Autoriza<br />

o Senhor Deputa<strong>do</strong> Jorge Vianna a participar de<br />

missão cultural no exterior: 6) Autoriza o Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Arol<strong>do</strong> de Oliveira

12588 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)<br />

Novembro de 1983<br />

047 - Arlyson Braga Horta<br />

048 - Arman<strong>do</strong> Siqueira Côrtes Filho<br />

049 - Ary Porto Nunes<br />

050 - Ataliba Luiz Mota Teixeira<br />

051 - Augusta Maria Vasconcelos de Souza<br />

052 - Augusta Naurício<br />

053 - Augusto Almachio Barreto da Rocha Filho<br />

054 - Augusto Flávio Braga Horta<br />

055 - Augusto Henrique Nardelli Pinto<br />

056 - Belkiss de Faria Albuquerque<br />

057 - Benedito Geral<strong>do</strong> Cavalcante Vasconcelos<br />

058 - Benício Mendes Teixeira<br />

OS9 - Benoni Rodrigues<br />

060 - Blavates Cruz Costa<br />

061 - Cantídia Car<strong>do</strong>so Soares<br />

062 - Carlos Alberto Ramos<br />

063 - Carlos Antônio de Oliveira<br />

064 - Carlos Brasil de Araújo<br />

065 - Carlos Pinto de Oliveira<br />

066 - C~rlos Tavares de Lyra<br />

067 - Carmem Vergara<br />

068 - Carmen Gutierrez Domingos da Cunha<br />

069 - Carolina Castcllo Branco Coutinho da Silveira<br />

070 - Célio de Souza<br />

071 - Christell Lilli Benda<br />

072 - Cícero Leonar<strong>do</strong> Nogueira Sobrinho<br />

073 - Clara Regina Macha<strong>do</strong><br />

074 - Cléa Abrahão de Carvalho<br />

075 - Cleunice Gozzer de Almeida Viegas<br />

076 - C1o<strong>do</strong>al<strong>do</strong> Abreu da Silveira<br />

077 - Conceição de Maria Ney Leão<br />

078 - Conceição José Mace<strong>do</strong><br />

079 - Constante Caetano Turchiello<br />

080 - Cora Marfiza Castello Parucker<br />

081 - Dagoberto Jácomo Manzan<br />

082 - Dalcy Bezzi Coelho<br />

083 - Darcy Maria Gasparetto Camargo<br />

084 - Darke Oliveira de Albuquerque<br />

085 - Dayse Clariee Pereira Fonseca Aires<br />

086 - Déa Lúcia de Sá Giovanini<br />

087 - Déa Maria da Cunha Peixoto<br />

088 - Delzuite Mace<strong>do</strong> Avelar<br />

089 - Denise da Silva Car<strong>do</strong>so<br />

090 - Denise Ferrez Alves de Mace<strong>do</strong><br />

091 - Dila Nápoli França<br />

092 - Dilson Santos Lima<br />

093 - Dinah Maria Watzke<br />

094 - Dineu Mazzali Seixas<br />

095 - Diniz Félix <strong>do</strong>s Santos<br />

096 - Djalma Bezerra Pereira<br />

097 - Domingos Advincola Marques<br />

098 - Doracy Soares Conte<br />

099 - Dorothy Prescott<br />

IDO - Dulcineide Rocha Drumon<br />

101 - Dulce Maria de Azere<strong>do</strong> Arneitz<br />

102 - Dulce Pinto da Cunha<br />

103 - Duval Bruzzi Pinto Coelho<br />

104 - Oylene Torres da Motta<br />

IQS - Edison Furta<strong>do</strong> da Silva<br />

106 - Edmo Frossard Paixão<br />

107 - Edna Medeiros Barreto<br />

108 - Edson Borges de Carvalho<br />

109 - Edson Nogueira da Gama<br />

110 - Edson Paulo Pacheco Dutra<br />

11 1 - Edson Pedrosa<br />

112 - Edson Silva Araújo<br />

113 - Edú Berglund Leite<br />

114 - Elba Macha<strong>do</strong> Veloso<br />

115 - Êlio Buani<br />

I 16 - Elizabeth de Faria Lucena Dantas<br />

117- Elizia Cruz Cavalcante<br />

t 18 - Elka Cavalcante<br />

119 - Eloá Moreira da Silva Martins Pereira<br />

120 - Elpenides Arruda Veloso<br />

121 - Emídio José de Souza Pereira<br />

122 - Eni Macha<strong>do</strong> Coelho<br />

123 - Eni Ribeiro Ikawa<br />

124 - Ester Almeida Valadares<br />

125 - Eudes Gomes de Oliveira<br />

126 - Eurico de Souza<br />

127 - Evandro Magalhães<br />

128 - Everton de Mello e Silva<br />

129 - Fernan<strong>do</strong> da Silva<br />

130 - Fernan<strong>do</strong> Moitinho Neiva<br />

131 - Fernan<strong>do</strong> Souza Sereno<br />

132 - Flávia Isa Obino Boeckel<br />

133 - Francisco Antônio Pereira da Silva<br />

134 - Francisco Batichote Júnior<br />

135 - Francisco de Paula da Silva Mendes<br />

136 - Francisco Dutra Filho<br />

137 - Francisco Elzir Irineu<br />

138 - Gema Maria Peni<strong>do</strong> da Silva Alves<br />

139 - Gcorgina Nasser<br />

140 - Geral<strong>do</strong> Barbosa <strong>do</strong>s Santos<br />

141 - Geral<strong>do</strong> da Silva<br />

142 - Geral<strong>do</strong> <strong>do</strong> Espírito Santo<br />

143 - Geral<strong>do</strong> Gonçalves de Souza<br />

144 - Geral<strong>do</strong> Jair Barros<br />

145 - Geral<strong>do</strong> José de Sá<br />

146 - Geral<strong>do</strong> Nogueira de Lima<br />

147 - Gilka Moysés Santos<br />

148 - Gilson Sobral<br />

149 - Glória Maria Ferrante Perez<br />

150 - Goiano Braga Horta<br />

151 - Golda Pietricovsky de Oliveira<br />

152 - Gumercin<strong>do</strong> Valentim<br />

153 - Haidée Del Bosco de Araújo<br />

154 - Harol<strong>do</strong> Pereira de Alcântara Costa<br />

155 - Haydéa Pires<br />

156 - Hayrton Barbosa Ferreira<br />

157 - Helena Oazem<br />

158 - Helena Ribeiro da Cunha<br />

159 - Hélio Alves Ribeiro<br />

160 - Hélio Dutra<br />

161 - Heloísa Helena Martins Coragem<br />

162 - Heloísa Maria de Souza Dantas<br />

163 - Hena Bulhões Palhano<br />

164 - Henrique Cavadas Soares<br />

165 - Henrique Eduar<strong>do</strong> da Cruz Barbosa<br />

166 - Henrique Eduar<strong>do</strong> Ferreira Hargreaves<br />

167 - Henry Binder<br />

168 - Heriberto Abrão Ceolin<br />

169 - Heyderne José Pereira Coelho<br />

179 - Hugo de Aguiar Levy<br />

171 - Ida Del Bosco Menezes<br />

172 - lida Ferreira Magalhães<br />

173 - Iná Fernandes Costa<br />

174 - Iná Roland Araújo<br />

175 - Inadi Lima Cesário da Silveira<br />

176 - Iole Lazzarini<br />

J77 - Iracema Di Benedito Kemp Teixeira<br />

178 - Iraeyldes Doura<strong>do</strong> Sampaio Rodrigues<br />

179 - Iran de Oliveira Leporace<br />

180 - [rismar Pires Vieira<br />

181 - Itacy Marques Tavares da Silva<br />

182 - Itamar Costa<br />

183 - Ivan Roque Alves<br />

184 - fvannoeh Lopes Rosa<br />

185 - Ivany Braga<br />

186 - Ives de Freitas<br />

187 - Ivo Pires Bezerra<br />

188 - lzaías Félix Teixeira Barbosa<br />

189 - Izair Moraes Amorim<br />

190 - Jaci Pereira da Costa<br />

191 - Jaime Limp de Azeve<strong>do</strong><br />

192 - Jair de Vasconcelos<br />

193 - Jair Pereira Barbosa<br />

194 - Jair Rodrigues de Oliveira<br />

195 - Jairo Gouveia<br />

196 - Jandyra Ferreira Vaz Torres<br />

197 - Jane Vianna de Mello<br />

198 - Jayme Cavalcante de Oliveira<br />

199 - Jelfson Rocha Dantas<br />

200 - João Batista Tavares da Silva<br />

201 - João Cavalcante Barros<br />

202 - João Ferreira da Silva Júnior<br />

203 - João Resina Reina<br />

204 - João Ribeiro da Silva Sobrinho<br />

205 - João Rodrgigues Amorim<br />

206 - João Rodrigues dc Cerqueira<br />

207 - Joanir Ferreira de Oliveira<br />

208 - Joaquim Boaventura da Silveira<br />

209 - Joaquim Gonçalves de Alencar<br />

210 - Joaquim Pimenta Neto<br />

211 - Joaquim Vasconcellos Ferreira<br />

212 - Jolimar CorrêaPinto<br />

213 - Jonas Rodrigues de Faria<br />

214 - jorge Odilon <strong>do</strong>s Anjos<br />

215 - Josafá Cavalcante Lacerda<br />

216 - José Alberto Gonçalves da Motta<br />

217 - José Alonso Souto<br />

218 - José Altomar Farias Lima<br />

219 - José Américo Carvalho Pires<br />

220 - José Arimatéia de Oliveira<br />

221 - José Arimathéa de Araújo Athayde Lima<br />

222 - José Botelho Filho<br />

223 - José Carlos da Costa<br />

224 - José Carlos Padilha Vidal<br />

225 - José de Anchieta Souza<br />

226 - José de Oliveira Maria<br />

227 - José de Ribamar Moreira<br />

228 - José de Ribamar Ribeiro Resende<br />

229 - José Gouveia Pereira<br />

230 - José Jadir <strong>do</strong>s Santos<br />

231 - José Jairon Lacerda<br />

232 - José Lyra Barroso de Ortegal<br />

233 - José Maria de Andrade Cór<strong>do</strong>va<br />

234 - José Maria Valdetaro Vianna<br />

235 - José Max de Menezes<br />

236 - José Pereira Caputo<br />

237 - José Ribamar Leite de Alencar<br />

238 - José Roberto Nasser Silva<br />

239 - José Romero Pereira<br />

240 - José Salomão Jacobina Aires<br />

241 - José Sampaio Motta Filho<br />

242 - José San<strong>do</strong>val Muniz Sobrinho<br />

243 - José Wilson Barbosa Júnior<br />

244 - Joselito Eduar<strong>do</strong> Sampaio<br />

245 - Josete Vida1 Campos<br />

246 - Jovelina Mendes de Carvalho<br />

247 - Juarez Rocha Gomes<br />

248 - Julieta Feitosa<br />

249 - Lair Pinheiro de Queiroz<br />

250 - Lais Chnves Novaes<br />

251 - Laura Antônia Pcrrela Parisi<br />

252 -, Lázaro Pedro Silveiro<br />

253 - Léa de Souza Vieira Gomes<br />

254 - Léa Fonseca Silva<br />

255 - Léa Martins de Faria<br />

256 - Léda de Souza Sérgio<br />

257 -Léda Maria Ferrari<br />

258 - Lélio Miranda<br />

259 - Lenise Barros Pinto<br />

'260 - Lília Fernandes Innecco<br />

261 - Lincoln Geral<strong>do</strong> de Carvalho<br />

262 - Lindalva Affonso Borges Ribeiro<br />

263 - Lourdinete Honório Paiva<br />

264 - Luciano Gomes de Lemos<br />

265 - Lucila Alves Quesa<strong>do</strong><br />

266 - Lucy Maciel Neiva<br />

267 - Lucy Stumpf Alves de Souza<br />

268 - Luiz Antônio Batista Macha<strong>do</strong><br />

269 - Luiz Antônio de Sá Cordeiro da Silva<br />

270 - Luiz Berto Filho<br />

271 - Luiz Carlos Amora Nogueira<br />

272 - Luiz Carlos Baby<br />

273 - Luiz Carlos Gomes Mendes<br />

274 - Luiz de Oliveira Pinto

Novembro de 1983<br />

!<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12589<br />

275 - Luis Fernan<strong>do</strong> Sabino<br />

276 - Luiz Gomes Beguito<br />

277 - Luiz Gonzaga Nogueira<br />

278 - Luiz Gonzaga Teixeira Bo rba<br />

279 - Luiz Leite Mariz Netto<br />

280 - Luiz Vasconcelos<br />

281 - Luzia Maria de Jesus<br />

282 - Lya de Lima Borges<br />

283 - Manoel Augusto Campelo Neto<br />

284 - Manoel Martins<br />

285 - Marci Ferreira Borges<br />

286 - Márcia de Andrade Pereira<br />

287 - Marcília Bergallo<br />

288 - Marcus Vinicius Borges Gomes<br />

289 - Margarida Maria Queiroz Oliveira Cabral<br />

290 - Maria Analice José Pereira<br />

291 - Maria Antônia da Cruz<br />

292 - Maria Aparecida Alves Macha<strong>do</strong><br />

293 - Maria Aparecida Campos Versiani<br />

294 - Maria Aparecida de Lima<br />

295 - Maria Aparecida Silveira <strong>do</strong>s Santos<br />

296 - Maria Beatriz Pagi Chaves<br />

297 - Maria Conceição Ribeiro Costa Mariz de Aragão<br />

298 - Maria Carmem de Souza Basílio<br />

299 - Maria Carolina Pereira Ferreira<br />

300 - Maria Célia Martins de Souza Borges<br />

301 - Maria Cristina Leite Macha<strong>do</strong> Ramos<br />

302 - Maria da Conceição Azeve<strong>do</strong><br />

303 - Maria da Consolação Costa Araújo<br />

304 - Maria de Jesus Sousa Nogueira<br />

305 - Maria de Lourdes Dangelo Valentim<br />

306 - Maria de Lourdes <strong>do</strong>s Santos<br />

307 - Maria de Lourdes Malheiro da Rocha Pinto<br />

308 - Maria de Lourdes Pereira Alves<br />

309 - Maria de Lourdes San!'Anna<br />

310 - Maria de Lurdes Souza Almeida<br />

31 J - Maria de Nazareth Raupp Macha<strong>do</strong><br />

312 - Maria Dulce de Mello e Cunha de Souza Guedes<br />

313 - Maria Eliza Leite Luduvice<br />

314 - Maria Emllia Estelita<br />

315 - Maria Geralda Orrico<br />

316 - Maria Goretti Amorim Ratles Nunes<br />

317 - Maria Helena May Pereira da Cunha<br />

318 - Maria Helena Pimentel <strong>do</strong>s Reis<br />

319 - Maria Helena Pinheiro Monteiro<br />

320 - Maira Inês Gondim Pereira da Costa<br />

321 - Maria Inilta Pessoa César<br />

322 - Maria Iracema Sabóia Fonseca<br />

323 - Maria lzabel de Azeve<strong>do</strong> Arroxellas Medeiros<br />

324 - Maria José da Silva<br />

325 - Maria Josefina de Menezes Lopes<br />

326 - Maria Júlia Barbosa de Oliveira<br />

327 - Maria Liz da Silva Braga<br />

328 - Maria Lucele Neves Aires Alencar<br />

329 - Maria Lúcia Amorim Páscoa<br />

330 - Maria Luisa Barreto da Rocha<br />

331 - Maria Luiza Onofre Nóbrega<br />

332 - Maria Luzia Brandão<br />

333 - Maria Neily Pinto de Lima<br />

334 - Maria Silves Sisnan<strong>do</strong> Rodrigues de Araújo<br />

335 - Maria Silvia Regadas de Moraes Valiadares<br />

336 - Maria Solange de Freitas<br />

337 - Maria Tereza de Barros Pereira<br />

338 - Maria Tereza Soares Dulci<br />

339 - Maria Thereza de Vasconcelos Peres<br />

340 - Maria Therezinha Soares de Araújo<br />

341 - Maria Valdira Bezerra<br />

342 - Mariadyr Soares de Mello<br />

343 - Marialba Mesquita da Fonseca<br />

344 - Marielisa Furta<strong>do</strong> Borges<br />

345 - Marinal<strong>do</strong> de Araújo Carvalho<br />

346 - Mário Honório Teixeira Filho<br />

347 - Mário Nascimento de Andrade<br />

348 - Mariza Barbosa de Almeida Sampaio Ferreira<br />

349 - Mariza da Silva Mata<br />

350 - Marlene Moura Lattuca<br />

351 - Marli Lima Gomes<br />

352 - Marly Pinto Fernandes<br />

353 - Maryem Mansur Atunes de Siqueira<br />

354 - Matheus Octávio Mandarino<br />

355 - Maurílio Penna Groba<br />

356 - Maurílio Viccntini<br />

357 - Mauro Diniz Brumana<br />

358 - Mauro Gomes Azeve<strong>do</strong><br />

359 - Maury Teixeira Ferreira<br />

360 - Ma~imiliano Ferreira Borges<br />

361 - Milton Alves de Faria<br />

362 - Milton de Almeida Montenegro<br />

363 - Milton Gualberto da Silva<br />

364 - Mirian Santos Azeve<strong>do</strong><br />

365 - Moacir Pires de Moraes<br />

366 - Mozart Vianna de Paiva<br />

367 - Mussolino Santoro<br />

368 - Myrthes Hooper Silva<br />

369 - Nabor Tapajós Caldas<br />

370 - N aciI Viana Barbosa <strong>do</strong>s Reis<br />

71 - Nadir Pinto Gonzalez<br />

372 - Natalina Vitória Lago Ribeiro<br />

373 - Natalino Cavalcante de Melo<br />

374 - Nelson Oliveira de Souza<br />

375 - Nelson Santa Cruz Quirino<br />

376 - Neurídice Car<strong>do</strong>so de Faria<br />

377 - Neusa Pacheco<br />

378 - Newton Chuairi<br />

379 - Nieanor Soueasaux de Noronha<br />

380 - Nilo Fernandes da rocha<br />

381 - Nilo Sérvio Marques de Freitas<br />

382 - Nísia de Ávila Porto Nunes<br />

383 - Nóris Martins de Faria<br />

384 - Norma Abranehes Santoro<br />

385 - Oelair de Mattos Rezende<br />

386 - Ogib Teixeira de Carvalho Filho<br />

387 - Oraida Policena de Andrade Campos<br />

388 - Orcalino Vieira da Mota<br />

389 - Oribasius Fontes Gomes<br />

390 - Orlan<strong>do</strong> Costa<br />

391 - Orlan<strong>do</strong> de Souza Leite<br />

392 - Osmar Cyreno Pinheiro<br />

393 - Osório Marques de Oliveira<br />

394 - Osval<strong>do</strong> Pinheiro Torres<br />

395 - Oswal<strong>do</strong> Ferreira<br />

396 - Paolo Orlan<strong>do</strong> Piacesi<br />

397 - Paulo Augusto Soares Bandeira<br />

398 - Paulo Brill<br />

399 - Paulo Ernani Fonseca Aires<br />

400 - Paulo Leal de Meirelles<br />

401 - Paulo Roberto Car<strong>do</strong>so de Miranda<br />

402 - Paulo Roberto de Souza Dutra<br />

403 - Paulo Sérgio <strong>do</strong> Amaral<br />

404 - Paulo Vieira da Silva<br />

405 - Pedro Paulo Gonçalves de Freitas<br />

406 - Pedro Vitor Mafra<br />

407 - Rafael Ikawa<br />

408 - Raimun<strong>do</strong> da Rocha Moura<br />

409 - Raimun<strong>do</strong> de souza Coelho<br />

410 - Raimun<strong>do</strong> Floriano de Albuquerque Silva<br />

411 - Raimun<strong>do</strong> Nonato Rodrigues Cordeiro<br />

412 - Raul Flores da Cunha<br />

413 - Regina Beatriz Ribas Mariz<br />

414 - Regina Lilian Leitão de Carvalho Magalhães<br />

415 - Regina Maria Zaniolo de Carvalho<br />

416 - Rejane Maria Araruna Filomena<br />

417 - Relva Aparecida Rezende da Silva<br />

418 - Reny de Souza Silveira Banhos<br />

419 - Risoleta Couto Farias<br />

420 - Rita Santa de Oliveira<br />

421 - Roberto de Medeiros Guimarães<br />

422 - Roberto <strong>do</strong>s Santos Duarte<br />

423 - Roberto Piquet Martin<br />

424 - Roberto Torres Holanda<br />

425 - Roberval Baptista de Jesus<br />

426 - Romual<strong>do</strong> Fernandes Amol<strong>do</strong><br />

427 - Rosinelhe Monteiro Soares<br />

428 - Ruth de Souza Silveira Jobim<br />

429 - Ruth Lima Ribeiro silva<br />

430 - Ruy Ornar Prudência da silva<br />

431 - Samuel Malheiros<br />

432 - Sandra Giometti San<strong>do</strong>val Santos<br />

433 - Sebastião Augusto Macha<strong>do</strong><br />

434 - Sebastião Aurélio Rovo<br />

435 - Sebastião Corrêa Cortes<br />

436 - Sebastião <strong>do</strong>s Reis<br />

437 - Selma Dangelo Ferreira<br />

438 - Sigrid Bartolhomeu Maestrali<br />

439 - Sérgio Portinho Magalhães<br />

440 - Sérgio Tapajós Távora<br />

441 - Sílvia Barros Martins<br />

442 - Simcão <strong>do</strong>s Reis Ribeiro<br />

443 - Sindulfo Chaves Filho<br />

444 - Solange Oliveira Pinnar<strong>do</strong>n<br />

445 - Sónia Daogelo da Costa<br />

446 - Sónia Lacerda Fleuri<br />

447 - Sonilton Fernandes Campos<br />

448 - Stella Prata da silva Lopes<br />

449 - Sulian Guerra Kopper<br />

450 - Susiberto Rodrigues Nogueira da Gama<br />

451 - Sylvio Carlos Knapp Didier<br />

452 - Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade<br />

453 - Symira Palatinik<br />

454 - Simphrônio Renato de almeida<br />

455 - Tasmânia Maria de Brito Guerra<br />

456 - Tasso Casimiro Costa Jacobina<br />

457 - Teresa de Jesus Teixeira<br />

458 - Teresinha de Jesus Versiani Pitangui<br />

459 - Teresinha Nóbrega Araújo Cunha<br />

460 - Thales Pinto da Rocha<br />

461 - Tereza de Jesus Xavier Gomes<br />

462 - Uilza Maria Guerra Neves<br />

463 - Valdemir Pereira Rocha<br />

464 - Vânia Marques Pinto Garcia<br />

465 - Vencez Rodrigues Alves<br />

466 - Vera Lúcia Caetano<br />

467 - Vera Regina Ferreira<br />

468 - Victor Eduar<strong>do</strong> Barrie Knapp<br />

469 - Victor Hugo da Costa<br />

470 - Viii Santo Andersen<br />

471 - Vilma Cezarina Vieira Bilibio<br />

472 - Vilmar Braga<br />

473 - Vitôrio Manoel de Almeida<br />

474 - Vival<strong>do</strong> de Sant'Anna<br />

475 - Vladimir Meirelles de Almeida<br />

476 - Volmar Renê Alves Dornelles<br />

477 - Waldemar Vilias Boas Filho<br />

478 - Waldir Fabiano Aguirra<br />

479 - Walter Flores Figueira<br />

480 - Walter Gouvêa Costa<br />

481 - Wanda da Silva Salmhofer<br />

482 - Wanderley Gregoriano de Castro<br />

483 - Waterloo Malva Santarém<br />

484 - Wellington Franco de Oliveira<br />

485 - Wilma Prineivalli de Almeida Campos<br />

486 - Wilma Rojas Freitas<br />

487 - Wilson Ricar<strong>do</strong> Barbosa Vianna<br />

488 - Yone de Abreu<br />

489 - Zeula Naves<br />

490 - Zilda Neves de Carvalho<br />

491 - Zoran<strong>do</strong> Moreira de Oliveira<br />

492 - Zulmira Maria de Carvalho Pinto da Luz<br />

Relação Nominal<br />

Classe Especial -<br />

NS-24<br />

00 I - Albertina Paula Ribeiro Costa<br />

002 - Amaury Araújo de Castro<br />

003 - Anamélia Ribeiro Correia de Araújo<br />

004 - Ana Tereza Lírio Pereira<br />

005 - Ângela Maneuso Attié<br />

006 - Anisia Baptista Martins Filha

12590 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

007 - Antonieta de Jesus Carvalho<br />

008 - Antônio Borges de Souza<br />

009 - Ari Carlos Vasconcelos Pinheiro<br />

010 - Auzir Luiz de Souza<br />

011 - Carlos Alberto Rego Azeve<strong>do</strong><br />

012 - Carlos Pereira Borges<br />

013 - Catharina Alzira <strong>do</strong>s S;mtos Barros<br />

014 - Consuelo Matosinhos Magalhães<br />

015 - Deodato Pinto Ribeiro Rivera<br />

016 - Dirce Benedita Ramos Vieira Alves<br />

017 - Ednalva Maria Guimarães Faria de David<br />

018 - Gracimar Mendes Vieira<br />

019 - Helena Antonow Centeno<br />

020 - Helena <strong>do</strong> Pra<strong>do</strong> Soares de Carvalho<br />

021 - Helena Lima de Souza<br />

022 - Helena Pessoa Cantarino<br />

023 - Ildenir Maria Braga Coutinho<br />

024 - Inez Rocha Mendlovitz<br />

025 - Irene Margarida Ferreira Groba<br />

026 - Ivonete Silva<br />

027 - Iza Maria Martins Balduino e Vasconcelos<br />

028 - Jane Marques França<br />

029 - Jarbas Leal Viana<br />

030 - João Cyrino Filho<br />

031 - João José de Castro<br />

032 - Jordita Rodrigues Martins<br />

033 - José de Lima Silva<br />

034 - José Gomes Pereira<br />

035 - Josimira Ribeiro Alves<br />

036 - Jurandir Romero Menon<br />

037 - Lourdes Melo Nunes de Carvalho<br />

038 - Lúcia Beatriz Barros Grosner<br />

039 - Lúcia Idalina Narciso Soares<br />

040 - Lúcia Maria Guimarães Lóssio<br />

041 - Luzia de Almeida Pinto Kirjner<br />

042 - Magaly de Melo Rabelo<br />

043 - Manoel Lopes <strong>do</strong>s Santos Filho<br />

044 - Márcia Marceno Nunes Leal<br />

045 - Marcos Antônio de Carvalho<br />

046 - Margarida Maria Bevilacqua de Lisboa Vaz<br />

047 - Maria Ãngela Fraga<br />

048 - Maria Berenice Carvalho Castro Souza<br />

049 - Maria Helena Coutinho de Oliveira<br />

050 - Maria Rita Rocha Miranda<br />

051 - Marilda Soares<br />

052 - Marta Coeli de Souza<br />

053 - Marta Dolabela de Lima Alonso<br />

054 - Monira Achkar Magalhães<br />

055 - Mont Serrat Macha<strong>do</strong> de Gouveia Monteiro<br />

056 - Nelma Cavalcanti Bonifácio<br />

057 - Neuza Madsen Arruda<br />

058 - Norberto Coutinho<br />

059 - Paulo Roberto Baptista Lopes<br />

060 - Sebastião de Oliveira Brito<br />

061 - Talita Veda de Almeida<br />

062 - Teresinha Aparecida de Rezende<br />

063 - Veraluce Barbosa Viegas<br />

064 - Zilda Falcão Niemeyer<br />

Relaçào Nominal<br />

Classe "C" -<br />

NS-22<br />

00 I - Alba Castro da Malta<br />

002'- Ângela Maria Louzada Lacava<br />

003 - Carmem Guimarães Amaral<br />

004 - Cecília Yulico Matsunaga Yamaguti<br />

005 - Cláudio de Barros Goulart<br />

006 - Eni Fernandes Nunes Pereira<br />

007 - Eni Maria Araújo Serzanink<br />

008 - Esmeralda Silveira e Reis<br />

009 - Francisca Leal Aires<br />

010 - Iara Araújo Alencar Aires<br />

011 - Luis Antônio Violin<br />

012 - Maria Aparecida Couto Teixeira<br />

013 - Maria da Graça Pinto Fernandes<br />

014- Maria <strong>do</strong> Amparo Bezerra da Silva<br />

OIS - Maria Dóris Raposo de Vasconcelos Maia<br />

016 - Maria Lélia de Amorim<br />

017 - Maria Linda Morais de Magalhães<br />

018 - Maria Lúcia Bomtempo Martins Pioli<br />

019 - Mariana Balby Silva<br />

020 - Mary Fonseca Guimarães<br />

021 - Nalhou Oliveira Alencar<br />

022 - Orion Gonçalves da Silva<br />

023 - Sandra da Rocha Marmo de Oliveira<br />

024 - Silvia Maria Tole<strong>do</strong><br />

025 - Vera Lúcia Chaves Correia Lima<br />

Relaçào Nominal<br />

Classe "C" -<br />

NS-21<br />

001 - Fátima Maria de Freitas Mosqueira<br />

002 - Fernan<strong>do</strong> Sabóia Vieira<br />

003 - Lcnivalda Doura<strong>do</strong> Sampaio Arrouchela Lobo<br />

004 - Maria Lúcia de Figueire<strong>do</strong> Goldszal<br />

005 - Ricar<strong>do</strong> Marinho Bandeira de Mello<br />

Categoria Funcional: Técnico Legislativo Adjunto<br />

(CD-AL-Oll)<br />

Classe "B" - NS-19<br />

Relação Nominal<br />

00 I - AgostinhO Pereira da Silva Filho<br />

002 - Alcides Martins Tole<strong>do</strong><br />

003 - Al<strong>do</strong> Salga<strong>do</strong> <strong>do</strong> Nascimento<br />

004 - Amara Felizar<strong>do</strong> Falcão<br />

005 - Antônio Costa Figueira<br />

006 - Asclepíades Vasconcelos de Abreu<br />

007 - Benvilson Caldas<br />

008 - Carlos Trindade<br />

009 - Casemiro da Silva Amaral<br />

010 - Clério Nunes<br />

011 - Delcemyr Andrioli<br />

012 - Eduar<strong>do</strong> de Oliveira<br />

013 - Elias Martins de Souza<br />

014 - Ernesto Herberg<br />

015 - Fernan<strong>do</strong> da Silva<br />

016 - Flaviano D'antas <strong>do</strong> Nascimento<br />

017 - Flávio Gonzaga<br />

018 - Franc~sco Inácio de Oliveira<br />

019 - Francisco de Souza Pontes<br />

020 - Harol<strong>do</strong> Dester<br />

02 I - Hedésio Anjos das Neves<br />

022 - Hely de Oliveira Viana<br />

023 - Ivan da Silveira Lourenço<br />

024-Jacy Manhães<br />

025 - João Borges <strong>do</strong>s Passos<br />

·,026 - Joào Carlos Andrade <strong>do</strong>s Santos<br />

027 - João Neirelli Filho<br />

028 - Joaquim Augusto da Rocha<br />

029 - Jorge Soares<br />

030 - José Alves de Siqueira<br />

031 - José Antônio Neves Nascimento Silva<br />

032 - José Arthur Malte Filho<br />

033 - José Car<strong>do</strong>so Dias<br />

034 - José Cavalcanti Filho<br />

035 - José Gentilini de Morais<br />

036 - José João de Medeiros<br />

037 - José Rubens <strong>do</strong> Nascimento<br />

038 - José de Souza Neto<br />

039 - Milton Pereira de Castra<br />

040 - Milton Rodrigues Mourão<br />

041 - Nelicio Rodrigues Dias<br />

042 - Nival<strong>do</strong> Rodrigues de Moraes<br />

043 - Oswal<strong>do</strong> Antônio Rosa<br />

044 - Oswal<strong>do</strong> Lino de Paula<br />

045 - Ovídio José <strong>do</strong>s Santos<br />

046 - Salomão Félix de Lima<br />

047 - San<strong>do</strong>val Ribeiro Silva<br />

048 - Sebastião Ferreira de Oliveira<br />

049 - Terson Carvalho de Araújo<br />

050 - Victor Bráulio Olivette<br />

051 - Walter Eugênio Pereira<br />

052 - Wilson <strong>do</strong> Espirito Santo<br />

053 - Zenil<strong>do</strong> Vidal Santana<br />

Relação Nominal<br />

Classe "B" -<br />

NS-18<br />

001 - Adilson Menezes<br />

002 - Adismar Freire <strong>do</strong> Nascimento<br />

003 - Ailton Maia Bertolino<br />

004 - Aldemar da Silva Moura<br />

005 - Ana Lúcia Dias Castro<br />

006 - Ângelo Bernal Torres<br />

007 - Antônio Bonifácio<br />

008 - Antônio de Almeida Santos<br />

009 - Antônio de Pádua Portella<br />

010 - Antônio Ferreira Sobrinho<br />

011 - Antônio Magalhães Sobrinho<br />

012 - Carlos Baldez de Carvalho<br />

013 - Clo<strong>do</strong>mir Garcez<br />

014 - Dércio Mendes Pereira<br />

OIS - Êdson Sant'Anna Vieira<br />

016 - Euclides Neres de Santana<br />

017 - Fernan<strong>do</strong> Soares da Rocha<br />

018 - Francisco de Assis Borges de Lima<br />

019 - Francisco Domingos da Silva<br />

020 - Francisco Leitão da Silva Neto<br />

021 - Geral<strong>do</strong> da Costa Vieira<br />

022 - Javael Dias da Silva<br />

023 - Jocenil<strong>do</strong> Dantas de Oliveira<br />

024 - João Marcial Tramm<br />

025 - José Aldemir Borges de Matos<br />

026 - José Ataíde da Silva<br />

027 - José da Cruz Ribamar Silva<br />

028 - José Paixão <strong>do</strong>s Santos<br />

029 - José Rodrigues<br />

030 - José Taumaturgo da Silva<br />

03 I - Josué de Araújo<br />

032 - Juarez de Castro Leite<br />

033 - Lourival Ferreira Birino<br />

034 - Manoel Barbosa Cavalcante<br />

035 - Mário Alves de Oliveira<br />

036 - Mário Paulo Corrêa D'Avila<br />

037 - Ney Felipe da Silva<br />

038 - Nilton Menezes<br />

039 - Oliveiras Salles<br />

040 - Otacílio Camelo da Silva<br />

041 - Pedro Aureliano de Paula<br />

042 - Pilade Benito Baiocehi<br />

043 - Rachei Giacomoni Osório<br />

044 - Ronal<strong>do</strong> Del Rio Copalo<br />

045 - Roman Santos<br />

046 - Sebastião Barbosa<br />

047 - Valdete Matheus Tinôco Men<strong>do</strong>nça<br />

048 - Vicente de Paula Nascimento<br />

049 - Virgulino Alexandrino de Souza<br />

050 - Wilson Ferreira da Silva<br />

051 - Wirany da Silva Costa<br />

Relação Nominal<br />

Classe "B" -<br />

NS.17<br />

001 - Emília Silva Car<strong>do</strong>so<br />

002 - Fátima Carmona Pereira<br />

003 - Gláucia Sigilião de Arruda Pinto<br />

004 - Jorge Arouea Limeira<br />

005 - José de Jesus Costa Santos<br />

006 - José Moura Neto Ferreira da Silva<br />

007 - Luiz Afonso Sieira Soares<br />

008 - Manoel Araújo Fernandes<br />

009 - Maria Ivone <strong>do</strong> Espírito Santo<br />

010 - Maria da Natividade Dias de Moura<br />

011 - Maria Rosa Alves<br />

012 - Marilza Mello Borja<br />

013 - Miguel Arcanjo de Souza<br />

014 - Neide Fernandes de Aguiar

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12591<br />

oI5 - Odete Garcia Guerra<br />

016- Regina Maria Veiga Brandão<br />

017 - Ronal<strong>do</strong> Alves da Silva<br />

018 - Tereza Cristina Rezende de Aguiar Attuch<br />

019 - Wilma Heloísa Teixeira<br />

Classe "A" - NS. 16<br />

Relação Nominal<br />

001 - Ana Lúcia Lima Ribeiro Silva<br />

002 - Antonilda da França Car<strong>do</strong>so<br />

003 - Antônio Gonçalves<br />

004 - Antônio Maria de Moreira Mesquita<br />

005 - Antônio Mendes Carvalho<br />

006 - Antônio Ricar<strong>do</strong> Dias Kowalski<br />

007 - Antônio Rodrigues Teixeira<br />

008 - Augusto Mena Barreto Neto<br />

009 - Carmem Lídia Ramos Leite<br />

010 - Cristina de Fátima Nunes de Queiroz<br />

011 - Diocese Pereira da Silva<br />

012 - Domingos Amorim de Carvalho<br />

013 - Dulcinea Pereira Bezerra Lima<br />

014 - Eleidimar Alves Neiva<br />

015 - Eurico Perez Garcia<br />

016 - Fátima Maria Martins Batista<br />

017 - Francisco <strong>do</strong>s Santos Barros<br />

018 - Geral<strong>do</strong> José de Oliveira<br />

019 - Gislene Lino Ferreira Marques<br />

020 - Hélio Aguiar e Silva<br />

021 - Henrique Goulart Gonzaga Júnior<br />

022 - Irene Zohra Serero Cervo<br />

023 - Ivani <strong>do</strong>s Santos<br />

024 - Juracy Gomes de Sousa<br />

025 - Lígia Car<strong>do</strong>so Minervino<br />

026 - Liulai Leite Lacerda<br />

027 - Lívia Alvim Cerri<br />

028 - Luiza Maria Barreto Neri<br />

029 - Luzia Alice Rodrigues Póvoa<br />

030 - Maria das Graças Vasconcelos Maranhão<br />

031 - Maria <strong>do</strong> Desterro Amorim<br />

032 - Maria Eunice Torres<br />

033 - Maria Paula Porto Piehler<br />

034 - Maria Tereza Coelho Rezende<br />

035 - Marly Men<strong>do</strong>nça de Miranda<br />

036 - Mônica da Cunha Bessada Lion<br />

037 - Mônica Pinheiro de Queiroz<br />

038 - Nadja Lucena Pimentel<br />

039 - Neliedja Rocha Lima<br />

040 - Paulo Roberto <strong>do</strong>s Santos<br />

041 - Pedro Paulo Guimarães Ramalho<br />

042 - Rejane Salete Marques<br />

043 - Ronal<strong>do</strong> de Oliveira Noronha<br />

044 - Sônia Vera Cruz da Costa Silva<br />

045 - Tereza Cristina de Miranda Ramos Campos<br />

046 - Valéria Mourão Dutervil Franco<br />

047 - Zaid da Cunha Torres<br />

Classe "A" -<br />

NS.15<br />

Relação Nominal<br />

001 - Antônio Francisco Amaral<br />

002 - Carlos Alberto Farias Nery<br />

003 - Cleusa Mariana da Silva<br />

004 - Dina Timo Galvão de VelJasco<br />

005 - Eliane Cunha e Cruz Vieira<br />

006 - Juarez Aires Sampaio<br />

007 - Jussara Dias<br />

008 - Luiz César Lima Costa<br />

009 - Lusmarina Veloso Peixoto <strong>do</strong>s Santos<br />

010 - Maria José Nobre Borges<br />

011 - Marina Luce Carvalho<br />

012 - Mário Blanco Nunes Neto<br />

013 - Regina Moreira Suzuki<br />

014 - Sueli Batista MachadO<br />

015 - Thais 'Budó Taylor de Lima<br />

Categoria funcional: Taquígrafo Legislativo<br />

(CO-AL-012)<br />

Classe Especial - NS.25<br />

Relação Nominal<br />

001 - Alexis Piquet Souto Maior<br />

002 - Almir Gomes de Farias<br />

003 - Alzira Honório Pereira Galvão<br />

004 - Amíscia Irma Souza Guanaes de Carvalho<br />

005 - Ãngela Maria de Queiroz<br />

006 - Anna Dora Silva de Men<strong>do</strong>nça<br />

007 - Arnaud Rosa de Oliveira<br />

008 - Carmem Sílvia Pires Costa<br />

009 - Cícero Francisco de Oliveira<br />

010 - Débora Soares <strong>do</strong>s Santos<br />

011 - Dina Castelo Branco Ferreira<br />

012 - Edda Júlia Fattini<br />

013 - Elayne Magaldi Daemon<br />

014 - Elenir Domingues de Araújo Ferreira<br />

OI5 - Eleonora Rocha de Azere<strong>do</strong><br />

016 - Elizabeth de Assis Frechiani<br />

017 - Enésia Amorim e Silva<br />

018 - Fátima Bueno de Oliveira<br />

019 - Fernanda Borges de Lacerda<br />

020 - Fernan<strong>do</strong> Marques<br />

021 - Francisco Neve da Cunha<br />

022 - Gentil Humberto Barbosa<br />

023 - Gilvanise Sobral<br />

024 - Hélio Wender Gomes<br />

025 - Heráclito da Rocha ,Santos Maciel<br />

026 - Hilton Roberto de fI:1oura Silva<br />

027 - Iraides Milhomem da Silva<br />

028 - Irma Alvim<br />

029 - Jair Abrantes<br />

030 - Jorge Honda<br />

031 - Jorge Marques Ferreira<br />

032 - José Carlos Frechiani<br />

033 - José Estêvam de Medeiros Tavares<br />

034 - Kathe Herberg<br />

035 - Leila Aires Cerqueira Gath<br />

036 - Levy Macha<strong>do</strong><br />

037 - Ulia Cambraia Vidal<br />

038 - Márcia Nogueira de Souza<br />

039 - Maria Elizabet Neves<br />

040 - Maria Elizabeth Abras<br />

041 - Maria José Vilhegas de Carvalho Monteiro<br />

042 - Maria Rosinda Ramos da Silva<br />

043 - Marisia Vilanova Linhares<br />

044 - Masumi Ota Vida<br />

045 - Míriam <strong>do</strong>s Santos Medeiros<br />

046 - Naele Lawall Cravo<br />

047 - Neusa Barbosa Labarrere<br />

048 - Odete Pieolli<br />

049 - Paulo Luiz Bastos Serejo<br />

050 - Paulo Volnei Bernardi Xavier<br />

051 - Rômulo Neves da Cunha<br />

052 - Rosa Maria Junqueira Giovannini<br />

053 - Rubem José da Silva<br />

054 - Ruth Hooper Silva<br />

055 - Teresa Cristina Mendes de Mesquita<br />

056 - Washington Romual<strong>do</strong> da Silva<br />

057 - Yvette Vieira Pinto de Almeida<br />

Relação Nominal<br />

Classe Especial -<br />

NS.24<br />

00 I - Ana Cristina Almeida Juliano<br />

002 - Hebla Marina Botelho da Silva<br />

003 - José Francisco Dias Miranda<br />

004 - Maria Zuleide Gomes Barbosa<br />

005 - Mauro Motta Burlamaqui<br />

Relação Nominal<br />

Classe "C" -<br />

NS.22<br />

001 - José Carlos Ferreira Mesquita<br />

002 - José Carlos Gonçalves Vieira<br />

003 - Yoko Matsuura Fernandes<br />

Relação Nominal<br />

Classe "C" -<br />

NS.21<br />

001 - Lúcia Costa Lírio<br />

002 - Maria Luiza Campos Costa<br />

003 - Paulo Martins Robinson<br />

004 - Uyara Mendes de Oliveira<br />

005 - Vera Lúcia Tollendal Gomes Ribeiro<br />

Categoria Funcional: Taquígrafo Legislatívo Adjunto<br />

(CD-AL-012)<br />

Classe "B" - NS-19<br />

Relação Nominal<br />

001 - Gilberto Favieiro<br />

002 - José Paulo Nascimento Silva<br />

Relação Nominal<br />

Classe "B" -<br />

NS-17<br />

001 - Anna Cláudia Men<strong>do</strong>nça Barros de Oliveira<br />

002 - Letícia Botelho<br />

Relação Nominal<br />

Classe "A" -<br />

NS-16<br />

001 - Estela Magda Frechiani<br />

002 - Maria das Graças Araújo c Silva<br />

Categoria Funcional: Técnico em Pesquisa<br />

Legislativa (CD-AL-013)<br />

Classe Especial. NS.25<br />

Relação nominal<br />

001 - Airton Porto Nunes<br />

002 - Anderson Braga Horla<br />

003 - Aníbal Rodrigues Coelho<br />

004 - Antonia Motta de Castro Memória Ribeiro<br />

005 - Aurea Lagos da Mata<br />

006 - Aurora Gonçalves Barbosa<br />

007 - Celso Ribeiro Bastos<br />

008 - Clovis de Queiroz Sena<br />

009 - Daniel Macha<strong>do</strong> da Costa e Silva<br />

010 - Edna Gondim de Freitas<br />

alI - Elanita Maria Lima Corrêa<br />

012 - Ernani Valler Ribeiro<br />

013 - Gilson Pinto Botelho<br />

014 - Gracinha Assueena de Vasconcellos<br />

015 - Heris Medciros Joffi1y<br />

016 - Hilda Soares Braga<br />

017 - Inácia Rodrigues <strong>do</strong>s Santos Cunha<br />

018 -Jesus Barros Boquadi<br />

019 - Júlio Cesar Roffé<br />

020 - Lola Azra Barrenechea<br />

021 - Magda Rouéde Bernardes<br />

022 - Marcia de Paula Barros de São José<br />

023 - Maria Alice Macha<strong>do</strong><br />

024 - Maria Borges<br />

025 - Maria Celina Vergne de Araújo<br />

026 - Maria de Lourdes Dantas<br />

027 - Maria Emilia Régis da Silva<br />

028 - Maria Inês de Bessa Lins<br />

029 - Maria Ivonette de Faria Cunha<br />

030 - Maria Júlia Rabello de Moura<br />

031 - Maria Laura Coutinho<br />

032 - Maria Laura da Cunha Lion<br />

033 - Nilza Teixeira Soares<br />

034 - Ophelia Drumond Andrade Müller<br />

035 - Osmar Lima Ribeiro<br />

036 - Regina Esther Wernek de Souza e Silva<br />

037 - Rubem de Azeve<strong>do</strong> Lima<br />

038 - Sheila Alice de Brito So<strong>do</strong>ma da Fonseca<br />

039 - Tarcisio José França<br />

040 - Verginia Astrid Albuquerque de Sá e Santos<br />

041 - Vilma Pereira<br />

042 - Zilah Ferreira Mottinha

12592 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

Relação nominal<br />

Classe "C" - NS.2l<br />

001 - Aparecida Corrêa Porto<br />

002 - Cecília Sílvia Guedes Aleofora<strong>do</strong><br />

003 - Danusa de Moraes e Castro Gasparian<br />

004 - Eliane Maria Costa de Paula<br />

005 - Graeinira Lopes da Silva<br />

006 - Joel Faria de Abreu<br />

007 - Jósé Guedes de Souza<br />

008 - José Maria da Silva<br />

009 - José Veiga Filho<br />

O10- Lourdes Bomtempo de Men<strong>do</strong>nça<br />

OII - Maria das Gr,!ças Monteiro <strong>do</strong>s Santos<br />

012 - Maria de Fátima Siqueira Mattos<br />

013 - Maria José Dias Silveira<br />

014 - Marise Ribeiro Guimarães Monteiro<br />

015 - Marli Elizabeth Schreiber<br />

016 - Mirian <strong>do</strong>s Reis Coelho Resende<br />

0[7 - Myrthes de Souza da Silva<br />

018 - Nelda Men<strong>do</strong>nça Raulino<br />

019 - Neuma Pinheiro Salomão Gonçalves<br />

020 - Santa Catarina Martins TeIles<br />

021 - Therezinha Medeiros Maia<br />

022 - Zilá Dias<br />

Categoria Funcional: Técnico em Pesquisa<br />

Legislativa Adjunto (CD-AL-013)<br />

Classe "B" • NS.19<br />

Relação nominal<br />

001 - Antônio Irismar Soares de Matos<br />

Relação nominal<br />

Classe "B" -NS.18<br />

001 - Ana Beatriz Mendes Cleto<br />

Relação nominal<br />

Classe "B" - NS.17<br />

001 - Alvarina Pereira Vieira<br />

002 - Edith Franco Junqueira<br />

003 - Maria Adclaidc Carvalho de Souza Gammaro<br />

004 - Maria <strong>do</strong> Socorro Aguiar Pereira<br />

Categoria Funcional: Inspetor de Segurança<br />

Relação Nominal<br />

Legislativa (CD-AL-014)<br />

Classe Especial -<br />

NS-2l<br />

001 - Abisay José da Silva<br />

002 - Altair Ribeiro Dutra<br />

003 - Ávaro Cortázio<br />

004 - Alvimar de Jesus Salazar Frota<br />

005 - Antônio Joaquim Lopes<br />

006 - Antônio Nunes Logra<strong>do</strong><br />

007 - Antônio Ro<strong>do</strong>lpho Assenço<br />

008 - Antônio de Souza<br />

009 - Apareci<strong>do</strong> Squipano<br />

010 - Arman<strong>do</strong> Custódio<br />

011 - Benedito Rodrigues da Silva<br />

012 - Carlos Gonçalves de Faria<br />

013 - Carlos Rocha Lima<br />

014 - Cícero Emidio da Costa<br />

015 - Clóvis Angelim de Arújo Lopes Júnior<br />

016 - Camada Mainel Filho<br />

017 - Djalma de Souza Álvares<br />

017 - Eurípides Aquino Rezende<br />

019 - Fernan<strong>do</strong> Boani Paulucci<br />

020 - Francisco Rodrigues Pereira<br />

021 - Galileu Nacimento<br />

022 - Getúlio Corrêa<br />

023 - Heitor Matte<br />

024 - IIdeu Teixeira de Souza<br />

025 - Ivo Lopes de Tole<strong>do</strong><br />

026 - Isaltino Martins Ferreira<br />

027 - Isi<strong>do</strong>ro Basílio de Paiva<br />

028 - Jair Alves Soares<br />

029 - João Alencar Dantas<br />

030 - José Dias Maciel<br />

03 I - José Marque Zaga<br />

032 - José Rômulo Cordeiro<br />

033 - Júlio da Silva Braga<br />

034 - Luiz Carlos Boros<br />

035 - Manoel Ramalho<br />

036 - Miguel Biana Menezes<br />

037 - Milton Novato de Carvalho<br />

038 - Moacyr Carneiro da Silva<br />

039 - Natalício Alves Barreto<br />

040 - Nei Vargas Barreto<br />

041 - Nelton Zavaris<br />

042 - Nilson Corrêa<br />

043 - Orlan<strong>do</strong> Reis<br />

044 - Otan Queiroz Mendes<br />

045 - Paulo Alves Moreira Réga<br />

046 - Rafael Alves Bezerra<br />

047 - Roberto Haruki Takahashi<br />

048 - Roberto de Oliveira Costa<br />

049 - Sylvio Rodrigues Tejo<br />

050 - Umberto Guimarães Neves<br />

051- Van<strong>do</strong> Nazário de Oliveira<br />

052 - Vicente Barbosa<br />

053 - Walter Sotero Franco<br />

Relaçào Nominal<br />

Classe "H" -<br />

NS-19<br />

001 - Alfre<strong>do</strong> de Camargo<br />

002 - Almir Washington de Freitas<br />

003 - Aloísio Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

004 - Antonio Walter de Souza Freitas<br />

005 - Ary Figueira de Barros<br />

006 - Carlos Ferreira Gulart<br />

007 - Eden Peçanha de Souza<br />

008 - Elias Pinto<br />

009 - Eliberto Augusto <strong>do</strong>s Santos<br />

010 - Francisco Lopes <strong>do</strong> Amaral<br />

011 - Gilberto Gomes da Silva<br />

012 - Ivan Ferreira Menezes<br />

013 - João Cosmo Lyra<br />

014 - João Félix de Men<strong>do</strong>nça Filho<br />

015 - João da Silva Neto<br />

016 - Joaquim Moreira de Figuere<strong>do</strong> e Faro<br />

017 - Jorge Vitória Ama<strong>do</strong>r<br />

018 - José Antonio Lieassali<br />

019-José Antonio Rosa<br />

020 - José de Assis Rezende<br />

021 - José Fernandes da Silva<br />

022 - José Li<strong>do</strong>mar Martins Gomes<br />

023 - José Manoel Diniz<br />

024 - José Olegário Teo<strong>do</strong>ro<br />

025 - Luiz Carlos Rocha<br />

026 - Manoel Macha<strong>do</strong> da Costa<br />

027 - Messias Dias de AssIs<br />

028 - Nelson da Silva<br />

029 - Nilton Souza Barbosa<br />

030 - Osval<strong>do</strong> Nunes <strong>do</strong>s Santos<br />

031 - Oswal<strong>do</strong> Sa1les de Souza<br />

032 - Raimun<strong>do</strong> Borges Guimarães<br />

033 - Robério Siqueira de Menezes<br />

034 - Romilton da Cruz Pessanha Gomes<br />

035 - Rosa Cesário de Carvalho<br />

036 - Sebastião Lucas Gonçalves da Silva<br />

037 - Solon de Souza<br />

038 - Tarcíso da Silva Marques<br />

039 - Valdetário Conforte<br />

040 - Valfri<strong>do</strong> Vieira <strong>do</strong>s Santos<br />

0441- Valmásio Nunes Aragão<br />

042 - Zualvro Gomes<br />

Categoria Funcional: Agente de Segurança<br />

Legislativa CO-AL-015<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NM-35<br />

001 - Adão Marcolino Borges<br />

002 - Ademir de Sousa Catingueiro<br />

003 - Asael Andrade de Albuquerque<br />

004 - Eval<strong>do</strong> Pinheiro da Luz<br />

005 - Francisco Augusto Pessoa<br />

006 - Humberto Eustáquio Gomes<br />

007 - Jesus Bazílio Teixeira<br />

008 - Joaquim Evangelista Barreto<br />

009 - Lan<strong>do</strong>al<strong>do</strong> Altivo Garcia Leão<br />

OIO - Leonc San<strong>do</strong>val Silva<br />

OIi - Luiz Efigênio <strong>do</strong>s Santos<br />

012 - Nicomedes José Mace<strong>do</strong><br />

013 - Paulo Eustáquio Luiz de Almeida<br />

014 - Urias Pedro da Silva<br />

015 - Valério da Silva<br />

016 - Vandui Brito da Silva<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

001 - Adir <strong>do</strong>s Santos Pinto<br />

002 - Americo Alves Teixeira<br />

003 - Divino Jair de Aquino<br />

004 - Edson Passos Brito<br />

005 - Eli de Oliveira Pinto<br />

006 - Francisco Josê Santos Lima<br />

007 - Francisco Oliveira da Costa<br />

008 - José das Dores Fernandes<br />

009 - José Helder de Queiroz<br />

010 - José Luiz Rocha Bicalho<br />

011 - Luciano Amaracacela Baia<br />

012 - Rafael Rezende Linhares<br />

013 - Regina Mendes Pereira<br />

014 - Telmo Silva Rafael<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "C" -<br />

Referêncía: NM-34<br />

Referência: NM-33<br />

00 I - Agaci Henrique da Silva<br />

002 - Antony Ribeiro da Silva<br />

003 - Carlos Pereira Borges Junior<br />

004 - Carlos Roberto Maranhão Coimbra<br />

005 - Claudionor Alfre<strong>do</strong> de Oliveira<br />

006 - Geral<strong>do</strong> Franklin da Silva<br />

007 - Jezrell Avelino da Silva<br />

008 - João Batista Carneiro<br />

009 - José Humberto Porto<br />

010 - Jozima Vilarinho de Almeida<br />

ali - Uberato Barbosa Marques Veras<br />

012 - Lourival Moreira da Silva<br />

013 - Manoel Teixeira Estrela<br />

014 - Paulo de Tarso Sales<br />

015 - Pedro Gomes Rodrigues<br />

016 - Pedro Nelson Carneiro<br />

017 - Renato Soares Chagas<br />

018 - Romual<strong>do</strong> Villa Chan de Castro<br />

019 - Ronal<strong>do</strong> Men<strong>do</strong>nça<br />

020 - Sergio Leitão Santos<br />

021 - Tarcisio Antonio da Silva<br />

022 - Valentim Salva<strong>do</strong>r da Silva Rocha<br />

023 - Valmir Valdemar de Aguiar<br />

024 - Valteir Marcos de Brito<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "C" -<br />

00 I - Adão de Oliveira<br />

002 - Alceu Vieira Gomes Filho<br />

003 - Alencar Garcia <strong>do</strong>s Santos<br />

Referência: NM-32

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12593<br />

004 - Almir Soares <strong>do</strong>s Santos<br />

005 - Artur Lopes Filho<br />

006 - Aureo Cunha Vilanova<br />

007 - Baltazar Mendes de Carvalho<br />

008 - Claudio de Oliveira<br />

009 - Coriolan<strong>do</strong> Pinheiro Lima Filho<br />

OIO - Deusdete Fernandes da Silva<br />

011 - Elizeu da Silva Couto<br />

012 - Fausto José Ricar<strong>do</strong> Melito<br />

O13 - Floriano Carlos Kreiser<br />

014 - Francisco de Assis de Morais<br />

015 - Francisco Vaz Neto<br />

016 - Gilmar de Morais Bezerra<br />

017 - Jacir Ivo Shultz<br />

018 - Jorge Fernandes da Silva<br />

019 - José Carlos Tavares<br />

020 - José Santana Lacerda Filho<br />

021 - Jovaldir de Souza Santana<br />

022 - Jubal Florencio da Silva<br />

023 - Leonel Niemeyer<br />

024 - Luis Antonio Arruda Monteiro<br />

025 - Luis Claudio Pereira Alves<br />

026 - Manoel Branco de Sousa Barbosa<br />

027 - Marcio Aurelio Alvim Cerri<br />

028 - Marcos Fernan<strong>do</strong> Siqueira<br />

029 - Raim un<strong>do</strong> Vasconcelos Aguiar<br />

030 - Robson Correa de Araujo<br />

03 I - Ronal<strong>do</strong> Pinheiro de Almeida<br />

032 - Roney Granda Pereira<br />

033 - Rui Gomes Rocha<br />

034 - Ulisses Miranda França<br />

035 - Vandeir Pereira Matheus<br />

036 - Vil mar Leonel<br />

037 - Walber José Salazar de Farias<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "C" -<br />

Referência: NM-31<br />

00 I - Adilson Rodrigues Anselmo<br />

002 - Agenor Fernandes Cavalcante<br />

003 - Alex Lourival Soeiro Cruxen<br />

004 - Antonio Carlos Croner de Abreu<br />

005 - Antonio Elival Rodrigues de Lima<br />

006 - Ari Galdino da Silva<br />

007 - Auto Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

008 - Benedito Portela Nogueira<br />

009 - Bento Jurival Moreira <strong>do</strong>s Santos<br />

010 - Carlos Alberto da Silva Malta<br />

011 - Carlos Alberto Melo Pra<strong>do</strong><br />

012 - Edilson José Almeida de Oliveira<br />

013 - Edival<strong>do</strong> Leite da Silva<br />

014 - Elizeu <strong>do</strong> Vale Santos<br />

015 - Eulelio Pinto Souza Filho<br />

016 - Francisco Carlos Benincasa<br />

017- Francisco das Chagas Brioso <strong>do</strong> Nascimento<br />

018 - Francisco José Dantas Pereira<br />

019 - Francival<strong>do</strong> Oliveira da Costa<br />

020 - Genil<strong>do</strong> Gomes da Silva<br />

021 - Gisnei Alves Campos<br />

022 - Hudson Gomes de Paula<br />

023 - Ilio Antonio <strong>do</strong>s Santos Junior<br />

024 - Ival<strong>do</strong> Marques Fontene1a<br />

025 - Ivan de Paula <strong>do</strong> Nascimento<br />

026 - Jefferson Barbosa Margato<br />

027 - Jesse Cavaleante<br />

028 - Jezro José da Silva<br />

029 - João Moraes da Costa<br />

030 - João Rodrigues Alves<br />

031 - José Assunção de Carvalho<br />

032 - José Carlos Mace<strong>do</strong><br />

033 - José Carlos Soares Chagas<br />

034 - José Dauber Reis de Vilhena<br />

035 - José de Sousa Reis<br />

036 - José Ribeiro da Silva<br />

037 - Leorlan<strong>do</strong> Lira de Almeida<br />

038 - Luis Antonio Barbosa Bertolino<br />

039 - Luis Joubert <strong>do</strong>s Santos Lima<br />

040 - Luis Gonzaga Milhomem<br />

041 - Luiz /-Iermani da Silva França<br />

042 - Marcelo Marques de Sousa<br />

043 - Marcio Adalto Nunes Perea<br />

044 - Mario Ricar<strong>do</strong> Monteiro Daza<br />

045 - Mauri Rosa da Silva<br />

046 - Olivio Moreira Pinto<br />

047 - Osmar Soares<br />

048 - Roberto José Rocha Miranda<br />

049 - Romy Bezerra Correia da Silva<br />

050 - Solimar José Lourenço Rabelo<br />

051 - Stefanio Antonio da Silva<br />

052 - Sued Itamar da Silva Leal<br />

053 - Valeriano Souza Junior<br />

054 - Valter José de Almeida<br />

055 - Vicente Car<strong>do</strong>so da Silva<br />

056 - Vil mar Alves de Oliveira<br />

Categoria Funcional: Assistente Legislativo<br />

CD-AL-016<br />

Classe: "Especial" - Referência: NM-35<br />

Relação Nominal<br />

001 - Abel Felipe Neri<br />

002 - Adão Leite de Souza<br />

003 - Adilson Domieias Bernardes<br />

004 - Alcides de Carvalho<br />

005 - Alein<strong>do</strong> de Arruda Pinto<br />

006 -' Álvaro Apóstolo Evangelista<br />

007 - Amélia Neyda Rosa da Costa<br />

008 - Ãngelo Gonçalo Ro drigues<br />

009 - Antonio Alaor Moreira<br />

010 - Antonio Arcanjo Dias<br />

011 - Antonio Carlos Costa Dias<br />

012 - Antonio Cavalcante Sobrinbo<br />

013 - Antonio Cruz Vieira<br />

014 - Antonio Lírio Ferneze<br />

015 - Antonio Luiz de Carvalho<br />

016 - Arísio Chagas<br />

017 - Arnal<strong>do</strong> Ferreira Menezes<br />

018 - Arnal<strong>do</strong> Ribeiro Bonfim<br />

019 - Artur Augusto Carvalho de Araujo<br />

020 - Augusto Carneiro Lisboa<br />

021 - Benjamin de Souza Filho<br />

022 - Berenice Cecília Quintão<br />

023 - Bianor Antunes de Siqueira<br />

024 - Camillo Mendes de Souza<br />

025 - Carlos Augusto de Campos Filho<br />

026 - Cláudio Alberto Aragão<br />

027 - Cláudio Fernandes de Mello<br />

028 - Darci de Souza<br />

029 - Denise Riehard Pontes<br />

030 - Deoeacine Lucas Rodrigues <strong>do</strong>s Santos<br />

031 - Deral<strong>do</strong> Nere Ribeiro<br />

032 - Dermival Nogueira de Souza<br />

033 - Domingos Santana<br />

034 - Edson José Guimarães<br />

035 - Eduar<strong>do</strong> Pra<strong>do</strong><br />

036 - Elde <strong>do</strong>s Santos Ferreira<br />

037 - Elias Ricar<strong>do</strong> de Araujo<br />

038 - Emídio Vitorino de Almeida<br />

039 - Espedito José Custódio<br />

040 - Everal<strong>do</strong> Silva de Vasconcelos<br />

041- Florizel Leitão da Silva<br />

042 - Fortunato de Souza Filho<br />

043 - Francisco Bento da Cunha<br />

044 - Francisco das Chagas Soares Silva<br />

045 - Francisco de Assis Dórea de Araujo Bastos<br />

046 - Francisco de Assis Menezes<br />

047 - Francisco Edson Gonçalves<br />

048 - Francisco Ferreira da Cunha<br />

049 - Francisco José Batista<br />

050 - Geral<strong>do</strong> <strong>do</strong>s Santos Siqueira<br />

051 - Geral<strong>do</strong> Poubel Faria<br />

052 - Gilberto Pacheco Lopes<br />

053 - Heitor Barcelos<br />

054 - Henrique Gualberto Müller<br />

055 - Hildeu Batista<br />

056 -Inocêncio Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

057 - Iran Miranda Lima<br />

058 -Ivan da Costa Oliveira<br />

059 - Jair Carvalho Pires<br />

060 - Jeanete Tremendani Santos<br />

061 - Jerônimo de Oliveira<br />

062 - João Batista Brioso Nascimento<br />

063 - João Batista Corrêa<br />

064 - João Cancio da Silva<br />

065 - João Caninde Tolentino Ribeiro<br />

066 - João <strong>do</strong>s Reis<br />

067 - João <strong>do</strong>s Santos Filho<br />

068 - João Ferreira<br />

069 - João Fonseca <strong>do</strong>s Santos<br />

070 -João Francisco de Oliveira<br />

071 - João Pedro Silverio<br />

072 - João Ramos Sobrinho<br />

073 - João Tranquilino de Souza<br />

074 - Joaquim Ferreira Campos<br />

075 - Joaquim Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

076 - Joildes Pereira Barbosa Borghetti<br />

077 - Jorge Dias Teixeira<br />

078 - Jorge Elias <strong>do</strong> Couto<br />

079 - José Alexandre Gonçalves<br />

080 - José Barbosa de Lemos<br />

081 - José Bernar<strong>do</strong> Filho<br />

082 - José Cavalcante <strong>do</strong> Nascimento<br />

083 - Josê Costa Figueira<br />

084 - José de Souza Maia<br />

085 - José Eduar<strong>do</strong> Bocayuva<br />

086 - José Felix de Lima<br />

087 - José Mariana da Silva Filho<br />

088 - José Menezes de Moura<br />

089 - José Men<strong>do</strong>nça de Araujo<br />

090 - José Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

091 - José Ribamar Pereira<br />

092 - José Rodrigues de Lacerda Filho<br />

093 - José Simão de Carvalho<br />

094 - José Venâncio<br />

095 - Joselito de Oliveira Silva<br />

096 - Juliana de Lacerda Messerc Romancini<br />

097 - Juracy de Jesus Miranda<br />

098 - Jurandi Leite da Silva<br />

099 - Jussara Maria Goulart Brasil de Araujo<br />

100- Lin<strong>do</strong>lfo Nunes da Silva<br />

101 - Lourenço Sena Barreto<br />

102 - Luiz Carlos Silva Rios<br />

103 - Luiz Gomes da Silva<br />

104 - Luiz Gonçalves de Jesus<br />

105 - Luiz Siqueira Santos<br />

106 - Luiz Vicente Felicio <strong>do</strong>s Santos de Almeida<br />

107 - Luiz Vieira de Souza<br />

108 - Manoel Batista Pessoa<br />

109 - Manoel Flores da Silva<br />

110 - Manoel Regino Filho<br />

111 - Mareio Garcia Parente<br />

112 - Mareus Euripedes de Carvalho Bastos<br />

113 - Maria Abreu de Azere<strong>do</strong><br />

) 14 - Mnria Conceição Alves<br />

115 - Maria Helena da Silveira e Silva Melo<br />

116- Maria Melo Nogueira Gonçalves<br />

117 - Mariah Maria de Lima Krosni<br />

ll8 - Marilena Teresinha Gomes<br />

119 - Mario Alves<br />

120 - Marta Helena Lourenço Kahn<br />

121 - Miguel Caldas Ferreira<br />

122 - Nery Bento Vieira<br />

123 - Nilda Fernandes Silva<br />

124- Nilson Vianna da Silva<br />

125 - Oliveiros Gomes Correia<br />

126 - Omar de Araujo Lima<br />

127 - Otaeilio Rodrigues de Lacerda

12594 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSONACTONAL(Seçào I)<br />

Novembro de 1983<br />

128 - Paulo Antonio Marques<br />

129 - Paulo de Souza<br />

130 - Paulo Tarso Monteiro <strong>do</strong> Nascimento<br />

131 - Pedro de Campos Lima Sobrinho<br />

132 - Pedro Henrique da Silva<br />

133 - Pedro Neto Rodrigues<br />

134 - Pedro Rooscvelt Martins Portela<br />

135 - Pcrsio Camargo Nascimento<br />

136 - Rafael Mendes de Souza<br />

137 - Raimun<strong>do</strong> Alves da Costa<br />

138 - Reynal<strong>do</strong> Gomes da Rocha<br />

139 - Ricar<strong>do</strong> Nunes da Cruz<br />

140 - Roberto Mariano de Castro<br />

141 - Rogerio Conforte<br />

142 - Ronal<strong>do</strong> Duarte Costa<br />

143 - Salva<strong>do</strong>r Vicente<br />

144 - Sebastião Rodrigues Lima<br />

145 - Sebastião Soares de Abreu<br />

146 - Sergio Anterino de Oliveira<br />

147 - Silvio Rodrigues Macha<strong>do</strong><br />

148 - TeIma Regina Astolfi<br />

149 - Teofanice Vieira Amorim<br />

150 - Tertuliano Vicente<br />

15 I - Thaiz Schmidt <strong>do</strong>s Santos<br />

152 - Ulisses Astolfi<br />

153 - Valdevino Porfirio de Souza<br />

154 - Vera Lucia Santa Fé Santos<br />

155 - Vicente Alves Pereira<br />

156 - Victor de Castro Miranda<br />

157 - Walbert Gouvea <strong>do</strong> Carmo<br />

158 - Waldemar Capistrano<br />

159 - Waldemar de Souza Carvalho<br />

160 - Wal<strong>do</strong>miro Mendes de Lucena<br />

161 - Waldir de Oliveira Sanchcz<br />

Relação nominal<br />

Classe: Especial Referência: NM-34<br />

001 - Acledy Dias da Costa<br />

002 - Alcides Freitas Filho<br />

003 - Aldenia Teles Milfont<br />

004 - Bencdita Fcrnandes de Moraes Silva<br />

005 - Bento Alves da Silva<br />

006 - Celestc Diniz França<br />

007 - Celia Macc<strong>do</strong> Rocha Gomes<br />

008 - Celia Maria dc Oliveira<br />

009 - Darcy Alba Martins da Fonseca<br />

O1O - David An tonio Pereira da Silva<br />

OI I - Doralice Ferreira dc Oliveira Baia<br />

012 - Eliane Figueira de Almeida<br />

013 - Elias Moura Doura<strong>do</strong><br />

014 - Eloizio Neves Guimarães<br />

015 - Elza Lidia Habermann<br />

OI6 - Euclides Pereira de Sousa<br />

017 - Fernan<strong>do</strong> Car<strong>do</strong>so Goulart<br />

018 - Francisco José Cesar<br />

019 - Gildásio Modesto Cqelho<br />

020 - Gladys Cerveira de Sena<br />

021 - Graci Liberato Gonçalves<br />

022 - Hundalto Guida<br />

023 - Irandy Gonçalves da Silva<br />

024 - Joaquim Miguel de Faria Neto<br />

025 - Joel Ferreira Cohen<br />

026 - Jorge Luiz Moyses<br />

027 - José Abadia da Fonseca<br />

028 - José Américo Rodrigues Araujo<br />

029 - José Geral<strong>do</strong> Lopes da Costa<br />

030 - José Macha<strong>do</strong> da Fonseca<br />

03 I - José Martins Ferreira<br />

032 - Josette Louvain Monteiro de Souza<br />

033 - Juanita Figueire<strong>do</strong> Galeazzi<br />

034 - Lucas Wellington Coelho<br />

035 - Luiz Carlos Rodrigues Teixeira<br />

036 - Luiz Gonzaga Lopes Costa<br />

037 - Malena Tavares Nunes<br />

038 - Marcelo Ribeiro e Silva<br />

039 - Marco Antonio Caetano<br />

040 - Marcos Antonio dc Araujo<br />

041 - Maria Aldisa Anselmo<br />

042 - Maria das Graças Dias<br />

043 - Maria <strong>do</strong> Socorro Carvalho Barbosa Almeida<br />

Ramos<br />

044 - Maria Hortência Silveira Vieira<br />

045 - Maria Lucia Pinheiro<br />

046 - Maria Ramos Cortes<br />

047 - Marilu Mcdeiros de Oliveira<br />

048 - Marlene Viana Lima Ferreira<br />

049 - Marlinda de Sousa<br />

050 - Merccdes Porto de Queiroz Ornelas Araujo<br />

051 - Miriam Maria Bragança Santos<br />

052 - Neila Car<strong>do</strong>so A<strong>do</strong>rno<br />

053 - Neusa Maria Lima Barreto<br />

054 - Osmário Luciano Martins<br />

055 - Patricia Davis<br />

056 - Pedro Alves de Freitas<br />

057 - Raimun<strong>do</strong> D'Assunção Costa<br />

058 - Raimun<strong>do</strong> Teles Taveiras<br />

059 - Raul de Sousa Reis<br />

060 - Rita de Cassia Araujo<br />

061 - Rita Delfina de Medina Figueire<strong>do</strong><br />

062 - Rosental Antero Alves Junior<br />

063 - Rubmaier Antunes<br />

064 - Ruth Evan Medina Figueire<strong>do</strong><br />

065 - Scheila MeÍlo Salga<strong>do</strong> de Carvalho<br />

066 - Stael Cavalcanti Alencar<br />

067 - Thais Cavalcanti Alencar<br />

068 - Wilson Renato da Silva<br />

Relação nominal<br />

Classe "C" -<br />

Referência: NM-33<br />

001 - Abdias Bezerra Camelo<br />

002 - Ademilton Ricar<strong>do</strong> da Silva<br />

003 - Ana Maria de Carvalho<br />

004 - Ana Maria Neri Fraga<br />

005 - Angela Beatriz Fleury Cura<strong>do</strong> Macha<strong>do</strong><br />

006 - Angela Maria Pontes <strong>do</strong>s Santos<br />

007 - Antonio Paulo Marques<br />

008 - Argemiro de Oliveira<br />

009 - Augusmario da Silveira<br />

010 - Benedito Jovito Leitão<br />

011 - Carlos Roberto Silva Nunes<br />

012 - Claudia Maria Martins de Assis Zero<br />

013 - Claudio Ramos Aguirra<br />

014 - Cleusa Maria Moreira Rizério<br />

015 - Cristina Lourenço de Vasconcelos<br />

016 - Dalci Emilia de Faria<br />

017 - Daniel Ventura Teixeira<br />

018 - Darci Constantino<br />

019 - Darcilio Veloso<br />

020 - Diogenis <strong>do</strong>s Santos<br />

021 - Djaci Pires de Miranda<br />

022 - Edite Cavalcante Martins<br />

023 - Edson Carlos da Silva<br />

024 - Eral<strong>do</strong> Bispo <strong>do</strong>s Santos<br />

025 - Erotildes Ferreira Gomes <strong>do</strong>s Santos<br />

026 - Francisca Car<strong>do</strong>so da Silva<br />

027 - Francisca Maria de Oliveira<br />

208 - Francisco Alves de Almeida<br />

029 - Francisco Monte Aragão<br />

030 - Gilberto Soares Fernandes<br />

031 - Giovani José de Sousa<br />

032 - Helena Passos Guimarães<br />

033 - Heloisa Maria Moulim Pedrosa Diniz<br />

034 - Hercules Aires Belmiro das Neves<br />

035 - limar Freitas de Oliveira<br />

036 - lolanda Pessoa de França Souza<br />

037 - Itamar Elias <strong>do</strong>s Santos<br />

038 - Ivan Barbosa<br />

039 - Ivanal<strong>do</strong> Leite <strong>do</strong>s Prazeres<br />

040 - Jacy Afonso de Oliveira<br />

041 - Jader Correa de Sá<br />

042 - Jaira de Vasconcelos Mafra<br />

043 - Jane Kaczan de Freitas<br />

044 - Jarbas Bonifácio<br />

045 - Jorge Luiz Vieira Serejo<br />

046 - José Eustaquio Ferreira<br />

047 - José Gomes Ferreira<br />

048 - Josimar Rodrigues de Lacerda<br />

049 - Julieta Bueno Gomes<br />

050 - Julio Cesar Ribeiro Vieira<br />

051 - Laerte Vieira Junior<br />

052 - Laureci Borges de Lima<br />

053 - Lidia Maria Ribeiro Covre<br />

054 - Luci Gonsalves Saigg<br />

055 - Luiz Antonio de Faria<br />

056 - Luiz Carlos Borges<br />

057 - Luzinal<strong>do</strong> da Costa Mauricio<br />

058 - Magnólia Dias Saraiva<br />

059 - Marcelo Brandão da Silva<br />

060 - Marcos Figueira de Almeida<br />

061 - Maria Auxilia<strong>do</strong>ra Resio de Sousa<br />

062 - Maria Dantas <strong>do</strong> Nascimento<br />

063 - Maria da Apparecida Lombardi<br />

064 - Maria de Fatima Jeker Leite<br />

065 - Maria de Fatima e Silva<br />

066 - Maria de Fatima Wense Dias Fernandes<br />

067 - Maria <strong>do</strong> Carmo Oliveira<br />

068 - Maria Elisa Siqueira<br />

069 - Maria Elza de Oliveira<br />

070 - Maria Felizarda Santana Coelho<br />

071 - Maria Helena da Costa e Silva<br />

072 - Maria Helenicc Felipc<br />

073 - Maria Isabel José Mace<strong>do</strong> de Ataíde<br />

074 - Maria José Alves<br />

075 - Maria José da Silva Santos<br />

076 - Maria Lucia Lima Nogueira da Gama<br />

077 - Maria Luiza de Assis Republicano<br />

078 - Maria Nirce da Silva<br />

079 - Maria Tereza Prata Almeida Falcão<br />

080 - Mario Cerqueira Caldas Filho<br />

081 - Marly Alvim Cerri<br />

082 - Mauro Luiz Oliveira Nascimento<br />

083 - Milve Cunha Caetano da Silva<br />

084 - Moacir Gomes de Sousa<br />

085 - Nalu Guimarães de Oliveira<br />

086 - Nelia Maria de Oliveira ValIu<br />

087 - Nelson Maranhão Neto<br />

088 - Paulo José de Oliveira Evangelista<br />

089 - Ronal<strong>do</strong> de Moura Brito<br />

090 - Rosi Meri Costa Rodrigues<br />

091 - Rosilene Estrada de. Souza Farias<br />

092 - Sandra de Fatima Carneiro<br />

093 - Sandra Maria Beatriz Neves Marques<br />

094 - Solange de Assis Silva<br />

095 - Solange Nascimento Martins<br />

096 - Soledade Moreira<br />

097 - Sonia Barbosa Monteiro<br />

098 - Sonia Marina Neiva Franco<br />

099 - Terezinha Benac<br />

100 - Uires Lindembergue Santana Marques<br />

101 - Vanderlane <strong>do</strong>s Santos Batista<br />

102 - Vicente de Paulo Paiva<br />

103 - Walter Alves Coelho<br />

104 - Wanda de Go<strong>do</strong>i FalIeiros Chaibub<br />

105 - Zelice de Oliveira Castro Barboza<br />

Classe: "C" - Referência: NM-32<br />

Relação Nominal<br />

001 - Abner Akiu de Abreu<br />

002 - Alexandre Lustosa Neto<br />

003 - Antonia de Maria de Lacerda<br />

004 - Antonia Rodrigues Pires<br />

005 - Antonio Alexandre da Silva<br />

006 - Antonio Alves Ferreira Júnior<br />

007 - Antonio José <strong>do</strong>s Santos<br />

008 - Antonio Jorge Godinho<br />

009 - Antonio Luis de Souza Santana

Novembro de 1983<br />

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12595<br />

010 - Apeles Pacheco<br />

011 - Aristeu Antonio Elsing<br />

012 - Arlete de Azeve<strong>do</strong> Pinto<br />

013 - Aurenilton Araruna de Almeida<br />

014 - Damiana de Jesus Santos Gusmão<br />

015 - Diva Rosa Santos<br />

016 - Djalma de Fátima Dias<br />

017 - Edna Kardec Soares Silva<br />

018 - Eliane Alphonsus de Oliveira Nascimento<br />

019 - Elizete Ferreira Gonçalves<br />

020 - Escolástica Izabel Amaral Paschoal Ribeiro<br />

021 - Esmeraldina Moreira Portela<br />

022 - Expedito Tadeu Rodrigues<br />

023 - Francisco Carlos Coelho de Medeiros<br />

024 - Francisco das Chagas Aragão<br />

025 - Francisco das Chagas Sousa Filho<br />

026 - Francisco Medeiros de Aseve<strong>do</strong><br />

027 - Gilberto Oliveira <strong>do</strong> Nascimento<br />

028 - HebervaI<strong>do</strong> Feitosa Carvalho<br />

029 - Hipacia Augusta Castelo Ferro<br />

030 - Idival<strong>do</strong> Crispim de Sousa<br />

031 - Imelda Pires Cunha<br />

032 - Ivete Maria Galdino <strong>do</strong>s Santos<br />

033 - Jacira Faria de Alencar<br />

034 - Jandimar Maria da Silva<br />

035 - João Ferreira de Lima<br />

036 - João Ricar<strong>do</strong> Rodrigues Cavalcante<br />

037 - Joracy Teixeira Emery<br />

038 - José Antonio Torres Cortes<br />

039 - José Carlos Pereira<br />

040 - Lázaro Isaias Pereira<br />

041 - Lucia José Carlos Batista<br />

042 - Luis Renato Dias Castro<br />

043 - Luiz Gonzaga da Fonseca<br />

044 - Lusia Alice Araujo de Carvalho<br />

045 - Manoel Batista da Costa<br />

046 - Maria Amelia Brandão Pinto de almeida<br />

047 - Maria Aparecida Fialho Bispo<br />

048 - Maria das Graças Costa<br />

049 - Maria de Lourdes Barbosa<br />

050 - Maria de Nazare<br />

051 - Maria Eunice Barbosa Bertolino<br />

052 - Maria Heloisa <strong>do</strong>s Santos Souza<br />

053 - Mario Drausio Oliveira A"ere<strong>do</strong> Coutinho<br />

054 - Miralva de Jesus de Sousa Costa<br />

055 - Miriam Bispo de Mace<strong>do</strong><br />

056 - Moizes Lobo da Cunha<br />

057 - Nelson Bento de Morais<br />

058 - Noemi Campos de Medeiros<br />

059 - Pedro Alves Nascimento<br />

060 - Pedro de Alencar Dantas<br />

061 - Rosenise Nery<br />

062 - Rozilea Penha Men<strong>do</strong>nça<br />

063 - Sandra Maria Fonseca Giordano<br />

064 - Silvana Maria Guimarães Correa<br />

065 - Silvia Nascimento Sobreira<br />

066 - Silvio Avelino da Silva<br />

067 - Tania Maria Servia Freire<br />

068 - Tannia Conceição Silva Barbosa<br />

069 - Teresinha de Lisieux Franco<br />

070 - Valeria Pereira Nunes<br />

071 - Wilson Soares de Lima<br />

072 - Zelia Maria Martins Carneiro<br />

Classe:"C" - Referência: NM·31<br />

Relação Nominal<br />

001 - Ana Helena Fagundes de Lima<br />

002 - AnataIícia Pinto de Almeida<br />

003 - Adailton Borges<br />

004 - Adivany Maria Viterbo <strong>do</strong>s Santos<br />

005 - Ariston Santana Telles<br />

006 - Carlos Eduar<strong>do</strong> Felix Costa<br />

007 - Clemente de Sousa Fortes<br />

008 - Dijanete <strong>do</strong> Nascimento<br />

009 - Divina Ferreira Paracampos<br />

010 - Edilson Saraiva Alencar<br />

011 - Elenaide Ribeiro Santos<br />

012 - Elizabeth Ney Leão<br />

013 - EniIa Beatriz Gomes Benn<br />

014 - Everal<strong>do</strong> Feitosa Costa<br />

015 - Fernan<strong>do</strong> Luiz Cunha Rocha<br />

016 - Francisca Aurea da Silva<br />

017 - Francisco <strong>do</strong>s Santos Passos<br />

018 - Henrique Rodrigues Netto<br />

019 - João Nilton <strong>do</strong>s Santos<br />

020 - José Zilmar Teixeira Monteiro<br />

021 - Josinalva Maria Barbosa<br />

022 - Júnia Lemos de Faezy<br />

023 - Karla Borges Ferreira da Silva<br />

024 - Luiz Flávio Farago<br />

025 - Marco AureIío Tavares<br />

026 - Maria de Fátima Oliveira<br />

027 - Maria de Fátima Pereira Mata<br />

028 - Maria <strong>do</strong>s Santos e Silva<br />

029 - Maria Marli Barbosa<br />

030 - Maria Rodrigues da Silva<br />

031 - Milga Aurora Vizzotto Litwinczik<br />

032 - Nival<strong>do</strong> Daniel Nunes<br />

033 - Neusa Maria Martins Valente<br />

034 - O<strong>do</strong>n Ferreira Lima<br />

035 - Olivia Freitas Rezende<br />

036 - Rosane Teixeira Botteeehia<br />

037 - Rosangela Andrade Ribeiro<br />

038 - Rita de Cássia Silveira e Silva<br />

039 - Sebastião Mariano de Oliveira<br />

040 - Silvio Pereira Santos<br />

041 - Sueli de Souza<br />

042 - Suzcte Rodrigues Soares<br />

043 - Paulo Henrique Ferreira Silva<br />

044 - Waldelei Cassemiro da Silva<br />

Classe: "B" - Referência: NM·30<br />

Relação Nominal<br />

001 - Abigail EUen Guimarães<br />

002 - Adileia Gonçalves Gomes da Silva<br />

003 - Admar Gonzaga Neto<br />

004 - Admar Pires <strong>do</strong>s Santos<br />

005 - Alessandra Cordeiro Rios<br />

006 - Aliete Oliveira Azeve<strong>do</strong><br />

007 - Ana Amélia Beserra Bandeira de Mello<br />

008 - Ana Elizabeth de Freitas Braga<br />

009 - Ana Maria da Silva Car<strong>do</strong>so<br />

010- Ana Regina Lustosa de Oliveira Amorim<br />

011 - Andre Luis Rodrigues Correa Pinto<br />

012 - Andrea Maria Carneiro Sabino Lopes<br />

013 - Carlos Antonio de Lacerda<br />

014 - Carlos Roberto das Chagas<br />

015 - Cristovão Colombo de Oliveira Filho<br />

016 - Darci Gonçalves Rodrigues Silvestre<br />

017 - Dione Marlene Melo de Sousa Leite<br />

018 - Edla Maciel Calheiros<br />

019 - Elaine Sobreira Rolim Gois<br />

020 - Eli Maria Vieira<br />

021 - Eliá Milhomem de Oliveira<br />

022 - Elio José Nascentes<br />

023 - Elisabeth Teresinha de Lima Araujo<br />

024 - Fatima de Maria Nahuz Ayres<br />

025 - Fausto Rabclo Mesquita<br />

026 - Floripedcs Maria de Jesus da Silva<br />

027 - Francisco das Chagas Rodrigues<br />

028 - Francisco Xavier Fontenele Oliveira<br />

029 - Guacira Imaculada Araujo Vasconcelos<br />

030 - Helena Rita da Silva Freitas<br />

031 - Heloisa Lustosa de Oliveira<br />

032 - Heloisa Peixoto Pinheiro<br />

033 - Itelvina Alves da Costa<br />

034 - João Baptista de Miranda<br />

035 - João Lima Gomes<br />

036 - João Luiz Prates Belaguarda<br />

037 - João Martins<br />

038 - Joia Marta Alves da Silva<br />

039 - Jorge Henrique Pereira Cartaxo de Arruda<br />

040 - Jorge Roberto Francisco<br />

041 - José Messias Castro Silva<br />

042 - Leonam Carneiro<br />

043 - Leonor Geminiano de Mace<strong>do</strong><br />

044- Lucilia Kawamoto<br />

045 - Luiz Bernar<strong>do</strong> Guimarães Torres<br />

046 - Luiz Paulo Pieri<br />

047 - Magnolia Maria de Figueire<strong>do</strong> Vicente<br />

048 - Marcia Cristina Ferrari Macha<strong>do</strong><br />

049 - Mareio Arruda de Freitas<br />

050 - Margaret Nobrega de Queiroz<br />

051 - Margarida Barcki<br />

052 - Maria Bernardete de Farias<br />

053 - Maria Betania Ferreira Maia<br />

054 - Maria Carmem Freires Vieira<br />

055 - Maria da Penha Moura Wanderley<br />

056 - Maria de Fatima Araujo Carvalho<br />

057 - Maria de Fatima Abrantes<br />

058 - Maria de Fatima Moreira de Carvalho<br />

059 - Maria Flocele Fernandes<br />

060 - Maria Her1ene Ximenes de Souza<br />

061 - Maria Ines Gouvea Dutra<br />

062 - Maria Jose de Souza Paiva<br />

063 - Maria Madalena Pinto Coelho<br />

064 - Maria Neide Formiga<br />

065 - Maria Terezinha Alves de Men<strong>do</strong>nça<br />

066 - Maria Virginia de Assis Silva<br />

067 - Marilena Tavares Nunes Guedes<br />

068 - Marilene Taques<br />

069 - Melania Oliveira Ferreira<br />

070 - Mourival Monteiro Costa<br />

071 - Nelcy Peres Cavalcante<br />

072 - Norma Rejane Pinto Batista<br />

073 - Oscar Azelmo Bresciani<br />

074 - Raimunda Nadja Xavier Gomes<br />

075 - Raquel Rufina da Silva Lima<br />

076 - Regina Alves de Sousa<br />

077 - Regina Caeli de Araujo<br />

078 - Rosalia Maria <strong>do</strong> Rego Monteiro<br />

079 - Rosina Andrade NeireIli Car<strong>do</strong>so<br />

080 - Semar Virgilio Souza Manso<br />

081 - Solange Maria Macha<strong>do</strong> Correia de Moura<br />

082 - Tercio Men<strong>do</strong>nça Vilar<br />

083 - Ulema Siqueira Campos Men<strong>do</strong>nça Vilar<br />

084 - Vania Regina da Rocha 80tti Candiota<br />

085 - Vera Lucia de Souza<br />

086 - Virginia Studart Lage<br />

087 - Wania Maria de França e Silva<br />

088 - Wilma Cavalcanti Rizzo Silva<br />

089 - Zilmar Soares de Oliveira<br />

Categoria Funcional: Agente de Serviços Legislativos<br />

CD-AL-17<br />

Área: Serviços de Arquitetura e Engenharia<br />

Classe: Especial- Referência: NM-35<br />

Relação Nominal:<br />

001 - Paulo Fonseca <strong>do</strong>s Santos<br />

Classe: Especial - Referência: NM-34<br />

Relação Nominal:<br />

001 - Carlos Henrique de Oliveira Porto Filho<br />

002 - Luiz Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

Classe: "C" - Referência: NM·31<br />

Relação Nominal:<br />

001 - Benjamin Bezerra da Silva<br />

002 - Maurício da Silva Mata<br />

Classe: "C" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NM-30<br />

001 - Adelci Almeida Ponce<br />

002 - Adeval<strong>do</strong> Sabino da Silva<br />

003 - Ananias Avelino da Cruz<br />

004 - Antonio Alves Siqueira<br />

005 - Antonio E1cio Alves <strong>do</strong>s Santos

12596 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

006 - Antonio Francisco de Andrade<br />

007 - Antonio Francisco Soares<br />

008 - Antonio Isi<strong>do</strong>ro de Oliveira<br />

009 - Antonio Rodrigues da Silva<br />

010 - Eider Ramos da Silva<br />

011 - Elival<strong>do</strong> Sales<br />

012 - Enoque Tavares da Silva<br />

013 - Francisco Assis de Araújo<br />

014 - Gerson José Moreira<br />

015 - Inácio João da Silva<br />

016 - Jader Carrijo<br />

017 -João Gomes de Lima<br />

018 - João Pedro da Silva<br />

019 - João Pedro de Souza<br />

020 - Joaquim Nunes Rodrigues<br />

021 - José Lourinal<strong>do</strong> Guedes<br />

022 - José Manoel da Silva<br />

023 - José Maria Ferreira Leite<br />

024 - Jovenil Viana Marques<br />

025 - Mario Mariano Pereira da Silva<br />

026 - Nilson Modesto Ferraz<br />

027 - Osmário Gois de Santana<br />

028 - Pedro Francisco Pinheiro<br />

029 - Salva<strong>do</strong>r Dias de Almeida<br />

030 - Sebastião Gomes Basílio<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-29<br />

001 - Adilio Gonçalves Cabeceira<br />

002 - Nauilis Ramos de Jesus<br />

003 - Raimun<strong>do</strong> Nonato Batista<br />

004 - João Alberto Magalhães<br />

005 - Ama<strong>do</strong> Alves Vidal<br />

006 - Antonio Pereira da Silva<br />

007 - Bernar<strong>do</strong> Hélio Freitas <strong>do</strong>s Santos<br />

008 - Domingos Nogueira de Mace<strong>do</strong><br />

009 - Emídio Saraiva Freitas<br />

010- Enéas Moreira de Souza<br />

011 - Francisco Pereira Melo<br />

012 - Francisco Ponciano de Melo<br />

013 - Francisco Tomé de Lima<br />

014 - (sidro Gomes de Santana<br />

015 - Joaquim Lopes<br />

016 - José Edson Moreira<br />

017 - Juraci Ribeiro da Silva<br />

018 - Luiz José <strong>do</strong>s Santos<br />

019 - Luiz Gonzaga de Souto<br />

020 - Luiz Paula Torres<br />

021 - Manoel Soares da Silva<br />

022 - Paulo Costa e Silva<br />

023 - Pcdro Ribeiro Neto<br />

024 - Quintino Sidrone da Silva<br />

025 - Severino Valdevino Gonsalves<br />

026 - Valdeci Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

027 - Valdivino lIário da Cruz<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-28<br />

Rela.ção Nominal<br />

001 - Antonio Nilson <strong>do</strong>s Santos<br />

002 - Galvani Soares de Lima<br />

003 - João Carreira de Freitas<br />

004 - José Brito Sobrinho<br />

005 - José Ribeiro de Campos Sobrinho<br />

006 - José Roque Guimarães<br />

007 - Manoel Caetano da Silva<br />

008 - Manoel Vandir de Paiva Gomes<br />

009 - Mauricio de Oliveira da Silva<br />

010- Moisés Ramos Lopes<br />

Oll - Rubens Gonçalves da Silva<br />

012- Vanderii <strong>do</strong>s Passos Paiva Gomes<br />

.013 - Vicente Batista da Silva<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

00 I - Assuero de Souza Neto<br />

002 - José Carlos Santos<br />

Referência: NM-26<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "A" -<br />

00 I - Amaril<strong>do</strong> Gonçalves Ferraz<br />

002 - Nazaré Coelho de Matos<br />

003 - Vilenneive Albernaz Filho<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NM-25<br />

Referência: NM-35<br />

001 -Abílio Brant<br />

002 - Arman<strong>do</strong> Gomes de Sales<br />

003 - Baltazar <strong>do</strong>s Reis Rocha Alcântara<br />

004 - Gilberto Bento da Silva<br />

005 - Ismael Tomé<br />

006 - Lin6rio da Costa Macha<strong>do</strong><br />

Classe: "Especial -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NM-34<br />

00 I - Alfre<strong>do</strong> Bernar<strong>do</strong> de Souza<br />

002 - Aluízio Davis Neto<br />

003 - Ângelo Vidal Neto<br />

004 - Antonio Caetano dá Rocha<br />

005 - Antonio Luiz de Siqueira<br />

006 - Carlos -Antonio Alves de Lima<br />

007 - Ernesto Luiz Martins de Assis<br />

008 - Francisco Assis de Aquino Costa<br />

009 - Genival Gonzaga de Araújo<br />

010 - Ivanal<strong>do</strong> Pinto de Oliveira<br />

011 - Izil<strong>do</strong> Guimarães Neves<br />

012-João Benn Neto<br />

013 - João Fonseca Filho<br />

014 - José Luis de Siqueira<br />

015 - Manoel Joaquim de França Suares<br />

016 - Marileide Gomes <strong>do</strong> Amaral<br />

017 - Nelson de Almeida<br />

018 - Osmar Lopes de Moraes<br />

019 - Reginal<strong>do</strong> Rosa Moutinho<br />

020 - Ro<strong>do</strong>lfo Franca Stucke.t<br />

021 - Rômulo Lima Câmara<br />

022 - Valfre<strong>do</strong> Viegas <strong>do</strong> Valle<br />

023 - Waldimir Canuto de Melo<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "C" -<br />

00 I - Alcino Vieira da Conceição<br />

002 - Arlin<strong>do</strong> Crema<br />

003 - Claudio Capute Leite<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "C" -<br />

Referência: NM-33<br />

Referência: NM-32<br />

001- Alcy Oliveira Marinho<br />

002 - Antonio Amândio Pinto Garcia<br />

003 - Carlos Guilherme Serafim<br />

004 - Cláudio Lima Câmara<br />

005 - Eduar<strong>do</strong> Mayer de Aquino<br />

006 - Gilberto Pereira da Silva<br />

007 - Guilherme Augusto Guimarães Silva<br />

008 - Guilherme Carlos Feliciano de Lima<br />

009 - João Ferreira de Souza<br />

010 - Jorge Luiz Dolbeth Costa<br />

OII - José Eduar<strong>do</strong> Peixoto Affonso<br />

012 - Luiz Carlos Costa<br />

013 - Marcelo Joào Nunes Ribeiro<br />

014 - Maria Ferreira Santos<br />

015 - Mauro Evangelista Esteves Duarte<br />

016 - Paulo César Ferraz<br />

017 - Paulo Sérgio Silva <strong>do</strong>s Santos<br />

018 - Ricar<strong>do</strong> Rodrigues Lourenço<br />

019 - Sílvio de Paula Borges<br />

020 ~ Ubiratan Bandeira<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "C" -<br />

Referência: NM-31<br />

001 - Antoine Haddad<br />

002 - Antonio Carlos Caldeira<br />

003 - Manoel José Damasceno<br />

004 - Neusa Maria Moura Bemardes<br />

Classe: "C" -<br />

Relação nominal<br />

01 - Jorge Costa Santos<br />

02 - José Galdino de Carvalho<br />

03 - José Pedro de Souza<br />

04 - Salm ir Lustosa Arrais<br />

Casse: "B" -<br />

Referência: NM-30<br />

Referência: NM-29<br />

Relação nominal<br />

01 -João Batista Lima Meneses<br />

02 - José Arnon Ferreira de Brito<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-28<br />

Relação nominal<br />

OI - Dalca Tardin Moreira<br />

02 - Maria de Nazarê Oliveira<br />

03 - Maria Madalena Nascimento Pimcntel<br />

04 - Ruth <strong>do</strong>s Santos Rodrigues<br />

05 - Sarah Car<strong>do</strong>so Aben-Athar<br />

06 - Selma Nascimento de Souza<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-27<br />

Relação nominal<br />

01 - Enny Martins Ramalho<br />

02 - Iraides Marques da Luz<br />

03 - Maria Elizabeth Lourenço Brito<br />

Classe: "B" -<br />

Relação nominal<br />

OI - Benone Jer6nimo Ferreira<br />

02 - João José de Castro Junior<br />

03 - Reynal<strong>do</strong> Loureiro Stavale<br />

04 - Salustiano Mesquita Pinto<br />

Classe: "A" -<br />

Relação nominal<br />

01 - Lindalva Pereira da Silva<br />

Classe: "A" -<br />

Referência: NM-26<br />

Referência: NM-25<br />

Referência: NM-22<br />

Relaçào nominal<br />

OI - Benedita Rodrigues Batista Vieira<br />

ÂREA: Serviços Paramédicos<br />

CLASSE: Especial - Referência: NM-35<br />

Relação Nominal<br />

001 - Arthur Henriques de Vasconcelos<br />

002 - Carlos Magno Zuqui Lisboa<br />

003 - David Andrade Micas<br />

004 - Elza Sena de Araujo<br />

005 - José Ivan Braga<br />

006 - Maria Regina Batista Macha<strong>do</strong><br />

007 - May Wolf<br />

008 - Sebastiana Arruda Siqueira<br />

CLASSE: Especial -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NM-34<br />

001 - Americo Marçal Almeida<br />

002 - Sebastião Teixeira de Carvalho<br />

003 - Vanderilo Rodrigues da Silva<br />

004 - Vicente de Paula Ferreira <strong>do</strong> Nascimento

Novembro de 1983<br />

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12597<br />

CLASSE: "C" -<br />

Referência NM-33<br />

Classe: "C" -<br />

Referência: NM-32<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-27<br />

Relação Nominal<br />

001 Jaeder de Paula Alves<br />

Relação Nominal<br />

CLASSE: "C" -<br />

Referência: NM-31<br />

001 - Abi<strong>do</strong>ral Macha<strong>do</strong> Portela<br />

002 - Antonio Barbosa Oliveira<br />

003 - Balbina Silva Araujo<br />

004 - Clemente Marques da Silva<br />

005 - Oalvina Vieira Isaae<br />

006 - Eisa Caparica da Silva<br />

007 - Elvira Baptista Macha<strong>do</strong><br />

aos - Evanice Ribeiro <strong>do</strong>s Santos<br />

009 - Hozana Souza Leite<br />

010 - Izabel Martins Vieira<br />

ali - José Barros Ribeiro<br />

012 - Lourdes de Oliveira Matos<br />

013 - Manoel Fernandes de Oliveira<br />

014 - Maria Amelia de Rezende Capistrano<br />

015 - Maria Ligia Ferreira <strong>do</strong> Nascimeoto<br />

016 - Maria Stela da Silva Livramento<br />

017 - Ornilo Alvis Monteiro<br />

OIS - Roberto Pereira da Silva<br />

019 - Zulmira Martins da-Costa<br />

Área: Seniços Especiais<br />

Classe: "Especial"- Referência: NM-35<br />

Relação Nominal<br />

001 - Ademir Gomes da Silva<br />

002 - Adilsón Noronha <strong>do</strong>s Santos<br />

003 - Antonio Carlos Silva<br />

004 - Augusto Nogueira Mena Barreto<br />

005 - Aureliano Rodrigues de Souza<br />

006 - Cleunicy Ramos de Lima Chaves<br />

007 - Isabel Almeida Carmo Albernaz<br />

OOS - José Hélio de Souza<br />

009 - Maria de Fátima Lessa Magalhães Pereira<br />

010 - Marinalva da Silva Porto<br />

011 - Ozimar Peixoto da Silva<br />

012 - Paulo Inacio Martins<br />

013 - Rita de Cassia Costa Ribeiro<br />

014 - Severina Oliveira Lagares<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NM-34,<br />

001,- Abdias Cristalino Pereira'<br />

002 - Adailton Gomes Pereira<br />

003 - Antonio Eduar<strong>do</strong> da Mata<br />

004 - Antonio Gilberto da Silva<br />

005 - Carlos Krasny<br />

006 - Era.mo Bandeira Rios<br />

007 - Francisco de Assis Sousa Melo<br />

OOS - Francisco das Chagas Portela Nogueira<br />

009 - Jarbas Rocha Gomes<br />

010 - Forge Pinto Castello Branco de Carvalho<br />

011 - Jorge Roberto Musialowski<br />

012 - José Carlos da Costa<br />

013 - José Carlos da Silva<br />

014 - José Justino da Silva<br />

015 - José Ribeiro de Olivera<br />

016 - José Val<strong>do</strong> Bastos<br />

017 - Manoel <strong>do</strong>s Santos Nery<br />

OIS - Maria de Lourçles Gonçalves<br />

019 - Natanael Galvão de Alencar<br />

020 - Pedro Alexandre Gonçalves<br />

021 - Raimun<strong>do</strong> Nelson Vieira Zaranza<br />

022 - Tarcizio Mendes de Paiva<br />

023 - Wagner Moreira Cavalcante<br />

Relação Nominal<br />

00 I - Ulisses de Souza Couto Junior<br />

Classe: "C" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NM-30<br />

001 - Agostinho Rocha Ferreira<br />

002 - Antonio Jaci Dutra Porto<br />

003 - Arman<strong>do</strong> Augusto de Sousa<br />

004 - Barbara Leonora Vilela Silva<br />

005 - Celio Humberto <strong>do</strong>s Santos<br />

006 - Oalton Eduar<strong>do</strong> Dalla Costa<br />

007 - Domingos Vieira de Souza<br />

OOS - Donizeti Mariano Passos<br />

009 - Edival<strong>do</strong> Esteves Falcão<br />

010- Emival Tadeu Pereira de Sousa<br />

011 - Helena Wester <strong>do</strong>s Santos<br />

012-Jorge <strong>do</strong> Espirito Santo<br />

013 - José Claudio Coelho Abrantes<br />

014 - José Lin<strong>do</strong>mar de Barros<br />

015 -José Macha<strong>do</strong> de Freitas<br />

016-Justino Pereira de Sousa<br />

017 - Luiz Gonzaga Malveira<br />

018 - Luiz José de Oliveira<br />

019 - Luzia Loschi Bessa<br />

020 - Marco Jose <strong>do</strong>s Santos<br />

021 - Natanael Barboza<br />

022 - Nelson Moreira Gomes<br />

023 -Onil<strong>do</strong> Gomes de Oliveira<br />

024 - Paulo de Frederico Ozanam<br />

025 - Pedro Gomes de Oliveira<br />

026 - Ro bertino de Arruda Pinto<br />

027 - Romaria de Menezes Santos<br />

028 - Rubens Souto Pereira<br />

029 - Teofanes de Jesus Salazar Frota<br />

030 - Valter Urano Camargo<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-29<br />

Relação Nominal<br />

001 - Agustinho Rodrigues Mesquita<br />

002 - Ailton José <strong>do</strong>s Santos<br />

003 - Alcides Emilio Karwat<br />

004 - An tonio Bandeira de Assunção<br />

005 - Bento Alves de Oliveira<br />

006 - Cleomar Xavier Guimarães<br />

007 - Inácio Sobrinho Leal<br />

OOS - lramilson Torres Oliveira<br />

009 - Israel Alves Galvão<br />

010 - José Augusto Vieira <strong>do</strong>s Santos<br />

OII - José Bezerra Leite<br />

012 - José Lopes Car<strong>do</strong>so<br />

013 - José Maria Lopes<br />

014 - José Pereira Tavares<br />

OIS - José Zepherino <strong>do</strong>s Santos<br />

016 - Levemier Macha<strong>do</strong> 'Correa<br />

017 - Luiz Gomes de Sousa<br />

018 - Mario Roberto Nogueira Oliveira<br />

019 - Nilberto Alvares Muniz<br />

020 - Nilcimar Alvares Muniz<br />

021 - Roberto Vieira Cavalcanti<br />

022 - Sebastião de Souza<br />

023 - Walter Lopes da Silva<br />

Relaçãn Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

Rererência: NM-28<br />

001 - Alexandre Lopes Gonçalves<br />

002 - Cloves Rodrigues da Silva<br />

003 - Ijoanilde América Ferreira<br />

004 - Mário Celso Rodrigues<br />

005 - Walter José Cruz Cavalcante<br />

Relação Nominal<br />

001 - Antônio Joaquim Lordelo<br />

002 - Gerson Sardinha Ribeiro<br />

003 - Maria Romilda Vieira Bomfim<br />

004 - Raimun<strong>do</strong> Nonato Barbosa Ciriaco<br />

005 - Roberto Sales<br />

Relaçào Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-26<br />

001 - Alberto Antonio Ramos Lopes<br />

002 - Franklin Cabral<br />

003 - José Valmir de Souza<br />

004 - José Wandemberg de Moura<br />

005 - Jamilton de Arruda Pinto<br />

006 - João de Deus França<br />

007 - Luciano Oliveira Nery<br />

OOS - Luiz Augusto <strong>do</strong>s Santos Dias<br />

009 - Verondina Pereira Braga<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-25<br />

001 - Agenor Wanderley Júnior<br />

002 - Alexandre Guimarães Ribeiro<br />

003 - Antonio Alves de Morais Filho<br />

004 - Antonio Gildásio Sampaio<br />

005 - Aquilino de Arruda Pinto<br />

006 - Arlete Soares Pereira<br />

007 - Claudete Gonçalves Pinto<br />

008 - Fernan<strong>do</strong> Antonio D'Almeida Ponce<br />

009 - Filinto Matos Maia Sobrinho<br />

ala - Francisca Dantas<br />

ali - Geral<strong>do</strong> Ferreira Garcia<br />

012 - Horácio Marques<br />

013 - Jucinto de Souza Lamas<br />

014 - João José Dantas de Oliveira<br />

015 - Maria de Lourdes Resende Rocha<br />

016 - Mosaniel Barbosa de Lima<br />

017 - Salva<strong>do</strong>r Inacio Gomes Guimarães<br />

OIS - Wilmar Marinho Vasconcellos<br />

Área: Serviços de Atendimento<br />

Ctasse: "C" Referência: NM-30<br />

Relação Nominal<br />

00\ - Antonio Nobre de Araujo<br />

002 - Jair Vitor da Costa<br />

003 - Moacir da Cruz <strong>do</strong>s Reis<br />

Classe "B" -<br />

Relaçào Nominal<br />

Referência: NM-29<br />

001 - Antonio Brasil de SO\1sa<br />

002 - Conra<strong>do</strong> Carvalho<br />

003 - Luiz Gonzaga de Figueire<strong>do</strong><br />

004 - Maria Lima de Carvalho<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM-28<br />

OOI-Adelson Ricar<strong>do</strong> da Silva<br />

002 - Alvaro Cabral<br />

003 - Antonio Neris Correa<br />

004 - Antonio Ribamar Aguiar de Castro<br />

005 - Clarimun<strong>do</strong> Campos Pinto<br />

006 - Emerson Paranhos Santos<br />

007 - Etelvino Lins Almeida Macha<strong>do</strong><br />

008 - Francisco das Chagas Fontenele de Oliveira<br />

009 -,Geral<strong>do</strong> Cordeiro da Silva<br />

010 - Horácio Monteiro<br />

011 - José Alberto de Almeida Filho<br />

012 - José Barbosa Ribeiro<br />

013 - José Ribamar de Menezes

12598 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l)<br />

Novembro de 1983<br />

014 - José Wellington Santana Santos<br />

015 - Luiz Carlos de Souza<br />

016 - Luiz Feitosa <strong>do</strong>s Santos<br />

017 - Luiz Geral<strong>do</strong> Santos Nascimento<br />

018 - Marco Antonio Nunes Ribeiro<br />

019 - Miguel de Jesus Souza Lima<br />

020 - Paulo Francisco de Souza<br />

021 - Paulo Roberto da Silva<br />

022 - Ran<strong>do</strong>lfo Correa de Souza<br />

023 - Roberto Ricar<strong>do</strong> da Conceição<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

Referência. NM·27<br />

001 - Antonio Sabino de Vasconcelos Neto<br />

002 - José Maria Aguiar de Castro<br />

003 - Marcos Limeira Mena Barreto<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NM·26<br />

001 - Adão Vicira da Silva<br />

002 - Adaury Monteiro de Oliveira<br />

003 - Afonso Vieira Nuven<br />

004 - Almiro Albernaz<br />

005 - Almiro de Paula Roza<br />

006 - Alzira Alves Pugas<br />

007 - Antonieta Francisca de Jesus Silva<br />

008 - Antonio Albernaz<br />

009 - Antonio Gomes dc Oliveira<br />

OIO- Antonio Jorge Gonçalves de Oliveira<br />

ali - Antonio José da Silva<br />

012 - Antonio Peixoto de Lima<br />

013 - Antonio Silva de Oliveira<br />

014 - Arabela da Silva<br />

015 - Arman<strong>do</strong> Carneiro <strong>do</strong>s Santos<br />

016 - Beatriz de Oliveira<br />

017 - Berto da Silva Oliveira<br />

018 - Cacio Fernan<strong>do</strong> Ornelas Araujo<br />

019 - Camilo Jeronimo <strong>do</strong>s Santos<br />

020 - Catarina Rosaria de Santana<br />

021 - Ceci de Sousa Matos<br />

022 - Cezar José de Santana<br />

023 - Cleiton Mendes de Souza<br />

024 - Dionizio Alves Vieira<br />

025 - Edey Carvalho da Silva<br />

026 - Ediran Carinhanha Nunes<br />

027 - Edmilson Oliveira <strong>do</strong>s Santos<br />

023 - Eduar<strong>do</strong> Gomes dc Oliveira<br />

029 - Eduar<strong>do</strong> José Gonçalves Bantin<br />

030 - Eduar<strong>do</strong> Souza Araujo<br />

031 - Elias Santos<br />

032 - Elinde Ferreira da Silva<br />

033 - Elizeu Lopes Pereira<br />

034 - Eloneide Rodrigues <strong>do</strong>s Santos<br />

035 - Ezequiel Xavier Bezerra<br />

036 - Fernan<strong>do</strong> Carlos Madrid<br />

037 - Francisco de Assis Mesquita<br />

038 - Francisco das Chagas Cavalcante<br />

039 - Genival José Correia<br />

040 - Geralda de Oliveira Campos Pinto<br />

041 - Geralda Maria da Silva e Silva<br />

042 - Geral<strong>do</strong> Marques de Sousa<br />

043 - Gerson de Alencar<br />

044 - Gerson José de Amorim<br />

045 - Gilson Lopes da Silva<br />

046 - Harold Teixeira Dester<br />

047- Helio Caetano<br />

048 - Ignacia Baptista de Alcântara<br />

049 - Iraei Pereira de Paula Silva<br />

050 - Iraide de Jesus de Oliveira<br />

051 - Iris Werneck Marques<br />

052 - Jair Batista Pacheco<br />

053 - João Bosco Vieira Tole<strong>do</strong><br />

054 - Joào Pereira da Silva<br />

055 - João Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

056 - Joào Simplicio Borges de Carvalho<br />

057 - Joaquim Lustosa<br />

058 - Joel Ferreira da Silva<br />

059 - Jorge Alberico Correia de Brito<br />

060 - José Cícero. Pereira Dias<br />

06 I - José Cirineu de Queiroz<br />

062 - José Correia de Lima<br />

063 - José Cosmo de Lira<br />

064 - José Felipe Rodrigues<br />

065 - José Ferreira da Silva<br />

066 - José Ferreira Neto<br />

067 - José Heron Gomes da Silva<br />

068 - José Honório de Assis<br />

069 - José Lima da Silva<br />

070 - José Lino de Amorim<br />

07 I - José Lucena Bezerra<br />

072 - José Murilo Freitas<br />

073 -José Nilson de Lima Araujo<br />

074 - José Pedro da Silva<br />

075 -José Ronal<strong>do</strong> Ramos da Silva<br />

076 - José Soares da Silva<br />

077 - José Walter <strong>do</strong>s Santos<br />

078 - Laura Magalhães de Misquita<br />

079 - Lazaro Carneiro da Silva<br />

080 - Lidia Dias de Sant'Ana<br />

081 - Lucia Aprigio de Lima<br />

082 - Luiz José da Silva<br />

083 - Marcia Lopes Pereira<br />

084 - Marcolina da Silva Costa<br />

085 - Maria Alves Magalhães<br />

086 - Maria Benedita de Carvalho Silva<br />

087 - Maria <strong>do</strong> Carmo Gil Mesquita<br />

088 - Maria da Conceição Matias<br />

089 - Maria Elza Lial<br />

090 - Maria Evangelista<br />

09 I - Maria de Fatima Magalhães<br />

092 - Maria Fernandes Brito<br />

093 - Maria das Graças Campos Viana<br />

094 - Maria Guiomar Carneiro Ribeiro<br />

095 - Maria Hilda Pinheiro Souza<br />

096 - Maria José de Souza Gonzaga<br />

097 - Maria Julia Pires Maciel<br />

098 - Maria de Lourdes da Silva<br />

099 - Maria Natalina Rocha Oliveira<br />

100 - Maria Pereira de Paula Ferreira<br />

101 - Maria Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

102 - Maria <strong>do</strong> Socorro Queiroz<br />

103 - Maria Zenaide Ribeiro<br />

104 - Mario Sergio Rocha Isac<br />

105 - Marizete de Fatima Moraes<br />

106- Marlene Vieira Nery<br />

107 - Nestor Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

108 - Newton Gomes da Silva<br />

109 - Nielson Gabriel de Souza<br />

110 - Nilon Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

III - Odete Gomes da Silva·<br />

112 - Orlan<strong>do</strong> Borges de Carvalho<br />

1\3 - Otacilio Rodrigues <strong>do</strong>s Santos<br />

114 - Paulo Roberto Fernandes da Silva<br />

I15- Raim un<strong>do</strong> Ferreira <strong>do</strong>s Santos<br />

116 - Raimun<strong>do</strong> Rodrigues da Silva<br />

117 - Roberto Joaquim de Santana<br />

118 - Ronal<strong>do</strong> Rodrigues da Silva<br />

119 - Samucl Batista da Silva<br />

120 - Sebastião Eunicio Carrijo<br />

121-Silvia Ribeiro Tome<br />

122 - Silvio de Souza Cervo<br />

123 - Sonia Marcelino Nascimento Ribeiro <strong>do</strong>s Santos<br />

124 - SucIy Costa<br />

125 - Teresinha Camelo de Oliveira Costa<br />

126 - Thereza Macha<strong>do</strong> de Almeida<br />

127 - Valmira Vieira <strong>do</strong>s Santos<br />

128 - Zenaide Maria <strong>do</strong>s Anjos Costa<br />

129 - Zilda Rodrigues da Costa<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

Referêneia: NM·25<br />

00 I - Acascia Maria Assunção<br />

002 - Alciria Galdino Caputo<br />

003 - Amalia Gonçalves de Araujo<br />

004 - Ana Maria Moreira<br />

005 - Antonia Pedrosa Rodrigues<br />

006 - Aureliano Joaquim de Oliveira<br />

007 - Auta Batista Aguiar<br />

008 - Benedito Vitor Costa<br />

009 - Carmelia Vieira Freitas<br />

010 - Cleber Fernan<strong>do</strong> Cordeiro<br />

OII - Cloris Alves<br />

012 - Deocleciano Lopes <strong>do</strong>s Reis<br />

013 - Deonice CaiKeta<br />

014 - Dinazir Elias de Freitas<br />

015 - Doracy Souto Teixeira<br />

016- Doralice de Oliveira<br />

017 - Durval Valença Didier<br />

018 - Edmun<strong>do</strong> Ribeiro Paes<br />

019 - Eliessi Rodrigues Madureira<br />

020 - Enoque Barbosa Rego<br />

021 - Esther Alves Barbosa<br />

022 - Eunice Gonçalves Pereira<br />

023 - Euzenir Alves da Costa<br />

024 - Evilásio da Silva Nunes<br />

025 - Filomena da Silva Pires<br />

026 - Flosina Correa Teixeira<br />

027 - Francisco Pereira Filho<br />

028 - Idalia Gomes Tallmann<br />

029 - Irene Laurinda da Conceição<br />

030 - Ivanete Souto Botelho Luz<br />

031 - Ivonele Pimentel Sarmcnto<br />

032 - João Batista de Almeida<br />

033 - João Batista Rodrigues<br />

034 - Joào Batista <strong>do</strong>s Santos<br />

035 - Jorge Alves da Silva<br />

036 - Jorge Cândi<strong>do</strong> da Silva<br />

037 - José Fernandes Neto<br />

038 - José Geral<strong>do</strong> de Souza<br />

039 - Jovercina de Freitas Alves<br />

040 - Kenneth Soares de Sousa e Silva<br />

041 - Ladislau Ferreira Leite<br />

042 - Levi Batista Ferreira<br />

043 - Luiz Maciel<br />

044 - Maria Aila Saraiva de Alencar<br />

045 - Maria Ange1ita da Silva<br />

046 - Maria <strong>do</strong>s Anjos Cruz<br />

047 - Maria Antonia de Sousa Nascimento<br />

048 - Maria Aparecida de Barcelos<br />

049 - Maria de Araujo Botelho<br />

050 - Maria Brazilina de Oliveira Alves<br />

051 - Maria Campos Bastos<br />

052 - Maria Celia de Carvalho Costa<br />

053 - Maria das Graças da Silva<br />

054 - Maria lIda Soares de Oliveira<br />

055 - Maria Ines de Oliveira<br />

056 - Maria Isabel Pereira<br />

057 - Maria Izolete de Souza Pires<br />

058 - Maria de Jesus Pereira Marques<br />

059 - Maria José Veloso<br />

060 - Maria Lourenço de Souza<br />

061 - Maria Neli de Santana e Lira<br />

062 - Marildete Carvalho de Farias<br />

063 - Marilene de Miranda Leite<br />

064- Marly Gloria <strong>do</strong> Nascimento Vale<br />

065 - Narcisa Clementina Rocha<br />

066 - Natalina Mateus Rodrigues<br />

067 - Otavio de Oliveira Junior<br />

068 - Pedrina Antonia de Matps<br />

069 - Raimunda Gonçalves Pereira<br />

070 - Raimun<strong>do</strong> Gil da Fonscca<br />

071 - Roberto de Souza Cruz<br />

072 - Rubens Men<strong>do</strong>nça Monteiro<br />

073 - Rui Santos de Lima

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12599<br />

074 - Sandra Regina de Souza Regis Fiuza<br />

075 - Shirley Cavalcante Mace<strong>do</strong><br />

076 - Silvia Maria da Silva e Souza<br />

077 - Sonia Dias Pereira<br />

078 - Teresinha Maria da Costa<br />

079 - Vaiquiria Pereira Madeira<br />

080 - Valter Batista da Silva<br />

081 - Venita Francisco Soares<br />

082 - Zaira Gualberto da Silva<br />

083 - Zilda Amelia Vieira<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "A" -<br />

Referência: NM-24<br />

001 - Adalia Figueire<strong>do</strong> da Silva<br />

002 - Adina Torres Silveira<br />

003 - Alba Porto de Menezes<br />

004 - Alberto Pereira da Silva<br />

005 - Aldemir Luna Sousa<br />

006 - Ana Alves de Souza<br />

007 - An tania Santiago Seixas<br />

008 - Antonio Augusto Oliveira Filho<br />

009 - Antonio Bandeira Costa<br />

OIO-Antonio Batista Barbosa<br />

OII - An tania Carlos Calderaro da Silva<br />

012 - An tania Carlos Santos Ribeiro<br />

013 - Antonio Ozires Araujo<br />

014-Antonio Ribeiro Pinto<br />

015 - Antonio Valdeci Carneiro<br />

016-Aparecida de Fátima Alencar<br />

017 - Bernar<strong>do</strong> Beserra de Mace<strong>do</strong><br />

018 - Carlos Alberto Domingues Siqueira<br />

019-Carlos Sampaio da Cruz<br />

020 - Cicera Francisca <strong>do</strong>s Santos<br />

021 - Clarismon Pereira da Silva<br />

022 - Claudemiro Jacobina da Silva<br />

023 - Claudio Rodrigues da Silva<br />

024 - Cleusa Maria da Cunha<br />

025 - Corinto Ethan Ladeira Virgilio<br />

026 - Deia <strong>do</strong> Santissimo Sacramento Carvalho<br />

027 - Domingas Maria da Conceição de Oliveira<br />

028 - Edias Dias Pinheiro<br />

029 - Edilson Oliveira <strong>do</strong>s Santos<br />

030 - Edmea Andrade Souto<br />

031 - Edson Oliveira <strong>do</strong>s Santos<br />

032 - Eliana Araujo de Aguiar<br />

033 - Elaine Ramos de Moura Nunes<br />

034 - Elizabete Pereira Borges<br />

035 - Elton da Rocha Bonfin<br />

036 - Ephigenia da Luz de Souza<br />

037 - Ercilia Alves Martins<br />

038 - Eugenio Francisco de Souza<br />

039 - Eunice Gomes de Souza Paiva<br />

040 - Genival José Cassemiro<br />

041 - Geralda Gonçalves <strong>do</strong>s Santos<br />

042 - Geralda Mendes das Chagas<br />

043 - Gerusa Gomes Lima Araujo<br />

044 - Giselda Leite Martins<br />

045 - Guinomar Lima <strong>do</strong>s Santos<br />

046 - Helena Maria Rodrigues de Oliveira Vieira<br />

047 - Hernestina Galdino de Azeve<strong>do</strong><br />

048 - João Batista da Silva<br />

049 - João Mendes da Silva<br />

050 - João Ornar de Andrade<br />

051 - José Otavio Praxedes da Silva<br />

052 - Jovelino Pereira de Alvarenga<br />

053 - Juadite Lopes Quirino<br />

054 - Jurailde Diniz Gomes<br />

055 - Leandro Alves da Silva Filho<br />

056 - Lizete Rosa Calixto<br />

057 - Lourdes <strong>do</strong>s Santos<br />

058 - Luiz Alves Marinho<br />

059 - Luiz Claudio Rabello Pettena<br />

060 - Mareus Antonio Amorim <strong>do</strong> Santos<br />

061 - Maria Aurenivia de Arruda<br />

062 - Maria Barbosa da Silva<br />

063 - Maria Batista da Rocha Santos<br />

064 - Maria das Dores Ferreira" Rosa<br />

065 - Maria <strong>do</strong> Carmo Ferreira<br />

066 - Maria Efigenia de Oliveira<br />

067 - Maria Gilvanda Feitosa Mace<strong>do</strong> Interaminense<br />

068 - Maria Luzia Carvalho Leopol<strong>do</strong><br />

069 - Maria Pereira Coelho<br />

070 - Maria Pereira de Araujo<br />

071 - Maria Tereza Prala Martins<br />

072 - Marileia Vieira da Rocha<br />

073 - Marta Maria <strong>do</strong>s Santos Vilaça<br />

074 - Ney Teixeira<br />

075 - Olinel Car<strong>do</strong>so Lemes<br />

076 - Osval<strong>do</strong> Luis Freitas de Souza<br />

077 - Raimunda Nunes de Oliveira<br />

078 - Rita Feitosa da Silva<br />

079 - Rosimeire Gomes da Silva<br />

080 - Sandra Maria de Brito<br />

081 - Sebastiana Gonçalves de Jesus<br />

082 - Sebastiana Martins de Sousa<br />

083 - Sivalda Leite Moraes<br />

084 - Sueli Aparecida de Melo Souza<br />

085 - Vilma Cerqueira da Silva<br />

086 - Volmar Francisco de Oliveira<br />

087 - Waldir Alves Sanches<br />

088 - Waldir Costa Filho<br />

089 - Zelia Maria Silvestre da Costa<br />

Relação Nominal<br />

Classe "A" - Referência: NM-23<br />

001 - Adelina Rosa <strong>do</strong> Nascimento<br />

002 - Ademir Nepomuceno Barbosa<br />

003 - Alcidia Pereira Macha<strong>do</strong><br />

004 - Amaury Coriolano da Silveira<br />

005 - AmeJia Car<strong>do</strong>so de Souza<br />

006 Ana Lopes Rodrigues<br />

007 - Ana Pacheco<br />

008 - Ana Rita Martins<br />

009 - Antonio Motta <strong>do</strong>s Santos<br />

010 - Benedicta Silva de Sousa<br />

OI1 - Darcy Terezinha de Jesus<br />

012 - Davina <strong>do</strong>s Santos Paes<br />

013 - Djanira Rodrigues Menezes<br />

014 - Dinalva Silva de Azeve<strong>do</strong><br />

015 - Elza Leontino Quintão<br />

016 - Everal<strong>do</strong> José Justino da Silva<br />

017 - Genesia Silva de Araujo<br />

018 - Helena Vilas Boas Borges da Silva<br />

019 - Isabc1 Geminiano de Carvalho<br />

020 - Isaura Costa Garcia<br />

021 - Iraci Maria da Silva<br />

022 - [rene Martins da Costa<br />

023 - Ilzeni da Penha Guedes Salga<strong>do</strong><br />

024 - Janeth Gomes de Oliveira<br />

025 - João Paulo Cristalino Pereira<br />

026 - Josefa Cicera Silva Pereira<br />

027 - Laura Mendes Santos<br />

028 - Leontino Lemos Silva<br />

029 - Maria de Lourdes de Mace<strong>do</strong><br />

030 -Maria <strong>do</strong> Carmo Castel1ani Camargo<br />

031 - Maria <strong>do</strong> Socorro Fernandes<br />

032 - Maria Efigenia Pinto<br />

033 - Maria Georgetc da Silva Santos<br />

034 - Maria Lopes da Fonseca<br />

035 - Mariana Garcia Borges<br />

036 - Marlene Moras <strong>do</strong>s Santos<br />

037 - Marli de Souza Cunha<br />

038 - Marly Carlota da Cunha<br />

039 - Neucia Lúcia Gonçalves<br />

040 - Nilzete Maria de Morais<br />

041 - RacheI Bernardino de Souza Gloria<br />

042 - Sandra Maria de Azeve<strong>do</strong> Regis<br />

043 - Silas Caixeta <strong>do</strong>s Santos<br />

044 - Teresa Alves da Silva<br />

045 - Terezinha de Jesus<br />

046 - Vanderlei da Silva<br />

047 - Wilson Ramão Zaratz Pinto<br />

048 - Zildene Moreira da Silva<br />

Relação Nominal<br />

Classe "A" - Referência: NM·22<br />

001 - Adelina Fortunata Ferreira<br />

002 - Alcinea Fernandes Siqueira<br />

003 - Al<strong>do</strong> da Silva Guedes<br />

004 - Alzira Alves Bezerra<br />

005 - Alzira Custódio<br />

006 - Ana da Glória de Siqueira<br />

007 - Ana Maria Braga Costa<br />

008 - Ana Rosa de Oliveira<br />

009 - Angela Maria <strong>do</strong> Monte<br />

010 - Angela Maria Reis da Silva<br />

OII - Cicera Gomes de Medeiros<br />

012 - Delma Araujo Santos<br />

013 - Deuselena de Jesus Ferreira<br />

014 - Deuseni Pereira da Costa Pra<strong>do</strong><br />

015 - Dinea Alexandrino de Souza<br />

016 - Di vercina de Freitas<br />

017 - Doralice Batista de Castro<br />

018 - Edinauria da Silva Rodrigues.<br />

019 - Eneida Maria Leão de Carvalho<br />

020 - Eunice Elena da Silva<br />

021 - Francisca Alves de Freitas<br />

022 - Francisca Dalva da Silva Nunes<br />

023 - Gildete Martins Lima<br />

024 - Gilialda de Sousa Miranda<br />

025 - lIda Guimarães Souto<br />

026 - Irani Almeida de Moura<br />

027 - Irenice Leite<br />

028 - Izabel Carneiro Ribeiro Barros<br />

029 - Joana D'Arc Sales <strong>do</strong>s Santos<br />

030 - Joana Vidal Soares da Silva<br />

031 - Joaquim Neto de Aguiar<br />

032 - Josefina de Jesus Lima<br />

033 -José Miguel Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

034 - Laudivina Maria Pereira<br />

035 - Lucilene Soares da Costa Albuquerque<br />

036 - Marcia Maria Amorim <strong>do</strong>s Santos<br />

037 - Margarida Ferreira Lima<br />

038 - Maria Alves da Silva<br />

039 - Maria Celia <strong>do</strong>s Santos<br />

040 - Maria Cesario de Sousa Murici<br />

041 - Maria da Conceição de Jesus<br />

042 - Maria da Conceição <strong>do</strong>s Anjos<br />

043 - Maria da Conceição Silva<br />

044 - Maria da Conceição Silva Ferreira<br />

045 - Maria da Salete Teixeira da Silva<br />

046 - Maria das Dores da Conceição Farias<br />

047 - Maria das Dores José Mace<strong>do</strong><br />

048 - Maria das Graças Fernandes Olivcira<br />

049 .... Maria das Graças Nunes Viana<br />

050 - Maria de Lourdes Bernardes<br />

051 - Maria de Lourdes Brito de Melo<br />

052 - Maria de Nazare Costa Martins<br />

053 - Maria <strong>do</strong> Carmo Braga Alves<br />

054 - Maria <strong>do</strong> Socorro Sousa Costa<br />

055 - Maria <strong>do</strong>s Remédios Castelo Branco Cunha<br />

056 - Maria <strong>do</strong>s Santos Soares<br />

057 - Maria José da Silva<br />

058 - Maria Marlene Brito<br />

059 - Maria Nair da Silva<br />

060 - Maria Raquel da Conceição Alves de Sousa<br />

061 - Maria Rossic1et Anchieta Silva<br />

062 - Maria Zelia Guedes de Lima<br />

063 - Marinez Ferreira de Almeida Araujo<br />

064 - Marinilda <strong>do</strong>s Santos Brito<br />

065 - Mario Alves Batista<br />

066 - Marisete Torres<br />

067 - Marlene Silva<br />

068 - Matilde Araujo Coutinho de Souza<br />

069 - Mercia Garcia Leão<br />

070 - Miramar Madalena Borges Turati

12600 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

071 - Nilza Alves Pinheiro<br />

072 - Raimunda Francisca <strong>do</strong> Nascimento<br />

073 - Raimunda Porfirio da Silva<br />

074 - Raul da Silva<br />

075 - Rita Alves da Costa<br />

076 - Rosalia Severino Maciel<br />

077 - Ruth Bernardino <strong>do</strong>s Santos<br />

078 - Sergio Boaventura Gonçalves<br />

079 - Silvio Moreira da Costa<br />

080 - Sonia Maria Rochael<br />

081 - Suely Correia da Silveira<br />

082 - Suzete Maria da Conceição Sousa<br />

083 - Terezinha de Jesus Dantas Sousa<br />

084 - Terezinha Feitosa de Oliveira Sousa<br />

085 - Terezinha Evangelista da Costa<br />

086 - Valdete Rocha <strong>do</strong> Nascimento Sacramento<br />

087 - Vcra Lucia Ferreira da Silva<br />

088 - Waldeci Maria da Silva<br />

089- Waltcr Bispo <strong>do</strong>s Santos '<br />

090 - Yara Goulart Barboza<br />

091 - Zelia Fernandes Gonçalves<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "A" -<br />

Referência: NM-21<br />

001 - Alci Viera de Melo<br />

002 - Al<strong>do</strong> Arimateia de Oliveira<br />

003 - Amaril<strong>do</strong> Osmar da Silva<br />

004 - Antonio Barbosa da Silva<br />

005 - Antonio de Oliveira Silva<br />

006 - Aurora Nascimento Albuquerque<br />

007 • Carmem Lucia Lopes da Silva<br />

008 - Cecilia Maria Luli<br />

009 - Celmir Ferreira de Medeiros<br />

010 - Cirene Pessanha Macha<strong>do</strong><br />

011 - Clari Mery Nery Borges<br />

012 - Cleci Ribeiro Silveira<br />

013 - Clconice da Silva Ferreira<br />

014 - Conccição Luisa de Farias<br />

015 - Delita Rosa da Cruz<br />

016 - Dirceu da Silva<br />

017 - Dorotildes <strong>do</strong>s Santos Rodrigues<br />

018 - Edson Firmino de Souza<br />

019 - Efigênia <strong>do</strong> Carmo<br />

020 - Elisa Gomes Terrão Ferreira<br />

021 - Elisabete Maria da Silva<br />

022 - Ernani Xavier Resende<br />

023 - Fernan<strong>do</strong> Augusto Men<strong>do</strong>nça<br />

024 - Francisca das Chagas Soares dc Araujo<br />

025 - Francisca Freire Serafim Macha<strong>do</strong><br />

026 - Francisca Soares de Jesus<br />

027 - Francisco Cesar Mariano de Carvalho<br />

028 - Geralda Pereira Lemos<br />

029 - Gercina das Dores Pereira<br />

030 - Getulio Pereira <strong>do</strong> Valle<br />

031 - Gilson Souto Pereira<br />

032 - Gonçala Moreira Portela<br />

033 - Grijalva Tomaz da Silva Pimentel<br />

034 - Hamilton Pessoa de Oliveira<br />

035 - Harol<strong>do</strong> de Moura Saldanha<br />

036 - Helena Soares da Silva<br />

037 - Heiia Dar'c da Silva<br />

038 - India Dalva da Silva Gomes<br />

039 - Ireni Rosa de Jesus<br />

040 - Jersia Franca da Cruz<br />

041 - João Edval<strong>do</strong> Rios<br />

042 - João Evangelista Pereira Lisboa<br />

043 - João Frederico da Silva Brito<br />

044 - Joana Alves Pugas<br />

045 - Joana Fonseca Diniz<br />

046 - Jocilia Quintino Guedes<br />

047 - José Antonio de Andrade<br />

048 - José Hilário Aquinõ Soares<br />

049 - José Mace<strong>do</strong> de Sousa Costa<br />

050 - losenir Silva<br />

051 - Jurandir Rodrigues <strong>do</strong> Nascimento<br />

052 - Leda Nunes Borgcs<br />

053 - Leni <strong>do</strong> Carmo America Ferreira<br />

054 - Lezir Alves Mendes<br />

055 - Lourdes <strong>do</strong>s Prazeres <strong>do</strong>s Santos<br />

056 - Lucilia Rodrigues da Silva<br />

057 - Lusanira Rodrigues de Castro<br />

058 - Madalena Bento Scrafim<br />

059 - Manuelita Maria de Menezes<br />

060 - Marcio Luiz Firmino<br />

061 - Maria Amelia Ribeiro Brito<br />

062 - Maria Antonia Fonseca <strong>do</strong>s Santos<br />

063 - Maria Antonia Pereira Santos<br />

064 - Maria Bernadete de Almeida Fontcnele<br />

065 - Maria Conceição sousa Bastos<br />

066 - Maria da Glória Damasceno Ramalho<br />

067 - Maria da Graça Rocha<br />

068 - Maria de Fátima Aires<br />

069 - Maria de Fátima Oliveira da Silva<br />

070 - Maria de Fátima Pereira da Silva<br />

071 - Maria de Lourdes Magalhães<br />

072 - Maria de Nazaré Vieira de Sousa<br />

073 - Maria <strong>do</strong> ·Carmo Guedes da Silva<br />

074 - Maria <strong>do</strong> Carmo Lopes Vasconcelos Filha<br />

075 - Maria <strong>do</strong> Carmo Rocha da Silva.<br />

076 - Maria <strong>do</strong> Carmo Souza Santos<br />

077 - Maria <strong>do</strong> Rosario de Fatima Pires<br />

078 - Maria <strong>do</strong> Socorro Araujo da Silva<br />

079 - Maria <strong>do</strong> Socorro da Silva<br />

080 - Maria <strong>do</strong> Socorro Rodrigues de Oliveira<br />

081 - Maria Farias Trigueiro<br />

082 - Maria Fausta Moura da Silva<br />

083 - Maria Fernandes <strong>do</strong>s Santos Cândi<strong>do</strong><br />

084 - Maria Joana <strong>do</strong> Amaral<br />

085 - Maria losé <strong>do</strong> Nascimento Sousa<br />

086 - Maria José <strong>do</strong>s Santos<br />

087 - Maria José Ferreira de Barros<br />

088 - Maria José Paes Maracaipe<br />

089 - Maria Madalena de Araujo<br />

090 - Maria Madalena $ousada Silva<br />

091 - Maria Nazaré Monteiro de Souza<br />

092 - Maria Onofre <strong>do</strong>s Santos<br />

093 - Maria Pereira de Souza Alves<br />

094 - Maria Ribeiro Barbosa<br />

095 - Maria Rosa Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

096 - Maria Vilani Araujo Moura<br />

097 - Maridalva Bati,ta de Alcântara<br />

098 - Marilene Barbosa Rego Guimarães<br />

099- Marlene Sacramento<br />

100 - Mirival<strong>do</strong> Lucio <strong>do</strong>s Santos<br />

101 - Nazareth Gomes Alves<br />

102 - Neide Batista Reis<br />

103 - Nelia de Fatima Silva Souza<br />

104 - Noely <strong>do</strong>s Santos Nascimento<br />

105 - Noemia 1mbelina Viana<br />

106 - Osvan<strong>do</strong> Moreira Lopes<br />

107 - Raquel de Oliveira Silva Santos<br />

108 - Reginal<strong>do</strong> Ferreira <strong>do</strong>s Santos<br />

109 - Rcginal<strong>do</strong> Santos Ribeiro<br />

110 - Sebastião Alexandrino da Silva<br />

111 - Sebastião Pedro de Araujo<br />

112 - Selviria Afonso Galvão<br />

113 - Silvia Medeiros Silva<br />

114 - Terezinha Pereira <strong>do</strong> Amaral<br />

115 - Valdete Leite de Aquino<br />

116 - Vera Lucia Pereira Mundim<br />

117 - Vilma Lima de Oliveira<br />

118 - Zita da Silva<br />

Categoria Funcional: Agente de Transporte<br />

Legislativo: CD·AL·0l8<br />

Área: Condução de Veículos<br />

Classe: H&pecial" - Referência: NM-35<br />

Relação Nominal<br />

00 I - Abelar<strong>do</strong> Barreto<br />

002 - Adailton Possi<strong>do</strong>nio da Silva<br />

003 - Adernar Vilarinho da Costa<br />

004 - Agnal<strong>do</strong> Passos Barboza<br />

005 - Agostinho Ferreira Leite<br />

006 - Agostinho Tavares de Lira<br />

007 - Alaor Rodrigues<br />

008 - Alcides Ribeiro da Silva<br />

009 - Alfre<strong>do</strong> Soares Pereira<br />

010 - Almir José da Silva<br />

011 - Alonso Pereira da Silva<br />

012 - Aluisio Garcia<br />

013 - Ananias Leão da Silva<br />

014 - Antonio Alves Guimarães<br />

015 - Antonio Bispo de Miranda<br />

016 - Antonio Carlos Ferreira Ramos<br />

017 - Antonio Cosme Rodrigues<br />

018 - Antonio Francisco de Almeida Filho<br />

019 - Antonio Geral<strong>do</strong> Cordeiro<br />

020 - Antonio Jacqucs <strong>do</strong>s Santos Oliveira<br />

021 - Antonio Nogueira Rodrigues<br />

022 - Antonio Rodrigues de Alencar<br />

023 - Antonio Rodrigues de Sousa<br />

024 - Antonio Sérgio Rocha Bicalho<br />

025 - Artur Martins <strong>do</strong>s Reis<br />

026 - Benedito Pires Teixeira<br />

027 - Bento Martins<br />

028 - Boris Vieira Borges<br />

029 - Carlos Alberto de Araújo<br />

030 - Carlos Antonio Marques Cavalcante<br />

031 - Celino Oliveira Brandão<br />

032 - Cícero Lucas de Barros<br />

033 - Ciçomar Theo<strong>do</strong>ro de Paula<br />

034 - Dario Dias <strong>do</strong>s Reis<br />

035 - Davi Ávila Meneze,<br />

036 - Dirceu Gonçalves da Silva<br />

037 - Dirley Fernandes da Cruz<br />

038 - Djalma Pereira de Souza<br />

039 - Edelmo Almeida Silveira<br />

040 - Eduar<strong>do</strong> silva Rios<br />

041 - Edval<strong>do</strong> Gomes<br />

042 - Edval<strong>do</strong> Oliveira Pinto<br />

043 - Eli Ferreira da Costa<br />

044 - Eloi Xaveiro <strong>do</strong>s Santos<br />

045 - Ely Lopes Leitão<br />

046 - Erli IIdefonso<br />

047 - Eustaquio Roberto <strong>do</strong>s Passos<br />

048 - Fábio Vallim Ribeiro<br />

049 - Filismino Marques<br />

050 - Francisco Alves de Araujo<br />

051 - Francisco Amaury Soares<br />

052 - Francisco Barbosa <strong>do</strong> Nascimento<br />

053 - Francisco Itamar Macha<strong>do</strong><br />

054 - Francisco Landra Pereira<br />

055 - Francisco Nascimento da Silva<br />

056 - Francisco neto de Souza<br />

057 - Francisco Soares Melo<br />

058 - Geneci Nunes da Silva<br />

059 - Geral<strong>do</strong> Cotrim<br />

060 - Geral<strong>do</strong> Magela Costa<br />

061 - Gilson José dc Almeida Mendes<br />

062 - Gilson Mauricio de Oliveira<br />

063 - Harismario Barcelos Pinto<br />

064 - Herondino Ribeiro de Morais<br />

065 - Horácio Rocha Motta<br />

066 - Inácio Martins de Lima<br />

067 - Irani Ferreira de Souza<br />

068 -Ivam Velame<br />

069 - Ivo José da Silva<br />

070 - Jaime Borges Oliveira<br />

071 - Jairo de Arruda Pinto<br />

072 - Jideonis Dias de Queiroz<br />

073 - João Alberto Costa Almeida<br />

074 - João da Silva Flor<br />

075 - João Divino de Oliveira<br />

076 - João Neto Batista Vale<br />

077 - Joaquim Pinto Ramalho<br />

078 - Joel Mário da Silva

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12601<br />

079 - Jonas Werly<br />

080 - José Alves de Lima<br />

081-José Alves de Oliveira<br />

082 - José Antonio Saturnino<br />

083 - José Bandeira<br />

084 - José Belmino <strong>do</strong>s Santos<br />

085 - José Carlos Grego de Carvalho<br />

086 - José da Silva Varão Filho<br />

087 - José de Miranda Santos<br />

088 - José Francelino de Albuquerque<br />

089 - José Januario Castro Miranda<br />

090 - José Leite Sobrinho<br />

091 -José Nilton Garcia<br />

092 - José Osval<strong>do</strong> Passos<br />

093 - José Paulo Ferreira gonçalves<br />

094 - José Perbuary Pinheiro Rosa<br />

095 - José Zaearias da Silva<br />

096 - Josimar Ferreira da Fonseca<br />

097 - Julio Francisco da Rocha<br />

098 - Laurin<strong>do</strong> Luis de Castro<br />

099 - Leoni Araujo Guimarães<br />

100 - Leonidas Braz da Guarda<br />

101 - Leonil<strong>do</strong> Montu<br />

102 - Levin<strong>do</strong> Abel <strong>do</strong> Nascimento<br />

103 - Luiz Angelim de Lima<br />

104 - Malachias Bispo Leite<br />

105 - Manoel Anastácio<br />

106 - Mauricio Eufrauzino Cavalcante<br />

107 - Miguel Alves Pereira<br />

108 - Miguel Arcanjo Maia Alves<br />

109 - Milton de Lima<br />

110 - Nilo Sanches Lima<br />

11 I - Odair Alves de Oliveira<br />

112 - Oseil de Figueire<strong>do</strong><br />

113 - Osmar Helveeio Pires<br />

114 - Otacilio Rodrigues da Silva<br />

115 - Otavio Alves <strong>do</strong>s Santos<br />

116 - Ozeas Alves Cordeiro<br />

117 - Paulo Ribeiro<br />

118 - Paulo Sabino Sobrinho<br />

119 - Pedro de Araujo Puecini<br />

120 - Pedro de Souza Soares<br />

121 - Pedro Soares Filho<br />

122 - Pedro Tavares da Silva<br />

123 - Primitivo de Oliveira Filho<br />

124 - Raimun<strong>do</strong> Alves da Silva<br />

125 - Raimun<strong>do</strong> Paulino de Moraes<br />

126 - Raimun<strong>do</strong> Pedro de Araujo<br />

127 - Roberto neves de Oliveira<br />

128 - Roberval Saraiva da Silva<br />

129 - Roldão de Oliveira<br />

130 - Ronal<strong>do</strong> Batista de Araujo<br />

131 - Salvadur Alves França<br />

132 - Saturnino Tomaz da Silva<br />

133 - Sebastião Jesus <strong>do</strong>s Santos<br />

134 - Sebastião José Soares<br />

135 - Sebastião Matias de Souza<br />

136 - Severino Floriano da Silva<br />

137 - Severino Matias de Almeida<br />

138 - Tertuliano Dias de Carvalho<br />

139 - Valdemiro Elias de Souza<br />

140 - Valdemiro Gonzaga <strong>do</strong>s Santos<br />

141 - Valter Ferreira de Faria<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NM-34<br />

001 - Adilson Tavares da Silva<br />

002 - Afonso Jorge Ferreira da Costa<br />

003 - Afranio Evangelista Pires<br />

004 - Antonio Crispim <strong>do</strong>s Santos Filho<br />

005 - Antonio de Jesus Bernardes<br />

006 - Antonio Etelvino Freire<br />

007 - Antonio Henrique Moreira<br />

008 - Antonio Ribeiro Junior<br />

009 - Antonio Vitorino de Araujo<br />

010 - Argentino de Paulo Valeriano<br />

OI I - Celio de Almeida Rocha<br />

012 - Edval<strong>do</strong> Silva Borges<br />

013 - Evodio Bernardino<br />

014 - Floriano Ribeiro<br />

015 - Gercino da Silva Filho<br />

016 - Heriberto Barbosa Ferreira<br />

017 -!to Pedro de Carvalho<br />

018 - Jeronimo Francisco Barbosa<br />

019 - João Alves Bezerra<br />

020 - João Batista da Costa<br />

021 -João Miguel Milanez<br />

022 - Joaquim Fonseca Melo<br />

023 - José de Arimatea Melào<br />

024 - José Fernan<strong>do</strong> Longo<br />

025 - José Filippino Filho<br />

026 - José Justino Gonçalves<br />

027 - José Maria Nogueira Miranda<br />

028 - José Vanderlei de Morais<br />

029 -Josué Car<strong>do</strong>so<br />

030 - Lazaro Moreira da Silva<br />

03 I - Lucas de Sousa e Silva<br />

032 - Luiz Bernar<strong>do</strong> da Costa<br />

033 - Luiz Carlos Prestes de Alcântara<br />

034 - Manoel Alves Monteiro<br />

035 - Manoel Pereira de Souza<br />

036 - Milton Car<strong>do</strong>so Pereira<br />

037 - Miranil<strong>do</strong> Avelino da Nóbrega<br />

038 - Nelson Leite da Silva<br />

039 - Onilo Alves <strong>do</strong>s Santos<br />

040 -,- Paulo Antonio <strong>do</strong>s Santos<br />

041 - Paulo Ramos Pereira<br />

042 - Pedro Aguiar de Oliveira<br />

043 - Raimun<strong>do</strong> Nonato Pereira de Aguiar e Silva<br />

044 - Raul Alves da Silva<br />

045 - Reginal<strong>do</strong> Felix de Souza<br />

046 - Rubens José da Silva<br />

047 - Tarcisio Vieira de Freitas<br />

048 - Temistoelis Lourenço de Castro<br />

049 - Urias da Silva Lima<br />

050 - Valdir Lopes Quirino<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "C" -<br />

001 - Dilon Guimarães<br />

Referência: NM·30<br />

Área: Mecânica de Veiculos e Serviços Auxiliares<br />

Classe: "Especial" - Referência: NM-35<br />

Relação Nominal<br />

001 - Adeil<strong>do</strong> Alves da Silva<br />

002 - Almi Fernandes Leite<br />

003 - Avelino Arruda Pinto<br />

004 - G:armelino Peixoto <strong>do</strong>s Santos<br />

005 - Davi da Trindade Correia<br />

006 - Expedito José de Lima<br />

007 - Francisco Geral<strong>do</strong> Moreira<br />

008 - Hélio Balduino <strong>do</strong>s Santos<br />

009 - Jeovane Cezar <strong>do</strong>s Reis<br />

010 - JDsé Aires da Silva<br />

011 - Marcos Antonio Mendes<br />

012 - Sebastião Valeriano<br />

013 - Valdemir Ferreira da Silva<br />

014 - Valdir de Paula<br />

OIS - Valdir Vieira <strong>do</strong>s Santos<br />

016 - Vordelei de Jesus<br />

017 - Wagner de Jesus<br />

Classe: "Especial" - Referência: NM-34<br />

Relação Nominal<br />

001 - Aleir Rosa<br />

002 - Antonio Adecio de Sousa<br />

003 - Cefas de Oliveira Souza<br />

004 - Celso José Gonçalves<br />

005 - Fernan<strong>do</strong> Rolim de Sousa<br />

006 - Geral<strong>do</strong> Gilberto Lopes<br />

007 - JDsé Braz da Silva<br />

008 - Pau lo Barbosa<br />

Classe: "B" - Referência: NM-26<br />

Relaçào Nominal<br />

001 - AneilIon João de Souza<br />

002 - Antonio Lopes de Morais<br />

003 - Aureliano Maia<br />

004 - Auri Patrício <strong>do</strong> Nascimento<br />

005 - Estevam Francisco de Sousa<br />

006 - Francisco Gonçalves Pereira<br />

007 - Francisco Maranguape da Rocha<br />

008 - Francisco Tavares de Oliveira<br />

009 - JDào Ximenes de Sá<br />

010 - JDsé Azeve<strong>do</strong><br />

011 - JDsé Vieira de Lima<br />

012 - Manoel Nascimento <strong>do</strong>s Santos<br />

013 - Manoel Rodrigues de Sousa<br />

014 - Marival<strong>do</strong> Figueire<strong>do</strong> Santana<br />

OIS - Ornar <strong>do</strong>s Santos Rodrigues<br />

016 - Onofre Benedito Gomes<br />

017 - Osmar Viana<br />

018 - Onofre Luiz de Oliveira<br />

019 - Raimun<strong>do</strong> Nonato da Silva<br />

020 - Raimun<strong>do</strong> Patrício <strong>do</strong> Nascimento<br />

021 - Rival<strong>do</strong> Alfre<strong>do</strong> Costa<br />

022 - Termozino João de Souza<br />

023 - Valdevino Vieira <strong>do</strong>s Santos<br />

Classe: "A" - Referência: NM-25<br />

Relação Nominal<br />

001 - Antonio Zacarias da Silva<br />

002 - Hélio Afonso de Medeiros<br />

003 - JDào Balista Nogueira da Silva<br />

004 - JDsé de Arimatéia Souza Araujo<br />

005 - Mauricio Lourenço da Silva<br />

006 - Natal Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

007 - Raphael Castellano<br />

008 - Sebastião Fernan<strong>do</strong> de Almeida<br />

009 - Valdemar Marques de Souza<br />

010 - Vicente Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />

Classe: "A" - Referência: NM-22<br />

Relação Nominal<br />

001 - Zaqueu de Oliveira<br />

GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NlvELSUPE­<br />

RIOR (CD-NS-900)<br />

Categoria Funcional: Técnico de Administração (CD-NS­<br />

923) .<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NS-25<br />

001 - Antonio Neuber Ribas<br />

002 - Fernan<strong>do</strong> Arruda Moura<br />

003 - Flávio Bastos Ramos<br />

004 - Francisca de Assis Abreu da Rocha<br />

005 - Iris Berlinck da Silva<br />

006 - Luiz Roberto Bastos Serejo<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

00 I - Ari Chaves Franco<br />

002 - Eliane Alves de Matos<br />

003 - Teima Maria Soares Goulart<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "C" -<br />

001 - Francisco Antonio Gomes<br />

Referência: NS-22<br />

Referência: NS-17

12602 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)<br />

Novembro de 1983<br />

Classe: "B" -<br />

Relação Nominal:<br />

Referência: NS·12<br />

001 - Adilson C1ementino <strong>do</strong>s Santos<br />

002 - Cícero Rodrigues<br />

003 - Erivan Gonzaga Formiga<br />

004 - Jorge Sanl'Ana de Araújo<br />

005 - José Gonçalves Guimarães<br />

006 - José de Ribamar Rodrigues de Abreu<br />

007 - José Ribeiro <strong>do</strong>s Santos<br />

008 - Maria de Fátima Medeiros de Oliveira<br />

009 - Romeu José de Araújo<br />

OIO- Vital Lopes Cordeiro<br />

CATEGORIA FUNCIONAL: Farmacêutico (CD ­<br />

NS - 908)<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

001 -Amália Helena Portella<br />

002 - Nilza Carneiro<br />

Referência: NS-25<br />

Categoria Funcional: Médico (CD-NS-901)<br />

Classe: "Especia'" -<br />

Referência: NS-25<br />

Relação nominal<br />

00 I - Aguinal<strong>do</strong> Guimarães Costa<br />

002 - Antonio Luiz Ramalho de Campos<br />

003 - Antonio Mace<strong>do</strong> de França Filho<br />

004 - Antonio de Pádua Romancini<br />

005 - Ayrton Klier Peres<br />

006 - Clinton Schelb<br />

007 - Edson Carlos Mata<br />

008 - Francisco Alberto Sales<br />

009 - Francisco Pinheiro da Rocha<br />

010 - Geral<strong>do</strong> Gomes da Silva<br />

011 - Gustavo de Arantes Pereira<br />

012 - Hamilton Barbosa<br />

013 - Heher Antonio Teixeira Monteiro de Barros<br />

014 - lran Maia Junior<br />

015 -João Carlos Couto Lóssio<br />

016 - José Capistrano Pereira<br />

017 - José Francisco Bernardes<br />

018 -José Luiz Veioso Barbosa<br />

019 -Joviniano José <strong>do</strong>s Santos<br />

020 - Maria Regina de Barros Gomes Zoby<br />

021 - Mario Alfre<strong>do</strong> Vianna da Fonseca Saraiva<br />

022 - Melânio de Paula Barbosa<br />

023 - Otaviano José de Araujo<br />

024 - Reinal<strong>do</strong> Peixoto Pereira<br />

025 - Remi Antonio Perez Toscano<br />

026 - Renault Mattos Ribeiro<br />

027 - Roberto Ronald de Almeida Car<strong>do</strong>so<br />

028 - Tito de Andrade Figueiroa<br />

029 - Ubiratan Ouvinha Peres<br />

030 - Victor Tannuri<br />

031 - Wellington Wanderley Sesana<br />

Classe: "B" -<br />

Relação nominal<br />

001 - Sônia Maria Santos<br />

Referência: NS-15<br />

Categoria Funcional: Técnico em<br />

Comunicação Social (CD-NS-931)<br />

Classe: "Especial" -....:. Referência: NS-25<br />

Relação nominal<br />

00 I - Carlos Alberto Brito Franco<br />

002 - Fernan<strong>do</strong> Tasso de Campos Ribeiro<br />

003 - José Marcondes Sampaio<br />

004 - José Milano Lopes<br />

005 - Moacyr Campos Valladares<br />

006 - Walmir Soares Ribeiro<br />

Classe: "Especial" -<br />

Referência: NS-22<br />

Relação nominal<br />

OOI-Adail Lemos Ingles<br />

002 - Alfre<strong>do</strong> Obliziner<br />

003 - Amalia Maranhão Calmon<br />

004 - Arman<strong>do</strong> Sampaio Lacerda<br />

005 - Eurico Schwinden<br />

006 - Fernan<strong>do</strong> Cesar de Moreira Mesquita<br />

007 - Fernan<strong>do</strong> Magalhães<br />

008 - Flamarion Mossri<br />

009 - Francisco das Chagas Leite Filho<br />

010 - Francisco José Lustosa da Costa<br />

OI I - Francisco Soares Mascarenhas<br />

012 - Francisco Vieira Filho<br />

013 - Heitor Mendes Tepedino<br />

014 - Henrique Deuripedes Froes<br />

015 - João Carlos Feichas Martins<br />

016 - Jorge Pereira Rosa<br />

017 - José Elcias Lustosa da Costa<br />

018 -José Paulo Go<strong>do</strong>i Moreira<br />

019 -José Helder de Souza<br />

020 - José Halph Siqueira<br />

021 - José Rangel de Araujo Cavalcante<br />

022 - José Raymun<strong>do</strong> Lima Martins<br />

023 - Juarez Pires da Silva<br />

024 - Leda Beatriz de Souza Guedes<br />

025 - Leda Flora Veiga de Lemos<br />

026 - Luiz Carlos Rezende Linhares<br />

027 - Luiz Fernan<strong>do</strong> Garcia de Oliveira<br />

028 - Marcone Edson de Vasconcelos Formiga<br />

029 - Neci de Almeida Ramos<br />

030 - Osval<strong>do</strong> Vaz Morga<strong>do</strong><br />

031 - Rejane de Oliveira Formiga<br />

032 - Roberto França Stuckert<br />

033 - Ronal<strong>do</strong> Paixão Ribeiro<br />

034 - Sergio Chacon<br />

035 - Sonia Maria da Costa<br />

036 - Tomaz José Coelho de Almeida<br />

Classe: "B" -<br />

Referência: NS-12<br />

Relação nominal<br />

00 I - Francy Lurdes Pereira Borges<br />

Categoria Funcional: Técnico em Reabilitação<br />

(CD-NS-90ó)<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

00 I - Dante Perrone<br />

Referência: NS-21<br />

Categoria Funcional: Enfermeiro (CD-N8-904)<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

001 - Maria Alves de Amorim<br />

002 - Maria Salomé Pereira da Silva<br />

003 - Ninfa Gerep Zamboni<br />

004 - Nilza Marins<br />

005 - Raimunda Silva Bandeira<br />

Referência: NS-15<br />

Categoria Fancional: Arquiteto (CD-NS-917)<br />

Classe: Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NS-25<br />

00 I - Eral<strong>do</strong> Soares da Paixão<br />

002 - Eurico Benjamin Mesquita Junior<br />

002 - Hamilton Balão Cordeiro<br />

004 - Reinal<strong>do</strong> Carvalho Brandão<br />

Categoria Funcional: Conta<strong>do</strong>r (CD-NS-924)<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

Referência: NS-25<br />

001 - Maria Aparecida de Araujo<br />

002 - Maria Magdalena Alves Pacheco<br />

003 - Maria Regina da Silva Oliveira<br />

Classe: "Especial" -<br />

Relação Nominal<br />

00 I - Luzia Batista Frutuoso<br />

Relação Nominal<br />

Classe "C" -<br />

Referência: NS-22<br />

Referência: NS-17<br />

001 - Luiz de Lourdes Bernardes Cura<strong>do</strong><br />

002 - Sónia Medeiros de Oliveira<br />

Relação Nominal<br />

Classe: "B" -<br />

001 - Antonio Sousa Neto<br />

002 - Lucia Santos Tomelin<br />

Referência: NS-12<br />

ATAS DAS COMISSÕES<br />

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E .JUSTIÇA<br />

O Deputa<strong>do</strong> Bonifácio de Andrada. Presidente da Comissão<br />

de Constituição e Justiça, fez a seguinte<br />

Distribaição<br />

Em 1'-11-83<br />

Ao Sr. Ademir Andrade:<br />

Projeto de Lei n' 2.335/83 - <strong>do</strong> Sr. Renato Cordeiro<br />

- que "altera a redação <strong>do</strong> art. 3' da Lei n' 6.717, de 12<br />

de novembro de 1979, que autoriza a realização da Loto,<br />

tornan<strong>do</strong> obrigatória a identificação <strong>do</strong> aposta<strong>do</strong>r".<br />

Projeto de Lei n' 2.368/83 - <strong>do</strong> Sr. Arnal<strong>do</strong> Maciel<br />

- que "estabelece normas para contratos de financiamento<br />

para aquisição de veículos automotores de via terrestre",<br />

Ao Sr. Aluízio Campos:<br />

Projeto de Lei nO 2.367/83 - <strong>do</strong> Sr. Theo<strong>do</strong>ro Mendes<br />

~ que "faculta a inscrição <strong>do</strong>s prefeitos municipais na<br />

Previdência Social e dú outras providências".<br />

Ao Sr. António Dias:<br />

Projeto de Lei n' 2.369/83 - <strong>do</strong> Sr. Iram Saraiva ­<br />

que "determina que as empresas com mais de 500 (quinhentos)<br />

emprega<strong>do</strong>s, instituam caixa de previdéncia<br />

para completar a aposenla<strong>do</strong>ria <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res optantes<br />

<strong>do</strong> FGTS".<br />

Projeto de Lei n° 2.404/83 - <strong>do</strong> Sr. Dante de Oliveira<br />

- que "torna obrigatória a gcraçào de 30% <strong>do</strong>s programas<br />

de TV no local das transmissões. c determina outras<br />

providéncias".<br />

Ao Sr. Arman<strong>do</strong> Pinheiro:<br />

Projeto de Lei n' 2.365/83 - <strong>do</strong> Sr. Sebastião Ataíde<br />

- que "estabelece a correção monetária para o pagamenlo<br />

<strong>do</strong> seguro <strong>do</strong>s veículos automotores de via terrestre".<br />

Ao Sr. Arnal<strong>do</strong> Maciel:<br />

Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto de Lei<br />

Complementar nO 14-A, de 1975, que "cria a Região Metropolilana<br />

de Goiánia e dá outras providências".<br />

Emenda de Plenário. em Segunda Discussão. aO Projeto<br />

de Lei n' 68 I-B, de 1983 - que "estabelece critérios<br />

para reajustamento das prestações relativas à casa própria".

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12603<br />

Projeto de Lei n' 2.334/83 - <strong>do</strong> Sr. Osmar Leitão ­<br />

que "assegura aos trabalha<strong>do</strong>res que exercem a profissão<br />

de vende<strong>do</strong>r-balconista o direito à aposenta<strong>do</strong>ria especial<br />

aos trinta anos de serviço, quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> sexo maseulino.<br />

c aos vinte e cinco anos de serviço, quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> sexo<br />

feminino".<br />

Projeto de Lei n' 2.348/83 - <strong>do</strong> Sr. Israel Pinheiro ­<br />

que "dispõe sobre a tributação de aluguéis".<br />

Projeto de Lei n' 2.366/83 - <strong>do</strong> Sr. Seba.,tiilo Ataíde<br />

- que "concede, aos motoristas profissionais autônomos,<br />

o direito ã gratificação de Natal".<br />

Projeto de Lei n' 2.410/83 - <strong>do</strong> Sr. Elquisson Soares<br />

- que "obriga a aplicação de trinta por cento (30%) <strong>do</strong><br />

Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,<br />

e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários<br />

- IOF, no Nordeste".<br />

Ao Sr. Brandão Monteiro:<br />

Projeto de Lei n' 2.360/83 - <strong>do</strong> Sr. Gui<strong>do</strong> Mocschque<br />

"institui o "Dia <strong>Nacional</strong> da Prevenção de Acidentes<br />

<strong>do</strong> Trabalho".<br />

Ao Sr. Djalma Bessa:<br />

Projeto de Lei n' 2.356/83 - da Sr' Cristina Tavares<br />

- que "revoga a Lei n' 6.620, de 27 de dezembro de<br />

1978, que "dcfinc os crimcs contra a Segurança <strong>Nacional</strong>.<br />

estabelcce a sistemática para o seu processo e julgamento,<br />

e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.406/83 - <strong>do</strong> Sr. José Carlos Teixeira<br />

- que "cria o Serviço Agropecuário <strong>do</strong> Exército­<br />

SEAPE".<br />

Ao Sr. Elquioson Soares:<br />

Projeto de Lei n' 2.362/83 - <strong>do</strong> Sr. Floriceno Paixão<br />

- que "dispõe sobre reajustamento de aluguéis e de<br />

prestações <strong>do</strong> Sistema Financeiro de Habitação".<br />

Projeto de Lei n' 2.371/83 - <strong>do</strong> Sr. Oscar Alves ­<br />

que "altera dispositivos da Lei n' 6.708, de 30 de outubro<br />

de 1979, que dispõe sobre a correção automática <strong>do</strong>s salários,<br />

modifica a política salarial e dá outras providências",<br />

Ao Sr. Ernani Satyro;<br />

Projeto de Lei nO 2.364/83 - <strong>do</strong> Sr. Sérgio Cruz ­<br />

qUI; "revoga o Decreto-lei n' 864, de 12 de setembro de<br />

1969, que dispõe sobre anistia".<br />

Ao Sr. Francisco Benjamim:<br />

Projeto de Lei n' 2.397/83 - <strong>do</strong> Sr. Múcio Athayde<br />

- que "denomina "Ro<strong>do</strong>via JK" a BR-364, que liga limeira,<br />

em São Paulo, à fronteira eom o Peru, atravessan<strong>do</strong><br />

os Esta<strong>do</strong>s de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso,<br />

Rondônia e Acre".<br />

Ao Sr. Gasthone Righi:<br />

Projeto de Lei n' 2.358/83 - da Sr' Lúeia Viveirosque<br />

·'dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal<br />

de Santarém".<br />

Ao Sr. Gerson Peres:<br />

Projeto de Lei n' 2.357/83 - <strong>do</strong> Sr, Paulo Minearone<br />

- que "proíbe a emissão de Obrigações Reajustáveis <strong>do</strong><br />

Tesouro <strong>Nacional</strong> eom cláusula de correção cambial,<br />

dispõe sobre o seu resgate e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.402/83 - <strong>do</strong> Sr. Sérgio Cruz ­<br />

que "institui a Poupança Agrária, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Gomes da Silva:<br />

Projeto de Lei n' 2.345/83 - <strong>do</strong> Sr. Arthur Virgílio<br />

Neto - que "institui o "Dia <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong> Meio Ambiente",<br />

c dá outras providências"',<br />

Projeto de Lei n' 2.398/83 - <strong>do</strong> Sr. João Herculinoque<br />

"assegura direito ao adicional de insalubridade e à<br />

aposenta<strong>do</strong>ria especial aos que trabalham em ambientes<br />

suseetiveis de causar <strong>do</strong>enças ou alergia às vias respiratórias".<br />

Ao Sr. Gorgónio Neto:<br />

Projeto de Lei n' 2.352/83 - <strong>do</strong> Sr. Nilson Gibsonque<br />

"acrescenta parágrafo 7' ao ar!. 46 da Lei n' 4.504,<br />

de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto<br />

da Terra, c dá outras providéncias".<br />

Projeto de Lei n' 2.407/83 - <strong>do</strong> Sr. Santinho Furta<strong>do</strong><br />

- que "transfere aos Municípios a parcela <strong>do</strong> salárioeducação<br />

destinada ao Fun<strong>do</strong> <strong>Nacional</strong> de Desenvolvimento<br />

da Educação".<br />

Ao Sr. Gui<strong>do</strong> Moesch:<br />

Projeto de Lei n' 2.333/83 - <strong>do</strong> Sr. João Paganellaque<br />

"autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação<br />

Universidade Federal <strong>do</strong> oeste Catarinense, e dá outras<br />

providéneias".<br />

Projeto de Lei n' 2.354/83 - <strong>do</strong> Sr. Jorge Caroneque<br />

"acrescenta dispositivos ao Decreto-lei n' 227, de 28<br />

de fevereiro de 1967 - Código de Mineração".<br />

Projeto de Lei n' 2.415/83 - <strong>do</strong> Sr. Jorge Cury - que<br />

"acrescenta dispositivo ã Consolidação das Leis <strong>do</strong> Trabalho,<br />

para o fim de estaheleeer total isenção de tributos<br />

e de contribuição previdenciária em favor das entidades<br />

sindicais de trabalha<strong>do</strong>res e dá outras providéncias".<br />

Ao Sr. Hamilton Xavier:<br />

Projeto de Lei n' 2.339/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Amaral<br />

- que "dispõe sobre a redução da tarifa de energia elétrica<br />

em favor das emissoras de rádio e de televisão".<br />

Projeto de Lei n' 2.340/83 - <strong>do</strong> Sr. Celso Peçanhaque<br />

"reduz em 50% o valor das tarifas incidentes sobre o<br />

fornecimento de gás e energia elétrica às eritidades beneticentcs<br />

devidamente registradas no Conselho <strong>Nacional</strong><br />

<strong>do</strong> Serviço Social".<br />

Projeto de Lei n' 2.350/83 - <strong>do</strong> Sr. Siqueira Campos<br />

- que "cria o Serviço Social <strong>do</strong>s Bancários e Securitários<br />

(SESBS)".<br />

Ao Sr. Jairo Magalhãcs:<br />

Emendas Oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei n'<br />

4 I-A/75 - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares<br />

de Inquérito e dá outras providéncias",<br />

Ao Sr. Joacil Pereira:<br />

Projeto de Lci n' 2.380/83 - <strong>do</strong> Sr. Onísio Lu<strong>do</strong>vico<br />

- que "veda a administração pública, direta c indireta a<br />

divulgação de informações cadastrais com fins comerciais,<br />

e dá outras providências",<br />

Ao Sr. João Gilberto:<br />

Projeto de Lei Complementar n' 103183 - <strong>do</strong> Sr. Gui<strong>do</strong><br />

Moesch - que "altera o § 4' <strong>do</strong> ar!. I' da Lei Complementar<br />

n' 14, de 8 dejunho de 1973, que estabelece as<br />

Regiões Metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte,<br />

Porto Alegre, Recife. Salva<strong>do</strong>r, Curitiba, Belém e Fortaleza",<br />

Projeto de Lei n' 2.361/83 - <strong>do</strong> Sr. João Herculinoque<br />

"estabelece modalidade de devolução aos municípios<br />

<strong>do</strong> montante das retenções pelo Instituto <strong>Nacional</strong><br />

de ·Colonização c Reforma Agrária a título de custeio <strong>do</strong><br />

serviço de lançamento e arrecadação <strong>do</strong> imposto sobrc a<br />

propriedade territorial rural".<br />

Projeto de Lei n' 2.495/83 - <strong>do</strong> Poder Executivo ­<br />

Mensagem n' 395, de 1983 - que "dispõe sobre a progressão<br />

funcional a que se refere a Lei n' 5.645, de IO de<br />

dezembro de 1970".<br />

Ao Sr. Jorge Arbage:<br />

Redação para Segunda Discussão ao Projeto de Lei n'<br />

L653-A/75 - que. "dispõe sobre a destinação de metade<br />

<strong>do</strong> lucro <strong>do</strong> BNH para subsidiar parcialmente a construção<br />

de habitações populares".<br />

Projeto de Lei n' 2.412/83 - <strong>do</strong> Sr. Jorge Cury - que<br />

"introduz modificações na Lei n' 5.292, de 8 de junho de<br />

1967, que dispõe sobre a prestação <strong>do</strong> serviço militar pelos<br />

estudantes de medicina, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Jorge Carone:<br />

Projeto de Lei n' 2.346/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Amaral<br />

- que "mantém os emprega<strong>do</strong>s das empresas agroin-<br />

dustriais nas Gondições de industriários, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n° 2.349/83 - <strong>do</strong> Sr. Doreto Campanari<br />

- que "altem: a redação <strong>do</strong> parágrafo único <strong>do</strong> artigo<br />

684 e <strong>do</strong> § 3' <strong>do</strong> artigo 693, da Consolidação das Leis <strong>do</strong><br />

Trubalho".<br />

Ao Sr. José Burnett:<br />

Projeto de Lei n' 2.414/83 - <strong>do</strong> Sr. Jorge Cury - que<br />

"dispõe sobre o cômputo <strong>do</strong> tempo de estágio têcnico<br />

para efeito de aposenta<strong>do</strong>ria, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. José Genoino:<br />

Projeto de Lei n' 2.353/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Diasque<br />

"altera a redação <strong>do</strong> ar!. 4' da Lei n' 4.595, de 31 de<br />

dezembro de 1964, para incluir um representante <strong>do</strong>s<br />

Bancos e,taduais no Conselho Monetário <strong>Nacional</strong>, e dá<br />

outras providências".<br />

Ao Sr. José Melo:<br />

Substitutivo Ofereci<strong>do</strong> em Plenário ao Projeto de Lei<br />

n' 849-A/75 - que "dá nova redação ao § 3' <strong>do</strong> ar!. 8'<br />

da Lei n' 5.890, de 8 dejunho de 1973, que altera a legislação<br />

de previdência social".<br />

Projeto de Lei n' 2.347/83 - <strong>do</strong> Sr. Clarck Platon ­<br />

que "classifica o Território Federal <strong>do</strong> Amapá como<br />

área para efeito da tarifação de energia elétrica".<br />

Projeto de Lei n' 2.389/83 - <strong>do</strong> Sr. Siqueira Campos<br />

- que "introduz alteraçõe, no ar!. 67 da Consolidação<br />

das Leis <strong>do</strong> Trabalho".<br />

Projeto de Lei n' 2.408/83 - da Sr' Rita Furta<strong>do</strong> ­<br />

que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Faculdade<br />

de Agronomia de Cacoal, no Esta<strong>do</strong> de Rondônia, e dá<br />

outras providências".<br />

Ao Sr. José Tavares;<br />

Projeto de Lei n' 2.196/83 - <strong>do</strong> Sr. Jorge Caroneque<br />

"obriga as empresas que exploram os serviços de táxis<br />

de aluguel a registrar o motorista como emprega<strong>do</strong><br />

regi<strong>do</strong> pela CLT c dá outras providências".<br />

Projeto de Lei no 2.391/83 - <strong>do</strong> Sr. Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alves - que "dispõe sobre a aplicação da correção<br />

monetária aos depósitos judiciais, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.394/83 - <strong>do</strong> Sr. Léo Simões ­<br />

que "dispõe sobre a inclusão <strong>do</strong>s instrumentistas no quadro<br />

de enfermagem".<br />

Ao Sr. Júlio Martins:<br />

Substitutivo Ofereci<strong>do</strong> em Plenário, em Segunda Discussão,<br />

ao Projeto de Lei n' 822-C/75 - que. "dispõe<br />

sobre a protissão de fotógrafo e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.331/83 - <strong>do</strong> Sr. Adhemar Ghisique<br />

"dispôe sobre a uniticação das férias escolares em<br />

to<strong>do</strong> o País".<br />

Projeto de Lei nO 2.370/83 - <strong>do</strong> Sr. Nelson <strong>do</strong> Carmo<br />

- que "autoriza o Poder Executivo a ampliar as atribuições<br />

da Central de Medicamentos nas condições que<br />

especifica".<br />

Projeto de Lei n' 2.378/83 - da Sr' Júnia Mariseque<br />

"dispõe sobre a aposenta<strong>do</strong>ria da mulher segurada<br />

<strong>do</strong> INPS após vinte e cinco anos de serviço".<br />

Projeto de Lei n' 2.393/83 - <strong>do</strong> Sr. Mendes Botelho<br />

- que "dá nova redação ao § l' <strong>do</strong> ar!. 238 da Consolidação<br />

das Leis <strong>do</strong> Trabalho, dispon<strong>do</strong> sobre escala de<br />

serviço <strong>do</strong> emprega<strong>do</strong> <strong>do</strong> serviço ferroviário".<br />

Projeto de Lei n' 2.409/83 - <strong>do</strong> Sr. Antônio Pontes<br />

- que "altera a redação de dispositivo da Lei n' 3.807,<br />

de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência<br />

Social - e dá outras providências",<br />

Ao Sr. Leorne Belém.<br />

Projeto de Lei n' 2.359/83 - <strong>do</strong> Sr, Flávio Bierrembach<br />

- que "revoga as Leis n's 55.842, de 6 de dezembro<br />

de 1972 e 5.960, de IO de dezembro de 1973, tornan<strong>do</strong><br />

obrigatório o. "Exame de Ordem" para admissão no<br />

quadro de advoga<strong>do</strong>s da OAB, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Mário Assad:<br />

Projeto de Lei (1' 2.195/83 - <strong>do</strong> Sr. Jorge Caroneque<br />

"autoriza a criação <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> para Desenvolvimento<br />

Integra<strong>do</strong> <strong>do</strong> Vale <strong>do</strong> Rio Doce".

12604 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção i)<br />

Novembro de 1983<br />

Projeto de Lei n' 2.341/83 - <strong>do</strong> Sr. Ruy Cô<strong>do</strong> - que<br />

"modifica dispositivo da Lei n' 5.692, de 11 de agosto dc<br />

1971, quc "fixa Diretrizes e Bases para o ensino de I'e 2'<br />

graus, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.375/83 - <strong>do</strong> Sr. Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alves - quç "açrescenta dispositivo à Consolidação<br />

das Leis <strong>do</strong> Trabalho fixan<strong>do</strong> prazo para a realização de<br />

audiências de reclamatórias versan<strong>do</strong> salários em atraso<br />

ou que resultem de falência <strong>do</strong> emprega<strong>do</strong>r".<br />

Ao Sr. Natal Gale:<br />

Projeto de Lei n' 2.342/83 - <strong>do</strong> Sr. José Carlos Teixeira<br />

- qUe "acrescenta dispositivos à Lei n' 2.800, de<br />

18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais<br />

de Química, dispõe sobre o exercício da profissão<br />

de químico, e dá outras providências",<br />

Projeto de Lei n' 2.343/83 - <strong>do</strong> Sr. Márcio Bragaque<br />

"introduz alteração no Código de Propriedade industrial,<br />

visan<strong>do</strong> determinar que o prazo <strong>do</strong> privilégio se<br />

conte a partir da data da concessão definitiva".<br />

Projeto de Lei na 2.372/83 - <strong>do</strong> Sr. Siqueira Campos<br />

- que "altera dispositivo da Lei n' 4.950-A, de 29 de<br />

abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais<br />

diploma<strong>do</strong>s em Engenharia, Química, Arquitetura,<br />

Agronomia e Veterinária".<br />

Ao Sr. Nilson Gibson:<br />

Substitutivo <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong> ao Projeto de Lei Complementar<br />

n' l68-B, de 1980 - que "altera o Decreto-lei n' 406,<br />

de 31 de dezembro de 1968, que restabelece normas gerais<br />

de direito tributário, e dá outras providências".<br />

Substitutivo Ofereci<strong>do</strong> em Plenário ao Projeto de Lei<br />

n' 3.001-B, de 1980 - que dispõe sobre o exerclcio da<br />

profissão de' bacharel em Relaçõcs internacionais e dá<br />

outras providências".<br />

Projeto de Lei no 28/83 - <strong>do</strong> Sr. Salva<strong>do</strong>r Julianellique<br />

"torna eJiminatiÍria a prova de Língua Portuguesa<br />

no concurso vestibular".<br />

Projeto de Lei n' 2.338/83 - <strong>do</strong> Sr. José Tavares ­<br />

que "concede redução <strong>do</strong> Imposto sobre a Renda a empresas<br />

nacionais que hajam contral<strong>do</strong> empréstimos externos.<br />

nas condições que menciona".<br />

Projeto de Lei n' 2.392/83 - <strong>do</strong> Sr. Marcelo Gato ­<br />

que "acrescenta parágrafo ao ar\. 146 da Consolidação<br />

das Leis <strong>do</strong> Trabalho para dispor sobre a indenização de<br />

férias",<br />

Projeto de Lei n' 2.494/83 - <strong>do</strong> Poder Executivo ­<br />

Mensagem n' 394, de 1983 - que "cria a Guarda Costeira"<br />

Ao Sr. Otávio Cesário:<br />

Projeto de Lei n' 2.373/83 - <strong>do</strong> Sr. Moacir Francoque<br />

"obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a<br />

imprimirem o preço das merca<strong>do</strong>rias no invólucro final e<br />

determina outras providências".<br />

Ao Sr. Osval<strong>do</strong> Melo:<br />

Projeto de Lei n9 2.337/83 - <strong>do</strong> Sr. Renato Viannaque<br />

"altera a redação <strong>do</strong> art. 14 <strong>do</strong> Decreto-lei n' 1.944,<br />

de 15 de junho de 1982, que concede isenção <strong>do</strong> Imposto<br />

sobre Produtos Industrializa<strong>do</strong>s para táxis eom motor a<br />

áltool'·.<br />

Projeto de Lei n' 2.374/83 - <strong>do</strong> Sr. Moacir Francoque<br />

"obriga os hospitais a serem convenia<strong>do</strong>s com o<br />

INAMPS e determina outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.396/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Diasque<br />

"revigora os efeitos <strong>do</strong> Decreto n' 1.944, de 15 dejunho<br />

de 1982, que concede isenção <strong>do</strong> Imposto sobre Produtos<br />

Industrializa<strong>do</strong>s para táxis com motor a álcool".<br />

Projeto de Lei n' 2.401/83 - <strong>do</strong> Sr. Jorge Uequed ­<br />

que "Dispõe sobre os reajustes <strong>do</strong>s beneficios da Previdência<br />

Social".<br />

Ao Sr. Pimenta da Veiga:<br />

Projeto de Lei n' 2.403/83 - <strong>do</strong> Sr. Aloysio Teixeira<br />

- qu~ "acrescenta parágrafo ao ar!. 25 da Lei n9 7.087,<br />

de 29 de dezembro de 1982, para assegurar direitos,junto<br />

~o IPC, <strong>do</strong>s atuais congressistas cassa<strong>do</strong>s em legislaturas<br />

anteriores".<br />

Ao Sr. Plínio Martins:<br />

Projeto de Lei n' 2.388/83 - <strong>do</strong> Sr. Djalma Bom ­<br />

que "altera dispositivos da Consolidação das Leis <strong>do</strong><br />

Trabalho, para assegurar maior autonomia de trabalho<br />

aos membros das Comissões Internas de Prevenção de<br />

Acidentes - CIPAS".<br />

Ao Sr. Raym un<strong>do</strong> Ásfora:<br />

Projeto de Lei n' 2.387/83 ~ <strong>do</strong> Sr. Octacílio Almeida<br />

- que "fixa data única para alteração salarial e dá outras<br />

providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.400/83 - <strong>do</strong> Sr. Renato Viannaque<br />

"autoriza os jogos de azar em geral".<br />

Ao Sr. Raimun<strong>do</strong> Leite:<br />

Projeto de Lei n' 2.336/83 - <strong>do</strong> Sr. Renato Johnson<br />

- que "dispõe sobre medidas de incentivo a arrecadação<br />

de contribuições previdenciárias".<br />

Projeto de Lei n' 2.384/83 - <strong>do</strong> Sr. Marcondes Pereira<br />

- que "torna privativa das entidades financeiras, de<br />

direito público ou assemelhadas, que enumera, a função<br />

<strong>do</strong> agente financeiro <strong>do</strong> Sistema Financeiro de Habitação<br />

e dá cutras providências".<br />

Ao Sr. Ronal<strong>do</strong> Cane<strong>do</strong>:<br />

Projeto de Lei na 2.381/83 - <strong>do</strong> Sr. Israel Pinheiroque<br />

"permite a regularização fiscal de títulos referentes a<br />

aplicações em entidades financeiras".<br />

Ao Sr. Sérgio Murilo:<br />

Projeto de Lei n' 2.383/83 - <strong>do</strong> Sr. Ruy Cô<strong>do</strong> - que<br />

"dispõe sobre depósitos em moedas estrangeiras no Banco<br />

<strong>do</strong> Brasil S.A" e determina outras providências".<br />

Ao Sr. Theo<strong>do</strong>ro Mendes:<br />

Projeto de Lei n' 2.382/83 - <strong>do</strong> Sr. Rubem Medina<br />

- que "autoriza o funcionamento <strong>do</strong> Comércio, em horário<br />

livre, nos fins de semana e feria<strong>do</strong>s, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Valmor Giavarina:<br />

Projeto de Lei Complementar n' 105/83 - <strong>do</strong> Sr. Jorge<br />

Carone - que "permite coligações par.tidárias nas<br />

Cieições indiretas, acrescentan<strong>do</strong> dispositivo na Lei<br />

Complementar que regula a composição e o funcionamento<br />

<strong>do</strong> Colégio Eleitoral que elegerá o Presidente e O<br />

Vice-Presidcnte da Rcpública".<br />

Projeto de Lei n' 2.363/83 - <strong>do</strong> Sr. Ademir Andrade<br />

- que "introduz modificação na Lei n' 5.890, de 8 de junho<br />

de 1973, na parte relativa ao critério para eálculo <strong>do</strong><br />

salário-de-benefício de aposenta<strong>do</strong>ria".<br />

Projeto de Lei n' 2.399/83 - <strong>do</strong> Sr. Antonio Pontes<br />

- que "submete os árbitros profissionais ao julgamento<br />

da Justiça Desportiva, e dá outras providências".<br />

Sala da Comissão, I de novembro de 1983. - Ruy<br />

Ornar Prudêncio da Silva, Secretário.<br />

xxx<br />

O Deputa<strong>do</strong> Bonifácio de Andrada, Presidente da Comissão<br />

de Constituição e Justiça, fez a seguinte<br />

Distribuiçào<br />

Em 3-11-83<br />

Ao Sr. Antônio Dias: Projeto de Lei n' 2.314/83 - <strong>do</strong><br />

Sr. Mário Assad - qUe. "regulamenta a profissão de<br />

engraxate e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Brandão Monteiro.<br />

Projeto de Lei n' 2.255/83 - <strong>do</strong> Sr. Floriceno Paixão<br />

- que "altera Lei n' 6.649, de 16 de maio de 1979, que<br />

regula a locação predial urbana e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Djalma Bessa:<br />

Projeto de Lei n' 2.265/83 - <strong>do</strong> Sr. Car<strong>do</strong>so Alvesque.<br />

"dá nova redação aos artigos 2' e 3' da Lei n' 4.3 19,<br />

de 16 de março de 1964, quc. "cria o Conselho de Defesa<br />

<strong>do</strong>s Direitos da Pessoa Humana", alterada pela Lei n'<br />

5.763, de 15 de dezembro de 1971".<br />

Ao Sr. Elqulsson Soares:<br />

Projeto de Lei n' 2.162/83 - <strong>do</strong> Sr. Sebastião Ataíde<br />

- que "alterá dispositivos da Consolidação das Leis <strong>do</strong><br />

Trabalho, tornan<strong>do</strong> mais simples e menos dispendioso o<br />

processo eleitoral no âmbito <strong>do</strong>s Sindicatos".<br />

Projeto de Lei n' 2.163/83 - da Sra. Myrthes Bevilacqua<br />

- que "aerescenta inciso VII ao § I' <strong>do</strong> artigo I' da<br />

Lei n' 6.205,.de 29 de abril de 1975, que estabelece a descaracterização<br />

<strong>do</strong> salário mínimo como fator de correção<br />

monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo<br />

I" da Lei n' 6.147, de 29 de novembro de 1974".<br />

Projeto de Lei. n' 2.198/83 - <strong>do</strong> Sr. Onísio Lu<strong>do</strong>vico<br />

- que "proíbe o uso de placa diversa da oficial nos veiculas<br />

automotores oficiais da Administração Pública direta<br />

e indireta".<br />

Ao Sr. Gorgónio Neto.<br />

Projeto de Lei n' 2.160/83 - <strong>do</strong> Sr. Siegfried Heuser<br />

- que "estende a emprcsas de capitais nacionais o erédito<br />

financeiro de que trata o Decreto-lei n'1.994, de29 de<br />

dezembro de 1982, e o art. 4' <strong>do</strong> Decreto-lei n' 2.021, de<br />

18 de maio de 1983".<br />

Projeto de Lei na 2.217/83 - <strong>do</strong> Sr. Al<strong>do</strong> Pinto - que<br />

"Introduz alterações nO art. 13 da Lei n' 5.478, de 25 de<br />

julho de 1968, que dispõe sobre Ação de Alimentos".<br />

Projeto de Lei n' 2.223/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Dias ­<br />

que "altera a redação <strong>do</strong> art. 2' da Lei n' 1.060, de 5 de<br />

fevereiro de 1950, que trata da assisténcia judiciária aos<br />

necessita<strong>do</strong>s, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Gui<strong>do</strong> Moesch:<br />

Projeto de Lei n' 2.215/83 - <strong>do</strong> Sr. Hugo Mardinique<br />

"altera a Lei n' 4.595, de 31 de dezembro de 1964,<br />

que dispõe sobre a Política e as instituições Monetárias,<br />

Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário <strong>Nacional</strong><br />

e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.270/83 - <strong>do</strong> Sr. ivo Vanderlinde<br />

- que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola<br />

Agrotécnica de Rio <strong>do</strong> Sul, no Esta<strong>do</strong> de Santa Catarina,<br />

e dá oulras providências".<br />

Ao Sr. João Gilberto:<br />

Projeto de Lei n' 2.201/83 - da Sra. Cristina Tavares<br />

- que "proíbe toda pessoa que tiver si<strong>do</strong> julgada e condenada<br />

por corrupção de exercer cargo público".<br />

Ao Sr. Jorge Arbage:<br />

Projeto de Lei n' 2.238/83 - da Sra. Ivete Vargasque<br />

"aplica os benefícios da Lei da Anistia e dá outras<br />

providências",<br />

Ao Sr. José Carlos Fonseca:<br />

Projeto de Lei n' 2.200/83 - da Sr' Cristina Tavares<br />

- que "veda aos estabelecimentos de ensino superior o<br />

funcionamento de cursos nào reconheci<strong>do</strong>s pelo Conselho<br />

Federal de Educação, e da outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.202/83 - <strong>do</strong> Sr. Ruy Cô<strong>do</strong> - que<br />

"acrescenta parágrafo ao ar!. 26 da Lei n' 5.540, de 28 de<br />

novembro de 1968, que fixa normas de organização e<br />

funcionamento de ensino superior e sua articulação com<br />

a escola média".<br />

Projeto de Lei n' 2.273/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Amaral<br />

- que "obriga a emissora de televisão que cancelar programa<br />

produzi<strong>do</strong> no País a substituí-lo por outro da<br />

mesma procedência".<br />

Ao Sr. Leorne Belém:<br />

Projeto de Lei n' 2.176/83 - <strong>do</strong> Sr. Hugo Mardinique<br />

"'dispõe sobre a concessão de benefício fiscál às pequenas<br />

e médias empresas presta<strong>do</strong>ras de serviços, e dá<br />

outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.224/83 - <strong>do</strong> Sr. Harol<strong>do</strong> Limaque<br />

"restabelece a autonomia <strong>do</strong> Munieípio de Pilão Arca<strong>do</strong>,<br />

no Esta<strong>do</strong> da Bahia, e dá outras providências'~.

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12605<br />

Projeto de Lei n' 2.225/83 - <strong>do</strong> Sr. Harol<strong>do</strong> Lima ­<br />

quç "restabelece a autonomia <strong>do</strong> Município de Remanso,<br />

no Esta<strong>do</strong> da Bahia, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.226/83 - <strong>do</strong> Sr. Harol<strong>do</strong> Limaqu.<br />

"restabelece a autonomia <strong>do</strong> Município de Casa Nova,<br />

no Esta<strong>do</strong> da Bahia, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.227/83 - <strong>do</strong> Sr. Harol<strong>do</strong> LimaqUe<br />

"restabelece a autonomia <strong>do</strong> Município de Sento Sé,<br />

no Esta<strong>do</strong> da Bahia, e dá outras providências".<br />

Projeto dc Lei n' 2.228/83 - <strong>do</strong> Sr. Harol<strong>do</strong> Limaque.<br />

"restabelece a autonomia <strong>do</strong> Município de São<br />

Francisco <strong>do</strong> Conde, no Esta<strong>do</strong> da Bahia, e dá outras<br />

providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.230/83 - <strong>do</strong> Sr. Harol<strong>do</strong> LimaquI'<br />

"restabelece a autonomia <strong>do</strong> Município dc Lauro de<br />

Freitas, no Esta<strong>do</strong> da Bahia, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.231/83 - <strong>do</strong> Sr. Harol<strong>do</strong> Lima ­<br />

qUe "restabelece a autonomia <strong>do</strong> Município de Simões<br />

Filho, no Esta<strong>do</strong> da Bahia, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Natal Gale:<br />

Projeto de Lei n' 2.309/83 - <strong>do</strong> Sr. Theo<strong>do</strong>ro Mendes<br />

qUe "introduz modificações e revoga dispositivo no<br />

Decreto-lei n' 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código<br />

de Mineração, restabelecen<strong>do</strong> o direito de preferência <strong>do</strong><br />

proprietário <strong>do</strong> solo na exploração de jazida, e dan<strong>do</strong>.<br />

outras providências".<br />

Ao Sr. Nilson Gibson:<br />

Projeto de Lei n' 2.096/83 - <strong>do</strong> Poder Executivo ­<br />

Mensagem n' 363/83 - qu. "reajusta a pensão especial<br />

concedida pela Lei n' 3.919, de 19 de julho de 1961, a<br />

Haydéa Lago Bittencourt, viúva <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong>r Lúcío Bittencourt".<br />

Projeto de Lei n' 2.246/83 - <strong>do</strong> Sr. Arman<strong>do</strong> Pinheiro<br />

- que "institui o PRÓ-FRUTI - Programa <strong>Nacional</strong><br />

de Arborização Urbana com árvores frutíferas e determina<br />

outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.254/83 - <strong>do</strong> Sr. Mansueto de Lavor<br />

- qu. "autoriza o Poder Executivo a criar uma Junta<br />

de Conciliação é Julgamento da Justiça <strong>do</strong> Trabalho<br />

na cidade de Petrolina, Esta<strong>do</strong> de Pernambuco, e determinar<br />

outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.296/83 - <strong>do</strong> Sr. Lúcio Alcântara<br />

- que. "dispõe sobre a defesa de médico, servi<strong>do</strong>r<br />

público, em processos judiciais decorrentes <strong>do</strong> exercícío<br />

da profissão".<br />

Projeto de Lei n' 2.327/83 - <strong>do</strong> Sr. Sérgio Cruz ­<br />

que "altera a redação <strong>do</strong> artigo 6' da Lei n' 5.540, de 28<br />

de novembro de 1968, que fixa normas de organização e<br />

funcionamento <strong>do</strong> ensino superior e sua articulação com<br />

a escola média, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.385/83 - <strong>do</strong> Poder Executivo ­<br />

Mensagem n' 364/83 - que "rcajusta a pensão especial<br />

concedida pela Lei n' 3.801, de 2 de agosto de 1960, a<br />

Antonia Colombino Souza Naves, viúva <strong>do</strong> ex-sena<strong>do</strong>r<br />

Abilon de Souza Naves, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.484/83 - <strong>do</strong> Poder Executivo _<br />

Mensagem n' 384183 - qUe. "fixa os valores de retribuição<br />

da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca,<br />

<strong>do</strong> Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código<br />

NS-900, e dá outras Provídências".<br />

Ao Sr. Osval<strong>do</strong> Melo:<br />

Projeto de Lei n' 2.310/83 - <strong>do</strong> Sr. Walter Baptista<br />

- qUe. "transforma em ações da TELEBRÁS as contribuições<br />

pagas pelos usuários destinadas ao Fun<strong>do</strong> <strong>Nacional</strong><br />

de Telecomunicações".<br />

Ao Sr. Otávio Cesário:<br />

Projeto de Lei n' 2.247/83 - <strong>do</strong> Sr. Oswal<strong>do</strong> Murta<br />

- que "dispõe sobré a criação da Escola Agrotécnica de<br />

Governa<strong>do</strong>r Valadares, Minas Gerais".<br />

Projeto de Lei n' 2.253/83 - <strong>do</strong> Sr. Sérgio CruzqUe.<br />

"dispõe sobre o exercício profissional de jornalista<br />

junto a órgãos públicos, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.271183 - <strong>do</strong> Sr. Dante de Oliveira<br />

- que "modifica a Lei n' 6.001, de 19 de dezembro de<br />

1973, que dispõe sobre o Estatuto <strong>do</strong> Indio".<br />

Projeto de Lei n" 2.280/83 - <strong>do</strong> Sr.ltalo Conti - que<br />

"dispõe sobre a concessão de visto condicional ao estrangeiro<br />

que tenha ingressa<strong>do</strong> no País até esta data e<br />

suspende eficácia de dispositivo da Lei n" 6.815, de 19 de<br />

agosto de 1980 - Estatuto <strong>do</strong> Estrangeiro, e dá outras<br />

providências".<br />

Ao Sr. Pedro Colin:<br />

Projeto de Lei n' 2.266/83 - <strong>do</strong> Sr. Albérico Cordeiro<br />

- que "autoriza a desapropriação c o tombamento, por<br />

necessidade pública, <strong>do</strong> imóvel em que nasceu Graciliano<br />

Ramos, em Alagoas".<br />

Projeto de Lei n' 2.325/83 - <strong>do</strong> Sr. Sérgio Lombaque<br />

"reduz o prazo de recolhimento <strong>do</strong> Imposto de Produtos<br />

industrializa<strong>do</strong>s I.P.I. sobre produtos de fumo".<br />

Projeto de Lei n' 2.328/83 - <strong>do</strong> Sr. Sérgio Cruz ­<br />

que "institui o "Prêmio Josué de Castro" e dá outras<br />

providências".<br />

Ao Sr. Ronal<strong>do</strong> Cane<strong>do</strong>:<br />

Projeto de Lei n' 2.304/83 - <strong>do</strong> Sr. Octacílio de Almeida<br />

- que "institui a Semana <strong>Nacional</strong> da Música<br />

Brasileira e determina outras providências".<br />

Ao Sr. Ron<strong>do</strong>n Pacheco.<br />

Projeto de Lei n' 2.221/83 - <strong>do</strong> Sr. Walmor de Luca<br />

- qUe "declara nulo o aval presta<strong>do</strong> em empréstimo<br />

bancário",<br />

Projeto de Lei n" 2.287/83 - <strong>do</strong> Sr. José Camargoque<br />

"dá nova redação ao caput <strong>do</strong> art. 77, da Lei n'<br />

6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Registros Públicos".<br />

Projeto de Lei n' 2.315/83 - <strong>do</strong> Sr. Mário Assad ­<br />

que "regulamenta a profissão de condutor de veículo de<br />

tração animal H •<br />

Ao Sr. Sarney Filho:<br />

Projeto de Lei n' 2.293/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Diasqu.<br />

"disciplina a cobrança de taxas de inscrições em concurso<br />

vestibular".<br />

Ao Sr. Valmor Giavarina:<br />

Projeto de Decreto Legislativo n' 37/83 - da Comissão<br />

de Relações Exteriores (Mensagem n" 467/82) - que<br />

" aprova o texto <strong>do</strong> Acor<strong>do</strong> de Cooperação Amazônica<br />

entre o Governo da República Federativa <strong>do</strong> Brasil e o<br />

Governo da República Cooperativista da Guiana, celebra<strong>do</strong><br />

em Brasília, a 5 de outubro de 1982".<br />

Projeto de Decreto Legislativo n' 39/83 - da Comissão<br />

de Relações Exteriores (Mensagem n' 264/83) - que<br />

"aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação<br />

e Prevenir a Evasão Fiscal em Matêria de Impostos<br />

sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa<br />

<strong>do</strong> Brasil e o Governo <strong>do</strong> Equa<strong>do</strong>r, celebrada<br />

em Quito, a 26 de maio de 1983".<br />

Sala da Comissão, 3 de novembro de 1983. -<br />

Ornar Prudêncio da Silva, Secretário.<br />

xxx<br />

Ruy<br />

O Deputa<strong>do</strong> Bonifácio de Andrada, Presidente da Comissão<br />

de Constituição e Justiça, fez a seguinte<br />

Distribuição<br />

Em 3-11-83<br />

Ao Sr. Ademir Andrade:<br />

Projeto de Lei n' 2.197/83 - <strong>do</strong> Sr. Paulo Lustosa ­<br />

qUe "altera a Lei n" 4.239, de 26 de junho de 1963, para<br />

destinar ao Fun<strong>do</strong> de Emergéncia e Abastecimento <strong>do</strong><br />

Nordeste - FEANE, os sal<strong>do</strong>s aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>s de contas<br />

de depósitos a vista encerradas".<br />

Projeto de Lei n' 2.299/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Amaral<br />

- qUe. "altera a redação de dispositivo da Lei n' 6.538,<br />

de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços<br />

Postais".<br />

Ao Sr. Aluízio Campos:<br />

Projeto de Lei n" 2.277/83 - <strong>do</strong> Sr. Augusto Trein ­<br />

qUe "dispõe sobre a movimentação das contas vinculadas<br />

<strong>do</strong> FGTS e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.318/83 - <strong>do</strong> Sr. Doreto Campanari<br />

- quI' "altera a redação <strong>do</strong> art. 2'. "caput", da Lei n'<br />

5.107, de 13 de setembro de 1966, que "cria o Fun<strong>do</strong> de<br />

Garantia <strong>do</strong> Tempo de Serviço, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Antônio Dias:<br />

Projeto de Lei n" 2.252/83 - <strong>do</strong> Sr. Santinho Furta<strong>do</strong><br />

- qUe "estende às empresas hoteleiras a tarifa especial<br />

de energia elétrica cobrada à indústria em geral".<br />

Ao Sr. Arman<strong>do</strong> Pinheiro:<br />

Projeto de Lei n' 2.282/83 - <strong>do</strong> Sr. Sebastião Ataíde<br />

- que "torna obrigatória a declaração, pelas pessoas<br />

que desembarcarem em território nacional, <strong>do</strong> montante<br />

de moeda estrangeira que trouxerem".<br />

Ao Sr. Arnal<strong>do</strong> Maciel:<br />

Projeto de Lei n' 2.179/83 - <strong>do</strong> Sr. José Carlos Teixeira<br />

- que "dispõe sobre o funcionamento das entidades<br />

ou órgãos que explorem os serviços públicos de água,<br />

esgoto, luz e telefone, em áreas de interesse turístico".<br />

Projeto de Lei n' 2.261/83 - <strong>do</strong> Sr. Inocêncio Oliveira<br />

- que "isenta e concede redução, aos emprega<strong>do</strong>s rurais<br />

<strong>do</strong> Nordeste, das contribuições devidas ao Instituto <strong>Nacional</strong><br />

de Colonização e Reforma Agrária".<br />

Ao Sr. Darcílio Ayres:<br />

Projeto de Lei n" 2.242/83 - <strong>do</strong> Sr. Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alves - que "dá nova redação ao art. 2' da Lei n"<br />

4.266, de 3 de outubro de 1963, que instituiu o saláriofamília<br />

<strong>do</strong> trabalha<strong>do</strong>r".<br />

Projeto de Lei n' 2.329/83 - <strong>do</strong> Sr. João Alberto Souza<br />

- que "veda a cobrança de despesas sobre débitos<br />

cuja quitação ocorra até o primeiro dia útil subseqüente<br />

ao de seu vencimento".<br />

Ao Sr. Francisco Benjamim:<br />

Projeto de Lei n' 2.243/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Amaral<br />

- qUe "estabelece incentivo fiscal para o aprendiza<strong>do</strong><br />

metódico de menores em estabelecimentos comerciais, e<br />

dá outras providênciasl'.<br />

Projeto de Lei n' 2.279/83 - <strong>do</strong> Sr. Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alves - que "institui adicional por tempo de serviço,<br />

para os emprega<strong>do</strong>s sob o regime da Consolidação das<br />

Leis <strong>do</strong> Trabalho".<br />

Ao Sr. Gerson Peres:<br />

Projeto de Lei n' 2.161/83 - <strong>do</strong> Sr. Anselmo Perare<br />

- que "altera dispositivo da Lei n' 6.708, de 30 de outubro<br />

de 1979, que "dispõe sobre correção monetária<br />

<strong>do</strong>s salários, modifica a política salarial, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lci n' 2.192/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Dias ­<br />

quç "dispõe sobre o trabalho noturno, e dá outras provi.<br />

dências·'.<br />

Projeto de Lei n' 2.207/83 - <strong>do</strong> Sr. Siqueira Campos<br />

- qu. "inclui a ro<strong>do</strong>via que especifica <strong>do</strong> Sistema Ro<strong>do</strong>viário<br />

<strong>Nacional</strong>, <strong>do</strong> Plano <strong>Nacional</strong> de Viação".<br />

Projeto de Lei n' 2.218183 - <strong>do</strong> Sr. Clarck Platon ­<br />

que "dispõe sobre a destinação de recursos de incentivos<br />

fiscais para projetos de colonização e desenvolvimento<br />

nos Territórios Federais <strong>do</strong> Amapá e de Roraima".<br />

Projeto de Lei n' 2.222/83 - <strong>do</strong> Sr. Ansclmo Peraro<br />

- qUe "altera a redação <strong>do</strong> item I <strong>do</strong> art. 7' da Lei n'<br />

4.266, de 3 de outubro de 1963, elevan<strong>do</strong>, de 5% (cinco<br />

por óento) para I0% (dez por cento), o valor da quota<br />

percentual <strong>do</strong> salário-família".<br />

Projeto de Lei n" 2.257/83 - <strong>do</strong> Sr. Gustavo Fariaqu•.<br />

"acrescenta ao art. 5' da Lei n' 4.380, de 21 de agos·

12606 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

to de 1964. o § lO, dispon<strong>do</strong> sobre correção monetária<br />

<strong>do</strong>s contratos imobiliários".<br />

Ao Sr. Gomes da Silva:<br />

Projeto de Lei n' 2.130/83 - <strong>do</strong> Sr. Moacyr Franco<br />

- que "amplia a participação bancária no Fun<strong>do</strong> de Desenvolvimento<br />

de Programas Cooperativos ou Comunitários<br />

de Infra-estrutura - FUNDEC, <strong>do</strong> Banco <strong>do</strong><br />

Brasil S/A., e determina outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.258/83 - <strong>do</strong> Sr. Antônio Pontes<br />

- qUe "dispõe sobre os testes da Loteria Esportiva que'<br />

tenham jogo adia<strong>do</strong>, c dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n" 2.274/83 - <strong>do</strong> Sr. Darcy Pozza ­<br />

que "institui o Dia <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong> Enólogo e Técnico em<br />

Viticultura e Enologia e <strong>do</strong> Vitivinicultor".<br />

Projeto de Lei n' 2.295/83 - <strong>do</strong> Sr. Sérgio Cruz ­<br />

que "institui a Loteria da Casa Popular, como complemento<br />

à Loteria Esportiva Federal, e dá outras providências'l.<br />

Ao Sr. Gorgônio Neto:<br />

Projeto de Lei n' 2.216/83 - <strong>do</strong> Sr. Freitas Nobreque<br />

"introduz modificações na Lei n' 6.649, de 16 de<br />

maio de 1979, que regula a locação predial urbana, para<br />

o fim de possibilitar aos locatários a verificação contábil<br />

<strong>do</strong>s demonstrativos mensais das despesas de con<strong>do</strong>mínio<br />

e regulamentar sua impugnação".<br />

Projeto de Lei n' 2.234/83 - <strong>do</strong> Sr. Manocl Affonso<br />

- que "declara os Municípios de Marechal Deo<strong>do</strong>ro,<br />

Pene<strong>do</strong> e Porto Calvo, em Alagoas, Áreas Especiais de<br />

Interesse Turístico".<br />

Projeto de Lei n' 2.285/83 - <strong>do</strong> Sr. José Tavares ­<br />

que "proíbe a importação de bem já fabrica<strong>do</strong> no Pais c<br />

determina outras providências".<br />

Ao Sr. Gui<strong>do</strong> Moesch:<br />

Projeto de Lei n' 2.236/83 - <strong>do</strong> Sr. Arnal<strong>do</strong> Maciel<br />

- que "dispõe sobre a retirada da linha de fabricação de<br />

modelos, tipos ou padrões de azulejos, cerâmicas ou<br />

equivalentes e dâ outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.251/83 - <strong>do</strong> Sr. Sérgio Murilo ­<br />

qUe "dispõe sobre a correção monetária de obrigação pecuniária<br />

estabelecida em pensão alimentícia".<br />

Projeto de Lei n' 2.291/83 - <strong>do</strong> Sr. João Paganellaque<br />

"acrescenta § 5' ao art. 37 da Lei n' 5.108, de 21 de<br />

setembro de 1966 - Código <strong>Nacional</strong> de Trânsito - asseguran<strong>do</strong><br />

aos proprietários de veículos automotores<br />

equipa<strong>do</strong> com 4' eixo, registra<strong>do</strong>s até 30 de agosto de<br />

1983, o direito de renovar a licença c dc trânsito".<br />

Ao Sr. Hamilton Xavier:<br />

Projeto de Lei n' 2.175/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Diasque<br />

"dispõc sobre a exploração das áreas publicas usadas<br />

como estacionamento de veículos automotivos, e dá<br />

outras providências",<br />

Projeto dc Lci n' 2.182/83 - <strong>do</strong> Sr. Iram Saraivaque<br />

"destina 10% (dez por cento) da receita bruta da Loteca<br />

e da Loto" construção de hospitais nos municípios<br />

com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, e dá outras<br />

providências".<br />

Ao Sr. Joacil Pereira:<br />

Projeto de Lei n' 2.263/83 - <strong>do</strong> Sr. Cid Carvalho ­<br />

que "estende à área da SUDAM beneficios concedi<strong>do</strong>s à<br />

área da SlJDENE pelo Decreto n' 84.239, de 23 de novem<br />

bro de 1979".<br />

Projeto dc Lci n' 2.320/83 - <strong>do</strong> Sr. Edme Tavaresque<br />

"institui reserva, com recursos <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> de Participação<br />

<strong>do</strong>s Municípios, destinada aos Municípios da Região<br />

Nordeste".<br />

Ao Sr. Jorge Arbage:<br />

Projeto de Lei n' 2.283/83 - <strong>do</strong> Sr. João Bastos ­<br />

que "institui passe gratuito em transportes coletivos para<br />

os jovens que estejam prestan<strong>do</strong> serviço militar".<br />

Projeto de Lei n' 2.321/83 - <strong>do</strong> Sr. Antôni Câmara<br />

- que "declara de utilidade pública a "associação<br />

Norte-riograndense de Biologia" (ANB), com sede em<br />

Natal, no Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio Grande <strong>do</strong> Norte".<br />

Ao Sr. Jorge Carone:<br />

Projeto de Lei n' 2.177/83 - <strong>do</strong> Sr. Paulo Lustosa ­<br />

qUe "institui o fornecimento <strong>do</strong>s medicamentos receita<strong>do</strong>s<br />

aos beneficiários da Previdência Social e a contribuição<br />

para custeio <strong>do</strong>s mesmos".<br />

Projeto de Lei n' 2.213/83 - <strong>do</strong> Sr. Nilson GibsonqUe<br />

"dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade,<br />

nos casos em que especifica, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.323/83 - <strong>do</strong> Sr. Antônio Dias ­<br />

quI'. "isenta de contribuições previdenciários o aposenta<strong>do</strong><br />

por invalidez".<br />

Projeto de Lei n' 2.260/83 - <strong>do</strong> Sr. Nilson Gibsonqu~.<br />

"fIxa a estrutura salarial da Catcgoria Funcional de<br />

Oficial de Justiça Avalia<strong>do</strong>r, código TRT-6a-AJ-022,<br />

Grupo de Apoio Judiciário, <strong>do</strong> Tribunal Regional <strong>do</strong><br />

Trabalho da 6' Região, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Jorge Medauar:<br />

Projeto de Lei n' 2.272/83 - <strong>do</strong> Sr. Siqueira Campos<br />

- que "acrescenta parágrafo ao art. 460 da Consolidação<br />

das Leis <strong>do</strong> Trabalho".<br />

Ao Sr. José Genoíno:<br />

Projeto de Lei n' 2.178/83 - <strong>do</strong> Sr. Paulo Lustosaque<br />

"acrescenta dispositivos a Lei n' 2.004, de 3 de outubro<br />

de 1955, instituin<strong>do</strong> a nacionalização da distribuição<br />

de deriva<strong>do</strong>s de petróleo ou sucedâneo, e dá outras<br />

providéncias".<br />

Ao Sr. José Melq:<br />

Projeto de Lei n' 2.193/83 - <strong>do</strong> Sr. Nilson GibsonqUe<br />

"altera dispositivos <strong>do</strong> Título V da Consolidação<br />

das Leis <strong>do</strong> Trabalho referentes à organização sindical".<br />

Projeto de Lei N' 2.297/83 - <strong>do</strong> Sr. José Jorge- que<br />

"revoga as alíneas b ef <strong>do</strong> art: I' da Lei n' 6.503, de 13 de<br />

dezembro de 1977, que dispõe sobre a Educação Física<br />

em to<strong>do</strong>s os graus e ramos <strong>do</strong> ensino".<br />

Ao Sr. José Tavares:<br />

Projeto de Resolução n' 24 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Amaral<br />

- que "institui a licença-paternidade".<br />

Projeto de Resolução n' 60/83 - <strong>do</strong> Sr. Osval<strong>do</strong> Melo<br />

- que "determina que a Câmara assuma o encargo <strong>do</strong>s<br />

depósitos relativos ao FGTS, no caso que especifica".<br />

Projeto de Lei n' 2.288/83 - <strong>do</strong> Sr. Renato Cordeiro<br />

- que "concede isenção <strong>do</strong> Imposto sobre Produtos Industrializa<strong>do</strong>s<br />

para veículos automotores com motor a<br />

álcool, quan<strong>do</strong> adquiri<strong>do</strong>s por viajantes comerciais".<br />

Projeto de Lei n' 2.292/83 - <strong>do</strong> Sr. Nilson Gibsonque<br />

"estabelece o dever das entidades e associações de<br />

classe de editar publicações que contenham informações<br />

relativas a seus associa<strong>do</strong>s".<br />

Projeto de Lei n' 2.316/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Diasque<br />

"isenta <strong>do</strong> Imposto sobrc Produtos Industrializa<strong>do</strong>s<br />

os veículos motoriza<strong>do</strong>s de duas rodas".<br />

Ao Sr. Júlio Martins:<br />

Projeto de Lei n' 2.214/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Amaral<br />

- que "dispõe sobre a utilização <strong>do</strong> imposto de renda<br />

retira<strong>do</strong> na fonte para pagamento das prestações da casa<br />

própria".<br />

Projeto de Lei n' 2.256/83 - <strong>do</strong> Sr. Doreto Campanari<br />

- quI' "introduz modificação na Lei n' 6.367, de 19 de<br />

outubro de 1976, de mo<strong>do</strong> a estabelecer que o seguro de<br />

acidentes <strong>do</strong> trabalho alcance, expressamente, o trabalha<strong>do</strong>r<br />

rural".<br />

Projeto de Lei n' 2.259/83 - <strong>do</strong> Sr. Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alves - qUe "introduz modificação na Lei n' 3.807,<br />

de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência<br />

Social",<br />

Ao Sr. Leorne Belém:<br />

Projeto de Lei n' 2.194/83 - <strong>do</strong> Sr. Carneiro Arnaud<br />

- que "estabelece horário especial e fixa adicional para<br />

os servi<strong>do</strong>res publicos e trabalha<strong>do</strong>res em empresas privadas<br />

que possuam dependentes excepcionais".<br />

Projeto de Lei n' 2.211/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Studart<br />

- que "dispõe sobre a cobrança efetuada pelas empresas<br />

concessionárias de serviço público",<br />

Projeto de Lei n' 2.289/83 - <strong>do</strong> Sr. Oetacílio de Almeida<br />

- qUl; "cria vantagens fiscais para as empresas<br />

que admitirem trabalha<strong>do</strong>res com mais de 40 (quarenta<br />

anos, na forma quc especifica".<br />

Ao Sr. Mário Assad:<br />

Projeto de Lei n' 2.241/83 - <strong>do</strong> Sr. Celso PeçanhaqUe<br />

"regula a concessão de benefícios pela Previdência<br />

Social, no caso <strong>do</strong>s funcionários optantes pelo regime<br />

trabalhista, de acor<strong>do</strong> com a Lei n' 6.184, de 11 de dezembro<br />

de 1974".<br />

Projeto de Lei n" 2.244/83 - <strong>do</strong> Sr. José Carlos Teixeira<br />

-qu~ "institui Q. "Prêmio Cândi<strong>do</strong> Fontoura l " e<br />

dá outras providências".<br />

Ao Sr. Natal Gale:<br />

Projeto de Lei n" 2.286/83 - <strong>do</strong> Sr. Denisar Arneiro<br />

- qu~ "estabelece contribuições <strong>do</strong>s aposenta<strong>do</strong>s e pensionistas<br />

em atividade remunerada, para a criação de um<br />

Fun<strong>do</strong> de Desemprego, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Nelson Morro:<br />

Projcto de Lei n' 2.319/83 - <strong>do</strong> Sr. Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alves - que "destina a Fundação <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong> Bem­<br />

Estar <strong>do</strong> Menor parte <strong>do</strong> imposto de renda arrecada<strong>do</strong><br />

sobre os sorteios da Loteria Esportiva Federal".<br />

Ao Sr. Nilson Gibson:<br />

Projeto de Lei n' 2.237/83 - <strong>do</strong> Sr. Nelson Marcbezan<br />

- que "autoriza a criação da Fundação Universidade<br />

de Uruguaiana, e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.248/83 - <strong>do</strong> Sr. José Carlos Teixeira<br />

- que. "dispõe sobre a exploração <strong>do</strong> transporte de<br />

passageiros entre portos brasileiros".<br />

Projeto de Lei n' 2.249/83 - <strong>do</strong> Sr. José Moura ­<br />

que "acrescenta parágrafo ao art. I' <strong>do</strong> Decreto-lei n'<br />

1.572, de I' de setembro de 1977, para incluir os clubes<br />

de futebol entre as instituições filantrópicas para efeito<br />

de isenção da taxa que especifica".<br />

Projeto de Lei n' 2.313/83 - <strong>do</strong> Sr. Arol<strong>do</strong> Moletta<br />

-que."acrescenta parágrafo ao art. 139 <strong>do</strong> Decreto-lei<br />

n' 7.661, de 21 de julho dc 1945, determinan<strong>do</strong> a correção<br />

monetária <strong>do</strong>s créditos admiti<strong>do</strong>s à conco'rdata".<br />

Projeto de Lei n" 2.416/83 - <strong>do</strong> Poder Executivo ­<br />

Mensagem n' 376/83 - que "dispõe sobre a escala de<br />

níveis de classificação <strong>do</strong>s cargos de provimentos em comissão,<br />

integrantes <strong>do</strong> Grupo-Direção e Assessoramento<br />

Superiores, <strong>do</strong> Quadro Permanente da Secretaria-Geral<br />

<strong>do</strong> Tribunal de Contas da União e dá outras providências".<br />

Projeto de Lei n' 2.458/83 - <strong>do</strong> Sr. Doreto Campanari<br />

- que "revoga os§§ I' e 29 <strong>do</strong> art. I' da lei n' 7.016,de<br />

23 de agosto de 1982, que dispõe sobre a reversão para<br />

cargos integrantes <strong>do</strong> Plano de Classificação de Cargos<br />

instituí<strong>do</strong> pela Lei n' 5.645, de 10 de dezembro de 1970".<br />

Ao Sr. Onísio Lu<strong>do</strong>vico:<br />

Projeto de Lei n' 2.158/83 - <strong>do</strong> Sr. Ituriva1 Nascimento<br />

- qUe. "inclui no Sistema Ferroviário <strong>Nacional</strong><br />

de que trata o artigo I', item 3, da Lei n' 5.917, de I' de<br />

setembro de 1973, as ferrovias que menciona".<br />

Ao Sr. Osval<strong>do</strong> Melo:<br />

Projeto de Lei n92.199/83 - <strong>do</strong> Sr. Onísio Lu<strong>do</strong>vico<br />

- que, "altera dispositivos da Lei n' 4.266, de 3 de ou-

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12607<br />

tubro de 1963, que institui o salário-família <strong>do</strong> trabalha<strong>do</strong>r<br />

e dá outras providências H<br />

•<br />

Projeto de Lei n' 2.294/83 - <strong>do</strong> Sr. Siqueira Campos<br />

- que "dispõe sobre a criação da Fundação <strong>Nacional</strong> de<br />

Apaio ao Garimpeiro - FUN AGAR e dá outras providências<br />

1 '.<br />

Projcto de Lei n' 2.308/83 - <strong>do</strong> Sr. Joaquin Rorizque<br />

"acrescenta dispositivo a Lei n' 6.194, de 19 de dezembro<br />

de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de<br />

danos pessoais causa<strong>do</strong>s por veículos automotores de via<br />

terrestre. ou por sua carga. a pessoas transportadas ou<br />

não",<br />

Ao Sr. Plínio Martins:<br />

Projeto de Lei n' 2.219/83 - <strong>do</strong> Sr. Mozaril<strong>do</strong> Cavalcanti<br />

- que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola<br />

Técnica Federal de Roraima".<br />

Projeto de Lei n' 2.305/83 - <strong>do</strong> Sr. Assis Canuto ­<br />

que. "institui o Programa Naciona! da Mandioca ­<br />

PROMANDIOCA - e determina outras providências".<br />

Ao Sr. Raymun<strong>do</strong> Asfora:<br />

Projeto de Lei n' 2.250/83 - <strong>do</strong> Sr. Eduar<strong>do</strong> Galilque;<br />

··cria o Imposto sobre os Serviços de Transporte<br />

Marítimo - ISTM".<br />

Projeto de Lei n' 2.324/83 - <strong>do</strong> Sr. Gorgônio Netoque<br />

"altera a redação <strong>do</strong> art. I' da Lei n' 6.426, de 30 de<br />

junho de 1977, estabelecen<strong>do</strong> novos critérios para exposição<br />

de obras de artes pela FUNARTE".<br />

Projeto de Lei n' 2.326/83 - <strong>do</strong> Sr. Clark Platon ­<br />

que "disciplina a propaganda de veículos automotores e<br />

outros, e determina outras providências".<br />

Ao Sr. Raimun<strong>do</strong> Leite:<br />

Projeto de Lei n' 2.239/83 - <strong>do</strong> Sr. Siqueira Campos<br />

- que "estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos<br />

bancários fornecerem aos clientes os elementos<br />

que especifica, e dá outras providências".<br />

Ao Sr. Valmor Giavarina:<br />

Projeto de Lei n' 2.290/83 - <strong>do</strong> Sr. Nilson Gibson ­<br />

que "inclui os magístra<strong>do</strong>s da Justiça Estadual que prestam<br />

serviços à Justiça Eleitoral entre os segura<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s<br />

SINPAS".<br />

Projeto de Lei n' 2.302/83 - <strong>do</strong> Sr. Rubens Ardenghi<br />

- qUe. "dá nova redação ao art. 3' da Lei n' 5.890, de 8<br />

de junho de 1973, estabelecen<strong>do</strong> novo critério para o reajuste<br />

<strong>do</strong>s beneficios de prestação continuada".<br />

Ao Sr. Wagner Lago:<br />

Projeto de Lei n' 2.276/83 - <strong>do</strong> Sr. Francisco Diasque<br />

"acrescenta parágrafo único ao art. 110 da Lei n'<br />

5.018, de 21 de setembro de 1966, autorizan<strong>do</strong> a renovação<br />

de licença de veículos com multa pendente de julgamento.<br />

Projeto de Lei n' 2.317/83 - <strong>do</strong> Sr. Cunha Bueno ­<br />

que "introduz modificação no Decreto-lei n' 594, de 27<br />

de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva, de<br />

mo<strong>do</strong> a determinar que parte <strong>do</strong>s recursos destina<strong>do</strong>s à<br />

assistência social seja.aplicada pelo próprio município da<br />

arrecadação'l.<br />

Sala da Comissão, 3 de novembro de 1983. -<br />

Ornar Prudêncio da Silva, Secretário.<br />

Errata<br />

Ruy<br />

No DCN 18-6-83, pág. 5.505, cal. 1, que publicou a<br />

Ata da 13' Reunião Ordinária Plenária da Comissão de<br />

Constituição e Justiça, realizada no dia 8 de junho de<br />

1983, no item 19,<br />

Onde se lê:<br />

"19) Projeto de lei n' 234/83 - <strong>do</strong> Sr. João Divino<br />

- que.. "dispõe sobre a obrigatoriedade da<br />

apresentação de declaração de bens nos casos que<br />

especifica c determina outras providências". Relator:<br />

Deputa<strong>do</strong> Hamilton Xavier. Parecer: pela constitucionalidade,<br />

juridicidade, técnica legislativa e,<br />

no mérito, pela aprovação. O Deputa<strong>do</strong> Valmor<br />

Giavarina. que pedira vista, devolveu o projeto,<br />

apresentqn<strong>do</strong> voto em separa<strong>do</strong> pela constituciona-<br />

lidade, juridicidade, técnica legislativa c, no mérito,<br />

pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão."<br />

Leia-se:<br />

"19 Projeto de lei n' 234/83 - <strong>do</strong> Sr. João Divino<br />

- que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação<br />

de declaração de bens nos casos que especifica<br />

c determina outras providências". Relator:<br />

Deputa<strong>do</strong> Hamilton Xavier. Parecer: pela constitucionalidade,<br />

juridicidade, técnica legislativa e, no<br />

mérito, pela aprovação. O Deputa<strong>do</strong> Valmor Giavarina,<br />

que pedira vista, devolveu O projeto, apresentan<strong>do</strong><br />

voto em sepera<strong>do</strong> pela constitucionalidade,<br />

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela<br />

aprovação, com duas emendas. Adiada a discussão."<br />

Sala da Comissão, 19 de novembro de 1983. - Ruy<br />

Ornar Prudêucio da Silva, Secretário.<br />

Errata<br />

No DCN 15-10-83, pág. 10.974, cal. 1, que publicou a<br />

Ata de lO' Reunião Ordinária da Turma. "B", realizada<br />

no dia 4 de outubro de 1983, no item 7,<br />

Onde se lê:<br />

"7 Projeto de lei n' 1.905/83 - <strong>do</strong> Sr. Euclides<br />

Scalco - qUe "declara de utilidade pública a Associação<br />

Comunitária Santo Inácio de Loyola, com<br />

sede em Curitiba, no Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Paraná". Relator:<br />

Deputa<strong>do</strong> Valmor Giavarina. Parecer: pela constitucionalidade,<br />

juridicidade e técnica legislativa. Em<br />

votação, foi aprova<strong>do</strong> unanimemente o parecer <strong>do</strong><br />

relator."<br />

Leia-se:<br />

. "7 Projeto de lei n' 1.905/83 - <strong>do</strong> Sr. Euclides<br />

Scalco - .. "declara de utilidade pública a Associação<br />

Comunitária Santo Inácio de Loyola, com<br />

sede em Curitiba, no Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Paraná". Relator:<br />

Deputa<strong>do</strong> Valmor Giavarina. Parecer: pela constitucionalidade,<br />

juridicidade, técnica legislativa e no<br />

mérito, pela aprovação. Em votação, foi aprova<strong>do</strong><br />

unanimemente o parecer <strong>do</strong> relator".<br />

Sala da Comissão I' de novembro de 1983. - Ruy<br />

Ornar Prudêncio da Silva, Secretário.<br />

Comisão <strong>do</strong> Jndio<br />

Ata da 7' Reunião, realizada<br />

a 1 de novembro de 1983<br />

Às dez horas e quinze minutos <strong>do</strong> dia primeiro de novembro<br />

de mil novecentos e oitenta e três, no Plenário da<br />

Comissão de Redação, Anexo 11 da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s,<br />

em Brasília, reuniu-se a Comissão <strong>do</strong> lndio, sob a<br />

Presidência <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong> Mário Juruna, Presidente.<br />

Presentes os Senhores Deputa<strong>do</strong>s Alcides Lima,<br />

Primeiro Vice-Presidente, Orestes Muniz, Eduar<strong>do</strong> Matarazzo<br />

Supliey, Sérgio Cruz, Al<strong>do</strong> Arantes, Ran<strong>do</strong>lfo<br />

Bittencourt, Mareio Santilli, José Fernandes e Jaime Câmara,<br />

membros efetivos e Domingos Leonelli, Wildy<br />

Vianna, Bento Porto e Assis Canuto, Suplentes. Verificada<br />

a existéncia de número regimental, iniciaram-se os<br />

trabalhos destina<strong>do</strong>s à discussão sobre a construção da<br />

estrada Transaraguaia, com a presença da Dr' Maria Tereza<br />

Jorge Pádua, ex-Diretora <strong>do</strong> Departamento de Parques<br />

Nacionais, <strong>do</strong> Instituto Brasileiro de Desenvolvimento<br />

Florestal, IBDF. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Mário Juruna<br />

passou a Presidência ao Senhor Deputa<strong>do</strong> Alcides<br />

Lima, Primeiro Vice-Presidente. A Ata da Reunião anterior<br />

foi dispensada e considerada aprovada, a requerimento<br />

<strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong> Assis Canuto. EXPEDIEN­<br />

TE: Telex <strong>do</strong> Chefe <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Ministro da Justiça<br />

- presta informações, solicitadas pela Comissão; Of. n'<br />

169-A/4 <strong>do</strong> Chefe <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Ministro <strong>do</strong> Exército<br />

- presta informações, solicitadas pela Comissão, e Of.<br />

n' 26/83 <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong> Coutinho Jorge - comunica<br />

a impossibilidade de participar das reuniões. Encerrada<br />

a leitura <strong>do</strong> expediente, o Senhor Presidente convi-<br />

<strong>do</strong> u a expositoru a fazer parte da Mesa, ten<strong>do</strong> feito a sua<br />

apresentação ao Plenário. A seguir, foi dada a palavra à<br />

Dr' Maria Tereza Jorge Pádua, que discorreu sobre o assunto<br />

em pauta. Iniciada a fase <strong>do</strong>s debates, a convidada<br />

foi interpelada pelos Senhores Deputa<strong>do</strong>s Bento Porto,<br />

Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy, Assis Canuoto, Marcia<br />

Santilli, Al<strong>do</strong> Arantes, c novamente, pelo Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Edudar<strong>do</strong> Matarazzo Supliey. Às <strong>do</strong>ze horas o Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Mario Jurana assumiu a Presidência. O<br />

Senhor Deputa<strong>do</strong> Ran<strong>do</strong>lfo Bittencourt usou da palavra<br />

para dizer da magnífica exposição, principalmente no<br />

senti<strong>do</strong> filosófico-pólítieo, que prestou uma inestimável<br />

contribuição à questão <strong>do</strong> Indio. O Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Marcia Santilli pediu informações sobre a convocação<br />

<strong>do</strong> Dr. René Pompêo de Pina, Superintendente da SU­<br />

DECO, ten<strong>do</strong> O Senhor Deputa<strong>do</strong> Mario Jurana esclareci<strong>do</strong><br />

que aquela autoridade ainda não se manifestou<br />

quanto à vinda à Comissão. às <strong>do</strong>ze horas e quize minutos,<br />

o Senhor Deputa<strong>do</strong> Alcides Lima reassumiu a Presidência.<br />

O Senhor Deputa<strong>do</strong> Bento Porto solicitou fosse<br />

designada uma Subcomissão que estudasse uma forma<br />

legal de impedir a construção da estrada Transaraguaia,<br />

baseada nos depoimentos feitos à Comissão. O Senhor<br />

Presidente, Deputa<strong>do</strong> Alcides Lima.esclareceu que já<br />

existe uma Subcomissão, composta de cinco membros<br />

para tratar, especificamente, deste assunto. Esclareceu,<br />

ainda, que a Subcomissão já está colhen<strong>do</strong> outros subsídios,<br />

além <strong>do</strong>s já colhi<strong>do</strong>s nos depoimentos. Submetidas<br />

ao Plenário, foram aprovadas as seguints propostas: da<br />

Mesa, no senti<strong>do</strong> de ser enviada aos Ministérios <strong>do</strong>s<br />

Transportes, <strong>do</strong> Interior e da Agricultura, a posição da<br />

Comissão no que se refere à construção da estrada Transaraguaia,<br />

objetivan<strong>do</strong> sustar o início da obra até que a<br />

Comissão conclua os seus trabalhos; <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Al<strong>do</strong> Arantes sugerin<strong>do</strong> fosse envia<strong>do</strong> àqueles órgãos<br />

<strong>do</strong> Poder Executivo, um Sumário com a clara convicção<br />

de que já existem alternativas para a construção da referida<br />

estrada e <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong> Marcia Santilli, a fim<br />

de que seja providencia<strong>do</strong> um assessoramento jurídico<br />

para que a Comissão a<strong>do</strong>te medidas mais eficazes junto à<br />

Mesa da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, com respal<strong>do</strong> regimental,<br />

objetivan<strong>do</strong> a sustação <strong>do</strong> início da obra até a conclusão<br />

<strong>do</strong>s trabalhos deste Órgão Têcnico. O Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Bento Porto manifestou-se quanto à ilegalidade<br />

da construção da estrada Transaraguaia, de acor<strong>do</strong> com<br />

a legislação que rege os parques nacionais. O Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Alcides Lima, tecen<strong>do</strong> considerações sobre a<br />

oportunidade da exposição, agradeceu a presença da<br />

convidada. A seguir, comunicou ao Plenário que a visita<br />

programada à FUNAI, realizar-se-á no dia quatorze de<br />

novembro próximo e que a viagem à Bahia - à região<br />

<strong>do</strong>s In dias Palaxós - será realizada nos dias vinte e<br />

nove e trinta <strong>do</strong> corrente e primeiro de dezembro, de<br />

acor<strong>do</strong> com a disponibilidade de transportes. A seguir, o<br />

Senhor Presidente indagou da convidada se desejava<br />

usar da palavra para considerações finais. A expositora<br />

agradeceu por ter si<strong>do</strong> convidada c disse que retornará à<br />

Comissão, sempre que necessário. Nada mais haven<strong>do</strong> a<br />

tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de to<strong>do</strong>s<br />

e declarou encerrada a reunião, às <strong>do</strong>ze horas c trinta<br />

minutos, convocan<strong>do</strong> para a próxima, a realizar-se no<br />

dia oito <strong>do</strong> corrente, com a presença <strong>do</strong> Dr. Mauro da<br />

Silva Reis, Presidente <strong>do</strong> IBDF. Os debates foram grava<strong>do</strong>s.<br />

E, para constar cu, Mariza da Silva Mata, Seerctária,lavrei<br />

a presente Ata que lida e aprovada, será assinada<br />

pelo Senhor Presidcnte. - Deputa<strong>do</strong> Alcides Líma,<br />

1'-Vice-Presidente no exercício da Presidência.<br />

Ata da vigêsima-terceira reunião ordinária<br />

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E CO­<br />

MItRCIO,<br />

Realizada em 20 de outubro de 1983<br />

Aos vinte días <strong>do</strong> mês de outubro de mil novecentos e<br />

oitenta e três, às dez horas e quinze minutos, realizou-se,<br />

na sala própria de seus trabalhos, a vigésima terceira reunião<br />

ordinária da Comissào de Economia\ Indústria e

12608 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

Comércio, sob a Presidência <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong> Pedro<br />

Sampaio. Compareceram os Senhores Deputa<strong>do</strong>s Genebal<strong>do</strong><br />

Correia, Vice-Presidente; Israel Pinheiro, Segun<strong>do</strong><br />

Vice-Presidente; Darcy Passos, João Agripino, Estevam<br />

Galvão, Odilon Salmória, Hélio Duque, Ciro Nogueira,<br />

Siegfried Heuser, Oscar Corrêa, Celso Sabóia, José Ulisses,<br />

Antônio Farias, Antônio Osório, Harol<strong>do</strong> Lima,<br />

Celso Barros, Eduar<strong>do</strong> Matarazza Suplicy, Fernanda<br />

Collor, Saulo Queiroz, José Jorge, Fernan<strong>do</strong> Carvalho,<br />

José Thomaz Nonô, Cristina Tavares, Pratini de Moraes<br />

e Ralph Biasi. Ata: foi lida e aprovada a ata da reunião<br />

anterior. A seguir, foram apreciadas as seguintes proposições:<br />

I) projeto de Decreto Legislativo n' 38/83, oriunda<br />

da Mensagem n' 195/83, <strong>do</strong> Poder Executivo, que<br />

"Aprova o texto da Convénio Multilateral sobre Cooperação<br />

de Assistência Mútua entre as Direções Nacionais<br />

de Aduanas (inciuí<strong>do</strong>s os Anexos I, V e XIII), celebra<strong>do</strong><br />

na cidade <strong>do</strong> México". Autor: Comissão de Relações Exteriores.<br />

Relator: Deputa<strong>do</strong> José Thomaz Nonô. Vota<br />

<strong>do</strong> Relatar: Favorável. Aprova<strong>do</strong> por unanimidade, vai<br />

à Coordenação de Comissões Permanentes. 2) Projeto de<br />

Decreto Legislativa n' 75-C/80: Substitutivo <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong><br />

ao Projeto de Decreto Legislativo n' 75-B, quI'. "homologa<br />

a ato <strong>do</strong> Conselho Monetário <strong>Nacional</strong> que autorizou<br />

a emissão de papel moeda, no ano de 1979, no valor global<br />

de Cr$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzeiros),<br />

na forma <strong>do</strong> que dispõe o inciso I <strong>do</strong> art. 4', da<br />

Lei n' 4.595, de 31 de dezembro de 1964". Autor: Sena<strong>do</strong><br />

Federal. Relator: Deputa<strong>do</strong> Israel Pinheiro. Voto <strong>do</strong> Relator:<br />

Favorável. Aprovada par unanimidade, vai à<br />

Coordenação de Comissões Permanentes. 3) Projeta de<br />

Lei n' 163/83, que "Altera dispositivo da Lei n' 6.468, de<br />

·14 de novembro de 1977, que dispõe sobre a regime de<br />

tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno<br />

porte, modificada pelos Decretos-leis n's 1.647, de<br />

18 de dezembro de 1978, 1.706, de 23 de outubro de<br />

1979, e 1.895, de 16 de dezembro de 1981". Autor: Deputa<strong>do</strong><br />

Salva<strong>do</strong>r Julianelli. Relator: Deputa<strong>do</strong> Herbert Levy.<br />

Vota da Relatar: Favorável. Aprova<strong>do</strong>, contra o<br />

Voto <strong>do</strong> Senhor Deputada Siegfried Heuser, vai à Comissão<br />

de Finanças. 4) Indicação n' 3/83, quI' "Sugere a<br />

manifestação das Comissões de Economia, Indústria e<br />

Comércio, de Trabalha e Legislação Social e da Interior,<br />

sobre um Plano de Ação para a mudança ampla na política<br />

econômica, financeira e social <strong>do</strong> País". Autor: Deputa<strong>do</strong><br />

Herbert Levy. Relator: Deputa<strong>do</strong> Hélio Duque.<br />

Voto da Relatar;. "Pela manifestação desta Comissão a<br />

respeito da proposição, ao tempo em que declina da<br />

apresentação de projeto de lei, nos termos <strong>do</strong> art. 125 <strong>do</strong><br />

Regimento Interno da Câmara das Deputa<strong>do</strong>s". Aprova<strong>do</strong><br />

por unanimidade, vai à Comissão <strong>do</strong> Interior. 5)<br />

Projeto de Lei n 9 791/83, qu~ "Altera o art. 7 9 da Lei n'<br />

4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação<br />

<strong>do</strong> capital estrangeiro e as remessas de valores<br />

para o exterior e dá outras providências, com a redação<br />

dada pela Lei n' 4.390, de 29 de agosto de 1964". Autor:<br />

Deputa<strong>do</strong> Jorge Carone. Relator: Deputa<strong>do</strong> Celso Saboia.<br />

Voto <strong>do</strong> Relator: Favorável, com emenda, ao Projeto<br />

de Lei n' 917/83 (anexo ao PL-79 I/83), nos tcrmos <strong>do</strong><br />

Parecer <strong>do</strong> Relator. Aprova<strong>do</strong> por unanimidade, vai à<br />

Comissão de Finanças. 6) Projeta de Lei n' 145/83, que<br />

"Revoga os arts. 2', 3' e 4' da Lei n' 4.923, de 23 de dezembro<br />

de 1965, para proibir que as empresas em dificuldades<br />

econômicas reduzam a jornada normal ou dias de<br />

trabalho de seus emprega<strong>do</strong>s". Autor: Deputa<strong>do</strong> Jorge<br />

Uequed. Relator: Deputa<strong>do</strong> Amaral Netto. Voto <strong>do</strong> Relator:<br />

Pela Rejeição. Aprova<strong>do</strong> por unanimidade, vai à<br />

Coordenação de Comissões Permanentes. 7) Projeto de<br />

Lei n' 913/83, quç, "Introduz alteração na Lei n' 4.595,<br />

de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e<br />

as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o<br />

Conselho Monetário <strong>Nacional</strong> e dá outras providências".<br />

Autor: Deputa<strong>do</strong> Victor Faccioni. Relatar: Deputa<strong>do</strong><br />

Celso Sabóia. Voto <strong>do</strong> Relator: Pela Rejeição.<br />

Aprova<strong>do</strong> por unanimidade, vai à Comissão de Finanças.<br />

8) Projeto de Lei n' 1.283/83, que "Estabelece<br />

isenções para gratificação espontaneamente paga pela<br />

empresa ao emprega<strong>do</strong> demiti<strong>do</strong>". Autor: Deputa<strong>do</strong><br />

Francisco Amaral. Relator: Deputada Eduar<strong>do</strong> Matarazzo<br />

Suplicy. Vota <strong>do</strong> Relator: Favorável. O Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Siegfried Heuser solicita Vista da proposição,<br />

sen<strong>do</strong> atendi<strong>do</strong> pelo Senhor Presidente. 9) Projeto de Lei<br />

n' 959-Aj79: Emendas Oferecidas em Plenário ao Projeto<br />

de Lei nO 959-A, de 1979, que "dá nova definição ao<br />

capital estrangeiro, para efeitos da Lei n' 4.131, de 3 de<br />

setembro de 1962, quç "disciplina a aplicação <strong>do</strong> capital<br />

estrangeiro e as remessas de valores para o exterior", e<br />

dá outras providências". Autor: Deputa<strong>do</strong> Al<strong>do</strong> Fagundes.<br />

Relator: Deputa<strong>do</strong> Hélio Duque. Voto <strong>do</strong> Relator:<br />

Favorável à Emenda n' 2 e à de n' 1, com subemenda. O<br />

Senhor Deputa<strong>do</strong> Celso Sabóia solicita Vista da proposição,<br />

sen<strong>do</strong> atendi<strong>do</strong> pelo Senhor Presidente. Subcomissão:<br />

designação de Suplentes. Foram designa<strong>do</strong>s os seguintes<br />

Suplentes para a Subcomissão de Informática:<br />

PDS: José Jorge, José Lourenço, José Moura e Sérgio<br />

Philomeno. PMDB: Ciro Nogueira, Darcy Passas e Siegfried<br />

Heuser. PDT: Al<strong>do</strong> Pinto. PTB: Ricar<strong>do</strong> Ribeiro.<br />

PT: José Genoino. Nada mais haven<strong>do</strong> a tratar, às <strong>do</strong>ze<br />

horas e vinte minutos o Senhor Presidente encerra a reunião.<br />

E, para constar, cu, Delzuite Macê<strong>do</strong> de Ave1ar,<br />

Secretária. lavrei a presente ata que, depois de lida e<br />

aprovada, será assinada pelo Scnhor Presidente e irá à<br />

publicação.<br />

Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária, realizada em<br />

26 de outubro de<br />

1983.<br />

Aos vinte e seis dias <strong>do</strong> mês de outubro de mil novecentos<br />

e oitenta e três. às dez horas e trinta minutos.<br />

realizou-se, na sala própria de seus trabalhos, a vigésima<br />

quarta reunião ordinária da Comissão de Economia, IndÚstria<br />

e Comércio, sob a Presidência <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Pedro Sampaio. Compareceram os Senhores Deputa<strong>do</strong>s<br />

Genebal<strong>do</strong> Correia, Vice-Presidente; Israel Pinheiro,<br />

Segun<strong>do</strong> Vice-Presidente; Ciro Nogueira, Celso Barros,<br />

Antônia Farias. Antônio Osório, Darcy Passos,<br />

Odilon Salmoria, João Agripino, Coutinho Jorge, Siegfried<br />

Heuser, Luiz Fayet, Rubem Medina, Cristina Tavares,<br />

Pratini de Moraes, Oscar Corrêa, Etelvir Dantas,<br />

Saulo Queiroz, Estevam Galvão, Ralph Biasi, Alberto<br />

Goldman, Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Supliey, Celso Sabóia,<br />

José Thomaz Nonô, Antônio Câmara e José Ulisses.<br />

ATA: foi lida e aprovada a ata da reunião anterior. A seguir,<br />

foram apreciadas as seguintes proposições: 1) Projeto<br />

de Lei n' 3.423/77, que "dispõe sobre unidades residenciais<br />

de um mesmo Con<strong>do</strong>mínio nas incorporações a<br />

que se refere o art. 31 da Lei n' 4.591, de 16 de dezembro<br />

de 1964, modificada pela Lei n' 4.864, de 29 de novembro<br />

de 1965". Autor: Deputa<strong>do</strong> José Ribamar Macha<strong>do</strong>.<br />

Relator: Deputa<strong>do</strong> Ralph Biasi. Voto <strong>do</strong> Relator:<br />

Pela Rejeição. Aprova<strong>do</strong> por unanimidade, vai à Coordenação<br />

de Comissões Permanentes. 2) Projeto de Lei n'<br />

953/83, que "institui o Programa <strong>Nacional</strong> <strong>do</strong> Milho ­<br />

PROMILHO - e determina outras providências". Autor:<br />

Deputa<strong>do</strong> Odilon Salmoria. Relator: Deputa<strong>do</strong><br />

Siegfried Heuser. Vota <strong>do</strong> Relator: Favorável, nos termos<br />

da cmenda da Comissão de Constituição e Justiça.<br />

Aprova<strong>do</strong> por unanimidade, vai à Coordenação de Comissões<br />

Permanentes. 3) Projeto de Lei n' 431/83, que<br />

"revoga o ar!. 17 da Lei n' 6.708, de 30 de outubro de<br />

1979, qUc"dispõe sobre,a correção automática <strong>do</strong>s salários,<br />

modifica a política salarial e dá outras providências".<br />

Autor: Deputa<strong>do</strong> Borges da Silveira. Relator: De·<br />

puta<strong>do</strong> Odilon Salmoria. Voto <strong>do</strong> Relator: Favorávcl.<br />

Vista concedida ao Deputa<strong>do</strong> Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy<br />

que apresentou voto favorável com substitutivo.<br />

Foi vence<strong>do</strong>r o parecer <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong> Eduar<strong>do</strong> Suplicy,<br />

passan<strong>do</strong> o <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong> Odilon Salmoria a constituir-se<br />

voto em separa<strong>do</strong>. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Celso Sabóia votou<br />

contra o Parecer Vence<strong>do</strong>r c o Senhor Deputa<strong>do</strong> Oscar<br />

Corrêa se absteve de votar. A matéria segue à Coor-<br />

denação de Comissões Permanentes. Participaram <strong>do</strong>s<br />

debates os Senhores Deputa<strong>do</strong>s Odilon Salmoria, João<br />

Agripino, Siegfried Heuser, Pratini de Moraes e Celso<br />

Sabóia. 4) Projeto de Lei n' 1.372/82, qUe. "autoriza o<br />

Poder Executivo a constituir a sociedade de economia<br />

mista Banco <strong>do</strong> Amapá S/A". Autor: Deputa<strong>do</strong> Geovani<br />

Borges. Relator: Deputa<strong>do</strong> Arthur Virgílio Neto.<br />

Vota <strong>do</strong> Relator: Favorável com emenda. Ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> rejeita<strong>do</strong><br />

o parecer <strong>do</strong> Relatar, o Senhor Presidente designa<br />

o Senhor Deputa<strong>do</strong> João Agripino para redigir o Parecer<br />

Vence<strong>do</strong>r. Discutiram a matéria os Senhores Deputa<strong>do</strong>s<br />

João Agripino, Genebal<strong>do</strong> Correia e Celso Sabóia.<br />

5) Projeto de Lei n' 452/83, que. "autoriza o Poder Executivo<br />

a emitir Títulos de Consolidação da Dívida Externa<br />

e dá outras providências". Autor: Deputa<strong>do</strong> Jorge<br />

Carone. Relator: Deputa<strong>do</strong> Amaral Netto. Voto <strong>do</strong> Relator:<br />

Pela Rejeição. Aprova<strong>do</strong> por unanimidade, vai à<br />

Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.<br />

6) Projeto de Lei n, 745/83, que. "destina parte certa<br />

<strong>do</strong>s recursos oficiais de financiamento agropecuário,<br />

para aplicação nas áreas da SUDAM e da SUDENE".<br />

Autor: Deputa<strong>do</strong> Jorge Arbage. Relator: Deputa<strong>do</strong> Antônio<br />

Câmara. Voto <strong>do</strong> Relator: Favorável. A Senhora<br />

Deputada Cristina Tavares solicita Vista da proposição,<br />

sen<strong>do</strong> atendida pelo Senhor Presidente. 7) Projeto de Lei<br />

n' 1.333/83, que "modifica a redação <strong>do</strong> § 2' <strong>do</strong> ar!. 127<br />

<strong>do</strong> Decreto-lei n' 9.760, de 5 de setembro de 1946, vedan<strong>do</strong><br />

que seja utilizada, em importância superior ao da correção<br />

monetária, o valor da taxa de ocupação <strong>do</strong>s terre·<br />

nos da marinha". Autor: Deputa<strong>do</strong> Adroal<strong>do</strong> Campas.<br />

Relator: Deputa<strong>do</strong> Amaral Netto. Voto <strong>do</strong> Relator: Favorável.<br />

Aprova<strong>do</strong> por unanimidade, vai à Comissão de<br />

Finanças. Nada mais haven<strong>do</strong> a tratar, às <strong>do</strong>ze horas e<br />

vinte minutos, o Senhor Presidente encerra a reunião. E l<br />

para constar, eu, De!zuite Macê<strong>do</strong> de Avelar, Secretária,<br />

lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será<br />

assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação.<br />

COMISSÃO DO INTERIOR<br />

Redistribuição de Projeto<br />

O Senhor Presidente da Comissão <strong>do</strong> Interior, Deputa<strong>do</strong><br />

Inocéncio Oliveira, fez, em 7 de novembro de 1983,<br />

a seguinte redistribuição:<br />

Ao Senhor Deputa<strong>do</strong> Mário Frota<br />

Projeto de Lei n9 88/83 - <strong>do</strong> Sr. José Maurício, que<br />

proíbe a participação de empresas multinacionais no Sistema<br />

da Habitação, e dá outras providências.<br />

Sala da Comissão, 7 de novembro de 1983. - Denício<br />

Mendes Teixeira, Secretário.<br />

Redistribuição de Projeto<br />

o Senhor Presidente da Comissão <strong>do</strong> Interior, Deputa<strong>do</strong><br />

Inocêncio Oliveira, fez. em 9 de novembro de 1983,<br />

a seguinte redistribuição:<br />

Ao Sr. Deputa<strong>do</strong> Clarck Platon<br />

Projeto de Lei nO 1.179/83 - <strong>do</strong> Sr. Mozaril<strong>do</strong> Cavalcanti,<br />

qUe. "autoriza o Poder Executivo a providenciar a<br />

abertura e a exploração <strong>do</strong> garimpo de cassiterita <strong>do</strong> Surucucus,<br />

nos termos que especifica".<br />

Sala da Comissão, 10 de novembro de 1983. - Benicio<br />

Mendes Teixeira, Sccretário.<br />

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA<br />

Palestra <strong>do</strong> Presidente <strong>do</strong> Sindicato <strong>Nacional</strong> dalndústria<br />

da Extração <strong>do</strong> Estanho, Dr, Antonio Luiz Sampaio<br />

Carvalho, Perante a Comissão de Minas e Energia da Câ·<br />

mora Federal, como parte integrante da Ata da Reunião de<br />

18 de maio de 1983.<br />

O SR. PRESIDENTE (Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini) ­<br />

Srs. Deputa<strong>do</strong>s, ilustres convida<strong>do</strong>s da Comissão de Minas<br />

e Energia, a reunião de hoje tem como objetivo principal<br />

ouvirmos a exposição <strong>do</strong> Dr. Antonio Luiz Sampaio<br />

Carvalho, Presidente <strong>do</strong> Sindicato <strong>Nacional</strong> da Indústria<br />

da Extração <strong>do</strong> Estanho, que foi convida<strong>do</strong> pela

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12609<br />

nossa Comissão para, hoje, fazer uma exposIção <strong>do</strong> mais<br />

alto interesse nacional, a respeito da importância <strong>do</strong> estanho<br />

na economia brasileira c da nossa realidade atual<br />

com referência a esse minêrio. Devemos ouvir a exposição<br />

<strong>do</strong> nosso convida<strong>do</strong>, bem como assistir a projeção<br />

de um pequeno filme, que deverá ser elucidativo e ilustrativo<br />

para o entendimento melhor <strong>do</strong>s objetivos que<br />

nos reuniram, nesta manhã 1 aqui na Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

Quero dar as boas vindas ao Dr. An tania Luiz Sampaio<br />

Carvalho, aos seus colegas de diretoria, aos seus<br />

companheiros, empresários que atuam no setor de estanho,<br />

e quero, também, dizer-lhes da nossa especial simpatia<br />

ao recebê-los nesta Comissão, que ê, indiscutivelmente,<br />

se não a mais importante, uma das principais Comissões,<br />

na atualidade, aqui na Cámara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

Pelas peculiaridades da economia internacional e da economia<br />

brasileira, a Comissão de Minas c Energia da Câmara<br />

tem uma atuação que pode marcar, de forma altamente<br />

positiva, a participação <strong>do</strong>s Srs. Deputa<strong>do</strong>s na<br />

solução <strong>do</strong>s grandes e dramáticos problemas nacionais.<br />

Enten<strong>do</strong> que é indispensável a união, a colaboração e<br />

o entrosamento de to<strong>do</strong>s os segmentos da sociedade brasileira<br />

com os representantes <strong>do</strong> povo na Câmara Federal.<br />

Não apenas os sindicatos de empregos, de trabalha<strong>do</strong>res,<br />

mas tambêm os empresários. As forças vivas da<br />

Nação precisam ter, constantemente, contato com os<br />

seus representantes na Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s.<br />

Vivemos uma sociedade pluralista c democrática; vivemos<br />

uma economia de merca<strong>do</strong>, em que a concorrência<br />

<strong>do</strong>s preços determina a preferência <strong>do</strong> público e a viabilidade<br />

ou não das empresas que atuam na economia nacional.<br />

Entendemos que é necessârio, cada vez mais, este<br />

entrosamento, para que, os empresários tenham não somente<br />

acesso aos Srs. Deputa<strong>do</strong>s com assento nesta Comissão<br />

e na Câmara Federal, mas para que também os<br />

Srs. Parlamentares tenham oportunidade e ensejo de debater<br />

ampla, profunda e livremente os grandes problemas<br />

nacionais.<br />

Pretendemos imprimir, neste ano quan<strong>do</strong> estaremos<br />

na Presidência desta Comissão, o maior dinamismo<br />

possivel aos nossos trabalhos, trazen<strong>do</strong> para dentro dela<br />

o debate <strong>do</strong>s grandes temas nacionais no campo da energia<br />

e no campo <strong>do</strong>s minérios. Realizar aqui ciclos de palestras,<br />

conferências, debates, seminários, exposições de<br />

to<strong>do</strong> o tipo, para que possamos, pelo confronto, pela expressão<br />

da verdade, pelo debate livre e democrático, encontrar<br />

as formulações mais convenientes aos interesses<br />

nacionais.<br />

Tenho certeza de que o empresário nacional tem,<br />

como nós, a idéia de que é preciso proteger a economia<br />

nacional atravês de providências que fortaleçam a empresa<br />

brasileira, que dêem aos empresários brasileiros as<br />

melhores condições para extrair as riquezas nacionais e<br />

torná-Ias, através de preços competitivos, aptas a comparecer<br />

ao merca<strong>do</strong> interno ou ao merca<strong>do</strong> externo.<br />

Torna-se necessário defendermos uma legislação de protencionismo<br />

absoluto, e uma postura de governo em que<br />

o capital nacional seja fortaleci<strong>do</strong> através de medidas legislativas<br />

e executivas.<br />

Nosso convida<strong>do</strong>, o Dr. Antonio Luiz Sampaio Carvalho,<br />

é Bacharel em Direito pela Universidade Machenzie,<br />

de São Paulo, possui o curso de especialista em Administração,<br />

também da Universidade Machenzie, exerceu<br />

advocacia autônoma em São Paulo, de 1960 a 1964,<br />

foi advoga<strong>do</strong> da Companhia de Cimento Portland-Itaú e<br />

de suas subsidiárias, foi membro <strong>do</strong> Conselho de Administração<br />

da Companhia de Cimento Salva<strong>do</strong>r, bem<br />

como Secretário-Geral da Companhia de Cimento<br />

PortIand-ltaú e, atualmente, é Diretor de Mineração da<br />

Brumadinho SIA c de suas subsidiárias, especialmente<br />

da Mineração Oriente Novo SI A. Compõe sua equipe o<br />

Diretor Tesoureiro Dr. Samuel Assayag Hanan, outras<br />

autoridades c convida<strong>do</strong>s, que muito nos honram com as<br />

suas pn:senças e a quem damos as boas vindas.<br />

Convi<strong>do</strong> o Dr. Antonio Luiz Sampaio Carvalho a sentar<br />

à Mesa e iniciar a sua exposição. Quero tambêm registrar<br />

a presença <strong>do</strong> representante <strong>do</strong> Secretário Executivo<br />

<strong>do</strong> CONDIDER e de sua equipe, que também cumprimentamos<br />

e consideramos integra<strong>do</strong>s nos trabalhos<br />

desta manhã.<br />

o SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Sejam as minhas primeiras palavras de saudação ao<br />

ilustre Presidente da Comissão, Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini,<br />

que muito nos honrou com o convite para aqui virmos<br />

falar sobre o panorama da indústria de estanho, e<br />

cumprimento também os seus companheiros de Comissão.<br />

As palavras iniciais <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini<br />

aplicam-se perfeitamente àquilo que tem si<strong>do</strong> a tarefa<br />

<strong>do</strong>s produtores de estanho neste Pais. Recentemente, tivemos<br />

um encontro pessoal com o Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini,<br />

para entregar a S. Ex' um <strong>do</strong>cumento, cuja publicação<br />

foi patrocinada pelo Sindicato - também distribuí<strong>do</strong><br />

a to<strong>do</strong>s os Srs. Deputa<strong>do</strong>s - que, apresenta um<br />

demonstrativo de que era o panorama <strong>do</strong> estanho no<br />

Pais, especialmente a partir de 1971. Naquela oportunidade,<br />

conversan<strong>do</strong> sobre as coisas <strong>do</strong> estanho, o Deputa<strong>do</strong><br />

nos honrou com esta oportunidade.<br />

Na verdade, este momento é especialmente importante.<br />

As palavras iniciais com que o Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini<br />

abriu a reunião revelam um pouco daquilo que tem<br />

constituí<strong>do</strong> os objetivos <strong>do</strong> setor produtivo de estanho<br />

no País: preços competitivos, produção ascendente, qualidaoc<br />

competitiva. E temos um orgulho muito grande<br />

<strong>do</strong> trabalho que estamos desenvolven<strong>do</strong> desde 1970.<br />

Dizem que elogio em boca é vitupêrio, mas gostaríamos<br />

de contar o que temos feito e que, temos certeza,<br />

tem da<strong>do</strong> fruto para a Nação.<br />

No momento em que um novo <strong>Congresso</strong> começa seus<br />

trabalhos legislativos, revesti<strong>do</strong> da maior responsabilidade,<br />

após o pleito de 15 de novembro e em face <strong>do</strong> movimento<br />

de abertura democrática, que, cada vez mais, se<br />

instala em nossa Nação, estamos convenci<strong>do</strong>s de que é<br />

da mais alta responsabilidade desta Comissão e desta<br />

Casa a situação da mineração no Brasil, e achamos que o<br />

estanho pode servir de subsídio a esse intuito.<br />

Particularmente, o que tem aconteci<strong>do</strong>, muitas vezes, é<br />

que, quan<strong>do</strong> se discute qualquer problema <strong>do</strong>s nãoferrosos<br />

no País, relaciona-se o estanho sob a mesma<br />

rubrica <strong>do</strong>s problemas <strong>do</strong> cobre, <strong>do</strong> chumbo, <strong>do</strong> alumínio<br />

e <strong>do</strong> zinco. Na verdade, o estanho nada tem a ver<br />

com a problemática desses outros metais. A sua é uma<br />

história totalmente diferente.<br />

De maneira que esta oportunidade de poder prestar<br />

esclarecimentos é para nós sumamente honrosa. Louvo,<br />

por conseguinte, a iniciativa <strong>do</strong> Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini<br />

e agradeço à Comissão a oportunidade que nos proporcionou.<br />

O Sindicato <strong>Nacional</strong> da Indústria da Extração <strong>do</strong> Estanho,<br />

<strong>do</strong> qual tenho a honra de ser o Presidente, e que<br />

tem como Diretores o Dr. Samucl Assayag Hanan c Dr.<br />

Carlos Octávio Lacombe e como Secretário Executivo o<br />

Dr. José Maria Gonçalves de Lima, foi, parece-me, o<br />

primeiro sindicato de caráter nacional, funda<strong>do</strong> em<br />

1952. Teve uma vida muito discreta até o final <strong>do</strong> ano<br />

passa<strong>do</strong>, quan<strong>do</strong> to<strong>do</strong> o setor se congregou nessa entidade,<br />

e passamos a ter a expressão representativa da totalidade<br />

<strong>do</strong> selor de produção de estanho no País.<br />

Na verdade, o setor de produção de estanho pode ser<br />

olha<strong>do</strong> sob os <strong>do</strong>is aspectos: o <strong>do</strong> segmento de mineração<br />

e o <strong>do</strong> segmento de metalurgia. A mineração tem<br />

um peso de cerca de 85 a 90% no valor <strong>do</strong> estanho, enquanto<br />

que na metalurgia esse peso é de 15 a 10% desse<br />

valor. Daí concluir-se facilmente que a nossa é basicamente<br />

uma atividade de mineração, na qual temos que<br />

buscar na terra, por um custo, investimento e riscos muito<br />

grandes, o deseja<strong>do</strong> metal que é o estanho.<br />

O Sindicato tem 79 associa<strong>do</strong>s, <strong>do</strong>s quais, basicamente,<br />

três grupos maiores respondem por 90% da prndução<br />

nacional: são os grupos Paranapanema, Brumadino e<br />

Brascan. A Brumadino é a empresa da qual eu sou originário<br />

c que está em Rondônia desde 1970. Além disso,<br />

há um pequeno grupo que tem uma fundição em Manaus<br />

e uma fundição em São Paulo, com uma pequena<br />

mineração que não atinge 2% da produção de minérios.<br />

Há tam bém algumas outras fundições, além dessa de<br />

Manaus, a que já me referi, nos Esta<strong>do</strong>s de São Paulo,<br />

Minas Gerais e Rio de Janeiro, sen<strong>do</strong> ao to<strong>do</strong> dez as fundiçõcs<br />

com que o País conta, algumas delas de escala<br />

muito pequena, praticamente artesanal, e que se iniciaram<br />

em passa<strong>do</strong> remoto, na década de 50, através da<br />

ação de sucateiros, que faziam a recuperação de estanho.<br />

O estanho, como V. Ex's sabem, ê um metal classifica<strong>do</strong><br />

como nobre, com limitada distribuição mundial.<br />

Apenas nove ou dez países produzem estanho, sen<strong>do</strong> o<br />

principal produtor a Malásia, segui<strong>do</strong> oa In<strong>do</strong>nésia, Talândia<br />

c, em quarto, a nossa vizinha Bolívia, que já foi o<br />

segun<strong>do</strong> produtor mundial. O quinto produtor tem si<strong>do</strong><br />

a Austrália, embora muito distanciada, em volume de<br />

produção, <strong>do</strong> quarto produtor. Provavelmente, esse ano,<br />

o Brasil ultrapassará a Austrália e virá a ser o quinto<br />

produtor de estanho no mun<strong>do</strong>. Curiosamente, os quatro<br />

principais produtores nào têm consumo local, sen<strong>do</strong><br />

mero exporta<strong>do</strong>res, enquanto o Brasil é um consumi<strong>do</strong>r<br />

significativo de estanho. Mesmo com relação à Austrália,<br />

o consumo interno brasileiro é saperior.<br />

A principal aplicação <strong>do</strong> estanho metálico é o revestimento<br />

de folha-de-flandres, basicamente utilizada principalmente<br />

na indústria de embalagens, responsável por<br />

cerca de 40% de consumo de folhas-de-l1andres. O segun<strong>do</strong><br />

uso <strong>do</strong> estanho são as soldas, das quais Cerca de 20 a<br />

25% são ligas binárias de estanho com chumbo, existin<strong>do</strong><br />

no entanto uma gama de ligas de estanho com outros<br />

metais 1 como o zinco 1 níquel. alumínio 1 etc., de diversas<br />

aplicações. Devemos destacar as chamadas ligas pewter,<br />

empregadas na confecção de objetos artesanais, usa<strong>do</strong>s<br />

em decoração.<br />

O pewter ê um metal muito antigo. Talvez tenha si<strong>do</strong><br />

um <strong>do</strong>s primeiros metais que o homem teve a possibHidade<br />

de utilizar. Era usa<strong>do</strong> para fabricação de utensílios<br />

medicinais e de uso <strong>do</strong>méstico. Esse metal caiu em desuso<br />

em função <strong>do</strong> progresso, da utilização <strong>do</strong> vidro e da<br />

cerâmica 1<br />

mas tem uma tradição muito grande, especial"<br />

mente na Europa e nos Esta<strong>do</strong>s Uni<strong>do</strong>s. Então, o pewter,<br />

que na versão portuguesa ê o peltre, é também um<br />

exemplo significativo de uso <strong>do</strong> estanho mas, em termos<br />

de merca<strong>do</strong>, muito pequeno. No Brasil temos duas fábricas<br />

dessa liga, ambas localizadas em São João Del Rey,<br />

que a utilizam para a manufatura de utensílios e peças<br />

decorativas envolven<strong>do</strong> intenso trabalho artesanal.<br />

O pewter, como V. Ex's terão depreendi<strong>do</strong>, agrega<br />

muito valor de mão-de-obra, e é o estanho já coloca<strong>do</strong><br />

numa posição mais elevada de valor, ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> objeto<br />

de esforço <strong>do</strong>s produtores nacionais, não só sua divulgação<br />

no merca<strong>do</strong> interno, mas, especialmente, a exportação,<br />

o que espera-se renda bons resulta<strong>do</strong>s já no próximo<br />

ano.<br />

Hoje o estanho, sem dúvida alguma, é um metal de<br />

grande significação para o País, numa história que não<br />

tem mais de <strong>do</strong>ze anos.<br />

Para 1983, está prevista uma produção de <strong>do</strong>ze mil e<br />

setecentas toneladas de estanho, embora um <strong>do</strong>s nossos<br />

produtores associa<strong>do</strong>s, recentemente, nos tenha informa<strong>do</strong><br />

da possibilidade de elevar a produção - é o grupo<br />

Paranapanema - para cerca de quatorze mil toneladas,<br />

produzin<strong>do</strong> mais umas mil e quinhentas ou mil e duzentas<br />

toneladas. Nesse caso a produção brasileira de 1983<br />

deverá ficar em torno de quatorze mil toneladas, embora<br />

o número aliciaI previsto seja ainda de <strong>do</strong>ze mil e setecentas.<br />

Dessa produção prevista, quatro mil e setecentas<br />

toneladas deverão ser consumidas no merca<strong>do</strong> interno<br />

para seu pleno abastecimento. O restante, cerca de oito<br />

mil ou nove mil e quinhentas toneladas - dependen<strong>do</strong><br />

da produção da Paranapanema - se direcionará para<br />

exportação, sen<strong>do</strong> previsão de que venha a atingir cem

12610 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

milhões de dólares. Evidentemente, perante O déficit de<br />

seis bilhões de dólares que se busca compensar através<br />

da ação governamental, este número não é tão expressivo.<br />

Mas, se pensarmos que em 1970 - portanto, há 12<br />

anos - a produção brasileira de estanho se situava ao<br />

re<strong>do</strong>r de três mil toneladas, em números re<strong>do</strong>n<strong>do</strong>s, o fato<br />

de alcançarmos o patamar de quatorze mil toneladas em<br />

apenas 12 anos. representa um esforço altamente significativo.<br />

(Quadros anexos).<br />

Por outro la<strong>do</strong>, até 1975/1976 o Brasil, que ainda importava<br />

estanho, ê hoje absolutamente auto-suficiente.<br />

com um sal<strong>do</strong> de exportação crescente. praticamente<br />

sem limites.<br />

Poderemos, depois. aditar mais alguma coisa sobre O<br />

panorama <strong>do</strong> merca<strong>do</strong> internacional de estanho c sobre<br />

as possibilidades de acesso <strong>do</strong> Brasil ao merca<strong>do</strong> internacional,<br />

adiantan<strong>do</strong> que temos um programa a ser cumpri<strong>do</strong><br />

nos próximos cinco anos. que deverá consolidar a<br />

posição <strong>do</strong> Brasil nesse merca<strong>do</strong>. E este esforço a que resumidamente<br />

me estou referin<strong>do</strong> foi empreendi<strong>do</strong> através<br />

<strong>do</strong> trabalho exclusivo da iniciativa privada, sem<br />

qualquer incentivo, ou favor especial <strong>do</strong> Governo, sem<br />

nenhuma situação peculiar. Foi ele desenvolvi<strong>do</strong> quase<br />

totalmente na Amazônia, no Esta<strong>do</strong> de Rondônia. Por<br />

outro la<strong>do</strong>. este trabalho não só é to<strong>do</strong> da iniciativa privada<br />

como tambêm é pre<strong>do</strong>minante de capitais nacionais,<br />

de empresas nacionais, de mo<strong>do</strong> que presentemente<br />

mais de 70% da nossa produção é feita por empresas brasileiras.<br />

Este aspecto nos leva a reconhecer que o modelo<br />

a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong> em 1969 e 1970 pelo Ministério das Minas e<br />

Energia deu certo. Uma das coisas que nós temos procura<strong>do</strong><br />

mostrar, - e nos é especialmente muito grato chamar<br />

a atenção da Casa este aspecto - é que, no momento<br />

em que se debatem os grandes problemas da mineração<br />

brasilira, como o Projeto Grande Carajás e outros<br />

investimentos, bem como o problema da incapacidade<br />

da empresa nacional para investir em projetos de mineração.<br />

o exemplo <strong>do</strong> estanho que contou com uma ação<br />

firme c realista <strong>do</strong> Ministério das Minas e Energia, em<br />

1969 e 1970, não tem si<strong>do</strong> convoca<strong>do</strong> ao debate. Então,<br />

nós, como empresários nacionais, que conseguimos éxito<br />

no nosso trabalho, sentimo-nos, às vezes, marginaliza<strong>do</strong>s.<br />

Entendemos ser preciso acreditar mais na iniciativa<br />

privada e no empresário nacional que possa apresentar<br />

oS exemplos concretos de suas ações de sucesso.<br />

Gostaria de traçar um panorama histórico da evoM<br />

lução da produção de estanho que se concentra basicamente<br />

no Esta<strong>do</strong> de Rondônia, pelo menos até há trés<br />

anos. Vivemos to<strong>do</strong> o perío<strong>do</strong> de transformação <strong>do</strong> Território<br />

Federal de Rondônia desde 1970. Hoje é um Esta<strong>do</strong><br />

que, sem dúvida, desponta com grande potencialidade<br />

econômica e com muito progresso. Orgulhamo-nos de<br />

ter participa<strong>do</strong> desse processo de desenvolvimento da<br />

mineração, que é. sem dúvida, a atividade econômica<br />

mais importante <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de Rondônia, que recolheu<br />

no ano passa<strong>do</strong>~ por via <strong>do</strong> Imposto único minerais, cerca<br />

de um bilhão e seiscentos míihões de cruzeiros. Neste<br />

ano está previsto um recolhimento na faixa de <strong>do</strong>is bilhões<br />

e meio a trés bíihões de cruzeiros, para Rondônia,<br />

número altamente significativo.<br />

A história <strong>do</strong> estanho remonta à década de 50, com os<br />

sucateiros, que catavam ou comprovam latas, para delas<br />

retirar o estanho e fazer algumas ligas e soldas elementares<br />

e primárias. Posteriormente foram identificadas<br />

ocorrências de estanho, que foram lavradas e garimpadas<br />

na região de São João.oel Rey, em Minas Gerais, e<br />

de Ipameri, em Goiás. Houve, nessa época, tentativas de<br />

exploração mecanizada, especialmente em Ipamer!.<br />

Em Rondônia, o estanho foi descoberto, segun<strong>do</strong> os<br />

Anais <strong>do</strong> DNPM, acidentalmente, por um seringalista, o<br />

Sr. Joaquim Pereira da Rocha, figura tradicional no Esta<strong>do</strong>,<br />

sen<strong>do</strong> identifica<strong>do</strong> em 1952, delimitan<strong>do</strong>-se uma<br />

área bastante restrita. Com a abertura da BR-364, ligan<strong>do</strong><br />

Cuiabá a Porto Velho, ainda na década de 50, começou<br />

um fluxo de acesso mais fácil a Rondônia.<br />

Em 1952, houve, tmabém um fato muito significativo,<br />

que foi a implantação de uma grande usina metalúrgica<br />

em Volta Re<strong>do</strong>nda, visan<strong>do</strong> a aproveitar o minério boliviano,<br />

transporta<strong>do</strong> através da Estrada de Ferro Brasil­<br />

Bolívia, que então acabava de entrar em operação.<br />

Embora a técnica envolvida na produção <strong>do</strong> estanho,<br />

na redução <strong>do</strong> minério brasileiro, seja relativamente simples.<br />

a Companhia Estanífera <strong>do</strong> Brasil, aparelhou-se<br />

tecnicamente para um volume de produção de oito mil<br />

toneladas de estanho, com uma tecnologia altamente desenvolvida,<br />

devi<strong>do</strong> à complexidade <strong>do</strong> minério boliviano,<br />

que exigia uma série de requintes técnicos, para<br />

poder-se chegar ao estanho puro, nos níveis exigi<strong>do</strong>s<br />

pelo comércio mundial.<br />

A Companhia Estanífera <strong>do</strong> Brasil serviu, assim,<br />

como pólo indicativo <strong>do</strong> início da atividade industrial na<br />

produção de estanho, com a utilização <strong>do</strong> minério boliviano.<br />

sen<strong>do</strong>, também, esta empresa que iniciou as atividades<br />

de extração de estanho em Ipameri, Goiás.<br />

No início da década 60, chegou-se a ter um estímulo<br />

muito grande na procura de cassiterita, não sô por esta<br />

empresa, mas também por outras, que já vinham trabalhan<strong>do</strong><br />

no setor de estanho. através da reciclagem de metais.<br />

ocorren<strong>do</strong> simultaneamente, algumas tentativas de<br />

macanização.<br />

Mas o que realmente aconteceu, naquela época. foi o<br />

florcstamcnto <strong>do</strong> garimpo de cassiterita em Rondônia,<br />

com o estímulo de empresas que eram exclusivamene<br />

metalúrgicas e, a bem da verdade, comerciantes.<br />

Com a intensificação <strong>do</strong>s trabalhos de garimpo em<br />

Rondónia, praticamente deixaram de existir as outras<br />

áreas de produções no Rio Grande <strong>do</strong> Sul, Goiás e<br />

Bahia.<br />

Surgiram, então, em Rondônia, algumas frentes,<br />

como as de São Lourenço, Jacundá, Oriente Novo, Massangana,<br />

Alto Candeias, Igarapé Preto, São Francisco,<br />

entre os anos de 1960 e 1971, as quais foram sujeitas a intensos<br />

trabalhos de garimpo.<br />

Em 1969, o Ministério das Minas e Energia, na gestão<br />

<strong>do</strong> Professor Dias Leite, verificou que as ocorrências que<br />

se exploravam em Rondónia poderiam ter grande significa<strong>do</strong><br />

para a Nação, haven<strong>do</strong> a necessidade de serem dadas<br />

condições para o desenvolvimento de um programa<br />

de pesquisa, que permitisse avaliar a real dimensão de<br />

tais recursos, mormente consideran<strong>do</strong> que o Brasil, naquela<br />

ocasião, era importa<strong>do</strong>r de estanho.<br />

Então. através <strong>do</strong> Ministério das Minas e Energia e <strong>do</strong><br />

DNPM, foi iniciada uma ação, para permitir o reenquadramento<br />

de toda aquela atividade num trabalho que<br />

permitisse avaliar o potencial daquela riqueza para a<br />

Nação. Este trabalho foi leva<strong>do</strong> a efeito pelo DNPM­<br />

Departamento <strong>Nacional</strong> de Produção Mineral- e constou<br />

de um conjunto de normas, de leis e de atos, para a<br />

criação da Província Estanífera de Rondônia, compreenden<strong>do</strong><br />

to<strong>do</strong> o Território Federal de Rondônia, uma parte<br />

<strong>do</strong> sul da Amazônia e <strong>do</strong> norte <strong>do</strong> Mato Grosso.<br />

Criada, então, a Província Estanífera, outras medidas<br />

foram proporcionadas pelo Ministério, destacan<strong>do</strong>-se a<br />

realização de levantamentos geológicos básicos, indispensável<br />

a qualquer atividade de mineração e a estruturação<br />

no local de uma residência <strong>do</strong> DNPM, com técnicos<br />

para acompanhar toda a atividade minerária que lá<br />

se desenvolvia, sen<strong>do</strong> destina<strong>do</strong>s recursos a essa residência<br />

e a esse trabalho <strong>do</strong> Governo.<br />

Em 31 de março de 1971, quase <strong>do</strong>is anos depois,<br />

previu-se que deveria cessar a atividade garimpeira e<br />

com ete intuito elaborou-se um conjunto de normas legais,<br />

que permitiriam regulamentar a situação <strong>do</strong>s direitos<br />

minerários, que estava muito tumultuada. A título de<br />

exemplo, imaginem V. Ex's, que um número eleva<strong>do</strong> de<br />

pessoas físicas requereu alvará de pesquisa naqueles locais<br />

onde haviam ocorrências de estanho (naquele tempo<br />

os alvarás eram de mil hectares), abrangen<strong>do</strong> extensões<br />

territoriais imensas, crian<strong>do</strong> obstáculos aos trabalhos <strong>do</strong><br />

DNPM, no controle da aplicação <strong>do</strong> código de mineração.<br />

Uma medida sábia foi então tomada: determinou-se<br />

que seria permiti<strong>do</strong>, até o final de 1970, visan<strong>do</strong> ajustar<br />

os direitos minerários, que aqueles pioneiros que haviam<br />

requeri<strong>do</strong> áreas na região, as negociassem e criassem<br />

condições para que suas áreas pudessem ser trabalhadas.<br />

Ao mesmo tempo, foi feito um trabalho de chamamento<br />

das empresas, especialmente das nacionais, que<br />

foram convocadas para suportar esse programa, substituin<strong>do</strong><br />

os particulares naquilo que deveria ser feito em<br />

seguida à extinção <strong>do</strong> garimpo. Esta foi uma ação pessoal<br />

e direta <strong>do</strong> Ministro Dias Leite. que convi<strong>do</strong>u vários<br />

empresários ao seu gabinete, solicitan<strong>do</strong>-lhes que estudassem<br />

a possibilidade de dar suporte ao programa. Naquela<br />

ocasião, em 1969, representei o Grupo Itaú, onde<br />

trabalhava, convoca<strong>do</strong> juntamente com uma série de empresas,<br />

principalmente às construtoras ro<strong>do</strong>viúriàs e às<br />

construtoras de grandes obras, já que havia certa similitude<br />

entre o trabalho que deveria ser desenvolvi<strong>do</strong> e o<br />

trabalho que aquelas empresas habitualmente faziam.<br />

Este chamamento atraiu também a Construtora Paranapanema.<br />

hoje líder da produção de estanho no Brasil,<br />

alêm de outros grupos, inclusive estrangeiros.<br />

Em 31 de março, com a extinção da garimpagem, começou<br />

a nova fase da produção de estanho, com a implantação<br />

dessas empresas em Rondônia, negocian<strong>do</strong> alvarás<br />

c fazen<strong>do</strong> sociedade com os pionciros 1 ten<strong>do</strong> assim<br />

acesso às áreas, para desenvolver seus trabalhos de pesquisa<br />

c, ao mesmo tempo, programar lavras.<br />

Evidentemente, não houve uma substituição imediata<br />

<strong>do</strong> volume de produção, porque as empresas não tiveram<br />

condições de, no dia seguinte, dar ao País a mesma produção<br />

de estanho que ele vinha ten<strong>do</strong> nos tempos de garimpagem,<br />

até porque, como a garimpagem ia acabar,<br />

houve, por parte <strong>do</strong>s garimpeiros, um esforço muito<br />

grande de ativação.<br />

Um <strong>do</strong>s problemas existentes era justamente o de que,<br />

na forma rudimentar como vinha sen<strong>do</strong> explora<strong>do</strong>, °<br />

material extrai<strong>do</strong> se perdia bastante, com um aproveitamento<br />

que não ultrapassava de 20/30% <strong>do</strong> total, raramente<br />

atingin<strong>do</strong> uma recuperação de 50%. segun<strong>do</strong> as<br />

estatísticas e da<strong>do</strong>s <strong>do</strong> DNPM. Hoje, o indice de eficiência<br />

das empresas, dependen<strong>do</strong>, evidentemente, das características<br />

<strong>do</strong>s minérios - garante um aproveitamento superior<br />

a 85% da reserva. Só quan<strong>do</strong> o minério é extremamente<br />

fino e disperso é que não se atinge este nível, que é<br />

considera<strong>do</strong> muito bom em termos internacionais.<br />

Verifica-se que a fase industrial teve praticamente<br />

duas subfases. Na primeira, que foi até 1974 ou 1975, as<br />

empresas que acorreram para Rondônia trataram de rapidamente<br />

conhecer ·os jazimentos, pesquisá-los, com<br />

imensas dificuldades. e, a partir de 1975, puderam ter estabilizada<br />

uma primeira implantação. A partir desta data.<br />

dedicaram-se arduamente à pesquisa mineral, e hoje<br />

as reservas de Rondónia são bastante conhecidas, embora<br />

não sejam conhecidas em toda sua extensão.<br />

Pelos da<strong>do</strong>s que foram levanta<strong>do</strong>s e por um trabalho<br />

que foi apresenta<strong>do</strong> num simpósito internacional sobreo<br />

estanho. verifica-se que temos um potencial que pode ser<br />

estima<strong>do</strong> em cerca de novecentas mil toneladas.<br />

É um potencial teórico, cuja confirmação exigirá pesa<strong>do</strong>s<br />

investimentos em pesquisa mineral, com elevada<br />

parcela de risco. As empresas trabalham com horizontes<br />

de dez a vinte anos, em suas reservas, e vão gradativa~<br />

mente amplian<strong>do</strong> as pesquisas.<br />

Também nesta fase inicial, é evidente que houve muita<br />

dificuldade de trabalho de lavra, devi<strong>do</strong> à pouca ou quase<br />

nenhuma experiência das empresas. Houve até tentativas<br />

de associação com os grupos estrangeiros que pudessem<br />

fomeder Know how. A empresa Brumadinho, <strong>do</strong><br />

Grupo ltaú, foi associada a uma empresa americana até<br />

[975, quan<strong>do</strong> desfez esta sociedade, adquirin<strong>do</strong> a parte<br />

<strong>do</strong>s americanos que era minoritária. Essa dificuldade na<br />

adaptação <strong>do</strong>s méto<strong>do</strong>s de lavra e no tratamento <strong>do</strong> minério<br />

prejudicou o desenvolvimento <strong>do</strong>s trabalhos, embora<br />

em 1974 todas as lavras já estivessem implantadas.

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12611<br />

Foi um perío<strong>do</strong> difícil, em que tecnicamente se apanhou,<br />

para usar uma expressão bastante simples.<br />

Outra dificuldade que havia naquela ocasião era evidentemente<br />

a situação física de Rondônia. V. Ex's sabem<br />

que na época, fora a BR-364 e um pedaço da famosa Estrada<br />

da Cassiterita, que começava em Ariquemes e se<br />

dirigia para Guarujá-Mirim, nada havia em matéria de<br />

transpsorte. Realmente as empresas tiveram não só que<br />

construir as suas próprias estradas - as empresas mantêm<br />

lá entre duzentos e trezentos quilômetros de estradas<br />

próprias - como também, tiveram, nesta fase pioneira,<br />

de usar o avião: o equipamento, e até animais eram manda<strong>do</strong>s<br />

de avião para as áreas mais distantes. Era um trabalho<br />

que apresentava grandes dificuldades. Mão-deobra,<br />

era um problema terrível, pois ela não existia no<br />

território. Quan<strong>do</strong> se encerrou a fase de garimpo, havia,<br />

cadastra<strong>do</strong>s pelo DNPM, ao re<strong>do</strong>r de quatro mil garimpeiros<br />

em Rondônia. No programa que foi feito para<br />

transportá-los de Rondônia a outras áreas, foi também<br />

aberta a possibilidade, a to<strong>do</strong>s que quizessem ficar, de<br />

serem admiti<strong>do</strong>s como emprega<strong>do</strong>s das empresas, de<br />

mo<strong>do</strong> que, cerca de mil e quinhentos ex-garimpeiros<br />

tornaram-se emprega<strong>do</strong>s e muitos deles estão em Rondônia<br />

até hoje, trabalhan<strong>do</strong> nas empresas. O restante porém,<br />

mu<strong>do</strong>u-se para outras regiões, ten<strong>do</strong> o Governo<br />

proporciona<strong>do</strong>-lhes transportes, através da FAB e da<br />

Marinha, a fim de possibilitar sua ida para as áreas que<br />

previamente haviam escolhi<strong>do</strong>. Muitos foram para o<br />

Amazonas, para o Pará, ordeiramente, sem nenhum incidente.<br />

E outro problema que as empresass viveram foi a da<br />

expectativa: como é, vai dar certo? Vão dar resposta? Então,<br />

nós vivíamos muito preocupa<strong>do</strong>s nos anos de 1972,<br />

1973 e 1974 em demonstrar que iríamos realmente dar<br />

conta <strong>do</strong> reca<strong>do</strong>. E pejos níveis de produção, que V. S's<br />

podem verificar no papel que foi distribuí<strong>do</strong>, rapidamente<br />

conseguimos atingir o estágio anterior de produção,<br />

nunca ten<strong>do</strong> havi<strong>do</strong> nenhum prohlema de abastecimento<br />

de merca<strong>do</strong> interno. A partir daí, a produção foi crescente,<br />

não parou e não vai parar mais.<br />

Outro problema que havia naquela época era que o<br />

preço pago pelo estanho conti<strong>do</strong> na cassiterita, estabeleci<strong>do</strong><br />

com base no preço <strong>do</strong> metal, era muito baixo, consideran<strong>do</strong><br />

que a fundição não corria os .iscos da mineração,<br />

sen<strong>do</strong> uma atividade relativamente simples, <strong>do</strong><br />

ponto de vista técnico, e remunerada satisfatoriamente.<br />

Aconteceu exatamente que o Parque Fundi<strong>do</strong>r Nacíonal<br />

daquela ocasião, com a elevada lucratividade que a situação<br />

então permitia, nada investia em pesquisa, com<br />

exceção de uma das empresas, nem nada fez para ter as<br />

suas próprias reservas, não acreditan<strong>do</strong> na mineração de<br />

cassiterita neste Pais.<br />

Mas isto ocorreu, repetimos, porque eles tinham uma<br />

rentabilidade muito cômoda, compran<strong>do</strong> minérios a<br />

preço baixo e comercilizan<strong>do</strong> não só o metal como as ligas<br />

com margens de lucro bastante significatórias.<br />

Para os minera<strong>do</strong>res, esse era um problema, e houve<br />

da parte deles um esforço muito grande, no senti<strong>do</strong> de<br />

dialogar com O Governo, com o Ministêrio das Minas c<br />

Energia, nesta fase já industrial, e com o próprio CON­<br />

SIDER. Peço licença ao Sr. Presidente e aos demais Deputa<strong>do</strong>s<br />

para fazer um registro, de que sempre houve um<br />

entrosamento muito bom com os órgãos de Governo ­<br />

o DNPM e o CONSIDER - e eu me sinto muito honra<strong>do</strong><br />

pelo fato de o Dr. Belforte, Diretor <strong>do</strong> Oitavo Distrito<br />

<strong>do</strong> DNPM, ter vin<strong>do</strong> a nossa reunião, bem cornos os<br />

representantes <strong>do</strong> CONSIDER - Dr. Orlan<strong>do</strong> e Dr.<br />

Adelmo - que aqui compareceram, numa demonstração<br />

<strong>do</strong> bom entendimento que com eles sempre tivemos.<br />

Era uma camaradagem dura, porque o Dr. BeIfort<br />

nos apertava de maneira incrível, e ficávamos apura<strong>do</strong>s<br />

para cumprir nossos programas de lavras. Quanto ao<br />

CONSIDER, sempre nos tem prestigia<strong>do</strong> muito.<br />

Pudemos, então, mercê desse esforço comum, orientar<br />

a política de preços para um esquema mais interessante,<br />

que, mais uma vez, tenho certeza, servirá de modelo não<br />

só para debate, mas para aplicação no País.<br />

Tínhamos, inicialmente, o preço dita<strong>do</strong> pelo CONEP,<br />

sen<strong>do</strong> que o minera<strong>do</strong>r recebia, na melhor das hipóteses,<br />

65% <strong>do</strong> preço <strong>do</strong> metal. Tivemos, então, em diversos passos,<br />

de chegar até o minera<strong>do</strong>r e fazê-lo receber 85% <strong>do</strong><br />

preço <strong>do</strong> metal.<br />

Para orientação de V. Ex's, vejam o seguinte: na Malásia,<br />

que é o maior produtor mundial, o minera<strong>do</strong>r recebe<br />

95% <strong>do</strong> preço <strong>do</strong> metal, enquanto que aqui achamos<br />

que 85% já é um nível satisfatório, preocupa<strong>do</strong>s em garantir<br />

a sobrevivência da metalurgia, que ê o segmento<br />

seguinte, com níveis de preços em que ela pudesse subsistir<br />

e não se locupletar, à custa da mineração.<br />

Outro passo, que foi decisivo, ocorreu de 1976 para<br />

1977, com a vinculação <strong>do</strong> preço <strong>do</strong> metal <strong>do</strong> merca<strong>do</strong><br />

interno ao jogo <strong>do</strong> merca<strong>do</strong> internacional, ã Bolsa de<br />

Londres, a LME. Então, a partir de 1977, com a ocorrência<br />

de perío<strong>do</strong>s um pouco anormais, o consumi<strong>do</strong>r<br />

brasileiro paga pelo estanho o mesmo preço que qualquer<br />

outro consumi<strong>do</strong>r <strong>do</strong> mun<strong>do</strong>, o que é algo realmente<br />

raro. Se V. Ex's verificarem - também tenho da<strong>do</strong>s<br />

aqui, mas acredito que V. Ex's sabem disto - na compra<br />

<strong>do</strong> chumbo, <strong>do</strong> zinco c <strong>do</strong> cobre, o consumi<strong>do</strong>r brasileiro<br />

paga entre cento e cinqüenta e duzentos e setenta por<br />

cento a mais <strong>do</strong> que o consumi<strong>do</strong>r europeu ou americano.<br />

No estanho, desde 1977, com base em um principio<br />

que foi muito discuti<strong>do</strong>, o da indiferença de merca<strong>do</strong>,<br />

tanto faz o consumi<strong>do</strong>r brasileiro comprar o estanho no<br />

merca<strong>do</strong> interno como no merca<strong>do</strong> externo, porque ele<br />

terá o mesmo preço; tanto faz o produtor nacional vender<br />

o estanho no merca<strong>do</strong> interno como vender lá fora,<br />

porque obterá o mesmo preço.<br />

Sanou-se, inclusive, COmo uma conseqüência lógica e<br />

natural, qualquer problema de abastecimento no merca<strong>do</strong><br />

interno, porque, na medida em que há uma diferença<br />

<strong>do</strong> preço, o produtor nacional de estanho vende prioritariamente<br />

seu produto ao merca<strong>do</strong> interno, onde tem<br />

muito menos aborrecimento, complicações) riscos e<br />

problemas. Então, esta política de preço, consagrada a<br />

partir de 1977, foi altamente salutar, não só para a indústria,<br />

que se pôde adequar a um realismo de merca<strong>do</strong>.<br />

Não temos subsídios, não temos vantagem alguma, a<br />

não ser as normais de exportação, que to<strong>do</strong> mun<strong>do</strong> tem,<br />

de mo<strong>do</strong> que a indústria se construiu em bases realísticas<br />

de preços internacionais. Este princípio da indiferença de<br />

merca<strong>do</strong>, tanto para o consumi<strong>do</strong>r como para o produtor,<br />

foi altamente saudável, e estou seguro de que é um<br />

exemplo a ser segui<strong>do</strong> na comercialização de outros metais,<br />

cuja situação é absolutamente diferente.<br />

O problema <strong>do</strong> preço, também naquele tempo, minimizava<br />

muito a geração de recursos das empresas, e na<br />

fase a que eu me estava referin<strong>do</strong>, até 1975, a geração de<br />

caixa - não se pode dizer rentabilidade, porque lucro<br />

não existia - para suportar os problemas de investimento<br />

foi bastante dificultada por esta circunstância. Conseguimos,<br />

entretanto, atingir uma situação muito mais<br />

saudável, não só para nós, mas tamhém para o consumi<strong>do</strong>r<br />

brasileiro.<br />

De J975 para cá, estabilizada toda a produção de<br />

Rondônia, os produtores nacionais desenvolveram pesquisas<br />

geológicas de maior seriedade e profundidade. O<br />

conhecimento que O corpo técnico da empresa passou a<br />

ter das regiões onde trabalhava permitiu coisas curiosíssimas.<br />

Uma das empresas associadas adqüiriu uma mina<br />

funcionan<strong>do</strong>, a mina de Oriente Novo, que, em 1972,<br />

pertencia ao grupo estrangeiro da Billington, ligada à<br />

Shell. A mina Oriente Novo tinha, na ocasião, uma reserva<br />

conhecida - por isso os proprietários estrangeiros<br />

resolveram vendê-la - que daria para trabalhar, aos<br />

níveis de então, cerca de <strong>do</strong>is anos e meio a três anos.<br />

Eram 2 mil e poucas toneladas. Pois bem, estamos trabalhan<strong>do</strong><br />

nessa mina até hoje, decorri<strong>do</strong>s onze anos, com<br />

níveis de produção superiores ao daquela época. E ainda<br />

temos um horizonte, só nos afloramentos conheci<strong>do</strong>s e<br />

repesquisa<strong>do</strong>s, em nível de formação não profunda, rasa,<br />

para mais <strong>do</strong>is anos c meio. Trabalhamos, então, <strong>do</strong>ze<br />

anos além <strong>do</strong> prazo que estava previsto e desenvolvemos<br />

um conhecimento geológico que nos permitiu ampliar<br />

enormemente nossas reservas, não só as que lavramos ao<br />

longo desses anos, como também reservas adicionais, adjacentes.<br />

O conhecimento geológico, portanto, que fomos ohten<strong>do</strong><br />

permitiu que o corpo técnico identificasse, numa<br />

segunda passada - às vezes na terceira passada por uma<br />

regiào - uma mineralízação que nas vezes anteriores<br />

não conhecia. Surgiu, então, um conhecimento novo, especialmente<br />

em termos de mineralização profundas.<br />

Normalmente, a mineralização ocorre rasa, entre 3, 4,<br />

5 ou 6 metros, e essas mineralizações profundas vão a 50<br />

e a 60 metros. São chama<strong>do</strong>s. "paleovales" - os geólogos<br />

têm um vocabulário muito complica<strong>do</strong> para dizer as<br />

coisas, de maneira que me permitam falar de uma forma<br />

mais simples - de uma era geolôgica muito mais antiga,<br />

datan<strong>do</strong> de bilhões de anos, onde há cassiterita depositada.<br />

Esses. "paleovales", que, evidentemente, apresentam<br />

um teor mais baixo de minério, são a grande esperança<br />

de Rondônia, porque, na verdade, nas áreas superficiais<br />

o teor de estanho está cain<strong>do</strong>. Trabalhava-se em Rondônia<br />

com um quilo e meio, nas épocas mais antigas; depois,<br />

passou-se a trabalhar com 700 gramas por metro<br />

cúbico de terra lavrada, e hoje estamos trabalhan<strong>do</strong><br />

numa faixa de 500 gramas por metro cúbico, e, dependen<strong>do</strong><br />

<strong>do</strong> preço <strong>do</strong> estanho no merca<strong>do</strong> externo, e, conseqüentemente,<br />

<strong>do</strong> seu preço no merca<strong>do</strong> interno ­<br />

quanto mais alto o preço, mais baixo é o teor - podemos<br />

aproveitar reservas de teores bem mais baixos.<br />

Então, a questão <strong>do</strong> preço e <strong>do</strong> resulta<strong>do</strong> que podemos<br />

obter, influiu também na ampliação das reservas e no conhecimento<br />

novo da geologia local. Temos, hoje, trabalhos<br />

da maior envergadura, que causam realmente inveja<br />

a técnicos estrangeiros, que, volta e meia, nos visitam e<br />

nos indagam a respeito <strong>do</strong> que está sen<strong>do</strong> feito aqui, em<br />

termos de geologia.<br />

Temos a satisfação de ver que têcnicos estrangeiros<br />

que vêm ao Brasil em missões oficiais, especialmente<br />

oriun<strong>do</strong>s da Austrália, onde há mineralização de estanho,<br />

e da Tailàndia, nada tem a acrescentar àquilo que<br />

aqui está sen<strong>do</strong> feito, ao contrãrio, eles acabam aprenden<strong>do</strong>.<br />

Também <strong>do</strong> ponto de vista de equipamento de<br />

mineração, o estágio de desenvolvimento permite o atendimento<br />

satisfatório das necessidades das empresas, superan<strong>do</strong><br />

até em alguns casos os equipamentos importa<strong>do</strong>s,<br />

o mesmo acontecen<strong>do</strong> com a engenharia de processo.<br />

Há um exemplo típico, em Rondônia. Peço desculpas<br />

por me referir, talvez excessivamente, à empresa da qual<br />

faço parte e que pertencia ao Grupo Itaú, mas preciso<br />

testemunhar essa experiência vivida. Estava ela ligada a<br />

um grupo estrangeiro, que deveria aportar tecnologia.<br />

Mas a tecnologia estrangeira não deu certo em nosso<br />

meio, e, em conseqüência, o grupo nacional comprou a<br />

participação estrangeira, constituin<strong>do</strong> um núcleo de engenharia<br />

e adaptan<strong>do</strong> essa tecnologia com o maior sucesso.<br />

Como outro exemplo, compramos draga da Holanda,<br />

feita especialmente para lavrar o depósito que tínhamos<br />

e adequada àquelas condições peculiares. Os engenheiros<br />

holandeses vieram e estudaram essas condições. A draga<br />

chegou e teve vários problemas durante os primeiros meses<br />

de operação. Após um ano de uso, tcve que sofrcr<br />

uma reforma, uma. "cirurgia" bastante significativa, que<br />

foi feita já por nós, com o nosso pessoal de engenharia,<br />

em nossas oficinas. Em conseqüência disso, constituimos<br />

até uma empresa fabricante de equipamentos para terceiros,<br />

que passou a fazer a draga.<br />

Talvez aqui tenhamos usa<strong>do</strong> o sistema japonês, de copiar<br />

o que os outros fizeram, mas aprimoramos o processo.<br />

Temos hoje possibilidade de <strong>do</strong>mínio completo da<br />

tecnologia, tanto na pesquisa quanto na produção de<br />

equipamentos e prescindimos inteiramente da ajuda es-

12612 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÂRlO DO CONGRESSO NAClONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

trangeira. Aliás, ao contrário, uma das nossas empresas,<br />

ligada ao Grupo Paranapanema, está venden<strong>do</strong> uma usina<br />

metalúrgica, lima fundição, para a Tailândia, e está<br />

negocian<strong>do</strong> outra, para outro país - parece-me que da<br />

África. qucr dizer. já estamos venden<strong>do</strong> tecnologia, já estamos<br />

fazen<strong>do</strong> projetos completos, entregan<strong>do</strong> fábricas<br />

operan<strong>do</strong> em outros países.<br />

Como resulta<strong>do</strong> da situação de Rondônia, os trés grupos<br />

principais sentiram-se em condições de sair das fronteiras<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Em conseqüência dessa ação.<br />

consolidaram-se três grupos empresariais. <strong>do</strong>is deles nacionais<br />

- um <strong>do</strong> setor de construção civil, outro de um<br />

grupo industrial, posteriormente vendi<strong>do</strong>, mas que levou<br />

esta atividade para fora - três grupos que, consolida<strong>do</strong>s<br />

tecnicamente, consolida<strong>do</strong>s financeiramente e economicamente,<br />

passaram a expandir suas fronteiras além de<br />

Rondônia.<br />

Neste senti<strong>do</strong>, hoje, Goiás, que é uma segunda província<br />

estanífera no Brasil, de grande esperança e de grande<br />

porte, já está sen<strong>do</strong> trabalha<strong>do</strong>, com a implantação de<br />

uma lavra mecanizada, no município de Minaçu. No Pará<br />

a Paranapanema já vem desenvolven<strong>do</strong> trabalhos de<br />

grande porte. No Amazonas, a Província de Mapuera revelou<br />

ocorréncia de cassiterita das mais significativas,<br />

em Pitinga. onde o Grupo Paranapanema está trabalhan<strong>do</strong><br />

e produzin<strong>do</strong>, desde o ano passa<strong>do</strong>, e que tem um<br />

potencial imenso, com uma reserva medida, pelo que sabemos.<br />

de 60 mil toneladas de estanho, o que permitirá a<br />

empresa <strong>do</strong>brar sua produção em'1983.<br />

,Verifiea-se. assim, que se alargou a fronteira de<br />

atuação das empresas, que se sentiram corporificadas e<br />

prontas para expandir suas atividades.<br />

Queria, ainda, chamar a atenção de V, Ex's. para o<br />

fato de que a açào das empresas de Rondônia evidentec<br />

mente se reveste de caráter social <strong>do</strong>s mais significativos ..<br />

Têm elas hoje, em Rondônia, cerca de 4 mil emprega<strong>do</strong>s<br />

que, com suas famílias, formam uma população de cerca<br />

de 15 a 20 mil pessoas. Essa população vive nos núcleos<br />

em volta das minas ao re<strong>do</strong>r de Porto Velho, com habitação<br />

e todas as possibilidades de acesso, através de cantinas,<br />

a mantimento, roupas, etc, que são oferta<strong>do</strong>s a<br />

preços de custo <strong>do</strong> Sul. Há escolas para os filhos <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res,<br />

escolas para adultos. assistência médica, ambulatôrios.<br />

clinicas, até um pequeno hospital, assistência<br />

dentária em geral. combate à malária. Dão-se, evidentemente,<br />

todas as garantias trabalhistas aos cmprega<strong>do</strong>s<br />

com salários dígnos. Temos alimentação para aqueles<br />

que sào solteiros, lazer. uma rede de televisão em cada<br />

uma das frentes de trabalho,<br />

Agora, estamos implantan<strong>do</strong>, em algumas minas> uma<br />

rede de circuito fecha<strong>do</strong> de TV, além de captação direta<br />

de Porto Velho. Vamos começar agora, provavelmente<br />

no mês de julho ou agosto, um programa educativo nas<br />

minas em acor<strong>do</strong> com a Fundação Roberto Marinho e<br />

mais uma fundaçào governamental.<br />

Como detalhe curioso, vale ressaltar que no começo,<br />

heróico, de Rondônia, o emprega<strong>do</strong> vinha para a empresa<br />

trazen<strong>do</strong> quanto muito um saco de farinha com uns<br />

"trens" dentro, in<strong>do</strong> embora algum tempo depois. sem<br />

se"radicarem na região. Devi<strong>do</strong> a isso, começamos a estimular<br />

a contratação de emprega<strong>do</strong>s casa<strong>do</strong>s, visan<strong>do</strong> estabilizar<br />

a mão-de-obra, que até hoje é difícil em Rondônia.<br />

Hoje, as empresas têm que construir galpões para<br />

abrigar as mudanças, os novos "trens" <strong>do</strong>s emprega<strong>do</strong>s,<br />

tal a quantidade de coisas que eles têm. To<strong>do</strong>s têm<br />

mobília, rádio, alguns já tém televisão, demonstran<strong>do</strong><br />

que houve uma elevação evidente <strong>do</strong> nível da gente local.<br />

Um outro aspecto são os filhos <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res que,<br />

ten<strong>do</strong> cresci<strong>do</strong>. não podem mais ficar nas minas, já que<br />

as escolas são sô de nível primário. A essc respeito, cada<br />

uma das empresas está fazen<strong>do</strong> um esforço permanente<br />

para contornar tal situação,levan<strong>do</strong> os meninos para estudarem<br />

em Porto Velho. Damo-lhes condições de fazerem<br />

o nível secundário em Porto Velho, onde inclusive<br />

mantemos pensões, res,idências para esses estudantes,<br />

que trabalham nas horas vagas nas oficinas ou nos escritórios<br />

das emprcsas, para poderem, também ter uma pequena<br />

receita e se iniciar no trabalho. Curiosamcntc, a<br />

coisa já alcançou um nível tal que já temos filhos de emprega<strong>do</strong>s<br />

queren<strong>do</strong> en trar na universidade, de mo<strong>do</strong> que<br />

estamos cogitan<strong>do</strong> de manter em Manaus uma casa para<br />

abrigar os estudantes que vão fazer um curso superior.<br />

Evidentemente, alguns deles, oS de posse, mandam os filhos<br />

para o Sul. Os mais modestos já estão ascenden<strong>do</strong><br />

até às carreiras universitârias, isso realmente tambêm<br />

nos enche de orgulho e satisfação, porque constatamos,<br />

através de <strong>do</strong>ze anos de atuação, até onde chegou a ação<br />

<strong>do</strong> nosso trabalho em Rondônia.<br />

Acho que balei bastante. dentro <strong>do</strong> programa que o<br />

Presidente Hugo Mardini fixou. Vamos, agora, ver um<br />

filme que mostra um pouco da operação de lavra. Apôs<br />

o filme, ficaremos à disposição de to<strong>do</strong>s os senhores l<br />

eu e<br />

meus companheiros, para responder a qualquer indagação<br />

e prestar csclarecimentos que se fizerem necessários.<br />

o SR. PRESIDENTE (Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini) ­<br />

Srs. Deputa<strong>do</strong>s, após termos visto o filme apresenta<strong>do</strong><br />

pelo Sindicato, que nos deu uma idéia visual da extração,<br />

<strong>do</strong> trabalho da manipulação da lavra e da industrialização<br />

<strong>do</strong> minério, vamos imediatamente colocar a palavra<br />

à disposição <strong>do</strong>s Srs. Deputa<strong>do</strong>s, pela ordem de inscrição.<br />

Com a palavra o Sr. Deputa<strong>do</strong> Joào Batista Fagundes.<br />

o SR, DEPUTADO JOÃO BATISTA FAGUNDES<br />

- Sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>do</strong>s, ilustres visitantes que<br />

nos honram com a presença, nobre conferencista, Dr.<br />

Antonio Luiz Sampaio Carvalho, que as minhas primeiras<br />

palavras sejam congratulações com nosso ilustre Presidente.<br />

Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini, pela feliz iniciativa de<br />

trazer à nossa Comissão, o Presidente <strong>do</strong> Sindicato <strong>Nacional</strong><br />

da Indústria da Extração <strong>do</strong> Estanho, que nos<br />

brin<strong>do</strong>u com essa magnífica aula sobre o estanho. Conhecen<strong>do</strong><br />

o interesse e o idealismo <strong>do</strong> nosso Presidente<br />

em dinamizar e agilizar as atividades desta Comissão. só<br />

posso ver nesta visita, um atesta<strong>do</strong> eloqüente <strong>do</strong> interesse<br />

que S. Ex' tantas vezes tem evidencia<strong>do</strong> para com os<br />

integrantes desta Comissão.<br />

Mas, meu nobre conferencista, ouvi, com profunda<br />

atenção, a sua explanação, e uma coisa chamou-me a<br />

atenção: foi aquela afirmativa sua, inequivocadamente<br />

verdadeira, de que a nossa potencialidade, em matéria de<br />

cassiterita é incomensurável e, dia-a-{#a, constatamos<br />

que temos mais recursos. Mas aqui l na <strong>do</strong>cumentação<br />

que V. S!- trouxe tI nossa apreciação, quan<strong>do</strong> se refere às<br />

Unidades da Federação, para minha surpresa não consta<br />

o Território de Roraima, que tenho a honra de representar<br />

nesta Casa.<br />

Atualmente a Paranapanema jã explora a cassiterita<br />

em Roraima em escala industriaL -Mas o que se explora é<br />

apenas uma gota d'água, diante da potencialidade de<br />

cassiterita da região.<br />

Temos, no oeste <strong>do</strong> Território, particularmente naquele<br />

cantinho quc constumamos dcnominar de Nariz <strong>do</strong><br />

Cachoro, potencialidade para suprir o merca<strong>do</strong> mundial<br />

em matéria de cassiterita, achan<strong>do</strong> estranho que, até hoje.<br />

ainda não tenhamos feito a exploraçào conveniente<br />

daquilo.<br />

Sei que muitas pessoas hão de estar pensan<strong>do</strong> que lã<br />

existe uma reserva indígena mas aí é que entra a nossa inteligência<br />

e a <strong>do</strong>s senhores, para compatibilizar a necessidade<br />

e o interesse <strong>do</strong> Brasil com o interesse e o direito <strong>do</strong><br />

índio, que respeitamos e queremos preservar. O que não<br />

consigo entender é que nada façamos, exclusivamente<br />

devi<strong>do</strong> à existência de <strong>do</strong>is mil índios naquela região.<br />

Ora, <strong>do</strong>is mil índios, mas a quilometragem quadrada é<br />

incomensuravelmente maior <strong>do</strong> que a necessidade <strong>do</strong>s<br />

nossos irmãos indígenas.<br />

Insisto nesta tese, e, ainda ontem, falava ao Ministro<br />

Extraordinário <strong>do</strong>s Assuntos Fundiários da necessidade<br />

de adentrarmos lá, onde a cassiterita aflora e é muito<br />

mais rica em teor de estanho <strong>do</strong> que a cassiterita de Rondônia,<br />

a que V. Ex' se referiu com tanto entusiasmo.<br />

Uma amostra da cassiterita de Rondônia está ali, casualmente,<br />

à nossa frente, naquele mostruário, mas da<br />

cassiterita de Roraima ninguém fala, e ela está lá. V. S'<br />

nos daria muito prazer em aparecer por lá para verificar<br />

a veracidade das minhas palavras. É muito melhor para<br />

a escala industrial <strong>do</strong> que a cassiterita de Rondônia. De<br />

mo<strong>do</strong> que deixo esta consideração a sua elevada apreciação.<br />

Estranhei, também, que se não falasse de Minas, ou se<br />

falasse de maneira muito singela. Morei no sul de Minas,<br />

em Itajubá. Alí, logo acima, na cidade Maria da Fé, existe,<br />

segun<strong>do</strong> se diz, uma estrada construída totalmente<br />

sobre um leito de cassiterita. São essas riquezas que temos<br />

de agilizar. São essas coisas que temos de trazer ao<br />

debate desta Comissão, tão bem presidida pelo patriótico<br />

Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini, que cstá constantemente<br />

trazen<strong>do</strong> à nossa apreciação.<br />

V. S, nesta hora, nos ajuda com a sua experiência, e,<br />

particularmente a mim, representante de Roraima, acenan<strong>do</strong><br />

com a esperança da exploração daquela potencialidade<br />

maravilhosa que Deus deixou naquele pedacinho<br />

tão esqueci<strong>do</strong> <strong>do</strong> Brasil. Tenho quatro anos de mandato<br />

para batalhar por isto, e constumo dizer, que, se conseguir<br />

fazer com quc haja efctivamente a exploração <strong>do</strong>s<br />

recursos minerais naquela região, terei sobejamente justifica<strong>do</strong><br />

o mandato que o povo me confiou. Muito obriga<strong>do</strong>.<br />

O SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Nobre Deputa<strong>do</strong> João Batista Fagundes, fico muito<br />

satisfeito com a questão que V. Ex' levanta, porque realmente<br />

acho que estamos aqui num momento muito feliz,<br />

trazi<strong>do</strong> por V. Ex'<br />

A questão de Roraima é relativamente bem conhecida<br />

de nós. minera<strong>do</strong>res. Então, cumpre-se fazer-lhe um esclarecimento<br />

daquilo que sei, Sem dúvida nenhuma, to<strong>do</strong>s<br />

sabemos que lá existe uma potencialidade imensa e<br />

uma riqueza até mesmo assusta<strong>do</strong>ra.<br />

Entretanto, V. Ex' viu que, sain<strong>do</strong> de Rondônia, estamos<br />

nos espraian<strong>do</strong> pelo resto <strong>do</strong> Brasil. Viemos para<br />

Goiás, fomos para a Amazônia, para o Pará; estamos<br />

tentan<strong>do</strong> ocupar esses espaços onde ocorre a cassiterita,<br />

identifican<strong>do</strong>, com mais evidências, qual é o caminho da<br />

cassitcrita aluvionar, que tu<strong>do</strong> mostra que se estende a<br />

Roraima.<br />

Em que pese isto, houve algumas iniciativas de certos<br />

minera<strong>do</strong>res que não frutificaram, no senti<strong>do</strong> de desenvolver<br />

atividades minerárias na região, justamente por se<br />

tratar de áreas com partes que cortam a reserva indígena.<br />

Em Roraima já houve o problema com Cia, Vale <strong>do</strong> Rio<br />

Doce, que por esse motivo, teve que desistir de um direito<br />

minerário lá situa<strong>do</strong>. Posso no entanto, dizer a V. Ex'<br />

que os minera<strong>do</strong>res de esta.nho têm as vistas muito abertas<br />

para Ro raima.<br />

O fato de ainda não tcrcm equaciona<strong>do</strong> a sua ida para<br />

lá, salvo a experiência tímida da Paranapancrna, reside<br />

nos problemas ocorri<strong>do</strong>s na obtenção <strong>do</strong>s seus direitos<br />

minerários e no acerto com a questão <strong>do</strong> índio.<br />

Recentemente. o nosso Sindicato manifestou ao ilustre<br />

Ministro César Cals uma série de aspectos que inibiam<br />

um pouco a expansão da nOssa atividade, da<strong>do</strong> que ele<br />

nos solicitava um plano bastante ousa<strong>do</strong> de aumento de<br />

produção a curto prazo.<br />

Entre os aspectos que foram coloca<strong>do</strong>s, figurava exatamente<br />

a questão de um acerto conveniente entre os minera<strong>do</strong>res<br />

e a FUNAI, para que pudessemos tcr acesso a<br />

algumas áreas, porque estávamos verifican<strong>do</strong> que a cassiterita<br />

eaminhava para áreas indígenas situadas na<br />

Amazônia, destacan<strong>do</strong>-se, pelo seU porte, as reservas situadas<br />

em Roraima.<br />

Tivemos boa receptividade, da parte <strong>do</strong> Ministro César<br />

Cals, que encaminhou o assunto para a própria FU­<br />

NA!. Pessoalmente. tive um contato com a Direção da

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção T)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12613<br />

FUNAI, com o Ce!. Paulo Leal e com seus colabora<strong>do</strong>res.<br />

Na reunil10 que tivemos, o Sindicato mostrava esse<br />

aspecto, ou seja, que a cassiterita caminhava para lá, c<br />

reivindicava a a<strong>do</strong>ção dc um sistema, que, sem desproteger<br />

nem espoliar o índio, proporcionasse o aproveitamento,<br />

pelas empresas de mineração, <strong>do</strong>s recursos mine·<br />

rais lá existentes.<br />

Tal sistema procuraria, além de remunerar o índio,<br />

sob alguma forma, também estabelecer programas de desenvolvimento<br />

em agro-pecuária, e, finalmente proporcionar<br />

a manutenção <strong>do</strong> "modus vivendi" indígena, para<br />

não mais haver conflitos com a atividade mineral.<br />

Tal exposição foi muito bem recebida pela FUNAI,<br />

razão pela qual, voltamos a contatá-Ia, para continuidade<br />

<strong>do</strong>s entendimentos.<br />

Também a FUNAI mostrou-se extremamente receptiva<br />

e disposta a encontrar um esquema, que, sem qualquer<br />

violência aos índios, pudesse abrir pré-condições,<br />

para que as empresas com experiência no ramo pudesse<br />

ter acesso a esse trabalho.<br />

Fico muito feliz por V. Ex' ter-me da<strong>do</strong> a oportunidade<br />

de enfocar esse assunto. Quem sabe, V. Ex' também<br />

possa batalhar conosco, para que haja a organização de<br />

um estatuto razoável de segurança para os índios, que<br />

permita o aproveitamento dessa riqueza.<br />

Para tal empreitada, como digo, temos plenas condições<br />

econômicas, financeiras e técnicas, para trabalhar<br />

de forma até patriótica nessa questão de Roraima.<br />

Gostaria imensamente que pudéssemos contar com a<br />

colaboração de V. Ex' e que pudéssemos manter um contato<br />

mais amiúde, porque é da maior importância para<br />

nós a resolução deste impasse.<br />

Já o que acontece em Minas Gerais é que, na verdade,<br />

as reservas são pobres e, de maneira geral, especialmente<br />

aquelas de São Joào D'EI Rei e adjacências, são reservas<br />

de minério primário e não de minério aluvionar, onde as<br />

condições de exploração e de conhecimento geológico<br />

são mais difíceis, já que temos de desenvolver pesquisa<br />

extremamente fora <strong>do</strong>s padrões aluvionares com os<br />

quais temos trabalha<strong>do</strong>, além <strong>do</strong> que trata-se de minérios<br />

provadamente de baixo teor, não me parecen<strong>do</strong><br />

ainda a oportunidade, em face de outras condições minerais<br />

mais propícias, de atacar essas jazidas.<br />

Há uma pequena exploração, lá em Minas Gerais,<br />

parece-me que em Nazareno, perto de São João D'EI<br />

Rei, mas é um minério absolutamente diferente, com outras<br />

características e com outra dificuldade, não ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong>,<br />

ainda, objeto de preocupação das nossas empresas.<br />

Em Goiás, inicia-se um estu<strong>do</strong> geológico detalha<strong>do</strong><br />

desse tipo de mineralização primária, que posteriormente<br />

deve expandir·se para Minas Gerais.<br />

o SR. DEPUTADO JOÃO BATISTA FAGUNDES<br />

- Coloco-me à inteira disposição de V. S' e gostaria de<br />

finalizar, dizen<strong>do</strong> que já apresentei ao Ministério <strong>do</strong> In·<br />

terior a sugestão para que a FUNAI seja Órgão interven~<br />

tor, no senti<strong>do</strong> de salvaguardar o direito <strong>do</strong> índio, mas,<br />

também, de não prejudicar a exploração <strong>do</strong> recurso mineral.<br />

A Parapanema inclusive já paga, lá no Território de<br />

Roraima, uma espécie de royalty. uma espécie de taxa de<br />

passagem para passar por uma área indígena e atingir o<br />

local onde está exploran<strong>do</strong>. Ela está exploran<strong>do</strong> com<br />

grande sucesso, inclusive, necessitan<strong>do</strong> utilizar aviões,<br />

devi<strong>do</strong> ã dificuldade de acesso, de maneira que já se abre<br />

uma estrada para facilitar esse acesso. Muito obriga<strong>do</strong>.<br />

Agradeço a V. Ex'<br />

o SR. PRESIDENTE (Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardiní) ­<br />

Agradeço as palavras generosas <strong>do</strong> meu colega João Batista<br />

Fagundes, referin<strong>do</strong>·se a esta Presidência. Realmente,<br />

vamos dinamizar os nossos trabalhos o mais que pudermos,<br />

com a colaboração de to<strong>do</strong>s os companheiros,<br />

para que esta Comissão cumpra com o seu dever, sua<br />

predestinação e sua importância histórica, na atual quadra<br />

da vida nacional.<br />

Conce<strong>do</strong> a palavra ao nobre Deputa<strong>do</strong> Moacir Fran·<br />

co.<br />

O SR. DEPUTADO MOACIR FRANCO -Já tinha<br />

dito, em caráter reserva<strong>do</strong>, ao mesmo grupo e ao Pre~idente,<br />

da outra vez que estive aqui, que não entendia o<br />

porque da minha inclusão na Comissão de Minas e Energia.<br />

Até brinquei, dizen<strong>do</strong> que talvez fosse porque na minha<br />

ficha pessoal estivesse escritQ '"mineiro", mas já CO~<br />

meço a entender e agradeço por estar aqui.<br />

Aliás, quero cumprimentar também o Sr. Presidente<br />

por trazer aqui um conferencista de tal gabarito. Começo<br />

a acreditar um pouco mais nesse País e ver as coisas<br />

com menos pessimismo. Quero que minhas primeiras<br />

palavras sejam de congratulações ao Dr. Antonio Luiz<br />

Sampaio Carvalho, por esse otimismo que trouxe até<br />

nós. De certa forma, eu havia prepara<strong>do</strong> cinco ou seis<br />

questões, mas, como me inscrevi logo no começo da sua<br />

palestra. parece que três ou quatro foram respondidas na<br />

sua dissertação. Ainda resta, porém, alguma coisa a indagar.<br />

Quero que os Senhores que compõem a Comissão e especialmente<br />

o nobre conferencista, entendam que minha<br />

participação, além de se fazer como componente da Comissão,<br />

é ditada, também pela curiosidade popular.<br />

Julgo-me muito mais um representante <strong>do</strong> povo, leigo,<br />

<strong>do</strong> que um especialista em qualquer das matérias que<br />

possam ser discutidas aqui. De mo<strong>do</strong> que até podem ser<br />

julgadas ingênuas as minhas perguntas, mas o fato é que<br />

o povo precisa saber em sua própria linguagem.<br />

Primeira: até onde pode ir a evolução da exportação<br />

desse minério, se estamos fora <strong>do</strong> Conselho lnternacio~<br />

nal <strong>do</strong> Estanho? O Conselho pode atrapalhar a evoluçào<br />

dessa exportação e até onde ela pode ir?<br />

Segunda: esse item é relativo ao problema <strong>do</strong> transporte,<br />

c, já que V. S, está à disposição desta Comissão,<br />

nào seria interessante também uma palestra na Comis~<br />

são de Transportes, para ver até onde podemos evoluir<br />

nesse campo?<br />

Ia perguntar também, se não seria mais econômica a<br />

exploração em Goiâs e em Minas Gerais, por causa desse<br />

problema <strong>do</strong> transporte, mas V. S' já respondeu.<br />

Outra pergunta: até que ponto esse tipo de indústria<br />

necessita da energia elétrica de Tucurui?<br />

Ademais, eu gostaria de saber se a fundição no próprio<br />

local é algo viável, ou é alguma loucura que estou<br />

dizen<strong>do</strong>.<br />

Quanto ao preço da pesquisa e à expansão dessas empresas<br />

de mineração e fundição, gostaria de saber se é<br />

verdade - e é claro que é - que existe essa evolução<br />

econômica, essa exportação num vulto tão grande? Por<br />

que essas empresas não crescem na Bolsa de Valores, por<br />

exemplo? Ou é preciso fazer alguma coisa para que essas<br />

coisas aconteçam? Como é o investimento popular nessas<br />

empresas, o problema acionário, por exemplo? Dá<br />

para investir?<br />

Outra pergunta: Economicamente, é mais conveniente<br />

incentivar a indústria nacional que consome o estanho<br />

ou a mera aceitação <strong>do</strong>s preços para a exportação?<br />

Quanto ao problema <strong>do</strong>s garimpeiros, como é a relação<br />

entre o garimpo e a exploração mecanizada? Se for<br />

dada a assistência devida ao garimpeiro, ele se torna<br />

equivalente ao mecaniza<strong>do</strong>?<br />

Muito obriga<strong>do</strong>. Era o que eu queria dizer.<br />

O SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Nobre Deputa<strong>do</strong> Moacir Franco, é uma honra responder<br />

a V. Ex', especialmente porque bem se diz que o<br />

povo é sábio e V. Ex' se proclama um humilde representante<br />

popular. V. Ex' demonstrou ser muito sábio ao fazer<br />

as indagações, porque, sem dúvida alguma, eles Completam<br />

vârias lacunas que eu havia deixa<strong>do</strong> na minha fala,<br />

da<strong>do</strong> a extensão da matéria. Elas permitem que eu<br />

traga, então, ao conhecimento e ao debate, assuntos da<br />

maior relevância. De maneira que louvo o conhecimento<br />

popular, sempre que manifesta<strong>do</strong> com tanta acuidade e<br />

precisão como V. Ex' o fez.<br />

A primeira questão foi sobre os organismos internacionais<br />

e o problema da evolução da exportação, que havia<br />

figura<strong>do</strong> como ilimita<strong>do</strong>. No merca<strong>do</strong> internacional,<br />

há o Acor<strong>do</strong> Internacional <strong>do</strong> Estanho que regula as re·<br />

lações de produção e consumo, congregan<strong>do</strong> produtores<br />

e consumi<strong>do</strong>res. Tal acor<strong>do</strong>, não chega a ser um cartet<br />

evidentemente, porque, metade <strong>do</strong>s votos desse acor<strong>do</strong>,<br />

que tem validade periódica de cinco anos - estamos<br />

agora, na vigência <strong>do</strong> Sexto Acor<strong>do</strong> - é <strong>do</strong>s países produtores<br />

(em número de sete ou oito) e a outra metade é<br />

<strong>do</strong>s países consumi<strong>do</strong>res, existin<strong>do</strong>, assim, um critério<br />

para a tomada de decisão. É um mecanismo <strong>do</strong>s mais<br />

bem organiza<strong>do</strong>s, poden<strong>do</strong> ser considera<strong>do</strong> mesmo mo·<br />

delar, que serve para controlar a produção e os preços.<br />

Há um estoque regula<strong>do</strong>r, que é administra<strong>do</strong> por um<br />

gerente eleito pelo plenário <strong>do</strong>s representantes desse<br />

Acor<strong>do</strong>. Este estoque tem faixas previamente estaiJeleeidas<br />

de atuação no merca<strong>do</strong> da Bolsa: se o preço começa<br />

a cair muito, o Acor<strong>do</strong> entra compran<strong>do</strong>: se o preço subir<br />

muito, o estoque entra venden<strong>do</strong>.<br />

Têm-se a função regula<strong>do</strong>ra em faixas que são previamente<br />

estabelecidas- preço-píso, preço-teto, preçomédio.<br />

Existe assim uma ação previamente regulada,<br />

controlan<strong>do</strong> toda a comercialização e deixan<strong>do</strong> flutuar o<br />

preço, sen<strong>do</strong> um sistema que evita estrangulamento no<br />

merca<strong>do</strong>, dan<strong>do</strong> por conseguinte segurança para to<strong>do</strong>s,<br />

tanto aos consumi<strong>do</strong>res, quanto aos produtores.<br />

Este sistema serve, inclusive, de parâmetro para os investimentos<br />

<strong>do</strong>s produtores, já que o preço-piso acorda<strong>do</strong><br />

serve como o preço considera<strong>do</strong> para determinação<br />

da taxa de retorno <strong>do</strong>s investimentos. Esse Acor<strong>do</strong>., "Internacional<br />

Tin Agreement", funciona com base em<br />

Londres. com o estoque sen<strong>do</strong> trabalha<strong>do</strong> junto à Bolsa.<br />

O Brasil, felizmente, não faz parte ainda <strong>do</strong> Acor<strong>do</strong><br />

Internacional <strong>do</strong> Estanho, devi<strong>do</strong> à pouca significação<br />

de nossa produção nestes últimos anos, de 70 para cá.<br />

Tem havi<strong>do</strong>, sistematicamente, convites ao Brasil,<br />

para participar desse Acor<strong>do</strong>, mas, até hoje, os órgãos de<br />

Governo têm ti<strong>do</strong> com os minera<strong>do</strong>res e produtores uma<br />

absoluta identidade de ponto de vista. Existe uma per·<br />

manente abertura para trato <strong>do</strong> assunto, tanto com o<br />

Ministério das Minas e Energia como o <strong>do</strong> Exterior e o<br />

da Indústria e <strong>do</strong> Comércio, haven<strong>do</strong> um pensamento<br />

muito coeso em torno da questão da participação <strong>do</strong><br />

Brasil no Acor<strong>do</strong>.<br />

Evidentemente, sabemos que há o jogo de interesses<br />

internacionais, já que o principal produtor de estanho no<br />

mun<strong>do</strong> é a Malásia, que produz trinta e tantos porcento<br />

<strong>do</strong> consumo mundial. A mesma Malásia também é a<br />

maior produtora de borracha, produtora de cacau e,<br />

igualmente de vários outros itens que interessam ao Brasil.<br />

Assim no concerto geral das trocas comerciais, o Brasil<br />

tem si<strong>do</strong> solicita<strong>do</strong> pelos Organismos que regulam a<br />

comercialização desses produtos e pela própria UNCrAD,<br />

que patrocina a aglutinação desses interesses.<br />

A sugestão é de que o Brasil participe <strong>do</strong> Acor<strong>do</strong> Internacional,<br />

porque já participa <strong>do</strong> Acor<strong>do</strong> <strong>do</strong> Café, por<br />

exemplo, assim como <strong>do</strong> Acor<strong>do</strong> <strong>do</strong> Algodão.<br />

Não creio que o Brasil consiga, durante muito tempo,<br />

esquivar-se de participar desse acor<strong>do</strong>, até porque a sua<br />

produção já é crescente e começa a se destacar.<br />

As pressões, as solicitações para que o Brasil participe<br />

desse Acor<strong>do</strong> vêm recrudescen<strong>do</strong> nos últimos <strong>do</strong>is ou<br />

três anos. Recentemente quan<strong>do</strong> uma missão <strong>do</strong> gov.erno<br />

da Malásia esteve aqui, no Brasil, no começo <strong>do</strong> ano passa<strong>do</strong>,<br />

um Sub-Ministro <strong>do</strong> governo da Malásia coneitounos<br />

e aos minera<strong>do</strong>res a pensarmos no assunto.<br />

Felizmente o Brasil não participa desse Aeor<strong>do</strong>, não<br />

ten<strong>do</strong> que se submeter às restrições que ele impõe quanto<br />

às exportações, estabelecidas por cotas para cada pais<br />

membro. Essas cotas, estabelecidas pelo Conselho, são<br />

uma- conseqüência da situação retraída <strong>do</strong> merca<strong>do</strong> internacional,<br />

que fez com que o preço <strong>do</strong> estanho eaisse<br />

de 15 mil dólares a tonelada, há três anos atrás, para o<br />

nível de 11 mil dólares, que chegou a alcançar.

12614 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

Com a fixação da cota, os produtores associa<strong>do</strong>s ao<br />

Conselho tiveram que reduzir em 36% suas .exportações.<br />

Em segun<strong>do</strong> lugar, existe um excesso de estoque no<br />

merca<strong>do</strong> mundial, estiman<strong>do</strong>-se que existam estoques<br />

correspondentes a sete meses de consumo mundial, à disposição<br />

<strong>do</strong> merca<strong>do</strong>, o que faz com que nenhum consumi<strong>do</strong>r<br />

tenha preocupação com o seu abastecimento e<br />

contribui para manter o preço baixo. Existe um excesso<br />

de produção, porque uma das coisas que o Acor<strong>do</strong> Internacional<br />

p·roporciona é uma regulagem entre o consumo<br />

e a produção. Nunca o consumo é muito acima e nunca a'<br />

produção é muito abaixo, existin<strong>do</strong> aí uma variação de<br />

cerca de 5% para cima e para baixo.<br />

No anO passa<strong>do</strong> a situação descontrolou-se com o<br />

consumo mundial atingin<strong>do</strong> a faixa de 190 a 200 mil toneladas,<br />

para Um estoque de 70 a 90 mil toneladas, realiza<strong>do</strong><br />

nesta circunstância.<br />

Saliente-se que, além disso, há o estoque estratégico<br />

<strong>do</strong> Governo Americano, que corresponde a I (um) ano<br />

<strong>do</strong> consumo mundial e a 4 (quatro) <strong>do</strong> consumo americano,<br />

o qual é desova<strong>do</strong> no merca<strong>do</strong>, sem qualquer esquema<br />

merca<strong>do</strong>lógico.<br />

Por outro la<strong>do</strong>, na defesa <strong>do</strong>s produtores c <strong>do</strong> acor<strong>do</strong>,<br />

foi estabeleci<strong>do</strong>, no ano passa<strong>do</strong>, cortes de produção e de<br />

exportação, que chegaram ao nível de 36%. Eis por que<br />

disse que, felizmente, o Brasil não faz parte desse Acor<strong>do</strong>.<br />

Imaginem V. Ex's, na penúria de divisas em que estamos,<br />

se o Brasil tivesse que cortar 36% das suas exportações,<br />

por participar de um Acor<strong>do</strong> desses.<br />

Então, felizmente, ainda estamos poden<strong>do</strong> vender a<br />

nossa produção, sem nenhuma restrição. Chegará n dia<br />

em que teremos de nas vincular a esse Acor<strong>do</strong> - acredito<br />

pessoalmente - mas, quanto mais tarde, melhor,<br />

quanto mais pudermos empurrar no tempo, melhor e<br />

mais conveniente à nossa Nação.<br />

Além disso, também acho que participar desse Acor<strong>do</strong><br />

representa um custo alto. Para a Austrália, por exemplo,<br />

que ocupa uma posição mais ou menos equivalente à <strong>do</strong><br />

Brasil em produção, eu tenho notícia de que custou quinze<br />

milhões de dólares a participação nesse Acor<strong>do</strong>, porque<br />

além de suprir o estoque, é necessário Oaporte de recursos<br />

para a organização que sustenta este acor<strong>do</strong>.<br />

Neste momento, seria um crime contra a nossa Pátria<br />

desviar quinze milhões de dólares para participar de um<br />

Acor<strong>do</strong> que não nos dará nada em proveito a curto e a<br />

médio prazo. Seria preferível pegar quinze milhões de<br />

dólares e investir em Roraima ou em favor <strong>do</strong>s índios, ou<br />

ainda, para auxiliar os minera<strong>do</strong>res.<br />

Quinze milhões de dólares para a nossa atividade representa<br />

muito dinheiro. A lavra aluvionar não exige bilhões<br />

de dólares, como o Projeto Carajás ou os programas<br />

de alumínio. O nosso setor com dez ou vinte milhões<br />

de dólares, faz, com perdão da expressão, uma boa festa<br />

para esta Nação.<br />

Em junho <strong>do</strong> ano passa<strong>do</strong>, venceu o Quinto Acor<strong>do</strong>,<br />

váli<strong>do</strong> por cinco anos. Agora, estamos no curso <strong>do</strong> Sexto<br />

Acor<strong>do</strong>, para o qual o Brasil foi convida<strong>do</strong> a participar<br />

das discussões, como observa<strong>do</strong>r. E como existe bom entrosamento<br />

entre os produtores e os Orgãos de Governo,<br />

eles próprios foram solicita<strong>do</strong>s a mandar representante<br />

junto com a delegação brasileira para acompanhar as engociações,<br />

que se processaram principalmente em Genebra<br />

(Suiça). O Brasil man<strong>do</strong>u seus observa<strong>do</strong>res, para<br />

acompanhar de perto as reuniões <strong>do</strong> Conselho, sen<strong>do</strong><br />

que consideramos como importuno o ingresso como<br />

membro da entidade.<br />

De maneira que o problema <strong>do</strong> Acor<strong>do</strong> Internacional<br />

se coloca dessa forma.<br />

Recentemente, houve muita divulgação a respeito de<br />

uma associação <strong>do</strong>s países produtores de estanho, já que<br />

o Acor<strong>do</strong>, que como já disse, reune produtores e consumi<strong>do</strong>res,<br />

não estaria satisfazen<strong>do</strong> os primeiros. Daí, os<br />

produtores premi<strong>do</strong>s pela situação econômíca e atingí<strong>do</strong>s<br />

com as medidas de corte nas exportações. estão na<br />

expectativa de formar - não declaram de público istoum<br />

cartel.<br />

Tu<strong>do</strong> indica que querem copiar a OPEP, para poderem<br />

ter mais força de barganha junto aos países consumi<strong>do</strong>res,<br />

que são os países industrializa<strong>do</strong>s. O maior<br />

consumi<strong>do</strong>r são os Esta<strong>do</strong>s Uni<strong>do</strong>s, o segun<strong>do</strong> é o Japão,<br />

depois a Alemanha, já os produtores são a Tailândia,<br />

a Malásia, a In<strong>do</strong>nésia e a Bolívia, quer dizer, o Terceiro<br />

Mun<strong>do</strong>, caracteriza<strong>do</strong> como produtor de matéria<br />

prima, sustentan<strong>do</strong> os palses industrializa<strong>do</strong>s.<br />

Parece que, agora, há questão de <strong>do</strong>is meses, houve<br />

um consenso entre os países produtores. Havia uma divergência<br />

muito grande entre a In<strong>do</strong>nésia e Malásia, mas<br />

parece que já houve um entendimento para formar essa<br />

associação. Nesse mesmo tempo tive contato com o Hamaraty,<br />

afim de obter informações <strong>do</strong>s termos em que<br />

estava sen<strong>do</strong> proposta essa associação,já que só o sabíamos<br />

por jornais e fontes não oficiais. A posição <strong>do</strong> Brasil<br />

é de muita cautela, embora já tenhamos si<strong>do</strong> convida<strong>do</strong>s<br />

a participar dessa associação.<br />

Não há, pelo menos até agora, nenhuma justificativa<br />

para participarmos de uma associação dessa natureza.<br />

Agradeço a V. Ex', da<strong>do</strong> que não tivera oportuniade<br />

de abordar este importante aspecto em minha fala.<br />

Quanto à segunda questão que V. Ex' apresentou, referente<br />

a transportes, este também fez parte daquele<br />

elenco de medidas, já cita<strong>do</strong>s por mim, que o Sindicato<br />

apresentou ao Ministro César Cals, como sen<strong>do</strong> pontos<br />

que prejudicavam a expansão de nossos trabalhos, além<br />

de provocar insegurança.<br />

O minério de cassiterita é transporta<strong>do</strong> de Porto Velho,<br />

pela BR-364, até São Paulo, Minas Gerais e Volta<br />

Re<strong>do</strong>nda: um percurso de três mil e quinhentos quilômetros<br />

por estrada de rodagem, a um frete que equivale a<br />

pouco mais de 3% <strong>do</strong> preço <strong>do</strong> estanho, hoje (maio) cota<strong>do</strong><br />

a aproximadamente seis mil cruzeiros o quilo.<br />

Um outro problema que vem ocorren<strong>do</strong>, e a imprensa<br />

inclusive tem divulga<strong>do</strong> muito, é o caso de assaltos e roubos.<br />

Caminhões inteiros são rouba<strong>do</strong>s, a carga desapare.<br />

ce, os caminhões, também, al6m <strong>do</strong>s assasinatos <strong>do</strong>s rno~<br />

taristas.<br />

Uma das estórias <strong>do</strong> folclore é que, em determinada<br />

oficina em Mato Grosso, o caminhoneiro que lá parasse<br />

o seu caminhão, para fazer um conserto,tinha o conserto<br />

de graça, pagavam-lhe uma refeição e ainda ganhava<br />

200 mil cruzeiros, mas tinha que ficar duas horas fazen<strong>do</strong><br />

a sua refeição. Quan<strong>do</strong> ele voltava, os sacos estavam<br />

"sangra<strong>do</strong>s". Eles chegaram a usar aqueles sangra<strong>do</strong>res<br />

de saco de arroz, para tirar o minério, jogan<strong>do</strong> outra coisa<br />

lá dentro.<br />

Há uma quadrilha organizada, assasinan<strong>do</strong>. 'São coisas<br />

que V. Ex!s têm visto nos noticiários, transforman<strong>do</strong><br />

Oproblema da segurança em uma questão de difícil reso·<br />

lução. Os minera<strong>do</strong>res têm perdi<strong>do</strong> dinheiro, além <strong>do</strong>s<br />

problemas de assasinatos e violéncia que se cometem<br />

contra os motoristas.<br />

Isso cria umá situação complicada, porque a rede se<br />

espalha entre os Esta<strong>do</strong>s de Rondônia, Mato Grosso,<br />

Minas Gerais e São Paulo. Há limitação de ação da Polícia<br />

de um Esta<strong>do</strong> com relação à Polícia <strong>do</strong> outro, existin<strong>do</strong><br />

conflito, muitas vezes, no que se refere à perseguição<br />

da quadrilha, que são, evidentemente, bem organizadas.<br />

Ficamos saben<strong>do</strong> disso, porque um foco desses de recep·<br />

tação foi descoberto e vimos que eles tinham as mesmas<br />

máquinas que nós, minera<strong>do</strong>res, temos para descosturar<br />

e costurar os sacos em que cassiterita é embalada, inclusive<br />

com o mesmo lacre que temos, enfim toda a sorte de<br />

artifícios.<br />

Também pedimos ao Ministério das Minas e Energia<br />

que tentasse obter, via DNPM, o concurso da Polícia Federal<br />

para com bater esse mal.<br />

Uma das nossas empresas, que tinha si<strong>do</strong> roubada em<br />

mais de 100 toneladas de minério, conseguiu por meio de<br />

investigação particular, descobrir a rede de assaltantes.<br />

Essa empresa pediu, diretamente, à Polícia Federal<br />

que entrasse na investigação para reprimir esses roubos,<br />

que no entanto se julgou impotente, pela lei, face a natureza<br />

<strong>do</strong> crime e por ter si<strong>do</strong> acionada por um particular.<br />

Nesse caso, solicitamos ao MME, através <strong>do</strong> Sindicato,<br />

que usan<strong>do</strong> o DNPM, acionaria a Polícia Federal,<br />

que só então, convocada por um Órgão Federal, teria<br />

amparo legal para atuar.<br />

Enquanto tal providência não é efetivada, vimos<br />

atuan<strong>do</strong> isoladamente, embora sem muita esperança de<br />

qualquer resulta<strong>do</strong>. Tanto é que mesmo nas regiões em<br />

que pegamos os criminosos e os processamos, nunca vimos<br />

nenhum deles ir para a cadeia, o que no faz sentir<br />

impotentes.<br />

Por outro la<strong>do</strong>, quanto ao problema <strong>do</strong> transporte e<br />

da localização - outra questão que V. Ex' apresentou<br />

- o ideal seria que as usinas fundi<strong>do</strong>ras se situassem<br />

próximas das minas, porque, como eu disse, o minêrio<br />

transporta<strong>do</strong> - um óxi<strong>do</strong> de estanho - contém cerca de<br />

60% a 65% de estanho, o que significa que transportamos<br />

30% a 35% de carga. Embora os valores <strong>do</strong> estanho sejam<br />

bem altos, suportan<strong>do</strong> o custo <strong>do</strong> frete, seria muito<br />

melhor que tivéssemos as nossas usinas de fundição próximas<br />

das minas.<br />

No entanto, existem problemas que inviabilizam a instalação<br />

das fundições próximas às minas. O primeiro,<br />

realmente, é a falta de infra-estrutura industrial, por<br />

exemplo. Em Rondônia é muito precária. Falta energia<br />

elétrica, embora com a Usina de Samuel, que se espera<br />

entre em operação em 1986 a 1988, possamos talvez vir a<br />

dispor de energia elétrica em Rondônia.<br />

Entretanto, também, verificamos que as frentes de<br />

produção de cassiterita além de Rondõnia, agora, já se<br />

encontram no Amazonas, no Pará, em Goiás, e vai estar<br />

em Roraima, se Deus quiser. É preciso, então, encontrar<br />

a localização perfeita, porque não se pode também pretender<br />

uma usina para cada mina, devi<strong>do</strong> ao problema<br />

<strong>do</strong>s custos unitários, em que a escala de produção é importantíssima.<br />

Referi, no começo de minha fala, que o minera<strong>do</strong>r da<br />

Malásia recebe 95% <strong>do</strong> preço <strong>do</strong> metal e nós, brasileiros,<br />

85%. Mas é que os custos da fundição na "Malásia são<br />

muito pequenos, porque eles trabalham numa escala<br />

altíssima. Suas fundições têm capacidade de produção de<br />

20 a 25 mil toneladas, enquanto as nossas são de 2 a 5 mil<br />

toneladas, sen<strong>do</strong> de 7 mil a maior, e que ainda não opera<br />

com toda a capacidade.<br />

A instalação das fundições junto às minas seria teoricamente<br />

o mais acerta<strong>do</strong>, mas devi<strong>do</strong> aos problemas já<br />

cita<strong>do</strong>s, a prática. dita outras soluções.<br />

A outra questão. que V. Ex' formulou versa sobre os<br />

investimentos, pesquisa, expansão e acesso ao merca<strong>do</strong><br />

de capitais. Dos três principais grupos, que se consolidaram<br />

ao longo <strong>do</strong>s anos, o Grupo Paranapanemajá é uma<br />

empresa aberta, e tem negociação em Bolsa. No ano passa<strong>do</strong><br />

e, agora, neste ano, na Bolsa de São Paulo e <strong>do</strong> Rio,<br />

tem esta<strong>do</strong> muito cotada, sen<strong>do</strong> um papel de grande interesse.<br />

Eles têm usa<strong>do</strong> O merca<strong>do</strong> de capitais como obtenção<br />

de fontes de recursos para os seus programas.<br />

Acontece que o grande público ainda tem uma visão<br />

muito deturpada da atividade de mineração,.<br />

confundin<strong>do</strong>-a, às vezes, com o próprio garimpo. Devi<strong>do</strong><br />

a este fato, na impossibilidade de identificar o risco<br />

da atividade, o investi<strong>do</strong>r não se sente atraí<strong>do</strong>. O risco ná<br />

pesquisa é quase total, mas a partir <strong>do</strong> momento em que<br />

se dimensiona uma reserva e se implanta ali uma unidade<br />

industrial, acaba o risco, transforman<strong>do</strong>-se numa indústria<br />

como qualquer outra, porém o grande público não<br />

sabe disso.<br />

A empresa Paranapanema está fazen<strong>do</strong> um trabalho<br />

sem dúvida alguma pioneiro, no senti<strong>do</strong> de implantar a<br />

idéia de que a mineração é um bom investimento, para o<br />

qual pode ser canalizada a poupança popular. Este é um<br />

tema muito interessante, e já vem sen<strong>do</strong> discuti<strong>do</strong> como<br />

tornar a mineração uma coisa com uma fisionomia mais<br />

conhecida, até mais simpática e menos mística para o<br />

grande público, visan<strong>do</strong>, justamente, ao acesso de recursos<br />

<strong>do</strong> merca<strong>do</strong> de capital.<br />

O Grupo Brumadinho está cogitan<strong>do</strong>, embora não<br />

exista nada de concreto, de poder contar com o merca<strong>do</strong>

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12615<br />

de capitais na obtenção de recursos, de fonte oficiais<br />

muito pouco se tem ti<strong>do</strong> para esta atividade.<br />

O Grupo BRN, também fecha<strong>do</strong>, possui muitos recursos,<br />

e não necessitou, até o momento, des.ta iniciativa.<br />

Os demais, inclusive aqueles que preexistiam à fase industrial,<br />

foram muito tími<strong>do</strong>s e não acreditaram na mineração.<br />

Então, os seus negócios estão muito aquém da<br />

possibilidade de uma produção mineral que suporte uma<br />

atividade industrial subseqüente, com segurança. De maneira<br />

que não creio que os demais se interessassem por<br />

isso. De mo<strong>do</strong> muito amplo, acho até que to<strong>do</strong>s temos<br />

que fazer um esforço de difusão das possibilidades <strong>do</strong><br />

merca<strong>do</strong> de capitais, da poupança interna, porque é assim<br />

que vamos dcsenvolver a nossa riqueza.<br />

Pediria a V, Ex's que me permitissem fazer uma digressão.<br />

Eu estive, ontem, numa reunião <strong>do</strong> IBRAM ­<br />

Instituto Brasileiro de Mineração, no Rio de Janeiro,<br />

onde se realizava um simpósio sobre mineração na década<br />

de 80. A primeira palestra foi de um diretor da Mina<br />

de Morro Velho, que tem cento e cinquenta anos de história<br />

para contar, abordan<strong>do</strong> os seus investimentos, que<br />

acendem quase à casa de um bilhão de dólares. A outra<br />

palestra foi de um diretor da ALCOA que, falan<strong>do</strong> sobre<br />

um projeto no Maranhão, disse que o programa ascende<br />

a um bilhão e seiscentos milhões de dólares. A outra palestra<br />

foi <strong>do</strong> diretor da Vale <strong>do</strong> Rio Doce, que falou<br />

sobre o programa de Carajás, que tem um número meio<br />

fantástico: só a parte de ferro significa três bilhões e seiscentos<br />

milhões de dólares. Nem sei quanto dinheiro é isso,<br />

talo volume. E a quarta palestra foi de um companheiro<br />

nosso, que foi falar sobre a indústria de estanho:<br />

disse ele de início que estava ali para falar de uma atividade<br />

que só tinha dez ~nos de existência e para a qual<br />

. Us! 10 milhões representam muito, no senti<strong>do</strong> de estimular<br />

e formentar a produção, ressaltan<strong>do</strong> que esses<br />

poucos milhões de dólares são adequa<strong>do</strong>s à empresa bra-<br />

. sileira. É dessas coisas, desses'trabalhos, como a cassiterita<br />

de Rondônia, que nós precisainos.<br />

A afirmação <strong>do</strong> empresaria<strong>do</strong> brasileiro não está nos<br />

bilhões de dólares, nos programas imensos, está nos pe­<br />

'quenos milhões de dólares, nas frações <strong>do</strong>s milhões de,<br />

dólares. Com um milhão de dólares,implantamos uma<br />

mina para produzir de vinte e'trintatoneladas. de estanho.<br />

Um milhão di: dólares, para nós, é muito dinheiró.<br />

Out.a questão que V. Ex' colocou, confesso que não<br />

consegui depreender bem, aquela relacionada com a in- '<br />

dústria nacional, a preços e incentivos.<br />

'<br />

SR. DEPUTADO MOACIR FRANCO - Eu gostaria<br />

de saber se existe uma forma de incentivarmos o consumo<br />

interno, a exemplo <strong>do</strong> álcool, creio que seria sonhar<br />

muito. O álcool produzimos muito, e quanto mais<br />

produzimos mais podemos aplicar. Não há essa possibilidade.<br />

V. S' já explicou e eu entendi.<br />

O SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

~ Na verdade, há o que os economistas chamam de demanda,inelástica,<br />

porque é,um produto industrial para o<br />

qmll não adianta fazer propaganda. Evidentemente, alguns<br />

novos usos podem ser procura<strong>do</strong>s, mas nada significativo.<br />

Depende <strong>do</strong> comportamento da economia, mais<br />

precisamente, da indústria de base.<br />

O SR. DEPUTADO MOACIR FRANCO - Voltan<strong>do</strong><br />

à questão <strong>do</strong> transporte: não há nenhuma idéia nova?<br />

Não há nada novo a não ser essa ação polieial?<br />

o SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Não há nada. Realmente não temos o que fazer, a não<br />

ser tentar proteger a nossa carga e o pessoal que transporta.<br />

Infelizmente, não há. O problema da mineração<br />

também é esse. Às vezes falamos que Deus foi um pouco<br />

injusto, porque colocou o minério lá longe, não colocou<br />

onde fosse mais fácil de explorar.<br />

Avaliem V. Ex's o seguinte: o transporte demora, em<br />

tempo normal, entre sete a dez dias para chegar ao Sul.<br />

A carga de um caminhão com oito toneladas de cassiterita<br />

vale mais oU menos quarenta milhões de cruzeiros, um<br />

alto valor, portanto, para a empresa ter um caminhão na<br />

estrada dez dias, há um custo; quan<strong>do</strong> a BR-364 apresenta<br />

dificuldades - porque o trecho de Cuiabáe,~tá sen<strong>do</strong><br />

pavimenta<strong>do</strong> agora - o tráfego se interrompe às vezes<br />

por trinta, sessenta dias. O peso financeiro é imenso,<br />

porque o dinheiro fica imobiliza<strong>do</strong> lá.<br />

Assim, tem havi<strong>do</strong> tentativa, nessas ocasiões, de transporte<br />

por ro<strong>do</strong>via até Manaus ou mesmo por barcas de<br />

Porto Velho até Manaus, de onde, através de chata ou<br />

navio, sc vai até Belém, e dai a carga tem desci<strong>do</strong> de caminhão<br />

pela Belém-Brasília. É menos mau, mas é uma<br />

solução mais curta.<br />

O transporte fluvial e marltimo não tem ocorri<strong>do</strong> por<br />

to<strong>do</strong>s os problemas que V. Ex's conhcccm muito bem: de<br />

custo, de operacionalidade para desembarcar no Porto<br />

de Santos ou no Porto <strong>do</strong> Rio de Janeiro, ou seja, a demoral<br />

a insegurança e a freqüência, deixan<strong>do</strong>, assim,<br />

como solução única a utilizaçào <strong>do</strong> transporte ro<strong>do</strong>viário.<br />

O SR. DEPUTADO FERNANDO SANTANA ­<br />

Essa insegurança representa menos <strong>do</strong> que o roubo e o<br />

assassínio?<br />

O SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Eu não sei...<br />

O SR. DEPUTADO FERNANDO SANTANA -<br />

insegurança marítima?<br />

O SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Eu não sei dizer se representaria menos <strong>do</strong> que o roubo<br />

e o assassínio. Jamais cotejei isso e não posso dar uma<br />

resposta categórica a V'. Ex' O problema é de difícil<br />

equacionamento, até pela própria freqüência de navios<br />

ou freqüência de embarcações para esse transporte. E<br />

realmente, se o transporte demorar trinta e poucos dias,<br />

há um custo que o~era tremendamente.<br />

O que estamos fazen<strong>do</strong> - talvez o Dr. Samuel pudesse<br />

acrescentar alguma coisa, porque a empresa dele enfrenta<br />

diretamente esse problema - é aumentar a segurança<br />

<strong>do</strong> transporte através da formação de comboios, através<br />

<strong>do</strong> acompanhamento, vamos dizer, de uma viatura e por<br />

estações de rádios deslocadas para vários pontos, para<br />

tentar dar cobertura. É o que estamos tenta<strong>do</strong> fazer: as<br />

empresas todas se juntam, saem dez caminhões, vai um<br />

jipe com uma segurança armada, cada caminhão com<br />

uma pessoa. Mas o esta<strong>do</strong> da BR-364 não facilita muito<br />

isso, porque, se um caminhão atolar, aí o cambaio inteiro<br />

vai ficar para<strong>do</strong>, então tem-se que fazer a chamada<br />

pelo rádio para chamar alguma cobertura.<br />

Acredito que esses problemas mais agu<strong>do</strong>s estão no<br />

fim, porque está previsto o asfaltamento da BR-364 até o<br />

final <strong>do</strong> ano que vem. Aí já melhorarão muito as condições<br />

de segurança, que é o problema da maior preocupação.<br />

O SR. DEPUTADO FERNANDO SANTANA­<br />

Agradeço a V. S' Agora, será de grande importância<br />

para a Comissào de Transporte. tratar desse problema,<br />

porque o sistema viário brasileiro, a nosso ver, está completamente<br />

de(orma<strong>do</strong>.<br />

O SR. PRESIDENTE (Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini) ­<br />

Passo a palavra ao Deputa<strong>do</strong> Celso Sabóia.<br />

O SR. DEPUTADO CELSO SABÓIA - Sr. Presidente,<br />

ilustres membros da Comissão, demais autoridades<br />

presentes, ilustres conferencistas. Em primeiro lugar,<br />

quero expressar minha satisfação, embora já tivesse certo<br />

conhecimento disso, pela sua afirmação de que, neste<br />

Pais <strong>do</strong>s subsidias, temos uma indústria que sobrevive<br />

sem este artifício.<br />

A minha pergunta é simples, voltada exatamente para<br />

O problema da pouca competitividade <strong>do</strong>s demais minerais<br />

não-ferrosos. Embora seja um pouco fora <strong>do</strong> assunto,<br />

há relação. Sen<strong>do</strong> o estanho um não-ferrosos competitivo,<br />

qual a razão de outros metais não-ferroso produ-<br />

A<br />

zi<strong>do</strong>s no Pais não terem preços competitivos? Baixo teor<br />

<strong>do</strong> minério ou exigência de excessivo investimento para<br />

produzi-los?<br />

Mais uma pcrgunta: Qual a possibilidade de virmos a<br />

nos tornar auto-suficientes, por exemplo, em cobre, em<br />

zinco, em chumbo, a preços competitivos, na exploração<br />

e no abastecimento?<br />

O SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Nobre Deputa<strong>do</strong>, agradeço a V. Ex' a indagação.<br />

Realmente, procurei mostrar o que houve com relação<br />

ao estanho e apenas incidentalmente fiz referência à dificuldade<br />

de preços e competitividade <strong>do</strong>s outros nãoferrosos.<br />

Não conheço exatamente o problema <strong>do</strong>s outros<br />

não-ferrosos.<br />

O Dr. Orlan<strong>do</strong> Euler de Castro, <strong>do</strong> CONSIDER, talvez,<br />

com a permissão <strong>do</strong> nobre Presidente e <strong>do</strong>s demais<br />

membros da Comissão, pudesse dar-nos algum esclarecimento.<br />

Veja V. Ex' que, com relação ao chumbo, há procura<br />

neste Pais, mas não há nenhuma exploração que nos<br />

auto-abasteça. As empresas que procuram chumbo tém<br />

pesquisa<strong>do</strong> com muita intensidade na Bahia, no sul de<br />

São Paulo, lá no Paraná, em Minas Gerais, mas sem<br />

grandes resulta<strong>do</strong>s. Assim a produção, parece-me que<br />

atinge somente 20% <strong>do</strong> consumo. Então, como a produção<br />

é pequena, há também o problema da escàl

12616 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

Um <strong>do</strong>s temores - já vi isso coloca<strong>do</strong> em discussãoé<br />

que o desenvolvimento da tecnologia provoque a substituição<br />

<strong>do</strong> cobre em alguns usos. Dizem, eu já ouvi isto<br />

- só o apresento como informação, para discussão futura,<br />

se V. Ex's acharem conveniente - que o cobre tem<br />

uma perspectiva não muito alvissareira, o que desestimularia<br />

grandes investimentos- Evidentamente, isso deve<br />

ser algo para um horizonte de vinte ou trinta anos, não<br />

deve ser coisa para o próximo decênio, mas, em to<strong>do</strong><br />

caso é uma preocupação que está colocada.<br />

O que eu poderia responder a V. Ex' com relação aos<br />

não-ferrosos é apenas isto. Infelizmente, os meus conhecimentos<br />

são parcos a respeito <strong>do</strong> assunto.<br />

O SR. PRESIDENTE (Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini) ­<br />

Com a palavra o nosso Vice-Presidente, o nobre Deputa<strong>do</strong><br />

Cid Carvalho.<br />

O SR. DEPUTADO CID CARVALHO - Sr. Presidente,<br />

esta Comissão deve regozijar-se de abrir este foro<br />

de debate, porque através <strong>do</strong>s debates, da conscientização<br />

<strong>do</strong> papel da mineração e <strong>do</strong> homem no processo<br />

mineral brasileiro é que nós poderemos aqui cumprir<br />

exatamente nosso dever.<br />

A palestra <strong>do</strong> Sr. Antonio Luiz Sampaio Carvalho nos<br />

enriquece profundamente. Trouxe-nos o ilustre conferencista,<br />

uma série de da<strong>do</strong>s técnicos sobre o aspecto restrito<br />

<strong>do</strong> encaminhamento da indústria mineral de estanho.<br />

Mas gostaria de apresentar ao Dr. Antonio Luiz e<br />

aos membros da Comissão outro aspecto, quejá sensibiliza<br />

não só esta Comissão, mas também a Casa e, eu diria,<br />

a Nação inteira: é o problema <strong>do</strong> destino <strong>do</strong> homem<br />

nesse processo de avanço das descobertas minerais no<br />

Brasil.<br />

Ainda outro dia, Sr. Presidente, no Grande Expediente,<br />

fiz um discurso dizen<strong>do</strong> que o Brasil tinha uma política<br />

de apartheid social paralela àquela política de<br />

apartheid racial da África <strong>do</strong> Sul, porque, na verdade,<br />

tínhamos ilhas de grande prosperidade - cercadas por<br />

imensas populações marginais a essa prosperidade. Sou<br />

um Deputa<strong>do</strong> da Amazônia, <strong>do</strong> Maranhão, embora o<br />

assunto nada tenha com mineração, ele reflete o modelo<br />

c está muito presente nas minhas preocupações.<br />

No Maranhão, há alguns anos, existia uma enorme<br />

faixa de áreas devolutas - eram as suas florestas. Para<br />

ali foram nordestinos de diversos Esta<strong>do</strong>s, visan<strong>do</strong> à<br />

produção, ao desbravamento da mata, ao seu plantio,<br />

porque o Maranhão ainda não estava integra<strong>do</strong> na economia<br />

nacional.<br />

Sr. Presidente, na medida em que a integração foi-se<br />

fazen<strong>do</strong> as estradas foram construídas, a energia chegou,<br />

também a telecomunicação, a infra-estrutura amadureceu<br />

- sabe V. Ex' o que aconteceu? O homem foi expul.<br />

so daquelas terras. Então, aquele progresso, aquelas descobertas<br />

de nada valeram, porque para a grande maioria<br />

da população maranhense que ali estava o progresso significou<br />

a expulsão.<br />

O drama <strong>do</strong>s garimpeiros é um pouco paralelo a isso,<br />

Sr. Presidente. Na verdade, os garimpeiros vêm sen<strong>do</strong> os<br />

grandes descobri<strong>do</strong>res das riquezas minerais <strong>do</strong> País.<br />

Nós vimos aqui, nesta Comissão, um artigo de O Esta<strong>do</strong><br />

de S. Paulo, de 30 de abril deste ano. Parece-me que é um<br />

artigo de inspiração <strong>do</strong> Sindicato <strong>do</strong>s Minera<strong>do</strong>res, porque<br />

diz o seguinte:<br />

HEnquanto as empresas de mineração não estiverem<br />

seguras de que podem levar avante seus trabalhos<br />

de pesquisa e lavra, sem correrem o risco de ver<br />

as suas propriedades invadidas, não haverá em~<br />

preendimentos de mineração de ouro e cassiterita."<br />

Ora, Sr. Presidente, ainda aqui, conforme da<strong>do</strong>s <strong>do</strong><br />

próprio relatório, vimos que, em 1970, havia, só no rol!"<br />

nicípio de Rondônia, uma produção de garimpagem estimada<br />

em quat.ro mil~ setecentos e vinte e uma toneladaG<br />

à@ cassiterita, enquanto a lavra ~Oi11ava a.p~í18.S trez,ç;nto§<br />

e oitenta e cinco toneladas, conforme da<strong>do</strong>s <strong>do</strong> DNPM.<br />

Nós bem sabemos que aquela massa de garimpeiros foi<br />

na verdade quem descobriu a cassiterita no Brasil e quem<br />

deu aquele valor a Rondônia.<br />

No entanto, essa imensa massa foi apagada <strong>do</strong> mapa,<br />

segun<strong>do</strong> o relatório <strong>do</strong> nosso Presidente, algumas centenas,<br />

talvez um milhar de garimpeiros, em termos residuais,<br />

hoje permanecem em Rondônia. Isso se faz Sr.<br />

Presidente, em nome da racionalização c contra a garimpagem<br />

ou a utilização predatória da exploração mineral.<br />

V. Ex', que participou, aqui, <strong>do</strong> encontro com uma delegação<br />

de garimpeiros de ouro de Serra Pelada, viu e<br />

sabe que, neste local, existem mais de quarenta mil garimpeiros<br />

registra<strong>do</strong>s e que aquele modelo, com a coparticipação<br />

nas áreas de população humilde, na expio.<br />

ração <strong>do</strong> ouro, tem ti<strong>do</strong> repercussão altamente favorável,<br />

o imensamente importante na economia <strong>do</strong> País.<br />

Veja V. Ex' que, na medida em que o ouro foi sen<strong>do</strong><br />

descoberto por aquele sistema, em que se fez uma associação<br />

para extração nos barrancos, uma empresa nacional,<br />

a Vale <strong>do</strong> Rio Doce, quer expulsar milhares e milhares<br />

de garimpeiros. E o pretexto é sempre um. Sabem<br />

qual é, agora? É a preocupação com o desUno e com a<br />

vida <strong>do</strong>s garimpeiros, o que é uma inverdade, uma falácia,<br />

Sr. Presidente.<br />

Na verdade, o que a Vale <strong>do</strong> Rio Doce quer é fazer altas<br />

transações. Mal eu terminava de fazer aquele discurso<br />

e me veio as mãos o Relatório Reserva<strong>do</strong>. Veja V. Ex'<br />

as declarações <strong>do</strong> próprio Presidente da Vale:. "A Vale<br />

diversifica a atividade para aumentar lucros". É esta obsessão<br />

de uma empresa estatal. Quanto aos investimentos<br />

de ouro, Eliezer disse que a Vale mecanizará as lavras<br />

de Serra Pelada, Salobo e Lagoa Seca, no Norte <strong>do</strong> País,<br />

e provavelmente explorará as jazidas de Araci, na Bahia.<br />

Segun<strong>do</strong> ele, a Vale venderá ouro a futuro". Veja bem V.<br />

Ex', a Vale venderá ouro a futuro para o Banco Central,<br />

receben<strong>do</strong> pagamento antes da produção estimada para<br />

o ano inteiro. É uma simples manipulação financeira de<br />

engorda de lucros, com tGtal menosprezo, Sr. Presideute,<br />

àquele modelo implanta<strong>do</strong> pelo próprio Governo e que,<br />

se prosseguir, talvez venba a dar extraordinária solução<br />

ao problema maior deste País, o problema social.<br />

Estou fazen<strong>do</strong> essas preliminares, Sr. Presidente, porque<br />

acho muito importante que discutamos aqui, para a<br />

formação de uma consciência comum, exatamente com o<br />

Sindicato <strong>do</strong>s produtores. Precisamos saber emque medida<br />

acha V. Ex' possível compatibilizar essa expansão<br />

da mineração na Amazônia com o problema maior, que<br />

é a integração, em nível social e em nível de emprego,<br />

dessas centenas de milhares de garimpeiros que estão ali,<br />

mais <strong>do</strong> que as grandes companhias nacionais e estrangeiras,<br />

como os efetivos descobri<strong>do</strong>res da riqueza mine~<br />

ral deste País.<br />

Quero dizer a V. Ex', Sr. Presidente, que considero<br />

uma das tarefas prioritárias desta Comissão, dar um<br />

grande balanceamento na atual legislação <strong>do</strong> Código de<br />

Minas, porque, na verdade, enquanto o garimpeiro está<br />

perdi<strong>do</strong> na floresta, as empresas, muito mais capazes,<br />

muito mais organizadas, estão queren<strong>do</strong> enormes áreas<br />

de pesquisa, aguardan<strong>do</strong> apenas que o garimpeiro, perdi<strong>do</strong><br />

na floresta, descubra o minério. E ele é marginaliza<strong>do</strong>.<br />

Creio Sr. Presidente - e não falo como preconceito<br />

- que está na hora de nos somarmos to<strong>do</strong>s em benefício<br />

deste País.<br />

A mim, que vi aquele filme belíssimo, me espanta, Sr.<br />

Presidente, ilustres empresários, que a idéia de que a<br />

Amazônia tem um potencial importante, signifique o<br />

massacre dessas camadas bumildes, repetin<strong>do</strong> toda aquela<br />

epopéia <strong>do</strong> massacre <strong>do</strong>s índios nos Esta<strong>do</strong>s Uni<strong>do</strong>s<br />

no século passa<strong>do</strong>.<br />

Esta minha preocupação. que queria colocar aqui, em<br />

termos de indagação ao Sr. Presidente <strong>do</strong> Sindicato.<br />

rVluho obriga<strong>do</strong>,<br />

o SR. MHüNIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Nobre Deputa<strong>do</strong> Cid Carvalho. fico muit.o hOlWêiclo<br />

~OÜ1 a SU:?' intet''1aw]li,o, f01PG h:mhoqlJc~ Gú.nfí::'J3I],X de<br />

público a minha limitação em corresponder a algumas<br />

das questões, porque transcendem um pouco a minha vivência,<br />

a minha experiência, que se resume praticamente<br />

só à questão <strong>do</strong> estanho.<br />

Concor<strong>do</strong> plenamente com V. Ex' em que o problema<br />

<strong>do</strong> garimpo e <strong>do</strong>s garimpeiros, que é tormentosíssimo,<br />

tem vários aspectos e facetas, e nem sempre é trata<strong>do</strong><br />

com a objetividade que seria desejada, porque envolve<br />

realmente a figura humana. E o garimpo é uma figura<br />

que tem conotações as mais diversas, desde a figura heróica,<br />

desde a figura da exploração <strong>do</strong> homem pelo homem,<br />

<strong>do</strong> capitalismo selvagem, <strong>do</strong> idealismo e da riqueza.<br />

E se V. Ex' e o ilustre Presidente me permitissem uma<br />

sugestão, talvez fosse até O caso, da<strong>do</strong> que o problema de<br />

garimpo está em evidência no atual estágio <strong>do</strong> debate, de<br />

convocar para um seminário, tanto aqueles que defendem<br />

a cxtenção, quanto aqueles que defendem a restrição<br />

<strong>do</strong> garimpo. Naquilo que a nossa experiência de<br />

Rondônia, a nossa experiência de minera<strong>do</strong>r puder contribuir,<br />

tenho certeza de que o meu sindicato e os meus<br />

companheiros de atividade se colocarão à disposição<br />

desta Casa.<br />

Realmente, é tormentoso, e há vários aspectos que<br />

nem sempre, numa apresentação, se consegue trazer.<br />

Confesso, então, esta minha limitação, esta minha incapacidade,<br />

neste momento, para discorrer sobre o assunto,<br />

especialmente sobre o ouro de Serra Pelada e essas<br />

coisas, que têm uma magnitude que nem sempre eu consigo<br />

compreender.<br />

Entretanto, naquilo que se refere à cassiterita e ao estanho,<br />

posso dizer a V. Ex', porque fui testemunha - e<br />

procuro falar isso com a maior isenção possível - que<br />

quan<strong>do</strong> foi feito o trabalho pelo DNPM e pelo Ministério<br />

das Minas e Energia, em 1969 e 1970 a preocupação<br />

com o homem que estava em Rondônia, cerca de quatro<br />

mil garimpeiros, foi muito grande.<br />

Não houve violência, não houve 10cupIetamento em<br />

cima daqueles homens. Foi feito um trabalho muito humano,<br />

muito decente, prévio e muito organiza<strong>do</strong>, que<br />

permitiu que aqueles homens paralisassem as suas atividades<br />

e se locomovessem para outros pontos <strong>do</strong> país. Inclusive,<br />

como eu disse, as empresas de mineração abriram<br />

inscrições para esses quatro mil garimpeiros, para<br />

to<strong>do</strong>s aqueles que quisessem vir trabalhar na empresa e<br />

fixar-se, radicar-se lá. Até hoje temos muitos deles. Naquela<br />

altura, cerca de mil c quinhentos garimpeiros ficaram.<br />

Os outros <strong>do</strong>is mil e quinhentos foram para outros<br />

lugares <strong>do</strong> País.<br />

Admiro muito o trabalho <strong>do</strong> garimpeiro, sou respeita<strong>do</strong>r<br />

da atividade heróica <strong>do</strong> garimpeiro. O grande drama<br />

que temos de enfrentar neste momento em que se discute<br />

a questão da garipagem, até muito emocionalmentejustificadamente,<br />

aliás, porque dói ao cidadão sério ver<br />

certas injustiças - é conciliar os interesses, é encontrar<br />

um ponto de equilíbrio entre as duas atividades, a industrial<br />

e a garimpagem.<br />

Acredito firmemente que isso é possível, que o garim.<br />

po é um fato social - como as favelas constituem um<br />

fato social <strong>do</strong>s centros urbanos - e precisa ter um tratamento<br />

adequa<strong>do</strong>. Precisam ser dadas ao garimpo, e ao<br />

homem, especialmente, condições mais humanas de vida,<br />

de acesso aos bens, enfim, condições de estabilidade<br />

pessoal, de saúde, que foram dadas quan<strong>do</strong> da extinção<br />

<strong>do</strong> garimpo em Rondônia.<br />

Na verdade. acho, também, que existe hoje uma organização,<br />

dentro da qual o garimpeiro, aquele que temos<br />

de respeitar, é o elo final. Trata-se de uma cadeia de ex"<br />

ploração. É preciso tornar isso claro~ é preciso prot~ger<br />

este homem contra tal elo de explom.,ão. Por isso, o <strong>do</strong>"<br />

bate seria muito oportuno, para SfJ esclar,~cer bem a zituação<br />

real ';llLü,tentG.<br />

Recentemente, num conlato com o i1lJstm í'msichllíf. c1n<br />

Comissiío de Minas <strong>do</strong> Sena<strong>do</strong>, Sena<strong>do</strong>r Gabriel I-1G'·<br />

mes, qlJ.''\ e~;j.8 pi'eücLlpa<strong>do</strong> com a fonnu!aGEo, de<br />

polith;[1 d© (l!lfO~ S. É3}{i,1 contou ~ C3U ;1,i}ca@,s V~ln

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12617<br />

isso, porque soube recentemente, não sou autoridade no<br />

assunto - que a produção de ouro prevista para este<br />

ano era de cerca de quarenta toneladas, mas há uma estimativa<br />

de que mais de cem toneladas de ouro são produzidas<br />

clandestinamente no País.<br />

Então, fiz uma conta: cem toneladas de ouro, a oito<br />

mil cruzeiros o grama, gera um bilhão de dólares, porque<br />

cem toneladas são cem mil quilos, que são cem milhões<br />

de gramas. É um dinheiro tàntástico que se está esvain<strong>do</strong><br />

<strong>do</strong>s cofres da Nação, por causa de uma clandestinidade<br />

que se precisa combater. Quantos interesses econômicos<br />

não estão viven<strong>do</strong> nesta clandestinidade? Por isso, é imperativo<br />

realmente, proteger, arrumar essa situação <strong>do</strong><br />

garimpo.<br />

No que diz respeito a Rondônia, não houve aquilo a<br />

que V. Ex' se referiu duramente, e até sinto-me um pouco<br />

atingi<strong>do</strong>. Não houve realmente a expulsão <strong>do</strong> garimpeiro,<br />

eles não foram espolia<strong>do</strong>s. No nosso trabalho em<br />

Rondônia não houve isso. A convivência entre a mineração<br />

organizada e a atividade de garimpagem numa<br />

mesma região geográfica tem uma série de problemas<br />

que gostaríamos de debater para tentar chegar a um entendimento<br />

comum. Como tomei a liberdade de formular<br />

uma sugestão, estou à disposição de V. Ex's para participar<br />

de um futuro debate sobre a questão. Acho que<br />

tem que ser enfrenta<strong>do</strong> este problema de garimpagem, o<br />

homem e o garimpeiro têm que ser vistos em to<strong>do</strong>s os<br />

seus aspectos e protegi<strong>do</strong>s. Isto só poderá ser feito, através<br />

da discussão, a qual proporcionará luz ao assunto.<br />

É uma barbaridade de dinheiro que está aí, clandestino,<br />

que não sejam cem toneladas, que sejam cinqUenta,<br />

quantos interesses serão contraria<strong>do</strong>s na hora em que se<br />

quiser organizar o setor, em que se quiser proteger o homem,<br />

que é o último elo da exploração? O garimpeiro<br />

que está lá cavucan<strong>do</strong> o buraco é a vítima de to<strong>do</strong> um<br />

processo espoliativo também. Per<strong>do</strong>em-me, não estou<br />

acusan<strong>do</strong> ninguém, estou queren<strong>do</strong> apenas ressaltar alguns<br />

pontos da realidade <strong>do</strong> garimpo <strong>do</strong> meu conhecimento.<br />

APARTEANTE NÃO IDENTIFICADO - Estou<br />

dan<strong>do</strong> a V. S' os números das cem toneladas de ouro em<br />

dólares. Só isso.<br />

O SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Ê uma barbaridade de dinheiro que está envolvi<strong>do</strong><br />

nisso, não é? Infelizmente, Deputa<strong>do</strong>, lamento não poder<br />

aduzir nada mais, porque minha experiência é só na<br />

cassiterita, é muito restrita.<br />

O SR. DEPUTADO CID CARVALHO - Agradeço.<br />

Enfoquei esse ângulo porque é o outro la<strong>do</strong> da medalha.<br />

O SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Exatamente.<br />

O SR. DEPUTADO CID CARVALHO - De forma<br />

que não podemos ter uma política justa para o País em<br />

detrimento <strong>do</strong> homem brasileiro.<br />

o SR. ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO<br />

- Perfeitamente.<br />

Antes de encerrar, o Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini está-me<br />

passan<strong>do</strong> a palavra, eu queria dizer duas ou três coisas.<br />

Evidentemente, primeiro para agradecer ao Deputa<strong>do</strong><br />

Hugo Mardini c ã Comissão pela honra que nos concedeu,<br />

de poder vir a este plenário, como eu disse no início,<br />

num momento tão importante da vida brasileira, para<br />

poder aqui estabelecer um canal de comunicação com os<br />

homens que mais responsabilidade têm neste País e reafirmar<br />

a nossa fé nos destinos <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>,<br />

no trabalho que aqui se desenvolve, e especialmente na<br />

Comissão de Minas e Energia.<br />

Nós, <strong>do</strong> Sindicato, nos colocamos inteiramente à disposição<br />

dc V. Ex's para tu<strong>do</strong> quanto for útil ou necessário,<br />

para tu<strong>do</strong> que precisarem no senti<strong>do</strong> de conhecer<br />

um pouco mais da nossa atividade.<br />

Reitero aqui a to<strong>do</strong>s os membros da Comissão aquilo<br />

que já havia proposto ao ilustre Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini,<br />

no senti<strong>do</strong> de que houvesse uma visita <strong>do</strong>s Srs. Deputa<strong>do</strong>s<br />

ãs nossas minas de Rondônia, para conhecerem in<br />

loco as coisas que ali se passam.<br />

Na legislação passada, tivemos o privilégio de receber<br />

a visita de alguns Deputa<strong>do</strong>s da Comissão de Minas e<br />

Energia que puderam verificar exatamente como os fatos<br />

se passam, quais as nossas dificuldades e como trabalhamos.<br />

Foi realmente um prazer recebermos os Srs. Deputa<strong>do</strong>s<br />

lá. Puderam entender melhor as nossas coisas e verificar<br />

o potencial imenso que esse esforço nosso vem<br />

permitin<strong>do</strong> vislumbrar.<br />

Renovo, aqui, o convite e, tão logo seja possível, peço<br />

ao ilustre Presidente Hugo Mardini que nos avise para<br />

programarmos a visita. Acredito que <strong>do</strong>is dias em Rondônia<br />

serão suficientes para se dar uma passada pelas<br />

empresas de mineração. Nôs, então, â comodidade <strong>do</strong>s<br />

ilustres Deputa<strong>do</strong>s, estaremos prontos para recebê-los.<br />

Finalmente, tenho uma modesta lembrança para distribuir<br />

aos ilustres Deputa<strong>do</strong>s. Trata-se de um objeto de<br />

estanho, elabora<strong>do</strong> com minério que lavramos e fabrica<strong>do</strong><br />

pelos artesões de São João Del Rei. f: uma modesta<br />

lembrança de nossa passagem por esta Comissão.<br />

No mais, resta-nos dizer a to<strong>do</strong>s muito obriga<strong>do</strong>. Estamos<br />

inteiramente ã disposição de V. Ex's com muita<br />

honra e com muito prazer.<br />

o SR. PRESIDENTE (Deputa<strong>do</strong> Hugo Mardini) ­<br />

Srs. Deputa<strong>do</strong>s, com grande satisfação conduzimos os<br />

trabalhos desta manhã da Comissão de Minas e Energia,<br />

quan<strong>do</strong> ouvimos o Dr. Antonio Luiz Sampaio Carvalho.<br />

Antes de encerrar a presente sessão da Comissão de<br />

Minas c Energia, quero, desde logo, aceitar o convite que<br />

nos foi formula<strong>do</strong>, até porque ele vem ao encontro <strong>do</strong><br />

que pretcndíamos. Havia até anuncia<strong>do</strong> ao Deputa<strong>do</strong><br />

Cid Carvalho, em conversa particular, que preten<strong>do</strong> levar<br />

esta Comissão fora das fronteiras da Cámara Federal.<br />

Preten<strong>do</strong> conduzi-Ia a to<strong>do</strong>s os quadrantes desta Pátria,<br />

dentro das nossas atuais limitações de tempo, com o<br />

interesse de que os Srs. Deputa<strong>do</strong>s não apenas debatam<br />

os problemas aqui, nos limites fisicos da Comissão. Pretendíamos<br />

ir aos locais onde o homem tcm seus problemas,<br />

para encontrar as soluções que os brasileiros estão<br />

esperan<strong>do</strong>.<br />

Dr. Antonio Luiz, a sua contribuição foi extremamente<br />

positiva, bem como a <strong>do</strong>s seus demais companheiros<br />

de trabalho. Acho que abordamos um ponto importante.<br />

Pretendemos que to<strong>do</strong>s os dehates que se produzirem<br />

nesta Comissão possam, ao final de nosso ano legislati­<br />

VO, ser transforma<strong>do</strong>s em <strong>do</strong>cumento para ser manusea<strong>do</strong>,<br />

estuda<strong>do</strong> e usa<strong>do</strong> pelos homens de empresa, pelos<br />

politicos, pelos estudantes, pelos jornalistas, pelos que<br />

criam opinião pública,<br />

Sou daqueles que defendem que a função <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong><br />

<strong>Nacional</strong> não é apenas de legislar, de mudar a Constituição,<br />

as leis e o ordenamento jurídico nacional, mas<br />

também, tão importante quanto esta atribuição, é aquela<br />

de criar opinião pública, promoven<strong>do</strong> aqui debates a respeito<br />

<strong>do</strong>s grandes problemas nacionais. Sem isto, o <strong>Congresso</strong><br />

<strong>Nacional</strong> poderia ser substituí<strong>do</strong> por uma comissão<br />

de juristas, de economistas, de especialistas em to<strong>do</strong>s<br />

os campos, que produziriam um elenco de leis absolutamente<br />

jurídicas, perfeitamente constitucionais, mas provavelmente<br />

sem a alma <strong>do</strong> povo inserida no texto da lei.<br />

Queremos que a Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s seja o grande<br />

cadinho onde se forje a opinião pública nacional pelo debate<br />

aberto entre os parlamentares de to<strong>do</strong>s os parti<strong>do</strong>s.<br />

Mas não só por eles, também, pelos Sindicatos de empresários<br />

e de emprega<strong>do</strong>s, pelos homens e pelas mulheres<br />

que tenham alguma coisa a declarar ou a depor. Estes<br />

hão de ser ouvi<strong>do</strong>s e chama<strong>do</strong>s a falarem aqui, na Comissão<br />

de Minas e Energia, para que possamos, assim,<br />

contribuir com esse grande debate, que há de anteceder<br />

as grandes decisões.<br />

Com estas palavras, Dr. Antonio Luiz e mcus colegas<br />

de Comissão, declaro encerrada a presente Sessão.<br />

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUtRITO<br />

DESTINADA A INVESTIGAR OS EPISÓDIOS QUE<br />

ENVOLVERAM O BANCO NACIONAL DA HABI­<br />

TAÇÃO<br />

E O GRUPO DELFIN E QUE CULMINARAM COM<br />

A<br />

INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL NO REFE­<br />

RIDO GRUPO<br />

Ata da 11' Reunião, realizada em 20-10-83<br />

Às dez horas <strong>do</strong> dia vinte <strong>do</strong> mês de outubro de mil<br />

novecentos e oitenta e três, presentes os senhores Deputa<strong>do</strong>.<br />

Brandão Monteiro, Vice-Presidente no exercício<br />

da Presidência; Alberto Goldman, Relator; Sérgio Ferrara,<br />

Paulo Mincarone, Arthur Virgílio Neto, Nelson<br />

Wedekim, membros efetivos da Comissão; Irma Passoni,<br />

Márcio Braga, Irajá Rodrigues, membros suplentes; e<br />

mais o senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson, reuniu-se no<br />

Plenário da Comissão de Finanças, Anexo 11 da Câmara<br />

<strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, em Brasília, Distrito Federal, esta Comissão<br />

Parlamentar de Inquérito destinada a investigar<br />

os episódios que envolveram o Banco <strong>Nacional</strong> da Habitação<br />

e o Grupo Delfin, e que culminaram eom a intervenção<br />

<strong>do</strong> Banco Central no referi<strong>do</strong> Grupo, para tomada<br />

de depoimento <strong>do</strong>s senhores Luiz Antônio Pompéia,<br />

Diretor da EMBRAESP; Victor Luiz Vieira, perito da<br />

CEF e Oswal<strong>do</strong> Freitas Grossmann, perito <strong>do</strong> BACEN.<br />

ATA: Lida, discutida c aprovada a da reunião anterior.<br />

o Senhor Presidente fez breve relato sobre a sindicáncia<br />

realizada na cidade de São Paulo, comunican<strong>do</strong>, em seguida,<br />

que os <strong>do</strong>cumentos ali obti<strong>do</strong>s encontram-se a<br />

disposição <strong>do</strong>s senhores membros. O Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Alberto Goldman, Relator, pela ordem, solicitou que<br />

fosse formulada uma proposta a EMBRAESP no senti<strong>do</strong><br />

de que essa Empresa procedesse a uma avaliação <strong>do</strong>s<br />

terrenos em questão. O pedi<strong>do</strong> não foi acolhi<strong>do</strong> em face<br />

de falta de quorum para deliberação. O Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Brandão Monteiro, pela ordem, requereu em reunião,<br />

que O Depoente, Luiz Antônio Pompéia, remetesse a Comissão<br />

o resumo <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos cita<strong>do</strong>s por ele, constante<br />

<strong>do</strong> <strong>do</strong>ssié da Empresa, e que tem estreito relacionamento<br />

com o caso EMBRAESP-BNH-DELFIN. O requerimento<br />

foi acolhi<strong>do</strong> pela Presidência. Às onze horas<br />

e dez mioutos o Senhor Presidente passou a Presidência<br />

ao Senhor Deputa<strong>do</strong> Arthur Virgílio Neto, e este, ãs<br />

onze horas e quarenta minutos ao Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Paulo Mincarone. O Senhor Presidente convi<strong>do</strong>u a cada<br />

um <strong>do</strong>s Depoentes a tomar assento ã mesa, prestar o<br />

compromisso de praxe e serem ouvi<strong>do</strong>s separadamente.<br />

Os Depoentes foram inquiri<strong>do</strong>s pelos Senhores Deputa<strong>do</strong>s:<br />

Brandão Monteiro, Alberto Goldman, Paulo Mincarone,<br />

Nelson Wedekim, Arthur Virgílio Neto e Irma<br />

Passoni. Os depoimentos e as inquirições foram grava<strong>do</strong>s,<br />

e depois de traduzi<strong>do</strong>s e datilografa<strong>do</strong>s serão anexa<strong>do</strong>s<br />

aos autos <strong>do</strong> presente Inquérito. Nada mais haven<strong>do</strong><br />

a tratar, o Senhor Presidente agradeceu as presenças <strong>do</strong>s<br />

Depoentes e encerrou a reunião às treze horas e dez minutos,<br />

convocan<strong>do</strong> os Senhores Membros da Comissão<br />

para a próxima reunião, a realizar-se no dia vinte e seis<br />

<strong>do</strong> corrente mês, ãs nove horas, para tratar de assuntos<br />

internos da Comissão e eleição <strong>do</strong> Presidente. E, para<br />

constar, eu, Sebastião Augusto Macha<strong>do</strong>, Secretário, lavrei<br />

a presente Ata, que depois de lida, discutida e aprovada<br />

será assinada pelo Senhor Presidente. - Brnndno<br />

Monteiro.<br />

Ata da 12' Reunião, realizada em 26-10-83<br />

As nove horas e quarenta e cinco minutos <strong>do</strong> dia vinte<br />

seis <strong>do</strong> mês de outubro de mil novecentos e oitenta e três,<br />

presentes os senhores Deputa<strong>do</strong>s Brandão Monteiro,<br />

Vice-Presidente no exercicio da Presidência; AJb~ftü<br />

Goldman, Relator: Paulo Mincaronc, Sêrgio lPQrn~f.Cll<br />

Nelson Wedekim, Arthur Virgílio !\;~tto, Membro" eret,­<br />

vos da Comissão; Irma Passoni, Márcio Bral1n_~

12618 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Novembro de 1983<br />

suplentes; e mais o Senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson,<br />

reuniu-se no Plenário das Comissões Parlamentares de<br />

Inquérito, Anexo 11 da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, em<br />

Brasília, Distrito Federal, esta Comissão Parlamentar de<br />

Inquérito destinada a investigar os episódios que envolveram<br />

o Banco <strong>Nacional</strong> de Habitação e grupo Delfin e<br />

que culminaram com a intervenção <strong>do</strong> Banco Central no<br />

rcferi<strong>do</strong> Grupo, para eleição <strong>do</strong> Presidente e tratar de assuntos<br />

internos. Ata: Lida, discutida e aprovada a da<br />

reunião anterior. O Senhor Presidente inician<strong>do</strong> os Trabalhos,<br />

teceu breves considerações sobre a finalidade da<br />

reunião. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson, levantou<br />

questão de ordem, apelan<strong>do</strong> à Comissão que encaminhasse<br />

com atenção <strong>do</strong>is assuntos, quais sejam: a proporcionalidadc<br />

partidária e a pendência judicial sobre<br />

matéria em exame, nesta Casa, que cuida <strong>do</strong> aumento <strong>do</strong><br />

número de membros nas CPls e sobre a tramitaçào <strong>do</strong><br />

manda<strong>do</strong> de segurança impetra<strong>do</strong> pelo Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Theo<strong>do</strong>rico Ferraço, sugerin<strong>do</strong> a permanência <strong>do</strong><br />

Presidente em exercício, até que houvessc a decisão das<br />

pendências. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Albcrto Goldman, Relator,<br />

contraditan<strong>do</strong>, enfatizou que a Comissão foi legalmente<br />

constituída pelos onze membros, e que o seu funcionamento<br />

é perfeito e extremamente penoso que o<br />

PDS nâo esteja participan<strong>do</strong> <strong>do</strong> seu desenvolvimento.<br />

Quanto ao manda<strong>do</strong> de segurança, enquanto não houver<br />

decisão judicial, cabe à Comissão regularizar a sua situação,<br />

e eleger o seu Presidente. O Senhor Presidente,<br />

decidin<strong>do</strong>, entendeu que a questão constitucional não<br />

tem amparo em face de interdependência <strong>do</strong>s podcres.<br />

Afirman<strong>do</strong> que não acredita no êxito <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Theo<strong>do</strong>rico Ferraço, mas se houver decisão judicial<br />

favorável a S. Ex', a Comissão curvar-se-á a ela, lamentan<strong>do</strong>,<br />

em seguida, o fato de aquele Parlamentar haver<br />

extrapola<strong>do</strong> as hastes <strong>do</strong> )Joder Legislativo. E indeferiu a<br />

questão de ardem. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson,<br />

não seconformàn<strong>do</strong> com a decisão acima, solicitou a<br />

Presidência; que,. ápÓs a formalização <strong>do</strong>-instrumento,<br />

deterrriinasseenvio <strong>do</strong> mesmo à Mesa da Câmara para<br />

exame e decisão. O Senhor Presidente convi<strong>do</strong>u os Senhores<br />

Deputa<strong>do</strong>s Arthur Virgílio Neto e Nelson Wedekim<br />

para atuarem como esctutiila<strong>do</strong>res. O S~nhor Deputa<strong>do</strong><br />

-Paulo Mincarone, pela ordem, indagou da Presidência<br />

:sobre o processo de votação, se votaria primeiro<br />

para Presidcnteou sc seria cédula única para os <strong>do</strong>is cargos.O_<br />

Senhor Deputa<strong>do</strong> Alberto Goldman, Relator, sugeriu<br />

a efetivação <strong>do</strong> Vice para Presidente, e indicou o<br />

nome <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong> Paulo Mincarone para o cargo<br />

de Vice-Presidente. O Senhor Presidente acolheu a sugestão<br />

<strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong>Alberto Goldman: Passan<strong>do</strong>,<br />

a'seguir, à votação. Às dez horas e vinte minutos assume<br />

o exercício da Presidência o Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Arthur Virgílio Neto. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson<br />

levantou questão de ordem, para solicitar a anulação<br />

<strong>do</strong> processo de votação, alegan<strong>do</strong> a ocorrênciade vício,<br />

uma vez que não foi declarada a vacância <strong>do</strong> cargo de<br />

Vice-Prcsidente, Contraditan<strong>do</strong>, o SenhorDeputa<strong>do</strong> Alberto<br />

Goldman considerou extemporânea a questão-suscitada..<br />

O Senhor Presidente não acolheu o pedi<strong>do</strong>, entenden<strong>do</strong><br />

que o fato <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong> Brandão<br />

Monteiro ter assumi<strong>do</strong> o exercício da Presidência, o cargo<br />

de Vice-Presidente foi considera<strong>do</strong> vago. O Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson declarou que recorrerá da decisão<br />

à Mesa da Câmara. A Senhora Deputada Irma<br />

Passoni indagou da Presidência sobre quais os suplentes<br />

que participaram da votação, e qual ordem foi estabelecida.<br />

O Senhor Presidente. responden<strong>do</strong>, afirmou que a<br />

ordem estabelecida foi a de ássinaturas e somente os efetivos<br />

foram chama<strong>do</strong>s. Em questão de ordem o Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Brandão Monteiro concor<strong>do</strong>u com o Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson e solicitou a anulação da votação,<br />

em razão <strong>do</strong> Vício. O Senhor Presidente acolheu a<br />

questão de ordem e dccidiu pela anulação da votação. A<br />

Senhora Deputada Irma Passoni sugeriu que fosse anulada<br />

a votação, e que o Presidente renuciasse ao cargo, e<br />

bouvesse uma nova eleição para os <strong>do</strong>is cargos. O Se-<br />

nhor Deputa<strong>do</strong> Paulo Mincarone, pela ordem, concor<strong>do</strong>u<br />

com a sugestão da Senhora Deputada Irma Passoni.<br />

O Senhor Deputa<strong>do</strong> Alberto Goldman sugeriu a efetivação<br />

<strong>do</strong> Senhor Brandão Monteiro como Presidente,<br />

ten<strong>do</strong> em vista haver consta<strong>do</strong> na Ata da reunião antcrior<br />

a eleição para Presidente e se o Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Brandão Monteiro aceitasse renunciar ao cargo de Vice­<br />

Prcsidente estaria caracteriza<strong>do</strong> a vacância <strong>do</strong> cargo,<br />

convocar-se-ia daí, uma nova eleição para o cargo vago.<br />

O Senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson contraditou, aduzin<strong>do</strong><br />

que a efetivação <strong>do</strong> Vice como Presidente daria cumuiação<br />

de cargos, sugerin<strong>do</strong> que fosse chama<strong>do</strong> o feito<br />

à ordem, e designan<strong>do</strong> para terça-feira, nova elcição dentro<br />

das formalidades. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Brandão<br />

Monteiro, pela ordem, sugeriu a anulação da votação, e<br />

que fosse realizada outra em seguida, sen<strong>do</strong> sua Ex' indica<strong>do</strong><br />

e eleito renunciaria ao cargo de Vice-Presidente,<br />

convocan<strong>do</strong>, posteriormente, eleição para Vice­<br />

Presidente. O Senhor Presidente anunciou que iria submeter<br />

a matéria a decisão <strong>do</strong> Plenário. O Senhor Dcputa<strong>do</strong><br />

Nilson Gibson, levantou questão de ordem, informan<strong>do</strong><br />

que a matéria havia si<strong>do</strong> votada, não poden<strong>do</strong>,<br />

dessa forma ir ao Plenário, e anunciou a pretensão de recorrer<br />

à Mesa da Câmara. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Brandão<br />

Monteiro, contraditan<strong>do</strong> informou que se não houve decisão,<br />

não haveria sobre o que recorrer. O Senhor Presidente,<br />

decidin<strong>do</strong>, declarou nula a votação, dcterminan<strong>do</strong><br />

que fosse realizada, de imediato, eleição para o cargo de<br />

Presidente; determinan<strong>do</strong> ainda, à Secretaria que se procedesse<br />

a convocação <strong>do</strong>s Senhores Membros para a<br />

eleição ao cargo de Vice-Presidente, a realizar-se amanhã,<br />

dia vinte e sete de outubro, às nove horas. O Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson, não se conforman<strong>do</strong>- com a<br />

decisão, informou que recorrerá dela à Mesa da Câmara,<br />

requeren<strong>do</strong>, para o fim de anexar ao seu recurso, as cédulas<br />

da votação anulada. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson<br />

Gibson levantou noVa questão de ordem, em face <strong>do</strong><br />

vício ocorri<strong>do</strong> na votação anulada e <strong>do</strong> manda<strong>do</strong> dé segurança<br />

em tramitação.. O Senhor Presidente indeferiu a<br />

questão de ordem, em face <strong>do</strong> vício ocorri<strong>do</strong> na votação<br />

anulada e <strong>do</strong> manda<strong>do</strong> de segurança em tramitação: O<br />

Senhor Presídenteindeferiu a questão de ordem por-ser<br />

extemporánea e repetitiva. Inconforma<strong>do</strong>, aquele Parlamentar<br />

anuncioU que recorrerá desta decisão à Mesa da<br />

Câmara. Em vótaçâo. O Senhor Presidente convi<strong>do</strong>u os<br />

Senhores Deputa<strong>do</strong>s Nelson Wedekime Irma Passoni<br />

para atuarem como cscrutina<strong>do</strong>res. Aberta a urna foram<br />

encontradas seis sobrecartas que coincidiram com o número<br />

de votantes. _Votaram os senhores Deputa<strong>do</strong>s<br />

Brandão Monteiro; Paulo Mincarone, Alberto Goldman,<br />

Nelson Wedekim, Arthur Virgílio Neto membros<br />

efetivos, Irma Passoni membro suplente. Sen<strong>do</strong> eleito<br />

Presidente o Senhor Deputa<strong>do</strong> Brandão Monteiro, com<br />

seis votos. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson propõe<br />

questão de ordem em face <strong>do</strong> resulta<strong>do</strong> da apuração e da<br />

cumulação de cargos consequente. Contraditan<strong>do</strong> o senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Brandão Monteiro, assegurou não se<br />

tratar de cumulação de cargo ten<strong>do</strong> em vista que não havia<br />

ocorri<strong>do</strong> a assunção <strong>do</strong> eleito ao cargo. O Senhor<br />

Presidente, decidin<strong>do</strong>, aJegou que não se verificou a CU~<br />

mulação ten<strong>do</strong> em vista que não houve a assunção <strong>do</strong><br />

eleito ao cargo. O Senhor Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson declarou<br />

que recorrerá desta decisão à Mesa da Câmara. O<br />

Senhor Deputa<strong>do</strong> Paulo Mincarone, pela ordem, teceu<br />

comentários sobre o comportamento <strong>do</strong> Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Nilson Gibson na Comissão. O Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Brandão Monteiro formalizou a sua renúncia ao cargo<br />

de Vice-Presidente e, em seguida, agradeceu aos companheiros<br />

a sua indicação e eleição para o cargo de Presidente<br />

da Comissão. O Senhor Presidente, em exercício,<br />

convi<strong>do</strong>u o candidato eleito para assumir a direção <strong>do</strong>s<br />

trabalhos. Falan<strong>do</strong> a Comissão, o novo Presidente, voltou<br />

a agradecer a to<strong>do</strong>s, e condamou o Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Nilson Gibson a continuar prestigian<strong>do</strong> a Comissão,<br />

falan<strong>do</strong>, ainda, sobre o expediente que foi envia<strong>do</strong> a Presidência<br />

da Câmara nos termos <strong>do</strong> parágrafo segun<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />

ar!. 8I <strong>do</strong> Regimento Interno, franquean<strong>do</strong> a palavra a<br />

quem dela quizesse fazer uso, oportunidade em que o Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Nelson Wedckim justificou a sua ausên­<br />

_cia na próxima reunião. A Senhora Deputada Irma Passoni,<br />

com basc no parágrafo terceiro <strong>do</strong> art. 81 <strong>do</strong> Regimento<br />

Interno solicitou, que a Comissâo formalizasse<br />

pedi<strong>do</strong> de sua efetivação a liderança <strong>do</strong> PMDB. O Senhor<br />

Presidente informou que não cabia à Presidência<br />

essa iniciativa e sim à própria parlamentar. O Senhor<br />

Deputa<strong>do</strong> Nilson Gibson, pela ordem, requereu que os<br />

recursos acima formula<strong>do</strong>s fossem encaminha<strong>do</strong>s, dentro<br />

<strong>do</strong> prazo, à Mesa da Câmara. O Senhor Presidente,<br />

responden<strong>do</strong>, solicitou que O presente pedi<strong>do</strong> fosse formaliza<strong>do</strong><br />

regimentalmente. A reunião foi gravada, e depois<br />

de traduzida e datilografada será anexada aos autos<br />

<strong>do</strong> presente inquérito. Nada mais haven<strong>do</strong> a tratar, o Senhor<br />

Presidente encerrou a reunião às onze horas e dez<br />

minutos, convocan<strong>do</strong> os senhores membros da Comissão<br />

para a próxima reunião, a realizar-se amanhã dia<br />

vinte e sete de outubro, às nove horas para eleição ao<br />

cargo de Vice-Presidente e tomada de depoimento <strong>do</strong>s<br />

senhores Ayrton Alvarenga Xerez e Luiz Carlos Vital,<br />

encarrega<strong>do</strong> de fiscalização de obras <strong>do</strong> BN H e Chefe <strong>do</strong><br />

Departamento de Engenharia <strong>do</strong> BNH, respectivamente.<br />

E, para constar, eu, Sebastião A ugusto Macha<strong>do</strong>, Secretário,<br />

lavrei a presente Ata, que depois de lida, discutida<br />

e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente. ­<br />

Brandào Monteiro,<br />

Ata da 13' Reunião, realizada. em 27-10-83<br />

Às nove horas e trinta minutos <strong>do</strong> dia vinte e sete <strong>do</strong><br />

mês de outubro de mil novecentos e oitenta e três, presentes<br />

os senhores Deputa<strong>do</strong>s Brandão Monteiro, Presidente;<br />

Alberto Goldman, Relator, Paulo Mincarone,<br />

Arthur Virgílio Neto, Sérgio Ferrara, membros efetivos<br />

da Comissão; Márcio Braga, Rubem -Figueiró, Nilton<br />

Alves, membros suplentes; e mais o senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Nilson Gibson, reuniu-se no Plenário da Comissão de<br />

Minas e Energia, Anexa 11 da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s,<br />

em Brasília, Distrito Federal, esta Comissão Parlament.ar<br />

de Inquérito destinada a investigar os episódios· que<br />

envolveram o Banco <strong>Nacional</strong> da Habitação e o Grupo<br />

Delfin e que culminaram com a intervenção <strong>do</strong> Banco<br />

Central no referi<strong>do</strong> Grupo, para cleição para o cargo de<br />

ViCe-Presidente e tomada de depoimento <strong>do</strong>s senhores<br />

Luiz Carlos de Moraes Vital e Ayrton Alvarenga Xerez,<br />

chefe <strong>do</strong> Departamento de Engenharia <strong>do</strong> BN H e encarrega<strong>do</strong><br />

de fiscalização de obras <strong>do</strong> BNH, respectivamente.<br />

Ata: lida, discutida e-aprovada a da reunião anterior;<br />

O senhor Presidente esclareceu a pauta da reunião, determinan<strong>do</strong><br />

o inicio <strong>do</strong> processo de votação: Atuou<br />

como escrutina<strong>do</strong>r o senhor Dcputa<strong>do</strong> Sérgio Ferrara.<br />

Encerrada a votação foram encontradas seis sobrecartas<br />

que coincidiu com o número de votantes, ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> eleito<br />

o senhor Deputa<strong>do</strong> Paulo Mincarone, com cinco votos,<br />

contra um voto para o senhor Deputa<strong>do</strong> Arthur<br />

Virgílio Neto. Em seguida o senhor presidente deu posse<br />

ao eleito, franquean<strong>do</strong>-lhe a palavra, momento em que<br />

agradeceu aos companheiros a confiança na escolha <strong>do</strong><br />

seu nome, prometen<strong>do</strong> que tu<strong>do</strong> rará a seu alcance para<br />

bom andamento <strong>do</strong>s trabalhos da Comissão. Retoman<strong>do</strong><br />

a palavra, o senhor Presidente, passou à segunda parte<br />

da reunião, convidan<strong>do</strong> a cada um <strong>do</strong>s senhores Depoentes<br />

para tomar assento à mesa, prestarem o compromisso<br />

de praxe e serem ouvi<strong>do</strong>s separadamente. Os Depoentes<br />

foram inquiri<strong>do</strong>s pelos senhores Deputa<strong>do</strong>s:<br />

Brandão Monteiro, Alberto Goldman e Paulo Mincarone.<br />

Às onzc horas o senhor Presidente passou a Presidência-ao<br />

senhor Deputa<strong>do</strong> Paulo Minçarone, Vice­<br />

Presidente. A reunião foi gravada, e depois de traduzida<br />

e datilograrada será anexada aos autos <strong>do</strong> presente inquérito.<br />

Nada mais haven<strong>do</strong> a tratar, o senhor Presidente<br />

agradeceu as presenças <strong>do</strong>s Depoentes e encerrou a<br />

reuníào às treze horas e quinze minutos, convocan<strong>do</strong> os<br />

senhores membros da Comissão para a próxima reuni~o,

Novembro de 1983<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12619<br />

a realizar-se no dia nove de novembro, às nove horas,<br />

para tomada de depoimento <strong>do</strong> senhor Assis Paim Cunha,<br />

Presidente <strong>do</strong> Grupo Coroa Brastel. E, para constar<br />

eu, Sebastião Augusto Macha<strong>do</strong>, Secretário, lavrei a<br />

apresente Ata, que depois de lida discutida e aprovada,<br />

será assinada pelo Senhor Presidente. José Carlos Brandão<br />

Monteiro.<br />

ATA DA 14' REUNIÃO, REALIZADA EM 9.11.83<br />

Às nove horas e quarenta minutos <strong>do</strong> dia nove de novem<br />

bro de mil novecentos e oitenta e três. presentes os<br />

senhores Deputa<strong>do</strong>s Brandão Monteiro Presidente' Alberto<br />

Goldman, Relator; Paulo Mincar~nc, Sérgio 'Ferrara,<br />

Nelson Wedekim, Arthur Virgílio Neto, membros<br />

efetivos da Comissão; Gustavo de Faria, Irma Passoni,<br />

Márcio Braga, membros suplentes; e mais os senhores<br />

Deputa<strong>do</strong>s Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy, Jacques D'Ornellas,<br />

José Fogaça, Leônidas Sampaio, José Lourenço,<br />

Ciro Nogueira, Celso Barros, Abdias Nascimento, Walber<br />

Guimarães, Israel Dias-Novaes, Paulo Zarzur, Theo<strong>do</strong>rico<br />

Ferraço, Simão Sessim, Humberto Souto, reuniusc<br />

no Plenário da Comissão de Finanças, Ancxo II da<br />

Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, em Brasília, Distrito Federal,<br />

esta Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar<br />

os episódios que envolveram o Banco <strong>Nacional</strong><br />

da Habitação e o Grupo Delfin e que culminara~ com a<br />

intervenção <strong>do</strong> Banco Central no referi<strong>do</strong> grupo. para<br />

tomada de depoimento <strong>do</strong> senhor Assis Paim Cunha<br />

Acionista controla<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Grupo Coroa Brastel. Ata: li:<br />

da, discutida e aprovada a da reunião anterior. Expediente:<br />

Leitura <strong>do</strong>s seguintes Ofícios: 1924/83 <strong>do</strong> BNH,<br />

responden<strong>do</strong> ao Ofício nO 017/83-PR, desta Comissão, e<br />

2811 de 04-11-81. da Procura<strong>do</strong>ria Geral da Justiça <strong>do</strong><br />

Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio de Janeiro que, nos termos <strong>do</strong> arl. 15, I,<br />

da Lei complementar nO 40/81, requisita <strong>do</strong>cumentos em<br />

poder da CPI. A Senhora Deputada Irma Passoni, pela<br />

ordem, homenagean<strong>do</strong>, apresentou votos de pesar pelo<br />

falecimento <strong>do</strong> Senhor Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho, Presidente<br />

<strong>do</strong> Sena<strong>do</strong> Federal e <strong>do</strong> <strong>Congresso</strong> <strong>Nacional</strong>. A Presidência,<br />

em nome da Comissão, seassociou as homenaM<br />

gens prestadas pela referida Parlamentar. O Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Alberto Goldman, Relator, em questão de ordem,<br />

com assento no permissivo regimental, solicitou a<br />

Presidência que recomendasse aos nobres companheiros<br />

para que durante as perquirições não desviassem <strong>do</strong>s objetivos<br />

da Comissão. A Presidência deferiu a solicitação<br />

feita, e recomen<strong>do</strong>u aos senhores Deputa<strong>do</strong>s que acatassem<br />

o objeto da questão de ordem. O Senhor Presidente<br />

convi<strong>do</strong>u o Depoente a tomar assento à mesa, prestar o<br />

compromisso de praxe e fazer sua exposição, finda a<br />

qual, o Senhor Depoente foi inquiri<strong>do</strong> pelos senhores<br />

Deputa<strong>do</strong>s Alberto Goldman, Paulo Mincarone, Nelson<br />

Wedekim, Arthur Virgílio Neto, Sérgio Ferrara, Brandão<br />

Monteiro, José Fogaça e Theo<strong>do</strong>rico Ferraço.<br />

Às onze horas e trinta minutos o senhor Presidente<br />

passou a Presidência ao senhor Deputa<strong>do</strong> Paulo Mincarone,<br />

Vice-Presidente, reassumin<strong>do</strong>-a às treze horas. O<br />

depoimento e as inquirições foram grava<strong>do</strong>s e depois de<br />

traduzi<strong>do</strong>s e datilografa<strong>do</strong>s serão anexa<strong>do</strong>s aos autos <strong>do</strong><br />

presente inquérito. Nada mais haven<strong>do</strong> a tratar, o senhor<br />

Presidente agradeceu a presença <strong>do</strong> Depoente e encerrou<br />

a reunião às treze horas e trinta minutos~ convocan<strong>do</strong><br />

os senhores membros da Comissão para a próxima<br />

reunião, a realizar~se amanhã, dia dez, às nove horas,<br />

para tomada de dcpoimcnto <strong>do</strong>s senhores Mário Castorino<br />

de Fontcs Brito c Zaven Bogbossiani, Diretores <strong>do</strong><br />

BNH. E, para constar, eu, Sebastião Augusto Macha<strong>do</strong>,<br />

Secretário lavrei a presente Ata, que depois de lida, discutida<br />

e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.<br />

- José Carlos Brandão Monteiro.<br />

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUtRITO DA<br />

DlvlDA BRASILEIRA E DO ACORDO<br />

FMI/BRASIL<br />

Ata da 22' reunião, realizada em 27-10-83<br />

Às nove horas c cinqUenta minutos <strong>do</strong> dia vinte e sete<br />

de outubro de mil novecentos e oitenta e três, reuniu-se<br />

no Plenário da Comissão de Ciências e Tecnologia, Anexo<br />

" da Cámara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, em Brasília, esta Comissão<br />

Parlamentar de Inquérito para tomada de depoimento<br />

<strong>do</strong> Senhor Benedicto Fonseca Moreira, ex­<br />

Diretor da CACEX. Presentes os Senhores Deputa<strong>do</strong>s:<br />

Alencar Furta<strong>do</strong>, Presidente, Sebastião Ncry, Relator:<br />

Jorge Arbage e Fernan<strong>do</strong> Sant'Anna, membros efetivos;<br />

José Fogaça, Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy, Jacques<br />

D'OrneIlas, João Cunha e Flávio Bierrenbach, membros<br />

suplentes. Haven<strong>do</strong> número regimental, o Senhor Presidente,<br />

Deputa<strong>do</strong> Alencar Furta<strong>do</strong>, declarou abertos os<br />

trabalhos da Comissão. Ata: Foi lida, aprovada e assinada<br />

a da reunião anterior. Expediente: Leitura sumária<br />

<strong>do</strong>s seguintes ofícios recebi<strong>do</strong>s: n. 966/83, da Companhia<br />

Vale <strong>do</strong> Rio Doce, nO 1.032/83, <strong>do</strong> Ministério da Indústria<br />

e <strong>do</strong> Comêrcio, BEFIEX; Aviso n' 473/83, <strong>do</strong><br />

MIC; Of. nO 2.014/83, <strong>do</strong> Ministério das Minas e Energia;<br />

e Of. nO 4.372/83, <strong>do</strong> Banco <strong>do</strong> Brasil, to<strong>do</strong>s em resposta<br />

a pedi<strong>do</strong>s de informação desta CPI. O Senhor Deputa<strong>do</strong><br />

Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy levantou questão de<br />

ordem, respondida pelo Senhor Presidente. Debateram<br />

sobre o assunto os Senhores Deputa<strong>do</strong>s Jorge Arbage,<br />

Flávio Bierrenbach e Fernan<strong>do</strong> Sant'Anna. O Senhor<br />

Presidente apresentou o Senhor Depoente, Senhor Benedicto<br />

Moreira, leu o seu currículo e, em seguida,<br />

convi<strong>do</strong>u-o a prestar o compromisso oral. Depois de tecer<br />

suas considerações, o Senhor Depoente foi interpela<strong>do</strong><br />

pelos seguintes Senhores Deputa<strong>do</strong>s: Sebastião Nery,<br />

Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy, José Fogaça, João Cunha,<br />

Fernan<strong>do</strong> Sant"Anna e Alencar Furta<strong>do</strong>. Nada mais haven<strong>do</strong><br />

a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reuniào<br />

às treze horas e cinqüenta minutos, agradecen<strong>do</strong> a presença<br />

<strong>do</strong> senhor Dep.oente e de to<strong>do</strong>s os presentes. E<br />

convocou para a próxima reunião às nove horas e trinta<br />

minutos <strong>do</strong> dia oito de novembro para a tomada de depoimento<br />

<strong>do</strong> Senhor General Andrada Serpa. Os depoimentos<br />

foram grava<strong>do</strong>s e depois de traduzi<strong>do</strong>s e datilografa<strong>do</strong>s,<br />

serão anexa<strong>do</strong>s aos autos <strong>do</strong> presente inquérito.<br />

E para constar, eo, Marei Ferreira Borges, lavrei a<br />

,presente Ata que,depois de lida e aprovada, será assinada<br />

pelo Senhor Presidente. - Alencar Furta<strong>do</strong>.<br />

Ata da 23' reunião, reali~ada em 8-1I·83<br />

Às nove horas e quarenta minutos <strong>do</strong> dia oito de novembro<br />

de mil novecentos e oitenta e três, reuniu-se no<br />

Plenário da Comissão de Economia, Anexo II da Câmara<br />

<strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s, em Brasília, esta Comissão Parlamentar<br />

de Inquérito para tomada de depoimento <strong>do</strong> senbor<br />

General A(1tônio Carlos Andrada Serpa. Presentes os<br />

Senhores Deputa<strong>do</strong>~: Alencar Furta<strong>do</strong>, Presidente; Jacques<br />

D'Ornellas, Relator-Substituto; Ai<strong>do</strong> Arantes, Jorge<br />

Arbage e Aníbal Teixeira, membros efetivos' João<br />

Cunha, Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy, Ricar<strong>do</strong> 'Fiuza<br />

Flávio Bierrenbach e José Fogaça, membros suplentes; e:<br />

como presenças eventuais, os Senhores Deputa<strong>do</strong>s Edison<br />

Lobão, Domingos Leonelli, Amadeu Geara, João<br />

Batista Fagundes, Tobias Alves, Ruy Cada, Celso Barros,<br />

Paes de Andrade, Paulo Borges, José Tavares, Wagner<br />

Lago, Cláudio Philomeno, Walmor de Luca e Francisco<br />

Dias. Haven<strong>do</strong> número regimental, o Senhor Presidente<br />

declarou abertos os trabalhos da Comissão. O Senhor<br />

Presidente apresentou o Senhor Depoente e<br />

convi<strong>do</strong>u-o a prestar o compromisso oral, previsto em<br />

lei. Logo em seguida o Senhor Depoente passou a tecer<br />

suas considerações. Finda a exposição, o Senhor Depoente<br />

foi interpela<strong>do</strong> pelos seguintes Senhores Deputa<strong>do</strong>s:<br />

Jacques D'Ornenas, Relator; Jorge Arbage, João<br />

Cunha, Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy, Fernan<strong>do</strong><br />

Sant'Anna, Josê Fogaça, Ruy Co<strong>do</strong> e Celso Barros. Os<br />

depoimentos foram grava<strong>do</strong>s e depois de traduzi<strong>do</strong>s e<br />

datilografa<strong>do</strong>s, serão anexa<strong>do</strong>s aos autos <strong>do</strong> presente inquérito.<br />

Nada mais haven<strong>do</strong> a tratar o Senhor Presidente<br />

encerrou a reunião às quatorze horas e quinze minutos,<br />

agradccen<strong>do</strong> a presença <strong>do</strong> Senhor Depoente e de to<strong>do</strong>s,<br />

e convocan<strong>do</strong> para a próxima reunião às nove horas e<br />

trinta minutos <strong>do</strong> dia nove de novembro para a tomada<br />

de depoimento <strong>do</strong> Senhor Carlos Alberto Andrade Pinto.<br />

E, para constar, eo Marci Fcrrcira Borges, lavrei a<br />

presente Ata, que depois de lida e aprovada, scrá assinada<br />

pelo Senhor Presidente. - Alencar Furta<strong>do</strong>.<br />

Termo de Reunião<br />

Aos nove dias <strong>do</strong> mês de novembro de mil novecentos<br />

e oitenta e três, esta Comissão Parlamentar de Inquérito<br />

deixou de realizar a reunião prevista para tomada de depoimento<br />

<strong>do</strong> Senhor Carlos Alberto Andrade Pinto por<br />

terem si<strong>do</strong> suspensos os trabalhos <strong>do</strong> Plenário da Cámara<br />

<strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s em respeito ao falecimento <strong>do</strong> Senhor<br />

Sena<strong>do</strong>r Nilo Coelho. Eu, Marci Ferreira Borges, Secretária,<br />

lavrei o presente Termo que vai à publicação.<br />

DIRETORIA-GERAL<br />

Apostila<br />

De acor<strong>do</strong> com o § 20 <strong>do</strong> artigo 20 da Lei nO 6.325, de<br />

14 de abril dc 1976, o inativo Paulo José Maestrali passa<br />

a ser considera<strong>do</strong> aposenta<strong>do</strong> no cargo de Técnico Legislativo,<br />

CD-AL-OII, Classe Especial, Referência NS.25,<br />

acresci<strong>do</strong> das vantagens previstas no artigo 171 da Resolução<br />

n. 67, de 9 de maio de [962, de conformidade com<br />

o artigo 30 da Lei nO 5.902, de9 dejulho de 1973; noartigo<br />

20, § 2. da citada Lei nO 6.325, de 1976, combina<strong>do</strong><br />

com o artigo 69 da Resolução nO I, de 7 de março de<br />

1980; e nos artigos 20, § 20e 70 desta Resolução, a partir<br />

de lO de novembro de 1983.<br />

Diretoria-Geral, 10 de novembro de 1983. - Adelmar<br />

Silveira Sabino, Diretor-Geral.<br />

SECRETARIA-GERAL DA MESA<br />

Resenba da Correspondêneia Expedida<br />

Oficio nO SGM-1.027, de 7-11-83 - Ao SF, encaminhan<strong>do</strong><br />

o PL n. 1.424/75, que. "dispõe sobre o tráfego de<br />

veículos de propriedade de órgãos da administração<br />

pública, direta ou indireta, e dá outras providências".<br />

SGM-1.028, de 7-11-83 - Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

nO 1.661/75, que "dá nova redação ao arl. 20 da Lei nO<br />

5.668, de 23 de julho de 1971, que "díspõe sobre a filiação<br />

<strong>do</strong>s emprega<strong>do</strong>s das Bolsas de Valores <strong>do</strong> sistema<br />

orgánico da Previdência Social e dá outras providências"'.<br />

-<br />

SGM-1.029, de 7-1I-83 - Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o<br />

PDL nO 40/83, que "autoriza o Sr. Presidente da República<br />

a ausentar-se <strong>do</strong> País no perío<strong>do</strong> de 14 a 21 de<br />

novembro, em visita oficial a Nigéria, Argélia, Senegal,<br />

Cabo Verde e Guiné-Bissau".<br />

SGM-I.ü30 e 1.031 de 7-11-83 - Aos Srs. Superintendentes<br />

da SUDECO e Presidente da FUNAI,<br />

convidan<strong>do</strong>-os para ralar na Comissão <strong>do</strong> Indio.<br />

SGM-I .032, de 8-11-83 - Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

n' 648/75, que. "altcra a redação <strong>do</strong> arl. 90 da Lei n'<br />

3.807, de 26 de agosto de 1960-Lei Orgânica da Previdência<br />

Social, e dá outras providências".<br />

SGM-I.033, de8-11-83 -Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

nO 659/83, que. "considera Patrimônio Histórico <strong>Nacional</strong><br />

a cidade de Cametá, no Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Pará".<br />

SGM-1.034, de8-11-83 -Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

nO 826/75, que. "acrescenta dispositivo a Consolidaçào<br />

das Leis <strong>do</strong> Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nO<br />

5.452, de lO de maio de 1943, proibin<strong>do</strong> a dispensa da<br />

gestante nas condições que especifica".<br />

SGM-1.035, de 8-11-83 -Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

nO 1.603/75, que. "altera o arl. 25 da Lei nO 3.807, de 26<br />

de agosto de 1960-Lei Orgânica da Previdência Social".<br />

SGM.I.OJ6, de 8-11-83 -Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

nO 1.851/76, qUe. "eleva para 25% (vinte e cinco por cen-

12620 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção T)<br />

Novembro de 1983<br />

to) o acréscimo da remuneração <strong>do</strong> trabalho noturno<br />

sobre o diurno e fixa o perío<strong>do</strong> noturno entre as 20:00<br />

horas de um dia e as 6:00 horas <strong>do</strong> seguinte modifican<strong>do</strong><br />

a redação <strong>do</strong> art. 73 da Consolidação das Leis <strong>do</strong> Trabalho.<br />

aprovada pelo Decreto-lei n95.452, de l' de maio de<br />

1943" .<br />

SGM-1.037. de8-11-83- Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

n° 1.619(75, que "altera disposições da Lei n' 4.137. de<br />

10 de setem bro de 1982, que "regula a repressão ao abuso<br />

<strong>do</strong> poder econômico, e dá outras providências".<br />

SGM-1.038, de 8-11-83 - Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

n9 1.658/75, que "acrescenta parágrafo ao art. 79 da Lei.<br />

n' 3.807, de 26 de agosto de I960-Lei Orgânica da Previdência<br />

Social".<br />

SGM-1.039, de8-11-83 - Ao SF. encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

n9 1.327/75, que "altera a redação <strong>do</strong> § 2' da Lei n'<br />

6.210. de 4 de junho de 1975. que extingue as contribuições<br />

sobre benefícios da Previdência Social e a suspensào<br />

da aposenta<strong>do</strong>ria por motivo de retorno à atividade".<br />

SGM-1.040, de 8-11-83 - Ao SF. encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

n' 30 I/83, que "revoga e altera dispositivos da Lei n'<br />

6.620, de 17 de dezembro de 1978, que define os crimes<br />

contra a segurança nacional. estabelece a sistemática<br />

para o seu processo e julgamento, e dá outras providências".<br />

SGM-I.041, de8-11-83 - Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

n' 905/75, que "dá nova redação ao art. 4' da Lei n'<br />

5.757. de 3 de dezembro de 1971, que estabelece regime<br />

de gratificação ao pessoal à disposição <strong>do</strong> FUNRU­<br />

RAL. dispon<strong>do</strong> sobre a obrigatoriedade da apresentação<br />

<strong>do</strong> certifica<strong>do</strong> de regularidade de situação e certifica<strong>do</strong><br />

de quitação, que serão exigíveis de ly de janeiro de<br />

1976".<br />

SGM-1.042, de 9-11-83 - Ao Sr. Superintendente da<br />

SUDAM, convidan<strong>do</strong>-o para falar na Comissão <strong>do</strong><br />

Indio.<br />

SG M-1.043, de 9-11-83 - Ao SF, encaminhan<strong>do</strong> o PL<br />

n' 1.230/75, qu

Novembro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)<br />

Sába<strong>do</strong> 12 12621<br />

SECRETARIA-GERAL DA MESA<br />

1983<br />

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇOES ENCAMINHADOS<br />

n9<br />

Autor<br />

Ementa<br />

Data da remessa ao Gabinete Civil da<br />

Presidência da República<br />

2/83 JOÃO HERCULINO<br />

23/83 OSWALDO LIMA FILHO<br />

24/83 RA YMUNDO ASFORA<br />

25/83 OSVALDO MELO<br />

35/83 FERREIRA MARTINS<br />

37/83 CRISTINA TAVARES<br />

38/83 SÉRGIO CRUZ<br />

40/83 EDISON LOBÃO<br />

41/83 SIEGFRIED HEUSER<br />

42/83 FRANCISCO AMARAL<br />

43/83 FRANCISCO AMARAL<br />

47/83 ALÉRCIO DIAS<br />

57/83 FRANCISCO AMARAL<br />

58/83 FRANCISCO AMARAL<br />

59/83<br />

60/83<br />

61/83<br />

62/83<br />

63/83<br />

WALL FERRAZ<br />

OSVALDO MELO<br />

HÉLIO DUQUE<br />

CRISTINA TAVARES<br />

FRANCISCO AMARAL<br />

Solicita informações á SEPLAN sobre os aumentos <strong>do</strong>s<br />

preços <strong>do</strong>s deriva<strong>do</strong>s de petróleo.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA<br />

sobre a remessa de dólares para o exterior por empresas<br />

nacionais e estrangeiras, em 1980, 1981 e 1982.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA<br />

sobre projetos e recursos para a construção de uma penitenciária<br />

em Campina Grande (PB).<br />

Solicita informações ao MEC sobre as obras <strong>do</strong> Património<br />

de Belém <strong>do</strong> Pará.<br />

Solicita informações ao Sr. MINISTRO EXTRAORDI·<br />

NÁRIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre a<br />

arrecadação pelo INCRA, nos exercícios de 1978 a 1982,<br />

<strong>do</strong> Imposto Territorial Rural.<br />

Solicita informações ao INSTITUTO BRASILEIRO<br />

DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF<br />

sobre os projetos aprova<strong>do</strong>s pelo órgão nos últimos<br />

anos.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR<br />

sobre o número de mutuários <strong>do</strong> Sistema Financeiro de<br />

Habitação inadimplentes nos últimos 5 anos.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA AGRICUL·<br />

TURA sobre a comercialização de arroz e feijão.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA<br />

sobre o montante deduzi<strong>do</strong> <strong>do</strong> Imposto de Renda a títu·<br />

lo de crédito financeiro analisa<strong>do</strong> por empresas de capitais<br />

nacionais e por empresas de capital estrangeiro.<br />

Solicita informações ao BANCO NACIONAL DA HA·<br />

BITAÇÃO sobre os mutuários em atraso nas prestações<br />

da casa própria.<br />

Solicita informaçàcs ao MINISTÉRIO DO INTERIOR<br />

sobre aquisição de terrenos pelo BNH nos últimos 3<br />

anos.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DOS TRANS­<br />

PORTES sobre o andamento <strong>do</strong>s trabalhos de pavimentação<br />

da BR·364, no trecho Cuiabá·Porto Velho·Abunã·<br />

Rio Branco.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS MINAS E<br />

ENERGIA sobre a Conla de Reserva Global de Rever·<br />

são, movimentada pela ELETROBRÁS.<br />

Solicita informações aos MINISTÉRIOS DA FAZEN·<br />

DA, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRE·<br />

SIDÉNCIA DA REPÚBLICA e MINISTÉRIO DA<br />

PREVIDÉNCIA E ASSISTeNCIA SOCIAL, sobre o<br />

débito da União para com a Previdência Social.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA AGRICUL·<br />

TURA sobre a implantação <strong>do</strong> Parque <strong>Nacional</strong> da Ca·<br />

pivara, em São Raimun<strong>do</strong> Nonato, no Piauí.<br />

Solicita informações á SECRETARIA DE PLANEJA­<br />

MENTO DA PRESIDeNCIA DA REPÚBLICA sobre<br />

a implantação de Trobleus em Belém.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA AERONA­<br />

UTICA sobre as obras de ampliação <strong>do</strong> Aeroporto de<br />

Macaé, no Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio de Janeiro.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR<br />

sobre a situação jurídico-financeira <strong>do</strong> Conjunto Resi·<br />

dencial Ypiranga, em Recife.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA PRE­<br />

VlDeNCIA E ASSISTeNCIA SOCIAL sobre os débi·<br />

tos em atraso das prefeituras municipais e sobre acor<strong>do</strong>s<br />

para pagamento parcela<strong>do</strong>.<br />

Or. SGM-20, de 9-3·83<br />

Of. SGM-393, de 24-6·83<br />

ar. SGM·394, de 24·6-83<br />

Or. SGM-395, de 24-6·83<br />

Or. SGM·586, de 29-8·83<br />

ar. SGM-S88, de 29-8·83<br />

Or. SGM-I.046, de 11·11·83 (reiteração).<br />

Of. SGM·589, de 29-8-83<br />

ar. SGM-S91, de 29·8·83<br />

ar. SGM·592, de 29-8·83<br />

Of. SGM-593, de 29-8·83<br />

ar. SGM·594, de 29-8·83<br />

Or. SGM-598, de 29-8·83<br />

Or. SGM-820, de 4-10-83<br />

Or. SGM-82I, de 4-10·83<br />

Or. SGM-822, de 4·10·83<br />

ar. SGM-823. de 4-10-83<br />

ar. SGM·824, de 4-10·83<br />

Of. SGM·825, de 4·10-83<br />

OCSGM·I.045, de 11-11-83 (reiteração)<br />

or. SGM·826, de 4-10-83

1262,2 Sába<strong>do</strong> 12<br />

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)<br />

Novembro de 1983<br />

SECRETARIA- GERAL DA MESA<br />

1983<br />

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS<br />

n 9<br />

Autor<br />

Ementa<br />

Data da remessa ao Gabinete Civil da<br />

Presidência da Republica<br />

64/83 RA YMUNDO ASFORA<br />

65/83 RA YMUNDO ASFORA<br />

66/83 ALBÉRICO CORDEIRO<br />

67/83 PAULO MINCARONE<br />

69/83 OSVALDO MELO<br />

70/83 HÉLIO DUQUE<br />

71/83 OSVALDO MELO<br />

72/83 FRANCISCO AMARAL<br />

73/83 RA YMUNDO ASFORA<br />

74/83 ORESTES MUNIZ<br />

76/83 EDUARDO MATARAZZO SUPLlCY<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA AGRICUL­<br />

TURA sobre a intervenção na Cooperativa Regional <strong>do</strong>s<br />

Produtores de Sisal da Paraíba.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR<br />

sobre a paralisação das obras da Barragem de "Curimatã",<br />

no Esta<strong>do</strong> da Paraíba.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA INDÚS­<br />

TRIA E DO COMÉRCIO sobre programas destina<strong>do</strong>s<br />

ao desenvolvimento da atividade turística <strong>do</strong> Nordeste.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA<br />

sobre os gastos e as aplicações <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> PIS/PASEP.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DAS MINAS E<br />

ENERGIA sobre o Projeto da Fábrica Albrás-Alunorte,<br />

no Pará.<br />

Solicita informações à SECRETARIA DE PLANEJA­<br />

MENTO DA PRESIDÉNCIA DA REPÚBLICA sobre<br />

empresas brasileiras com sede própria ou alugada no exterior.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR<br />

sobre Projetos BNH-COHAB, no Pará.<br />

Solicita informações ao PODER EXECUTIVO sobre a<br />

composição das delegações oficiais brasileiras às Conferências<br />

Internacionais <strong>do</strong> Trabalho promovidas pela Organizaçào<br />

Internacional <strong>do</strong> Trabalho - OIT.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DO INTERIOR<br />

sobre investimentos nas obras de abastecimento de água<br />

de Joào. Pessoa.<br />

Solícita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA<br />

sobre o número de Instituições Financeiras que estào<br />

amparadas pelo Banco Central <strong>do</strong> Brasil.<br />

Solicita informações ao MINISTÉRIO DA FAZENDA<br />

sobre a fiscalização das Instituições Financeiras, espccialmente<br />

com a liquidação da Coroa-Brastel.<br />

Of. SGM-827, de 4-10-83<br />

or. SG M-828, de 4-10-83<br />

or. SGM-829, de 4-10-83<br />

Or. SGM-830, de 4-10-83<br />

Or. SGM-832, de 4-10-83<br />

Of. SGM-833, de 4-10-83<br />

Of. SGM-834, de 4-10-83<br />

Df. SGM-835, de 4-10-83<br />

or. SGM-836, de 4-10-83<br />

Or. SGM-837, de 4-10-83<br />

Of. SGM-899, de 6-10-83

MESA<br />

Presidente:<br />

Flávio Marcílio - PDS<br />

1.°_Vice-Presidente:<br />

PauUno Cícero de Vasconcellos -<br />

2. 0 -Vice-Presidente:<br />

Walber Guimarães - PMDB<br />

l.°-Secretário:<br />

Fernan<strong>do</strong> Lyra - PMDB<br />

2.o-Secretário:<br />

Ary Kffuri - PDS<br />

3. o -8ecretárío:<br />

Francisco Studart - PTB<br />

4. o -8ecretário:<br />

Amaury Müller - PDT<br />

SUPLENTES<br />

Osmar Leitão - PDS<br />

Carneiro Arnaud - PMDB<br />

José Eudes - PT<br />

Antônio Morais - PMDB<br />

PDS<br />

PDS<br />

Lider:<br />

Nelson Marchezan<br />

Vice-Lideres:<br />

Alcides Franciscato<br />

Amaral Netto<br />

DjaIma Bessa<br />

Edison Lobão<br />

Gióia Júnior<br />

Joacil Pereira<br />

Jorge Arbage<br />

Ricar<strong>do</strong> Fiuza<br />

Siqueira Campos<br />

Celso Barros<br />

Nilson Gibson<br />

José Lourenço<br />

Francisco Benjamim<br />

Augusto Franco<br />

José Carlos Fonseca<br />

Saramago Pinheiro<br />

otávio Cesárlo<br />

Adhemar Ghisi<br />

Augusto Trein<br />

PMDB<br />

Líder:<br />

Freitas Nobre<br />

Vice-Líderes:<br />

Egidio Ferreira Lima<br />

Sinval Guazzelli<br />

Car<strong>do</strong>so Alves<br />

Carlos sant'Ana<br />

Chagas Vasconcelos<br />

Del Bosco Amaral<br />

Epitácio Cafeteira<br />

Harol<strong>do</strong> LIma<br />

Hélio Duque<br />

Hélio Manhães<br />

LIDERANÇAS<br />

Iram Saraiva<br />

João Herculino<br />

João Herrmann<br />

Jorge Medauar<br />

José Carlos Vasconcelos<br />

Juarez Batista<br />

Lélio de Souza<br />

Luiz Henrique<br />

Marcelo Cordeiro<br />

Márcio Mace<strong>do</strong><br />

Máo:io Frota<br />

PaUlo Marques<br />

Roberto Freire<br />

Sebastião Rodrigues Jr.<br />

Walmor de Luca<br />

PDT<br />

Lider:<br />

Bocayuva Cunha<br />

Vice-Lideres:<br />

Nadir Rossetti<br />

Sérgio Lomba<br />

Brandão Monteiro<br />

Clemir Ramos<br />

PTB<br />

Lider:<br />

Ivete Vargas<br />

Vice-Lideres:<br />

Celso Peçanha<br />

Ricar<strong>do</strong> Ribeiro<br />

Gasthone Righi<br />

PT<br />

Lider:<br />

Airton Soares<br />

Vice-Lider<br />

Eduar<strong>do</strong> Matarazzo Suplicy<br />

Irma Passoni<br />

DEPARTAMENTO DE COMISSÕES<br />

Diretor: Jollmar Corrêa Pinto<br />

Local: Anexo II - Telefone 224-2848<br />

Ramal 6278<br />

Coordenação de Comisllões Permanentes<br />

Diretora: Silvia Barroso Martins<br />

Local: Anexo II - Telefone: 224-5179<br />

Ramais: 6285 e 6289<br />

COMISSÕES PERMANENTES<br />

1) COMISSAO DE AGRICULTURA E<br />

POLITICA RURAL<br />

Presidente: Iturival Nascimento - PMDB<br />

Vice-Presidente: José Men<strong>do</strong>nça de Moraes<br />

PMDB<br />

Vice-Presidente: AntOnio Gomes -<br />

Adauto Pereira<br />

Alcides LIma<br />

Amilcar de Queiroz<br />

Balthazar de Bem<br />

e Canto<br />

Bento Porto<br />

Carlos Eloy<br />

Celso Carvalho<br />

Emldlo Perondl<br />

Fabiano Braga Cortes<br />

Francisco Sales<br />

GeoVani Borges<br />

Titulares<br />

PDS<br />

PDS<br />

Gerar<strong>do</strong> Renault<br />

Hélio Dantas<br />

João Carlos de CarIl<br />

João Paganella<br />

Jonas Pinheiro<br />

Levy Dias<br />

Maçao Tadano<br />

Pedro Ceollm<br />

Reinhold Stephanes<br />

Renato Cordeiro<br />

Saramago Pinheiro<br />

Wlldy Vianna<br />

Airton San<strong>do</strong>val<br />

Arol<strong>do</strong> Moletta.<br />

Car<strong>do</strong>so Alves<br />

Carlos Vinagre<br />

Fernan<strong>do</strong> Gomes<br />

Geral<strong>do</strong> Fleming<br />

Harry Amorlm<br />

Ivo Vanderlinde<br />

Jorge Vianna<br />

Juarez Batista<br />

Ai<strong>do</strong> Pinto<br />

Osval<strong>do</strong> Nascimento<br />

Airton Soares<br />

Afrisio Vieira Líma<br />

Alceni Guerra<br />

Antônio Dias<br />

Antônio Farias<br />

Antônio Florêncio<br />

Antônio Mazurek<br />

AntOnio Ueno<br />

Assis Canuto<br />

Cristino Cortes<br />

Darcy Pozza<br />

Diago Nomura<br />

Enoc Vieira<br />

Agenor Maria<br />

AntOnio Câmara<br />

Carlos Mosconi<br />

Casll<strong>do</strong> Maldaner<br />

Dante de Oliveira<br />

PMDB<br />

Juarez Bernardes<br />

Lélio Souza<br />

Márcio Lacerda<br />

Marcondes Pereira<br />

Mattos Leão<br />

Melo Freire<br />

Oswal<strong>do</strong> LIma Filho<br />

Raul Belém<br />

Santinho Furta<strong>do</strong><br />

PDT<br />

Sérgio Lomba<br />

PT<br />

Suplentes<br />

POS<br />

Epitácio Bittencourt<br />

Estevam Galvão<br />

Humberto Souto<br />

Israel Pinheiro<br />

José Carlos Fagundes<br />

Otávío Cesário<br />

Osval<strong>do</strong> Coelho<br />

Pedro Germano<br />

Prisco Viana<br />

Rubem Medina<br />

Salles Leite<br />

sebastião Curió<br />

PMDB<br />

Del Bosco Amaral<br />

DOreto Campanari<br />

Hélio Duque<br />

Israel Dias-Novaes<br />

João Bastos<br />

Jorge Vargas<br />

Manoel Affonso<br />

Manoel Costa Júnior<br />

Mansueto de Lavor<br />

Nelson Aguiar<br />

Olavo Pires<br />

Arilda Teles<br />

Onisio Lu<strong>do</strong>vico<br />

Paulo Marques<br />

Pimenta da Veiga<br />

Raul Ferraz<br />

Vago<br />

PDT<br />

Mário Juruna<br />

Vago<br />

PT<br />

Eduar<strong>do</strong> Matarazzo<br />

Su,plicy<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10 horas<br />

Local: Anexo II - sala 11 - R.: 6293 e 6294<br />

secretário: José Maria de Andrade Cór<strong>do</strong>va<br />

2) COMISSAO DE CI~NCIA E<br />

TECNOLOGIA<br />

Presidente: Fernan<strong>do</strong> Cunha - PMDB<br />

Vice-Presidente: Dirceu Carneiro - PMDB<br />

Vice-Presidente: Antônio Florêncio - PDS<br />

Adail Vettorazzo<br />

Brasflio Caia<strong>do</strong><br />

Jorge Uequed<br />

Jorge Vargas<br />

Eval<strong>do</strong> Amaral<br />

João Rebelo<br />

Titulares<br />

PDS<br />

PMDB<br />

Irineu Colato<br />

Marcelo Gato<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Jonathas Nunes<br />

Rubens Ardenghi

Cristina Tavares<br />

Manuel Viana<br />

Sinval Guazzelll<br />

3) COMISSAO DE COMUNICAÇAO<br />

Presidente: Henrique Eduar<strong>do</strong> Alves<br />

PMDB<br />

Vice-Presidente: Moacir Franco - PTB<br />

Vice-Presidente: José Carlos Martinez - PDS<br />

Titulares<br />

Carlos Virgílio<br />

Gi6ia Júnior<br />

Jaime Câmara.<br />

Magno Bacelar<br />

Anibal Teixeira.<br />

Antônio Morais<br />

Carlos Wilson<br />

JG de Araújo Jorge<br />

Alair Ferreira<br />

Fernan<strong>do</strong> Collor<br />

França Teixeira<br />

Manoel Ribeiro<br />

Heráclito Fortes<br />

Márcio Braga<br />

Paulo Zarzur<br />

Samir Achôa<br />

PDS<br />

Salles Leite<br />

Siqueira Campos<br />

Vieira da Silva<br />

PMDB<br />

Carneiro Arnaud<br />

Ibsen Pinheiro<br />

Marcelo Medeiros<br />

PDT<br />

Pedro Ceolim<br />

Rômulo Galvão<br />

Saulo Queiroz<br />

Vingt Rosa<strong>do</strong><br />

PMDB<br />

Sérgio Murilo<br />

Vago<br />

Vago<br />

PDT<br />

Sebastião ITery<br />

PTB<br />

Fernan<strong>do</strong> ,arvalho<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas<br />

Local: Anexo II - Ramais 6304 e 6300<br />

secretário: role Lazzarini<br />

4) COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E<br />

JUSTiÇA<br />

Presidente: Bonifácio de Andrada - PDS<br />

Vice-Presidente: Leorne Belém - PDS<br />

Vice-Presidente: Brabo de Carvalho - PMDB<br />

Titulares<br />

Afrisio Vieira Lima<br />

Antônio Dias<br />

Arman<strong>do</strong> Pinheiro<br />

Djalma Bessa<br />

Eduar<strong>do</strong> Galil<br />

Ernani Satyro<br />

Gerson Peres<br />

Gorgônio Neto<br />

Gui<strong>do</strong> Moesch<br />

Hamilton Xavier<br />

Jairo Magalhães<br />

J oacil Pereira<br />

Jorgp. Arbage<br />

Ademir Andrade<br />

Aluizio Campos<br />

Arnal<strong>do</strong> Maciel<br />

Djalma Falcão<br />

Egidio Ferreira Lima<br />

Elqulsson Soares<br />

João Cunha<br />

PMDB<br />

Vago<br />

Vago<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10 horas<br />

Local: Anexo n - Sala 3 - R.: 6295<br />

secretário: Luiz de Oliveira Pinto<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

PDS<br />

José Burnett<br />

Júlio Martins<br />

Mário ·Assad<br />

Natal Gale<br />

Nilson Gibson<br />

Octávio Cesário<br />

Osval<strong>do</strong> Melo<br />

Ron<strong>do</strong>n Pacheco<br />

PMDB<br />

João Gilberto<br />

Jorge Carone<br />

José Melo<br />

José Tavares<br />

Onisio Lu<strong>do</strong>vico<br />

Pimenta da Veiga.<br />

Plinio Martins<br />

Raimun<strong>do</strong> Leite<br />

Raymun<strong>do</strong> Asfóra<br />

Sérgio Murilo<br />

Brandão Monteiro<br />

Gastone Righi<br />

José Genoino<br />

Amadeu Geara<br />

Car<strong>do</strong>so Alves<br />

Francisco Amaral<br />

Ibsen Pinheiro<br />

Jorge Leite<br />

Jorge Medauar<br />

Lélio Souza<br />

Luiz Henrique<br />

Floriceno Paixão<br />

Celso Pllçanha<br />

Airton Soares<br />

Agenor Maria<br />

Del Bosco Amaral<br />

Hélio Manhães<br />

PMDB<br />

Luiz Leal<br />

Márcio Mace<strong>do</strong><br />

Milton RBis<br />

Renan Calheiros<br />

Roberto Freire<br />

Wagner Lago<br />

6 vagas<br />

PDT<br />

PTB<br />

PT<br />

PMDB<br />

Walter Casana.a<br />

Reuniões<br />

Terças, quartas, quintas-feiras, às 10:00 horas<br />

Local: Anexo II - Sala 17 - Ramal 6.308<br />

Secretário: Ruy Omar Prudêncio da Silva<br />

5) COMISSAO DE DEFESA DO<br />

CONSUMIDOR<br />

Presidente: Paulo Lustosa - PDS<br />

Vice-Presidente: Agnal<strong>do</strong> Timóteo - PDT<br />

Vice-Presidente: Olivir Gabar<strong>do</strong> - PMDB<br />

Aécio Cunha<br />

Cláudio Philomeno<br />

Albino Coimbra<br />

Figueire<strong>do</strong> Filho<br />

Aurélio Peres<br />

José Carlos<br />

Vasconcellos<br />

Nilton Alves<br />

Theo<strong>do</strong>ro Mendes<br />

Valmor Giavarina<br />

PDT<br />

PTB<br />

PT<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Titulares<br />

PDS<br />

França Teixeira<br />

Samir Achôa<br />

Virgildásio de Senna<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Mozaril<strong>do</strong> Cavalcanti<br />

Sérgio Philomeno<br />

PMDB<br />

Mário Frota<br />

Ronal<strong>do</strong> Campos<br />

2 vagas<br />

PDT<br />

Matheus Schmldt<br />

Celso Barros<br />

Lázaro Carvalho<br />

Darcílio Ayres Magalhães Pinto<br />

Edison Lobão<br />

Nelson Morro<br />

Francisco Benjamim Ney Ferreira.<br />

Gomes da Silva Osmar Leitão<br />

Gonzaga Vasconcelos Pedro colin<br />

Hélio Correia Ricar<strong>do</strong> Fiuza<br />

João Paganella Ronal<strong>do</strong> Cane<strong>do</strong><br />

JOsé Carlos Fonseca Sarney Filho<br />

José Men<strong>do</strong>nça Bezerra Tarcisio Buriti<br />

José Pene<strong>do</strong><br />

Theo<strong>do</strong>rico FerraçO<br />

Jutahy Júnior<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas<br />

Local: Anexo II<br />

Secretária: Maria Júlia Rabello de Moura<br />

6) COMISSAO DE ECONOMIA,<br />

INDOSTRIA E COMÉRCIO<br />

Presidente: Pedro sampaio - PMDB<br />

Vice-Presidente: G&J.ebal<strong>do</strong> Correia. - PMDB<br />

Vice-Presidente: Israel Pinheiro - PDS<br />

Titulares<br />

PDS<br />

José Lourenço<br />

José Moura<br />

José Thomaz Nonõ<br />

Luiz Antonio Fayet<br />

Oscar Corrêa<br />

Pratini de Moraes<br />

RicardO Fiuza<br />

Amaral Netto<br />

Antônio Farias<br />

Antônio Os6rio<br />

CelsO de Barros<br />

Estevam Galvão<br />

Etelvir Dantas<br />

Fernan<strong>do</strong> Collor<br />

Herbert LevY<br />

João Alberto de Souza<br />

José Jorge<br />

Alencar Furta<strong>do</strong><br />

Alberto Goldman<br />

Antônio Câmara<br />

Arthur Virgilio Neto<br />

Ciro Nogueira<br />

Coutinho Jorge<br />

Cristina Tavares<br />

Darcy Passos<br />

Gustavo Faria<br />

PDT<br />

Sebastião Nery<br />

PTB<br />

Fernan<strong>do</strong> Carvalho<br />

PT<br />

Eduar<strong>do</strong> Matarazzo<br />

Suplicy<br />

Suplentes<br />

Adauto Pereira<br />

Alcides Franciscato<br />

Balthazar de Bem e<br />

canto<br />

Carlos Virgilio<br />

Djalma Bessa<br />

Eduar<strong>do</strong> Galil<br />

Evandro Ayres de<br />

Moura<br />

Felix Men<strong>do</strong>nça<br />

Geral<strong>do</strong> Bulhões<br />

Geral<strong>do</strong> Melo<br />

Rubem Medina<br />

Saulo Queiroz<br />

Sérgio Philomeno<br />

PMDB<br />

Harol<strong>do</strong> Lima<br />

Hélio Duque<br />

João Agripino<br />

José Ulisses<br />

Manoel Affonso<br />

Odilon Salmoria<br />

Ralph Biasi<br />

Siegfried Heuser<br />

PD8<br />

Gerar<strong>do</strong> Renault<br />

Gerson Peres<br />

José Burnett<br />

José Camargo<br />

José Carlos Martinez<br />

José Luiz Maia<br />

Nagib Haickel<br />

Nylton Velloso<br />

Orlan<strong>do</strong> Bezerra<br />

RBnato Johnsson<br />

Victor Trovão<br />

PMDB<br />

Carlos Wilson<br />

Cid Carvalho<br />

Euclides Scalco<br />

Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alves<br />

Irajá Rodrigues<br />

Irapuan Costa Júnior<br />

José Fogaça<br />

Marcelo Cordeiro<br />

Mário Rato<br />

Miguel Arraes<br />

Múcio Athayde<br />

Nelson Wedekin<br />

Oswal<strong>do</strong> Lima Filho<br />

Sebastião Rodrigues<br />

Júnior<br />

Virgildásio de Senna<br />

4 vagas<br />

PDT<br />

Al<strong>do</strong> Pinto<br />

PTB<br />

Ricar<strong>do</strong> Ribeiro<br />

PT<br />

José Genoino<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-reiras, às 10:00 hora~<br />

Local: Anexo 11 - Sala 4 - R.: 6314<br />

Secretária: Deizuite Mace<strong>do</strong> de A~ular<br />

7) COMISSAO DE EDUCAÇAO E<br />

CULTURA<br />

Presidente<br />

Vice-Presidente<br />

Vice-Presidente<br />

Darcilio Ayres<br />

Eral<strong>do</strong> Tinoco<br />

Oly Fachin<br />

Rita Furta<strong>do</strong><br />

João Faustlno - PDS<br />

Ferreira Martins - PDS<br />

Hermes Zaneti - PMDR<br />

Titulares<br />

PDS<br />

RõmUlo Galvão<br />

Salva<strong>do</strong>r Jullanelli<br />

stélio Dias<br />

Victor Faccioni

Carlos Sant'Anna<br />

CasU<strong>do</strong> Maldaner<br />

Dionísio Rage<br />

Francisco Dias<br />

João Bastos<br />

Aril<strong>do</strong> Teles<br />

Celso Peçanha<br />

Luís Dulci<br />

Albérico Cordeiro<br />

Brasílio Caia<strong>do</strong><br />

Cunha Bueno<br />

Jairo Magalhães<br />

Leur Lomanto<br />

PMDB<br />

Márcio Braga<br />

Ran<strong>do</strong>lfo Bittencourt<br />

Raymun<strong>do</strong> Urbano<br />

Tobias Alves<br />

Wall Ferraz<br />

PDT<br />

Walter Casanova<br />

PTB<br />

PT<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Magno Bacelar<br />

Norton Mace<strong>do</strong><br />

Oscar Alves<br />

Simão Sessim<br />

Vieira da Silva<br />

PMDB<br />

Marcondes Pereira<br />

Octacilio Almeida<br />

Olivir Gabar<strong>do</strong><br />

Paulo Marques<br />

Raimun<strong>do</strong> Asfóra<br />

Al<strong>do</strong> Arantes<br />

Francisco Amaral<br />

Genebal<strong>do</strong> Correia<br />

Genésio de Barros<br />

João Herculino<br />

Luiz Baptista<br />

PDT<br />

Abdias <strong>do</strong> Nascimento Clemir Ramos<br />

PTB<br />

Moacir Franco<br />

PT<br />

Irma Passoni<br />

Reuniões:<br />

Quartas-feiras. às 10: 00 horas<br />

Local: Anexo rI - Sala 9 - R.: 6318<br />

Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra<br />

8) COMISSÃO DE ESPORTE E<br />

TURISMO<br />

Presidente: Márcio Braga -<br />

Vice-Presidente: Oly Fachin -<br />

Vice-Presidente: Albérico Cordeiro -<br />

Aécio Cunha<br />

Alércio Dias<br />

Fernan<strong>do</strong> Collor<br />

França Teixeira<br />

Elquisson Soares<br />

Felipe Cheidde<br />

Hélio Manhães<br />

Henrique Eduar<strong>do</strong><br />

Alve5<br />

Agnal<strong>do</strong> Timóteo<br />

Men<strong>do</strong>nça Falcão<br />

PMDB<br />

PDS<br />

PDS<br />

Titulares<br />

PDS<br />

José Carlos Martinez<br />

José Moura<br />

Manoel Ribeiro<br />

Paulo Lustosa<br />

PMDB<br />

Heráclito Fortes<br />

José Eudes (PT)<br />

Manoel Affonso<br />

Milton Reis<br />

PDT<br />

PI'B<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Aécio de Borba Léo Simões<br />

Albino Coimbra Marcelo Linhares<br />

Arolde de Oliveira Simão Sessim<br />

l

Oswal<strong>do</strong> Murta<br />

Paulo Borges<br />

Raul Ferraz<br />

Renato Bernardi<br />

Roberto Freire<br />

Délio <strong>do</strong>s Santos<br />

Irma Passoni<br />

Adroal<strong>do</strong> Campos<br />

Alcides Lima<br />

Alércio Dias<br />

Antônio Amaral<br />

Antônio Osôno<br />

Bayma Júnior<br />

Celso Barros<br />

Chrisrovam Chiaradia<br />

Eurico Ribeiro<br />

Fabiano Braga Cortes<br />

Francisco Erse<br />

Flrancisco Sales<br />

Geovani Borges<br />

Herbert Levy<br />

Hugo Mardini<br />

Ibsen de Castro<br />

Aloysio Teixeira<br />

Aluizio Bezerra<br />

Aluizio Campos<br />

Anibal Teixeira<br />

Arol<strong>do</strong> Moletta<br />

Denisar Arneiro<br />

Fernan<strong>do</strong> Gomes<br />

Harol<strong>do</strong> Lima<br />

Harry Amorim<br />

João Herrmann<br />

Joaquim Ronz<br />

José Mello<br />

Marcelo COl'deiro<br />

Márcio Lacerda<br />

José Frejat<br />

Vago<br />

Luis Dulei<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horas<br />

Local: Anexo II - Sala 8 - R: 6333<br />

13) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA<br />

Presidente: Hugo Mardini - PDS<br />

Vice-Pr

Castejon Branco<br />

Francisco Rollemberg<br />

Inocência Oliveira<br />

Jairo Azi<br />

José Lins de Albuquerque<br />

Carneiro Arnaud<br />

Jorge Vianna<br />

José Maria Magalhães<br />

Luiz Guedes<br />

vago<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Navarro Vieira Filho<br />

Pedro Corrêa<br />

Rita Furta<strong>do</strong><br />

Salva<strong>do</strong>r Julianelli<br />

PMDB<br />

Mattos Leão<br />

Renato Bueno<br />

3 vagas<br />

PDT<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horas<br />

Local: Anexo II - Sala 10 - R.: 6352<br />

Secretária: Iná Fernandes Costa<br />

17) COMISSÃO DE SEGURANÇA<br />

NACIONAL<br />

Presidente: ítalo Conti - PDS<br />

Vice-Presidente: Francisco Rollemberg - PDS<br />

Vice-Presidente: Gilson de Barros - PMDB<br />

Ney Ferreira<br />

Ruben Figueiró<br />

Jaques D'Ornellas<br />

Farabulini Júnior<br />

Titulares<br />

PDS<br />

Sebastião Curió<br />

PMDB<br />

Ruy Lino<br />

PDT<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Antônio Pontes Milton Brandão<br />

José Ribamar Macha<strong>do</strong> Vicente Guabiroba<br />

Flávio Bierrenbach<br />

Luiz Baccarini<br />

vago<br />

Gastone Righi<br />

PI'B<br />

PMDB<br />

José Tavares<br />

PDT<br />

PTB<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horas<br />

Local: Anexo II - sala 13 - R.: 6355 e 6358<br />

Secretário: Walter Flores Figueira<br />

18) COMISSÃO DE SERViÇO<br />

POBLICO<br />

Presidente: Paes de Andrade - PMDB<br />

Vice-Presidente: Jorge Leite - PMDB<br />

Vice-Presidente: Francisco Erse - PDS<br />

Titulares<br />

PDS<br />

Gomes da Silva Mozaril<strong>do</strong> Cavalcanti<br />

Vago<br />

PMDB<br />

Francisco Pinto Renato Vianna<br />

Myrthes Bevilacqua<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Gui<strong>do</strong> Moesch<br />

Horácio Matos<br />

Oly Facchin<br />

Wildy Vianna<br />

Epitácio Cafeteira<br />

Freitas Nobre<br />

Gilson de Barros<br />

Reuniões:<br />

Adhemar Ghisi<br />

Alcides Franciscato<br />

Alvaro Gaudêncio<br />

Antônio Amaral<br />

Fernan<strong>do</strong> Bastos<br />

José Lins de<br />

Albuquerque<br />

Amadeu Geara<br />

Aurélio Peres<br />

Cássio Gonçalves<br />

Júlio Costamilan<br />

Luiz Henrique<br />

Sebastião Ataide<br />

PMDB<br />

Jorge Uequed<br />

Moyses Pimentel<br />

Quartas-feiras, às 10:00 horas<br />

Local: Anexo II - Sala 12 - R.: 6360<br />

Secretário: Oclair de Mattos Rezende<br />

19) COMISSÃO DE TRABALHO E<br />

LEGISLAÇÃO SOCIAL<br />

Presidente: DjaIma Bom - PT<br />

Vice-Presidente: Edme Tavar.es - PDS<br />

Vice-Presidente: Francisco Amaral - PMDB<br />

Jorge Cury<br />

Antônio Gomes<br />

Ernflio Gallo<br />

Gióia Júnior<br />

Maluly Neto<br />

Máric- Assad<br />

Nll,tal Gale<br />

Brabo de Carvalho<br />

Darcy Passos<br />

Domingos Leonelli<br />

Fernan<strong>do</strong> Cunha<br />

Ivo Vanderlinde<br />

Brandão Monteiro<br />

Titulares<br />

PDS<br />

Osmar Leitão<br />

Ronal<strong>do</strong> Cane<strong>do</strong><br />

Vival<strong>do</strong> Frota<br />

Vago<br />

PMDB<br />

Mário de Oliveira<br />

Nelson Wedekin<br />

Renan Calheiros<br />

PDT<br />

PI'B<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Nelson Costa<br />

Nilson Gibson<br />

Paulo Melro<br />

Reinhold Stephanes<br />

Vago<br />

PMDB<br />

Marcelo Gato<br />

Mirthes Bevilacc;:ua<br />

Vago<br />

Vago<br />

PDT<br />

PI'B<br />

Gastone Righi<br />

PT<br />

José Eudes<br />

Reuniões:<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas<br />

Local: Anexo II - Sala 15 - R.: 6367<br />

Secretário: Agassis Nylander Brito<br />

20) COMISSÃO DE TRANSPORTES<br />

Presidente: Ruy Bacelar - PDS<br />

Vice-Presidente: Denisar Arneiro PMDB<br />

Vice-Presidente: Mendes Botelho - PTB<br />

Alair Ferreira<br />

Alércio Dias<br />

Titulares<br />

PDS<br />

Darcy Pozza<br />

Eurico Ribeiro<br />

Hélio Correia<br />

Homero Santos<br />

Jairo Azi<br />

José Fernandes<br />

Lázaro Carvalho<br />

Manoel Ribeiro<br />

Carlos Peçanha<br />

Domingos Juvenil<br />

Felipe Cheidde<br />

Joaquim Roriz<br />

Paulo Mincaronl<br />

José Colagrossi<br />

Bete Mendes<br />

Adail Vettorazzo<br />

Amaral Netto<br />

Alcides Franciscato<br />

Augusto Trein<br />

Carlos Eloy<br />

Edme Tavares<br />

Emidio Perondi<br />

Eral<strong>do</strong> Tinoco<br />

Airton San<strong>do</strong>val<br />

Dilson Fanchin<br />

Francisco Dias<br />

Geral<strong>do</strong> Fleming<br />

José misses<br />

Sebastião Ataide<br />

Nelson <strong>do</strong> Carmo<br />

Djalma Bom<br />

Reuniões:<br />

Navarro Vieira Filho<br />

Pedro Germano<br />

Raul Bernar<strong>do</strong><br />

Simão Sessim<br />

WIlmar Pallis<br />

PMDB<br />

Paulo Zarzur<br />

Ruy Cô<strong>do</strong><br />

Sérgio Ferrara<br />

Tidei de Lima<br />

PDT<br />

PT<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Leônidas Rachid<br />

Maçao Tadano<br />

Maurício campos<br />

Paulo Maluf<br />

Santos Filho<br />

Stélio Dias<br />

Victor Faccioni<br />

Wolney Siqueira<br />

PMDB<br />

Juarez Batista<br />

Luiz Leal<br />

Orestes Muniz<br />

Paulo Borges<br />

Rosa Flores<br />

PDT<br />

PI'B<br />

PT<br />

Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas<br />

Local: Anexo II - sala 5 - R.: 6372 e 6373<br />

Secretário: Carlos Brasil de Araújo<br />

COORDENAÇÃO DE COMISSOES<br />

TEMPORARIAS<br />

Diretcr: Walter Gouvêa Costa<br />

Local: Anexo II - Tel: 226-2912<br />

Ramal: 6401<br />

Seção de Oomissões Especiais<br />

Chefe: Stella Prata da Silva Lopes<br />

Local: Anexo Ir - Tel.: 223-8289<br />

Ramais: 6408 e 6409<br />

Seção de Comissões Parlamentares<br />

de Inquérito<br />

Chefe: Lucy Stumpf Alves de Souza<br />

Local: Anexo II - Tel. 223-7280<br />

Ramal 6403

1) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA<br />

A DAR PARECI;JI AO PROJETO DE<br />

LEI N9 634/75, DO PODER EXE­<br />

CUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGO<br />

CIVIL<br />

Presidente: Pimenta da Veiga - PMDB<br />

Vice-Presidente: Elquisson Soares - PMDB<br />

Vice-Presidente: Gilton Garcia - PDS<br />

Relator-Geral: Err.aui Sátyro - PDS<br />

Relatores Pa.rciais:<br />

Dep. Israel Dias-Novaes - Parte Geral - Pessoas,<br />

Bens e Fatos Jurídicos<br />

Dep. Francisco Rollemberg - Livro I - Parte<br />

Especial - Obrigações<br />

Depo Francisco Benjamim - Livro 11 - Parte<br />

Especial - Atividade Negociai<br />

Dep. Afrísio Vieira Lima - Livro II*:- Parte<br />

Especial - Coisas '.~'<br />

Depo Brandão Monteiro - Livro IV - Parte<br />

Especial - Família .<br />

Dep. Roberto Freire - Livro V - Parte Especial<br />

- Sucessões e Livro Complementar<br />

Afrísio Vieira Lima<br />

Francisco Benjamim<br />

Cristina Tavares Roberto Freire<br />

Israel Dias-Novaes<br />

PDT<br />

Brandão Monteiro<br />

Suplenta.<br />

Celso Barros<br />

Gerson Peres<br />

Gorgônio Neto<br />

Brabo de Carvalho<br />

Darcy Passos<br />

José Melo<br />

Vago<br />

Reunião:<br />

Titulares<br />

PDS<br />

PMDB<br />

PDS<br />

Gui<strong>do</strong> Moesch<br />

Jorge Arbage<br />

Vago<br />

PMDB<br />

Francisco Rollemberg<br />

Arnal<strong>do</strong> Maciel<br />

DjaIma Falcão<br />

Anexo II - Sala 14 - Ramais: 6408 e 6409<br />

Secretário: Antonio Fernan<strong>do</strong> Borges Manzau"<br />

2) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN·<br />

QUÉRITO DESTINADA A INVESTI­<br />

GAR EM TODA A SUA PLENITUDE<br />

E CONSEQOeNCIAS AS ATIVIDA­<br />

DES DO GRUPO CAPEMI<br />

REQUERIMENTO No" 9/83<br />

Prazo: 18-5-83 - 7-3-84<br />

Presidente: Deputa<strong>do</strong> Léo Simões<br />

Vice-Presidente: Deputa<strong>do</strong> Siqueira Campos<br />

Relator: Deputa<strong>do</strong> Matheus Schmidt<br />

Israel Pinheiro<br />

Sarney Filho<br />

Ademir Andrade<br />

Cid Carvalho<br />

Farabulini Júnior<br />

Antônio Amaral<br />

Bento Porto<br />

Edison Lobão<br />

PDT<br />

Titulares<br />

PDS<br />

Sebastião Curió<br />

PMDB<br />

Airton Soares (PI')<br />

Orestes Muniz<br />

PDT<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Joaci! Pereira<br />

Maçao Tadano<br />

Airton Soares<br />

João Herrmann<br />

Sérgio Lomba<br />

Reuniões:<br />

QUintas-feiras, 10:00h<br />

PMDB<br />

Israel Dias-Novaes<br />

Pimenta da Veiga<br />

PDT<br />

Local: Pleruí.rio das Comissões Parlamentares<br />

de Inquérito - Anexo II<br />

Secretária: Márcia de Andrade Pereira<br />

Ramal 6407<br />

3) COMISSÃO .PARLAMENTAR DE IN·<br />

QUÉRITO DESTINADA A INVESTI·<br />

GAR OS EPISÓDIOS QUE ENVOL­<br />

VERAM O BANCO NACIONAL DA<br />

HABITAÇÃO E O GRUPO DELFIN E<br />

QUE CULMINARAM COM A INTER·<br />

VENÇÃO DO BANCO CENTRAL NO<br />

REFERIDO GRUPO<br />

REQUERIMENTO N.o 10/83<br />

Prazo: 17-8-83 a 11-5-84<br />

Presidente: Theo<strong>do</strong>rIco Ferxaço<br />

Vice-Presidente: Brandão Monteiro<br />

Relator:<br />

Títulalres<br />

PDS<br />

João Batista Fagundes Renato Johnsson<br />

Jairo Magalhães Theo<strong>do</strong>rico Ferraço<br />

Jorge Arbage<br />

Arthur Virgillo Neto<br />

Nelson Vedekin<br />

Adhemar Ghisi<br />

Josué de Souza<br />

Ney Ferreira<br />

Gustavo Faria<br />

Irajá Rodrigues<br />

Irma Passoni (PT)<br />

Nilton Alves<br />

Reuniões:<br />

PMDB<br />

Sérgio Ferrara<br />

Paulo Mincaroni<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Quintas-feiras. 9 :00 horas<br />

Local: Plenário das CPls<br />

Tarcísio Burity<br />

Victor Faccioni<br />

PMDB<br />

Márcio Braga<br />

Ruben Figueiró<br />

PDT<br />

Secretário: Sebastião Augusto Macha<strong>do</strong><br />

Ramal 6405<br />

4) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN·<br />

QUÉRITO DESTINADA A APURAR<br />

AS CAUSAS E CONSEQü~NCIAS DO<br />

ELEVADO ENDIVIDAMENTO EXTER·<br />

NO BRASILEIRO, TENDO EM VISTA<br />

AS NEGOCIAÇõES COM O FUNDO<br />

MONETÁRIO INTERNACIONAL<br />

REQUERIMENTO Noo 08/83<br />

Prazo: 16-8-83 a 10-5-84<br />

Presidente: Alencar Furta<strong>do</strong> - PMDB/PR<br />

Vice-Presidente: seblllltião Nery - PDT/RJ<br />

Relator: Sebastião Nery - PDT/RJ<br />

Adhemar Ghisi<br />

Jorge Arbage<br />

Josõ Camargo<br />

TituIaores<br />

PDS<br />

Octávio Cesário<br />

Pedro Colin<br />

Al<strong>do</strong> Arantes<br />

Alencar Furta<strong>do</strong><br />

Anibal Teixeira<br />

sebastião Nery<br />

Antonio Mazurek<br />

Luiz Antonio Fayet<br />

Lúcio Alcântara<br />

DjaIma Falcão<br />

Eduar<strong>do</strong> Matarazzo<br />

Suplicy<br />

Jacques D'Ornellas<br />

Reuniões:<br />

PMDB<br />

Fernan<strong>do</strong> Santana<br />

Hélio Duque<br />

PDT<br />

Suplent~<br />

PDS<br />

Pratini de Moraes<br />

Ricar<strong>do</strong> Fiuza<br />

PMDB<br />

Flávio Bierrenbach<br />

João Cunha<br />

José Fogaça.<br />

PDT<br />

Terças-feiras, 9:30 h.<br />

Local: Plenário da Comissão de Economia<br />

Secretária: Marci Ferreira Borges<br />

Ramal: 6406<br />

5) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN­<br />

QUeRITO DESTINADA A EXAMINAR<br />

A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HI­<br />

DRICOS NO BRASIL<br />

REQUERIMENTO N.o 12/83<br />

Prazo: de 27-9-83 a 19-6-84<br />

Presidente: Deputa<strong>do</strong> Osval<strong>do</strong> Coelho<br />

Vice-Presidente: Deputa<strong>do</strong> Mendes Botelho<br />

Relator: Deputa<strong>do</strong> Coutinho Jorge<br />

Adroal<strong>do</strong> Campos<br />

Antônio Florêncio<br />

Etelvir nantas<br />

Evandro Ayres de<br />

Moura<br />

Coutinho Jorge<br />

Domingor. Leonelli<br />

Jorge Vargas<br />

Al<strong>do</strong> Pinto<br />

Mendes Botelho<br />

Antonio Gomes<br />

Jessé Freire<br />

Josias Leite<br />

Manoel Novaes<br />

Geral<strong>do</strong> Fleming<br />

Paulo Marques<br />

Vago<br />

Titulares<br />

PDS<br />

Francisco Benjamim<br />

Ludgero Raulino<br />

Osval<strong>do</strong> Coelho<br />

PMIDB<br />

Marcelo Cordeiro<br />

Ran<strong>do</strong>lfo Blttencourt<br />

Fernan<strong>do</strong> Santana<br />

PDT<br />

PTB<br />

Suplentes<br />

PDS<br />

Marcelo Linhares<br />

Milton Brandão<br />

Victor Trovão<br />

PMDB<br />

Vago<br />

Vago<br />

Vago<br />

PDT<br />

Osval<strong>do</strong> Nascimento<br />

Vago<br />

Reuniões:<br />

Local: Plenário das CPls - Ane:7CO n<br />

Secretária: NeImll. Cavalcanti Bonifácio<br />

Anexo II - Tel.: 213-6410<br />

EDIÇÃO DE HOJE: 72 PÁGINAS PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cr$ 50,00

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